Vemos diariamente as pessoas discutirem — algumas mesmo se exaltam e criam verdadeiras escaramuças — a respeito de um debate que se tornou acirrado como uma disputa de Fla-Flu em final de campeonato: você é a favor ou contra a redução da maioridade penal?
Existem argumentos bons para todos os lados: um jovem de 16 anos já sabe que matar é crime? Bom, talvez até uma criança de 7 anos já possa ter uma boa noção disso. Mas ninguém parece perceber que a responsabilidade penal não abrange apenas o homicídio, mas uma série de comportamentos, inclusive os mais sofisticados crimes tributários e financeiros. Agora, alguns fazem a proposta esdrúxula de uma maioridade apenas para crimes graves…
Mas essa polarização toda da sociedade, é real de fato? Alguém que seja contra a redução da maioridade realmente deseja que tudo permaneça como está? É realmente a favor que jovens violentos e homicidas após três anos de segregação da sociedade sejam imediatamente postos em liberdade e sem nenhuma anotação criminal? Pensamos e vemos que não.
Na verdade o que vemos por aí é um falso debate, ou um debate colocado em falsas premissas. Criou-se com essa nova proposta de alteração da Constituição Federal, mais uma dicotomia (além daquelas que reinaram no ano passado, com Aécio-Dilma, PSDB-PT, esquerda-direita) para desenvolver o nosso debate, apesar de que todos sejam unânimes que crimes violentos, cometidos por jovens, não podem continuar a receber o tratamento atual.
Temos uma tendência a levar nossas discussões para o ambiente dualista (ou maniqueísta, como preferem alguns). Norberto Bobbio observava, em seu Direita e Esquerda, que “não se deve surpreender que, em um universo como o da política, constituído de modo eminente por relações de antagonismo entre partes contrapostas (partidos, grupos de interesse, facções e, nas relações internacionais, povos, pessoas, nações), o modo mais natural, simples e mesmo comum de representar aquelas relações seja uma díade ou uma dicotomia.”
Mas esse dualismo, quase sempre, empobrece a discussão. A errônea impressão que a dicotomia produz é a de que, aqueles que são contra a redução da maioridade penal estão a dar carta branca para os marginais e dispostos a perdoá-los prontamente das condutas mais agressivas contra a sociedade, apenas porque são menores de idade.
Assim, a dicotomia faz com que haja a equivocada sensação de que existe uma discordância na sociedade (supostamente cindida) tanto em relação às causas (a criminalidade) quanto em relação aos seus efeitos (os meios para conseguir a redução da criminalidade). Entretanto, a sociedade está completamente unida contra a criminalidade e pela segurança pública. Apenas há divergência quanto aos meios que devem ser empregados para controlar a situação.
A pergunta correta deveria girar em torno, não da redução da maioridade, mas de outro parâmetro: você é a favor de se colocar menores entre 16 e 18 anos, que cometem condutas tipificadas em lei como crimes graves e violentos, no mesmo lugar onde os adultos cumprem pena? É correto que jovens sejam segregados junto aos adultos? É justo colocar os jovens na famigerada Universidade do Crime, como sempre ressaltava Evandro Lins e Silva?
Enquanto uns (pela redução da maioridade) defendem que jovens a partir de 16 anos devam integrar a atual hiperpopulação carcerária (que ano passado gerou cenas de decapitações midiáticas), outros (contra a redução) defendem outras formas de segregação de jovens violentos (em instituições destinadas para essa faixa etária).
Citando dados colhidos a partir da experiência norte-americana, em recente artigo publicado o médico Dráuzio Varella, que acompanha há 26 anos o submundo das prisões, observou que em dez anos “o número de menores em penitenciárias aumentou 230%, segundo o insuspeito Centers for Diseases Control and Prevention.“
Isto se dá em razão de que, como observou, “a probabilidade de um adolescente condenado a cumprir pena com os adultos voltar a delinquir é cerca de 35% maior do que aqueles que são julgados pelas leis específicas para infratores jovens.”[1]
Infelizmente a proposta pela redução da maioridade (coincidentemente nesses tempos em que a juventude vai as ruas protestar — verifiquem a faixa etária da maioria dos detidos e presos nos protestos de 2013 e 2014…) parece estar sendo debatida num ambiente de falsa polarização, obscurecendo uma premissa fundamental que deveria ser muito clara: nenhum dos debatedores é simpático a jovens homicidas, e todos os debatedores repudiam o cenário de criminalidade e desejam uma sociedade mais segura e justa. Melhor do que iniciar o debate a partir das diferenças e dualidades, seria iniciar observando que todos partem de um ponto pacífico.
