A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) divulgou nota nesta segunda-feira (20/4) defendendo as propostas de alteração ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça no anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que substituirá a atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Para o presidente da entidade, Jayme Martins de Oliveira Neto, a proposta representa um avanço “admitir associações de magistrados de caráter nacional na condição de órgãos consultivos”. “Consolida-se, assim, o viés democrático do CNJ, que abre espaço para ouvir, sem, contudo, vincular-se de qualquer modo ao que for apresentado, preservando assim sua autonomia”, acrescentou.
Em nota, a entidade diz que a afirmação de que as entidades pretendem cercear o trabalho do CNJ é fruto de desconhecimento. “As competências do CNJ estão bem fixadas na Constituição Federal. O que pleiteiam as associações é que suas atribuições sejam cumpridas, especialmente no tocante ao planejamento estratégico para o Judiciário. Nenhuma lei infraconstitucional tem o condão de modificar essas competências”, diz a nota.
Leia a íntegra da nota:
"Quem tem medo da democracia?
Diante das reiteradas críticas contra as medidas tomadas recentemente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional da Justiça, especialmente a nota publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Paulo, é imperioso repudiar essas manifestações que atentam contra a história dessas associações na luta pela implantação e consolidação da democracia.
As associações de magistrados têm um histórico de participação nas grandes questões nacionais, com inegável contribuição no aprimoramento da legislação, seja por meio de participação no processo legislativo, seja por meio da interpretação e aplicação do Direito. Trata-se de um compromisso com o aperfeiçoamento das nossas instituições. Nesse caminho baseado nos anseios da sociedade, nenhum órgão, instituição ou autarquia tem o monopólio da defesa da democracia.
A democracia foi uma conquista do povo brasileiro e é defendida por todos os que desejam o crescimento sustentável do Brasil e o fortalecimento das Instituições.
Afirmar que as associações pretendem cercear o CNJ é desconhecer por completo o trabalho das entidades. As competências do CNJ estão bem fixadas na Constituição Federal. O que pleiteiam as associações é que suas atribuições sejam cumpridas, especialmente no tocante ao planejamento estratégico para o Judiciário. Nenhuma lei infraconstitucional tem o condão de modificar essas competências.
A participação das Associações de Magistrados, em órgão consultivo, é de suma importância. Dessa forma, a Magistratura Estadual poderá manifestar-se, de modo democrático, sobre as políticas tão necessárias e ainda não implementadas em favor do jurisdicionado.
O Poder Judiciário conta hoje com cerca de 100 milhões de processos e com um caótico sistema recursal. O CNJ deve enfrentar essa questão para que o Judiciário alcance a necessária agilidade e tenha o dimensionamento merecido por aqueles que precisam recorrer à Justiça.
Vale ressaltar que, hoje, o Judiciário é, sem dúvida, o poder mais aberto e controlado, seja pelos seus órgãos internos de controle, pelos tribunais de contas, pelo CNJ, e ainda pelos diversos meios de controles sociais.
Nada mais razoável, na evolução do processo democrático brasileiro, que as entidades representativas da magistratura possam expressar suas ideias e seus projetos. Com sua experiência, elas podem contribuir para medidas a serem construídas e aplicadas em todo o Brasil. Podem também cobrar de todos, inclusive do próprio Judiciário, efetivo planejamento e ações que tragam resultados concretos para o progresso do Judiciário.
A recente medida do Conselho Nacional de Justiça, ao admitir associações de magistrados de caráter nacional na condição de órgãos consultivos, representa um avanço no diálogo com a magistratura. Consolida-se, assim, o viés democrático do CNJ, que abre espaço para ouvir, sem, contudo, vincular-se de qualquer modo ao que for apresentado, preservando assim sua autonomia.
Ao escutar aqueles que bem de perto conhecem profundamente os problemas da instituição, o CNJ terá ainda melhores elementos para construir o necessário planejamento, como manda o inciso VII, do art. 103-B da Constituição da República, e zelar pela autonomia do Poder Judiciário, nos termos do inciso I do mesmo artigo.
A participação é da essência da democracia, em qualquer lugar e em qualquer tempo.
Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da APAMAGIS"
Boa pergunta, sr. Jayme.
"Nada mais razoável, na evolução do processo democrático brasileiro, que as entidades representativas da magistratura possam expressar suas ideias e seus projetos".
Ué, a magistratura não tem representantes no Conselho? O que fazem lá os juízes conselheiros?
Falácia. Há um inconfessável movimento para esvaziar e enfraquecer o CNJ. A sociedade está percebendo isso. E o Congresso Nacional também.
Essa Associação, ao invés de se preocupar com a prestação jurisdicional no País que é ruim, está preocupada em enfraquecer o Órgão que foi criado, exatamente, para fiscalizar e disciplinar a atuação dos magistrados, e assim, melhorar o atendimentos aos jurisdicionados. Daí, ficam falando mal dos políticos, dos empresários, enfim, esquecem que a má atuação da magistratura é responsável por mais de 50% das mazelas deste País. E para o bem da verdade, diga-se passagem: os bons magistrados e os bons agentes públicos não se preocupam com os órgãos de controle das suas instituições e sim com a eficiência e eficácia no desempenho das suas funções.
