Cerca de 200 pessoas, entre acadêmicos, advogados, juristas, defensores públicos, estudantes e representantes de entidades de classe se reuniram na noite dessa terça-feira (18/7) na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo no ato público “Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito”. Organizado pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o evento demonstrou a indignação dos participantes contra o avanço do autoritarismo e o desrespeito a direitos e garantias fundamentais.
“Os inimigos do Estado Democrático de Direito se escondiam e agora eles perderam a vergonha na cara e publicamente fazem diversas propostas e inovações legislativas que ferem de morte o direito de defesa”, disse o presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho. Como exemplo dessas sugestões, ele citou a proposta do Ministério Público Federal de se flexibilizar o uso de provas ilícitas em processos. Botelho também disse que o aumento de penas e a criação de novos crimes não ajudam a construir um “país mais justo”.
Sergio Tomisaki/IDDD
Já o secretário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) Fábio Tofic Simantob conclamou a comunidade jurídica a retomar a racionalidade “que deve permear no Estado Democrático de Direito e no Processo Penal”: “É preciso resgatar a lucidez que deve perseguir qualquer tipo de tratamento ao acusado no processo criminal. É preciso vencer o ódio. É preciso vencer o medo”.
Por sua vez, o professor de Direito Penal da USP David Teixeira de Azevedo afirmou que a ditadura hoje esta instalada nas instituições, como o Poder Judiciário e o Ministério Público. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o criminalista e ex-presidente do Conselho Federal da OAB José Roberto Batochio emitiu opinião semelhante, apontando que hoje o autoritarismo se manifesta hoje em funcionários públicos como juízes, delegados de polícia e chefes de repartição.
O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, elogiou a manifestação. “Precisa ser valorizada uma iniciativa como essa e chamar a atenção da população para que os efeitos de qualquer dano que se faça ao Direito de Defesa e qualquer que seja o motivo desse dano, inclusive a pretexto de combater a criminalidade, esse dano é perverso para a sociedade, para o cidadão e para a democracia”.
O presidente da OAB-SP ainda fez um desagravo à advogada Dora Cavalcanti, também presente no evento. A advogada foi impedida de acompanhar seu cliente, o empresário Marcelo Odebrecht, em depoimento no âmbito da operação ‘lava jato’. A alegação foi ela estaria impedida de participar porque também seria ouvida em inquérito que apura suposta fraude processual.
Leonardo Sica, presidente Associação dos Advogados de São Paulo, em sua fala, apontou que o próprio sucesso da repressão à corrupção dependerá dos meios utilizados. “Nós vemos uma ação verdadeiramente coordenada, cada vez maior, de intimidação da advocacia e de acuamento do Direito de Defesa. Advogado intimado para discutir os honorários em público, advogada impedida pela polícia de acompanhar o depoimento de seu cliente, interceptação de comunicação entre advogados e clientes, apreensão de documentos ligados ao exercício da advocacia, advogados intimados para se explicarem sobre opções que fizeram no Direito de Defesa”, exemplificou.
Sica deixou claro que não luta contra as investigações sobre corrupção no Brasil, mas pelo respeito ao processo. “A nossa mensagem é simples: corromper o devido processo legal é tão grave para democracia como corromper contratos estatais e corromper funcionários públicos”, afirmou.
No final do ato, o criminalista Luiz Fernando Pacheco leu manifesto subscrito pelas entidades participantes, o qual será encaminhado aos chefes dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Também estiveram presentes no ato os advogados Mario de Oliveira Filho, José Luís de Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua, Rogério Taffarello, Marina Dias Werneck de Souza, Francisco de Paula Bernardes Junior, Flavia Rahal e Marcelo Knopfelmacher.
Leia o manifesto:
“MANIFESTO: Não ao Autoritarismo – Em Defesa do Estado Democrático de Direito
O país mergulhou nos últimos meses em uma onda punitivista perigosa, alimentada diariamente pelo discurso do ódio, que se aproveita do clamor gerado por causas de repercussão para emplacar a aprovação da chamada legislação de pânico, altamente ameaçadora aos pilares democráticos do Estado de Direito.
