Os juízes trabalhistas do Rio Grande do Sul farão um ato de protesto nesta terça-feira (14/4) contra a aprovação do Projeto de Lei 4330, que traz mudanças para a terceirização de serviços no país. O PL está na pauta de votação da Câmara dos Deputados para ser apreciado nesta terça e quarta-feira (15/4).
O movimento, promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do RS (Amatra IV), será realizado na entrada do prédio das Varas do Trabalho de Porto Alegre, no Foro Trabalhista da Avenida Praia de Belas, 1432. A mobilização terá início às 15 horas.
Os magistrados gaúchos consideram que a aprovação do projeto representará um grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores. "O projeto esvazia atuação de empresas de grande porte, transferindo empregados para pequenos e médios empreendimentos, os quais são detentores de benefícios fiscais. A perspectiva será de prejuízo de arrecadação previdenciária e tributária, com ampliação de problemas de custeio a diversas atividades estatais", afirma a entidade em nota.
Leia a íntegra da nota:
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – AMATRA-IV, entidade que reúne os profissionais que guardam o ofício de conhecer os fundamentos e efeitos dos conflitos trabalhistas e a organização do mercado de trabalho, sente-se no dever republicano de franquear sua posição sobre o Projeto de Lei n. 4.330-A/2004, que trata da terceirização.
Como todo ramo da ciência jurídica, o Direito do Trabalho e seus instrumentos devem buscar renovação e avanço. Não é, todavia, admissível que o fetiche da modernização legislativa sirva à simples redução de garantias sociais, aumento de despesas previdenciárias, agravamento do déficit fiscal, retração do mercado de consumo e privilégio de específicos setores empresariais.
O PL 4.330 prevê afastamento de limites civilizatórios mínimos para a terceirização no Brasil, reduz direitos trabalhistas elementares e abre largo espaço para aumento do desemprego e da precarização do mercado de trabalho.
Historicamente, os juízes do trabalho percebem que, de um modo geral, trabalho terceirizado tem firme associação com práticas discriminatórias, amplos inadimplementos de direitos sociais básicos e todo tipo de infortúnios relacionados ao ambiente laboral. Apenas como exemplo, tem-se que quatro em cada cinco acidentes de trabalho, inclusive os que resultam em morte, envolvem empregados terceirizados. Além do projeto de lei trazer a perspectiva de aumento dos mutilados pelo trabalho, sobrecarregará ainda mais o Sistema Único de Saúde e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto esvazia atuação de empresas de grande porte, transferindo empregados para pequenos e médios empreendimentos, os quais são detentores de benefícios fiscais. A perspectiva será de prejuízo de arrecadação previdenciária e tributária, com ampliação de problemas de custeio a diversas atividades estatais.
O inevitável rebaixamento de remuneração também afetará o mercado interno. A iniciativa de lei estimula a diminuição média de salários, medida que já a curto prazo implicará retração do mercado de consumo, com prejuízos sentidos por toda a coletividade.
A AMATRA-IV segue acreditando que o Congresso Nacional, a Presidência da República e sociedade civil não permitirão o retrocesso civilizatório representado pelo PL 4.330.
Porto Alegre, 10 de Abril de 2015.
Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior -Presidente da Amatra IV
Rodrigo Trindade de Souza -Vice-Presidente da Amatra IV
Se os juízes trabalhistas são contra o projeto de terceirização de mão de obra, então o projeto É BOM PARA A CLASSE TRABALHADORA, COM CERTEZA!!!
Se essa "juizada" acometida de "juizite" se presta a um papel tão ridículo, é porque vai para o ralo o exercício diário da prepotência que cometem contra as empresas, impondo suas decisões esdrúxulas e parciais, fazendo da "j"ustiça do trabalho um clubinho de trabalhadores, nada tendo a ver com direitos e deveres de ambas as partes. Vão perder o espaço para imposição de sua "onipotência" e "prepotência". Que venham as mudanças e que esses debiloides exerçam as funções para as quais a sociedade lhes paga. Nada mais, nada menos.