[1] VARELLA, Drauzio. Maioridade penal. Folha de São Paulo. 4/4/2015. Acessado em 10/4/2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/drauziovarella/2015/04/1612208-maioridade-penal.shtml
Realmente. Pelo viés da bipolaridade política e sob o caleidoscópio da esquerda, o menor (“dimenor”) pode tudo, menos ser responsabilizado criminalmente.
Entre utilizar um sistema utópico (e por isso mesmo que não funciona) e o método tradicional, prefiro ficar com o último. Na minha opinião a maior desonestidade intelectual que existe é a pessoa se valer desse sistema utópico (medidas do ECA, que eu acredito não funcionarem) para deslegitimar a redução da maioridade penal.
E a lógica é simples, se o ECA não funciona, e algumas pessoas querem que seja mantida a maioridade penal em 18 anos para que aos menores sejam aplicadas as medidas do ECA (que não funcionam), então na prática eu vejo como defender que os menores continuem sem nenhum tipo de sanção, visto que as sanções que embasam a não redução da maioridade penal não funcionam. E caso alguém se utilize disto para tentar defender a maioridade penal as pessoas vem com aquele velho utopismo de "se as medidas do ECA fossem efetivamente postas em prática não precisaria disso".
Entre utilizar um sistema utópico (e por isso mesmo que não funciona) e o método tradicional, prefiro ficar com o último. Na minha opinião a maior desonestidade intelectual que existe é a pessoa se valer desse sistema utópico (medidas do ECA, que eu acredito não funcionarem) para deslegitimar a redução da maioridade penal.
E a lógica é simples, se o ECA não funciona, e algumas pessoas querem que seja mantida a maioridade penal em 18 anos para que aos menores sejam aplicadas as medidas do ECA (que não funcionam), então na prática eu vejo como defender que os menores continuem sem nenhum tipo de sanção, visto que as sanções que embasam a não redução da maioridade penal não funcionam. E caso alguém se utilize disto para tentar defender a maioridade penal as pessoas vem com aquele velho utopismo de "se as medidas do ECA fossem efetivamente postas em prática não precisaria disso".
E a para a direita (bancada da bala, saudosistas da ditadura, fanáticos religiosos, etc.), o ideal é rebaixar de 25 para 21 anos a idade para se ter uma arma de fogo. Para eles, bandido bom é bandido morto, desde que não se trate de seus próprios filhos dirigindo carros de luxo, é claro. Mas, realmente, o foco da discussão deveria ser o que fazer com menores violentos. Colocá-los no mesmo sistema carcerário que os mais experientes, agrava ainda mais a situação. Só serve como instrumento de vingança, que se voltará contra nós, mesmos. Deixar tudo como está, cristaliza a sensação de impunidade. É preciso raciocinar, a salvo do maniqueísmo.
A mídia já noticiou que muitos menores (apreendidos) já manifestaram preocupação com a possibilidade de serem responsabilizados e ir para a cadeia (de verdade). Isso quer dizer o que ? A simples possibilidade já surtiu efeito. Isso é positivo ou negativo para a sociedade ? Chega de tapar o sol com a peneira. Se o menor estupra e mata o que mais ele vai aprender na cadeia ?
... mas o próprio artigo instiga essa dicotomia ao limitar o universo de possibilidades e hipóteses a serem analisadas.
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A começar pelas perguntas lançadas pelo articulista: elas são elaboradas no sentido que o encarceramento do menor como adulto fosse seria um caminho ruim (“famigerada Universidade do Crime, como sempre ressaltava Evandro de Lins e Silva”). Neste caminho, há que se perguntar se queremos prender, pois, afinal, TODOS os criminosos que vão para a cadeia são matriculados nesta Universidade do Crime. Então devemos acabar com as prisões no Brasil?
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Ademais, é ignorado o fato de que a Constituição Federal estipula que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” (artigo 5º, XLVIII), ou seja, o que acontece é que nosso sistema prisional VIOLA a Lei Maior ao “jogar” os presos uns com os outros, sem distingui-los de acordo com seus crimes e suas condições pessoais. Assim, a terceira pergunta lançada ao articulista não é correta, pois assume como premissa pacífica uma atitude inconstitucional do Estado!