Assim é que se defende a redução da maioridade penal; prisões decorrentes de julgamentos em primeira instância; o uso de provas ilícitas; prisões preventivas ilegais, muitas vezes utilizadas como forma de pressão para forçar delações premiadas; a criminalização de movimentos sociais pacíficos; o uso de interceptações ilegais; o desrespeito absoluto à presunção de inocência.
Não percebem os defensores dessas medidas que o direito penal e processual penal – seja por meio da criação de novos crimes, seja pelo aumento de pena e recrudescimento das regras para seu cumprimento, seja pela redução da idade de imputabilidade penal, seja pela flexibilização de regras e garantias fundamentais – não são instrumentos hábeis para lidar com a grave situação em que se encontra o Brasil.
Verdadeira pirotecnia legislativa que está em curso, além de servir aos interesses políticos de poucos, contribui para aumentar ainda mais a alarmante população carcerária brasileira, que já atingiu a marca dos 607.731 mil presos, dos quais 41% (250.213) são provisórios, em demonstração inequívoca do menoscabo que se faz a direitos fundamentais do cidadão, como a presunção de inocência.
Não se combate a criminalidade – seja ela de que ordem for – com panaceia legislativa; menos eficaz e mais ilegal ainda é o desrespeito à legislação em vigor, imaginando-se que os fins justificam os meios. Para resgatar níveis aceitáveis de segurança pública e combater crimes mais recorrentes, o país precisa de instituições sólidas, investigações e processos criminais conduzidos dentro das normas constitucionais, juízes imparciais, policiais comprometidos com investigações lícitas e promotores públicos que exerçam a acusação com serenidade.
Sobre a corrupção – o crime do momento, mas que nos aflige há séculos – não é novidade que quanto maior o quociente de arbítrio entregue ao detentor do poder, maiores as chances de se alastrar. Assim, a legalidade e o respeito aos direitos e garantias fundamentais não são adversários da nossa evolução civilizatória, como falsamente se tem professado; são justamente o oposto, aliados da sociedade no combate a este e outros males que nos assolam.
O momento exige reação a slogans como o de que há de haver uma “refundação da república”, ou outros que sugerem os direitos e garantias fundamentais do cidadão como um obstáculo à construção de uma sociedade mais justa.
Transcorrida mais de uma década do lançamento do Movimento Antiterror, não poderiam ser mais atuais as palavras de seu manifesto: seguimos assistindo “ao espetáculo político do vendaval repressivo – fadado ao fracasso, porém capaz de estimular mais violência e de eliminar do horizonte conquistas civis inestimáveis”.
Reafirmemos novamente a frase ecoada nesta mesma Faculdade de Direito do Largo de São Francisco no ano de 2003: “É possível ser duro com a criminalidade e radical na preservação de direitos e garantias individuais”.
É o que defendem as organizações da sociedade civil, entidades de classe, centros acadêmicos e pessoas físicas abaixo assinadas, entre outras:
Associação dos Advogados de São Paulo
Associação Paulista de Defensores Públicos
Centro Acadêmico XI de Agosto
Defensoria Pública da União
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto dos Advogados Brasileiros
Instituto Pro Bono
Instituto Sou da Paz
Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
Juliano José Breda, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná
Movimento de Defesa da Advocacia
Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
David Teixeira de Azevedo, Professor do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professor visitante na Universidade de Frankfurt”
*Texto alterado às 15h20 do dia 19 de agosto de 2015 para acréscimos.
Será que esse foi aquele evento noticiado no Conjur a algum tempo que criticava o excesso de punitivismo (???) no Brasil (http://www.conjur.com.br/2015-ago-14/id
As vezes eu fico me perguntando em que mundo essas pessoas vivem.
Vamos falar a verdade, a USP não tem autoridade nenhuma, ninguém liga para o que acontece na USP... Não tem importância, nenhuma.
Vamos falar a verdade, a USP não tem autoridade nenhuma, ninguém liga para o que acontece na USP... Não tem importância, nenhuma.
Aviso às 200 pessoas reunidas na USP "contra o autoritarismo pelo direito de defesa": ninguém dá a mínima. Ninguém mesmo. Podem continuar aí protestando contra esse "punitivismo" inexistente e imaginário e fazendo proselitismo esquerdista. A maioria avassaladora da população irá seguir não dando a menor bola.
