Juízes apoiam revisão da Lei da Anistia proposta pela PGR

Juridicamente a única saída para responsabilizar os criminosos da ditadura é declarando como inválida a patética Lei da Anistia. Na medida em que se considera que essa lei é válida o direito penal NÃO PODE aceitar uma nova lei que venha excluir os efeitos da norma benéfica aos réus. Creio que o Ministério Público Federal e a Associação dos Magistrados tenta, na verdade, buscar popularidade batendo em uma tecla de uma nota só que jamais produzirá qualquer resultado. Eles sabem que absolutamente ninguém será condenado se a Lei da Anistia for revisada, mas é politicamente correto dada a ignorância das massas empunhar a bandeira.

É evidente que o Chefe do Ministério Público Federal não está em busca de popularidade quando milita em prol da justiça, exigindo que os crimes de tortura e desaparecimento forçado de pessoas, que constituem crimes contra a humanidade, sejam exemplarmente punidos, sejam quem forem os seus autores. Não se trata de nenhuma campanha político-eleitoral em busca de votos. Trata-se de missão constitucional do Ministério Público, conforme o disposto no artigo 127 da Constituição. A punição desses tipos de crimes é condição essencial do Estado Democrático de Direito, para que a cultura do abuso de autoridade, do desproporcional uso da força e da certeza da impunidade tenham a resposta que merecem do direito e da justiça. O Ministério Público Federal está apenas cumprindo com a obrigação.

Quando esta se mistura com o exercício da lei, complica.
Se é para punir crimes imprescritíveis, terrorismo é crime contra a humanidade e também imprescritível.
Se quer dobrar algumas instituições, dando recado de "quem é o mais forte" (fica sempre parecendo um desejo de mostrar quem pode mais, endereçado ao Exército) , fragilizando-as e dizendo que se está em busca de Justiça.
Se a Corte Suprema diz que a Lei da Anistia é Constitucional, o que se pretende com tal revisão? Qual a legalidade deste ato claramente político?
Acho que pessoas que gostam de política, não deveriam usar de subterfúgios para exercê-la.Se candidatem, sejam eleitos e tentem mudar as leis de acordo com as regras vigentes.
Mas....em Bruzundanga....não se cansam de esticar a corda.Um dia ela arrebenta e todos pagamos o preço.

P.S. Sempre lamento ver como existem setores da sociedade que se referem ao povo com desdém e pouco caso. "Massas ignorantes" ou "Público mediano" ....enfim
Se as massas são ignorantes ou o público é mediano não sei. Só sei que os responsáveis por isso se acham sábios.E não são.Cavam a indigência eterna do país, com este desprezo que tem com um povo que dizem se importar mas claramente desdenham.

Tanto a AMB como o Procurador Geral da República estão enveredando por um caminho irresponsável e muito perigoso. A Lei da Anistia é uma norma, fruto de um amplo debate nacional, e teve como foco colocar uma pá de cal no grave dissenso social então reinante, e com isso pacificar a nação. Agora, de modo absurdo vem a AMB e o chefe o Ministério Público Federal atuar para fazer dela letra morta. Pois bem, todos sabemos que a sociedade é dinâmica, e que embora busquemos aperfeiçoar a cada dias nossas instituições, nada assegura que não possa haver retrocessos, especialmente em um pais como o nosso em que não há segurança jurídica para nada e o Estado é direcionado para beneficiar corporações das mais variadas matizes em prejuízo do interesse da esmagadora maioria do povo. Com efeito, caso haja um novo retrocesso e alguém venha propor a pacificação com nova lei de anistia, aqueles que estiverem no poder irão aceitar? Jamais! Portanto senhores, acalmem-se. Coloquem suas mãos na consciência de antevejam o grande mal que podem causar à nação, especialmente porque essa estória de revisão da Lei da Anistia se trata de bandeira de meia dúzia de desocupados. O nosso foco principal e esquecer o passado e trabalhar com os olhos num futuro melhor para as novas gerações. É só isso, o resto é vagabundagem.

"...Coloquem suas mãos na consciência e antevejam..."

Data máxima vênia, não concordo com a afirmação de que as autoridades que apóiam a revisão da Lei da Anistia estão enveredando por um caminho irresponsável e perigoso. O que há de irresponsável e perigoso em defender punição para cometedores de crimes, independentemente em que data tenham sido cometidos ? Eles estão apenas zelando pelo cumprimento do direito e da justiça. Temos uma sentença da Corte Interamericana dos Direitos Humanos que precisa ser cumprida, porque O Estado brasileiro se comprometeu, de forma soberana, a cumprir as decisões daquela Corte. Precisamos saber que tipo de democracia é essa que temos e qual é a democracia que queremos. As posições das autoridades que pedem a revisão da Lei da Anistia estão embasadas em normas basilares da Constituição federal e do direito internacional. Precisamos acabar com essa idéia de que militares no Brasil estão acima da lei. Faz parte da idéia de Estado democrático o respeito à dignidade de qualquer pessoa e o respeito a toda a nação. A lei é igual para todos. Ninguém está acima da lei.

Lamentável que pessoas de nível superior, com alguma cultura e sapiência no campo da convivência segura e pacífica, venham minar esse campo regando-o com gasolina para posterior ateamento de fogo. Realmente, são desocupados que buscam a recomposição de um cadáver de há muito corroído pelos vermes, com o intuito de mudar o foco da sociedade com problemas efetivamente pontuais e hodiernos. Gostaria muito de ouvir a sociedade INTEIRA, COMO UM TODO, em um plebiscito, para ver se as pessoas responsáveis, trabalhadoras e que possuem coisas mais importantes como objetivo de vida iriam avalizar essa estultice defendida por esse procuradorzinho pau mandado do governo, agora escorado por essa associação que em nada e por nada representa um único e simplório cidadão neste país, a não ser, é claro, seus ilustres membros, os quais, certamente, passam longe da unanimidade nessa questão.

A lei da anistia tem mais de trinta anos de vigência. Suponho que ela foi criada e aprovada muito mais para beneficiar os indivíduos que queriam implantar o comunismo no Brasil do que propriamente demonstrar um consenso e seguir adiante sem mágoas e represálias do lado que representava a defesa do Estado brasileiro defendendo as instituições vigentes e dos que que queriam implantar o comunismo.
Só agora, mais de trinta anos depois, algumas pessoas vêm com essa ideia de reforma da citada lei com o objetivo de punir os agentes do Estado daquela época. Por que deixaram a lei ser aprovada? Por que, mesmo depois dela ser aprovada, não cuidaram a bom tempo de sua reforma? Talvez por estratégia de que a sociedade esquecesse os crimes praticados pelos civis contra militares e outros civis e ficasse apenas com a lembrança apenas dos crimes praticados pelos militares e outros agentes do Estado.
Em todo caso, essa reforma estaria violando princípios constitucionalmente assegurados a todo brasileiro: o da retroatividade da lei "In malam partem", ou seja, a lei não pode retroagir de modo a prejudicar a parte.
E outra questão a ser colocada em exame é que, por mais que se fale da adesão do Brasil ao Pacto de San Jose da Costa Rica, isso só ocorreu mais de uma década após a entrada em vigor da chamada Lei da Anistia, o que nos coloca em outra sinuca: a de uma um tratado de natureza transnacional interferir em principio constitucional da irretroatividade da lei penal brasileira para prejudicar o agente. Sem contar que o próprio Pacto de San Jose da Costa Rica também prevê essa garantia.

Na parte final do texto quis dizer: retroatividade da lei penal brasileira para prejudicar o agente, e não "irretroatividade...".