E para ressaltar que a questão não se limita nesta dicotomia, há outras sugestões que não foram colocadas no artigo. Seriam (posso estar esquecendo de outras): o aumento do tempo de internação do menor infrator (a qual eu me filio); o cumprimento inicial da pena estipulada ao adolescente em instituições de menores, e sua posterior transferência quando atingir determinada idade; o fim do critério absoluto de idade para estipular maioridade penal, ou seja, todo crime cometido por crianças e adolescentes seriam analisados para saber se serão julgados como adultos ou não; nesta seara, mas menos radical, a manutenção da maioridade penal, todavia, o estabelecimento de uma idade mínima onde o crime pode vir a ser julgado como adulto ou não. Estes dois últimos modelos, embora possam ser inconstitucionais, são os que apresentam maior lógica em relação ao problema, pois individualizam a conduta – tal como é previsto constitucionalmente e norteia o direito penal –, e não à toa são adotados em diversos países. Como se vê, a questão não se resume só em reduzir ou não a maioridade penal – tal como a dicotomia denunciada pelo articulista.
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Por fim, os dados trazidos pelo Dráuzio Varella – e sua conclusão – em uma metodologia científica séria, seriam estipulados como uma HIPÓTESE, e não uma teoria científica. Até porque teria que enfrentar as demais hipóteses observadas que envolvem a questão, dentre elas a mais importante: porque a maioria dos países com maioridade penal menor que a nossa possuem índices de violência menor que a nossa, assim como menor taxa (bruta ou proporcional) de encarceramento? Isto colocaria o exemplo dos EUA em situação de possível exceção, ou que pelo menos deve ser observada com mais cuidado.
Perfeita sua lembrança. Publicou-se que já estão preocupados com o fim de certas prerrogativas, ainda existentes.
Achei risível falar-se em DilmaxAécio, esquerda e direita.Não temos direita no Brasil.Temos a esquerda raivosa e a branda. PSDB de direita é propagar uma falácia.
Voltando ao assunto, não sei de onde tiraram que menores podem ter filhos (hoje em dia é comum), podem votar, participando dos destinos da nação, mas não podem responder, criminalmente, por seus atos. Onde está a lógica disto?Onde está a razoabilidade desta visão?
Universidade do Crime e dos delitos, é o ser humano ter o seu lado mais primitivo estimulado por academicos e autoridades, ao perceber que todo tipo de burla à quaisquer regras não terá resposta adequada e muito pouco (ou nada)acontecerá com quem burlou.
A impunidade gera condutas monstruosas, egoístas e hedonistas.
A impunidade tira de cena, totalmente, a compaixão e a empatia com aqueles que sofrem as consequências de qualquer ato delituoso/criminoso.
Como sempre, meu caro, você consegue resumir e antecipar meu pensamento. Ratifico seu arrazoado em sua totalidade, mas permito-me acrescer pontos de relevância.
TODO o sistema de penalização pátrio é míope, inepto, capcioso, corrupto e até certo ponto criminoso. Sim, porque a omissão também é crime, tanto quanto a ação. Antes de criar-se monumentais celeumas a respeito da maioridade penal, dever-se-ia repensar, em sua própria essência, nosso sistema prisional.
Conheci apenas UMA instituição penitenciária (dentre tantas que já visitei) que efetivamente cumpre (razoavelmente) com seu papel ressocializador: a Penitenciária Industrial de Joinville (SC). Terceirizada a um grupo privado, seu setor administrativo é profissional (DEAP), enquanto sua área interna de segurança é um verdadeiro centro industrial de intenso trabalho em várias áreas. Vale a pena visitar e ver como é possível, sim, recuperar, ressocializar e reintegrar o apenado à sociedade.
O resto, todo o resto - perdoem-me a frase chula - é "história pra boi dormir". E isto ocorre simplesmente porque aos nossos políticos não interessa o tema; "não dá voto", alegam os senhores congressistas (claro que entre quatro paredes).
Nosso maior e central problema-incentivo à criminalidade (seja praticada por maiores ou menores de idade) reside em dois aspectos fundamentais: o controle assistencial à reprodução (hoje descontrolada, mormente nas camadas mais pobres) e uma educação de excelência já a partir dos primeiros anos.
Enquanto persistir o cenário do desprezo governamental por estes dois itens vitais, o crime continuará a ser o maior atrativo para as mentes alienadas e revoltadas de adultos, jovens e crianças.