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Ah, sim, as dificuldades da defesa nada têm a ver com sandices ideológicas. Atuo na área criminal e isto não me impede de ser a favor da redução da maioridade penal, a favor do aumento de penas, a favor da criação de novos tipos penais -- como também sou a favor da eliminação de outros -- a favor de maior rigidez na execução penal e, se a definição de "garantias processuais" englobar literalmente dezenas de recursos e uma presunção de inocência que não termina nunca -- ao menos para aqueles que têm dinheiro para financiar um processo longo e não pertencem à patuleia sem "pedigree" ideológico que tem de se contentar com, no máximo, uma apelaçãozinha mecânica desprovida da menor chance de prosperar -- sou a favor da "flexibilização", como preferirem.
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Além disso, convenhamos, a indignação contra as delações premiadas soa bastante seletiva, vez que este instrumento não existe desde ontem e somente agora, no momento em que está sendo utilizada em desfavor de alguns bibelôs, se presencia esse furor todo.
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Parem de fingir que representam advogados. Representam e advogam em prol, isso sim, de ideologia marxista e do petismo.
Faço minhas suas palavras. Como advogado, não me representam. Assim como não me representa um Presidente d Conselho Federal que não foi eleito com meu voto. Aliás, fica bem estranho a OAB falar em democracia com um processo eleitoral tão viciado e pouco democrático.
Aproveitem a oportunidade e incluam no manifesto alguma forma de repúdio a estes quadrilheiros, ladrões dos cobres públicos que utilizam os próprios recursos surrupiados para custear os polpudos honorários de seus nobres causídicos. Um disparate total que só mesmo em nossa democracia ingênua tem aceitação.
Garantia conquistada no Brasil, foi garantia a impunidade, nada mais.
Inevitável lembrar de texto recente de Umberto Eco, sobre Internet e o "portador da verdade", e coisas assim.
Acompanho integralmente os colegas Hwidger Lourenço e Diogo Duarte Valverde, acrescentando a falta de prestação de contas pelas Seccionais da OAB e pelo Conselho Federal. O exemplo tem que começar de casa.
O senhor pode até não saber, mas respeito seus pensamentos, traduzidos na forma precisa e elegante que o senhor escreve.
Quanto a Umberto Eco, talvez ele tenha esquecido um fato:
Antes da Web, alguns imbecis com acesso a mecanismos de poder, tinham idéias que ficavam desconhecidas de muitos não imbecis. Muitas, por isto mesmo, vingavam.
A Web mudou tudo isto. Ficou mais complexo monopolizar ou esconder informação. E controlar a informação e impedir amplo debate de idéias é o "sonho de consumo" de certas ideologias e de alguns grupos que delas estejam se beneficiando.
Tem gente que parece conhecer a Constituição, só de ouvir falar. Defendê-la de propósitos obscurantistas, nos últimos tempos, tornou-se sinônimo de esquerdismo, de petismo, para ser mais exato. Contudo, tais valores se encontram na Constituição, desde 1988, embora quase sempre desprezados. Não é porque foi negligenciado no passado que se deva continuar negligenciando no presente. Os detratores devem almejar uma outra Constituição menos, digamos, garantista, quiçá com umas pitadas nazifacistas. Sob a atual, a liberdade e a ampla defesa gozam de primazia. Até porque, se contra o rico, aquele que consegue fazer-se representar por bons advogados, o abuso judiciário tem-se tornado uma constante, maior ainda será no futuro, o recrudescimento dos atos estatais em desfavor ao hipossuficiente. Se, interpretar a Constituição tal como aprendemos na Faculdade, significa ser de esquerda, "sorry"! precisaremos ser menos destros, para rechaçar o arbítrio.
Quatro instâncias, recursos infinitos (na maioria protelatórios ) embargos infringentes , progressão de pena, regime semi aberto e aberto , penas que jamais são cumpridas integralmente, direito ao bolsa presidiário se contribui com a previdência , estudo, trabalho e resumo de livros desconta na pena etc etc etc, não existe um país do mundo com tantas beneficies para criminosos , e no auge dos seus 60 mil homicídios por ano e a maior taxa de corrupção do planeta, esses esquerdistas psicóticos bem pagos tiveram décadas pra encher nossas leis de beneficies pra bandido e o resultado foi um país com um das maiores taxas de crimes do mundo, crimes hediondos diga se de passagem, ou seja eles fracassaram, agora é a nossa vez, por favor respeitem isso.