Os membros da magistratura presentes no CNJ não são representantes das entidades de classe. São escolhidos de maneira totalmente divorciada das entidades classistas. Basta ver o texto da Constituição para saber disso. Assim, totalmente enganoso supor ou dizer que a magistratura já está representada. Não está. Além disso, querem vedar aos juízes a atividade classista, de defesa dos seus interesses. Os grandes jornais não percebem isso quando escrevem seus longos editoriais contra os juízes.
Essa história de se criar um "conselho" dentro do "Conselho" (o que foi apelidade de "conselhinho") não passa de mais uma pretensão absolutista da magistratura nacional, tentando iludir os incautos com um astuto jogo de palavras. Ora, os tribunais brasileiros e os juízes são quase sempre PARTES em praticamente todos os processos que envolvem o CNJ. A parte no processo NÃO VAI DAR CONSELHO A QUEM VAI JULGAR, porque já tem oportunidade de falar nos autos, de realizar sustentação oral, de recorrer, e tudo o mais. Para efeito de comparação, seria o mesmo que instituir dentro dos tribunais ou dos juízos um conselho consultivo formado pelo PCC para ouvi-los toda vez que um de seus membros fosse levado a julgamento. É algo completamente absurdo, que só mesmo a falta de compostura epistemológica dos magistrados brasileiros é capaz de criar.
Representantes de entidade de classe no conselho?
Prezado Sr. Crichton: por sua indicação, fui ler a Constituição e não encontrei nenhum comando normativo estabelecendo que "entidades de classe" devem estar representadas no CNJ!
Leia com atenção meu comentário e verá que digo que "a magistratura" (e não "entidades classistas", as quais, por ter tal natureza, representam apenas os que lhe são associados) está devidamente representada no órgão (por representante Advocacia (pelos representantes indicados pela OAB), o Ministério Público (pelos representantes indicados), assim como a sociedade em geral (pelos representantes indicados pelo Legislativo).
Não há, por óbvio, qualquer vedação para juízes exercerem atividade classista, isso fazem e muito bem.
Mas, por sua índole de órgão de Estado, o CNJ não comporta "assembleismos" em seu seio.
Se sindicato de juízes se arvora no direito de ter assento no CNJ (mesmo que na condição de "orgão consultivo - mas a pretensão, na verdade, embute direito a voz e voto) por que não o sindicato dos Oficiais de Justiça, dos Escrivães Judiciais, dos Tabeliães, dos Defensores Públicos, dos Delegados de Polícia Estadual, Delegados de Polícia Federal e até dos Médicos, não teria o mesmo direito?
Prezado, não se iluda. Tudo isso é um movimento, como eu disse, com inconfessáveis motivos de enfraquecer um órgão que veio para cobrar e estabelecer vetores de moralidade e eficiência neste serviço do Estado, que ainda está muito longe do padrão ideal para atender a razão primeira da sua existência: o cidadão.
Abraços
(Perdoem, saiu truncado - re-ratifico:
"Representantes de entidade de classe no conselho?
Prezado Sr. Crichton: por sua indicação, fui ler a Constituição e não encontrei nenhum comando normativo estabelecendo que "entidades de classe" devem estar representadas no CNJ!
Leia com atenção meu comentário e verá que digo que "a magistratura" (e não "entidades classistas", as quais, por ter tal natureza, representam apenas os que lhe são associados) está devidamente representada no órgão, assim como está a Advocacia (pelos representantes indicados pela OAB), o Ministério Público (pelos representantes indicados), e, por fim, a sociedade em geral (pelos representantes indicados pelo Legislativo).
Não há, por óbvio, qualquer vedação para juízes exercerem atividade classista, isso fazem e muito bem.
Mas, por sua índole de órgão de Estado, o CNJ não comporta "assembleismos" em seu seio.
Se sindicato de juízes se arvora no direito de ter assento no CNJ (mesmo que na condição de "órgão consultivo - mas a pretensão, na verdade, embute direito a voz e voto) por que não o sindicato dos Oficiais de Justiça, dos Escrivães Judiciais, dos Tabeliães, dos Defensores Públicos, dos Delegados de Polícia Estadual, Delegados de Polícia Federal e até o sindicato dos Médicos, não teria o mesmo direito?
Prezado, não se iluda. Tudo isso é um movimento, como eu disse, com inconfessáveis motivos de enfraquecer um órgão que veio para cobrar e estabelecer vetores de moralidade e eficiência neste serviço do Estado, que ainda está muito longe do padrão ideal para atender a razão primeira da sua existência: o cidadão.
Abraços"
MAP para o STF e para o CNJ! Magistrados devem ser exterminados como se fossem gafanhotos, praga da nação!
há um nítido movimento, por parte dos magistrados, para dominar a galáxia! MAP e adv-, só vcs podem nos salvar!!
Tu o dizes...
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