Em vez de tentar afastar a ideia da redução da maioridade penal com o argumento de que os menores seriam jogados nas escolas do crime, que se sensibilize nossos governantes e a classe política para a construção de penitenciárias maiores e mais decentes, como por exemplo a de uma rural no interior da Amazônia, incentivando desse modo a laborterapia.
O jornalista Leslie Leitão é um dos melhores - se não o melhor - repórter policial do país. Numa matéria publicada há pouco no site da revista VEJA, ele conta como o menor R. J. A., de 17 anos, passou nove meses num educandário no Rio de Janeiro, até ser solto no último dia 13, porque a unidade estava superlotada.
R. J. A. não afanou um picolé ou foi pego fumando maconha. Ele matou um policial civil, Luiz Cláudio Fonseca Perrota, em junho de 2013. R. J. A. não foi apenas solto, como teve a sua pena por assassinato extinta.
Agora, R. J. A. poderá estudar Física Nuclear e ganhar o primeiro Prêmio Nobel para o Brasil.
Fonte: O Antagonista
Perfeitas suas colocações. Mostra bem como o articulista acaba cometendo os mesmos erros de que acusa os outros.
Não obstante a necessidade de repensar nosso sistema prisional deficiente na alocação, bem como na recuperação de criminosos e delinquentes (lembrando que o sistema é sustentado pelo povo, ou melhor, por todos nós eleitores-contribuintes de impostos), o ponto comum é a penalização e correção cabível por quaisquer crimes ou delitos cometidos por quem se revela capaz de cometê-los. Já que podem votar, ter encontros íntimos, se emancipar, etc. etc., poderiam primeiramente aprender e executar tarefas úteis a si e à sociedade, como ponto inicial de seu próprio sustento dentro e fora das instituições ou ambientes apropriados. Mas sem considerar tais medidas de médio e longo prazos um óbice para obter, imediatamente, a nível nacional e internacional, registros em arquivo dos criminosos-infratores-delinquentes, reincidentes, bem como dos que tiveram êxito em se tornar cidadãos de bem – o que é incontestavelmente útil para as investigações e medidas preventivas de defesa da população em geral e dos direitos humanos das vítimas de crimes e delitos.
Sou criminalista e entendo que quem pratica um delito na forma dolosa como tem acontecido no Brasil deve ser julgado e condenado nos termos do Tipo Penal com as penalidades ali preconizadas.
Quanto à idade é outra coisa. Cada delituoso deve cumprir a sua pena em estabelecimento prisional de acordo com a sua idade, o que pode ser dividido em faixas etárias, ou seja, de 14 a 16 anos o infrator cumpre em em estabelecimento, de 16 a 18 anos incompletos em outro estabelecimento, o que não se pode é juntar todos em um mesmo estabelecimento prisional falido como é o nosso.
O problema é que os governos não querem investir na recuperação colocando cada um em estabelecimento próprio para cumprir a sua pena de acordo com a idade, onde cada um pode estudar e se preparar para voltar à vida social normal. Tem dinheiro para mensalão, para petrolão, para partidos políticos e muito mais desperdícios, porém para aquilo que é saudável para a sociedade não tem. A Dilma, o Lula, o PT e quem está contra o projeto têm outros interesses escondidos e tiram proveito da situação, para sempre FAZENDO DE CONTA está tentando resolvendo o que é IRRESOLVÍVEL e capitalizando com a situação de miséria e penúria das pessoas e do FALIDO SISTEMA PRISIONAL.
Sou advogada, economista e professora universitária. Também já fui funcionária da FEBEM/CE. O meu pensamento, como é previsível, passa pela questão econômica: a Verba pública que é necessária para a melhoria e expansão dos presídios não seria melhor empregada se fosse para as escolas, de modo que o adolescente não ficasse perambulando nas ruas. Há muito já se diz que a ociosidade é a mãe de todos os vícios. São raros os "menores" que, uma vez assistidos e encaminhados ao mercado de trabalho, com um emprego digno, se torne delinquente. Não é significativa a comparação feita por diversos meios de comunicação, sobre a idade penal em outros países. Geralmente nesses países a frequência à escola é obrigatória (compulsória). As instalações são adequadas e se emprega uma boa didática. Quem deveria responder por crime, talvez de abandono de incapaz, é o Estado.
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