Já não é de hoje que se percebe que a OAB e a USP estão do lado errado da justiça, sempre caminhando para a servidão voluntária ao Estado e deturpando o Direito em prol da ideologia. São uns vendidos mequetrefes defensores do banditismo, sempre buscando meios escusos para defender sua influência no governo. Blé!
Já não é de hoje que se percebe que a OAB e a USP estão do lado errado da justiça, sempre caminhando para a servidão voluntária ao Estado e deturpando o Direito em prol da ideologia. São uns vendidos mequetrefes defensores do banditismo, sempre buscando meios escusos para defender sua influência no governo. Blé!
Penso que tal tipo de ato só agrava a situação do direito de defesa e a imagem daqueles que lutam pelo respeito à lei e à Constituição, sendo interpretado pela massa da população com uma manifestação de quem defende bandido e as históricas impunidades. Além disso, não parece que os envolvidos com o ato estejam, realmente, empenhados no direito de defesa, mas em um "direito de defesa" apenas em favor deles mesmos e de seus clientes afortunados (e gordos honorários), sem uma preocupação coletiva e mais abrangente. Veja-se que até o presente momento a Ordem dos Advogados do Brasil não resolveu institucionalmente o incidente entre o advogado Luiz Fernando Pacheco e o ex-ministro Joaquim Barbosa, uma mancha para toda a classe. A bem da verdade, a sociedade de hoje é muito mais centrada na essência do que na aparência. O mundo do direito, e notadamente a advocacia, não vem dando respostas convincentes aos anseios da massa da população, reclamando formalmente (como no ato ora comentado) apenas quando eventuais castas são incomodadas. Quando é o "zé ninguém" que está sofrendo, aquele que não possui condições de assinar um cheque vultoso, não aparece esse pessoal com "atos" ou algum outro reclame mais contundente. Quanto à Ordem dos Advogados do Brasil, sequer é capaz de atender minimamente seus próprios inscritos, apesar de todos eles pagarem mensalmente uma elevada anuidade. Se querem valorizar as leis e a Constituição, bem como o sagrado direito de defesa, devem começar com atos concretos, que na essência produzem algo de útil. Simples trololó ninguém mais aguenta no Brasil, e quem se aventura neste campo no atual momento histórico apenas desgasta a imagem.
Uma questão que não pode ser afastada, a qualidade do currículo, inclusive alguns com trânsito internacional, dos que assinaram o manifesto. Apenas e tão somente nesta perspectiva, arriscando-me à deselegância, citei Umberto Eco em comentário abaixo. Também por comentários criticando a USP, como que criticar por criticar, como se não fosse, em rankings internacionais, a melhor universidade do país. Enfim, no Brasil a universidade, em seu melhor sentido, é objeto de desconstrução e demonizada como objeto de ódios, numa realidade pautada pelo marketing, onde a educação superior passou a ser um mero item de consumo, um objeto de consumo puro e simples como qualquer outro. O curso superior cada vez mais é vendido como uma passagem, apenas uma passagem a alguma função pública. Então o pensamento que seja interpretado como não concordante com o dominante por parte da burocracia estatal, raciocínio do gênero, "e daí se é questão discutida em doutorado, cai em concurso público para MP ou Magistratura? Não cai! Então dane-se, perca tempo você com essas inutilidades". Preocupar-me-ia se tudo se encerrasse assim, em redução a objeto de consumo, consuma determinada "doutrina oficial" e aprove num concurso público, e torne esta doutrina autopoiética. Posso não concordar em nada com o que pensam alguns juristas, alguns professores doutores, e.g., antes de estudar direito considerava o Professor Nilo Batista de maneira diferente, o fracasso dele como político não reduz a sua dimensão como jurista. Outros como Miguel Reale Jr., colocando UERJ e USP, expressando suas posições frente ao que se vê hoje, facilmente seriam tratados como "inutilidades". "Cai em concurso? Não! Então não existe no meu mundo"... o resultado, está aí, consumido acriticamente em excesso.
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