Este tipo de lei deixa bem claro a necessidade da reforma política no país. O Congresso tornou-se um balcão de negócios onde as empresas financiam deputados para aprovar esse tipo de legislação altamente prejudicial ao trabalhador. É um ATENTADO contra os direitos trabalhistas, escamoteado sob o manto da modernidade, sob a mentira da maior especialização dos serviços. Temos que ter como premissa no direito laboral a manutenção das conquistas históricas, e se possível, a ampliação da proteção aos nossos obreiros. Inadmissível o retrocesso, sob qualquer aspecto. Não se faz "aperfeiçoamento" sob o lombo dos empregados, institucionalizando a exploração. É CHEGADA A HORA DE LUTAR! LEIS CANCERÍGENAS NÃO PASSARÃO!! INDIGNAIS-VOS!!
O nosso sistema é engessado demais.
Quem é contra deveria ser preocupar em beneficiar os trabalhadores de outra forma. Por exemplo: permitir que o trabalhador possa rescindir unilateralmente o contrato de trabalho COM DIREITO DE LEVANTAR O FGTS !!! Do jeito que está o trabalhador insatisfeito com a relação contratual fica nas mãos do empregador, tendo como única opção pedir demissão, o que é profundamente prejudicial ao mesmo. Por quê o trabalhador não pode optar em rescindir o contrato de trabalho sem se prejudicar ? Ah tá... porquê o governo usa o dinheiro do FGTS (que pertence aos empregados) para fazer graça...
Estou com os juízes. A terceirização indiscriminada será uma tragédia social, seja para o poder público, que perderá arrecadação, seja para o trabalhador, que será depreciado em seu salário e precarizadas serão suas condições de trabalho. Qualquer um que milita na área trabalhista sabe quão complicadas são essas empresas de prestação de serviços, agenciadoras de mão de obra. Sonegam direitos sociais, INSS, FGTS, etc., e aí, quem paga a conta? Com arrecadação diminuída ao INSS, o financiamento da previdência recairá sobre os ombros da sociedade, rectius, todos nós teremos quem tapar o buraco que ficará, que sabidamente já não é pequeno.
Ademais, engana-se quem acha que a terceirização aumentará postos de trabalho. O que ocorrerá é a redução de custos das empresas tomadoras, nada mais, com aumento da sua lucratividade em detrimento da pauperização do trabalhador. Empresa alguma contratará mais porque teve seus custos reduzidos.
A pessoa que exerce o cargo de juiz, como qualquer outro cidadão, tem o direito constitucional de expressar opinião sobre qualquer tema, bem como de protestar. No entanto, o juiz, aquele agente público que ganha 30 mil por mês e não dá satisfação alguma à sociedade do que faz (e por vezes o que faz é muito errado) não possui absolutamente NENHUM direito a protesto. Incumbe-lhe fazer o serviço para o qual é pago, e nada mais. A bem da verdade o que os juízes tentam fazer a pretexto de "proteção ao trabalhador" é defender seus interesses arrecadatórios. A Justiça do Trabalho é hoje no Brasil uma das maiores portas de entrada do dinheiro do povo nos cofres do Estado, e com a modernização da legislação os juízes do trabalho perdem poder. É só nisso que pensam.
Com a lei da terceirização, será impossivel as empresas sonegar: FGTS, INSS, FÉRIAS, 13º, hora extra, ETC.
A empresa contratante dos serviços terceirizados, ficará obrigada conferir mes a mes, se empresa prestadora desses serviços, está cumprindo com essas obrigações.
A terceirazação reduzirá drasticamente as demandas
na Justiça do Trabalho, além disso, a lei da terceirazação prevê a obrigatóriedadade da concilização prévia.
É o fim da Justiça do Trabalho!!! ou não!!!!
Portanto, não há justificativa para tal birra. Afinal, há uma separação de poderes, e cada qual deve aceitar seu papel. Basta de juízes/legisladores!
Portanto, não há justificativa para tal birra. Afinal, há uma separação de poderes, e cada qual deve aceitar seu papel. Basta de juízes/legisladores!
Acho de última comentarem sobre a manifestação dos Juízes. Diversas contratações terceirizadas já colocam nas obrigações do contratado de ser responsável por todas as obrigações de FGTS, previdenciárias e fiscais e o que mais se vê é empresas que terceirizam enganhando os trabalhadores, fechando as portas na calada da noite ou mesmo durante o dia, deixando os trabalhadores a ver navios. Sei que existe a responsabilidade dos contratantes em fiscalizar, mas
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