Carta Capital indenizará faculdade em R$ 90 mil por reportagem
Os direitos da personalidade são extensíveis a pessoas jurídicas, e por isso o uso de expressões ofensivas que extrapole o direito de manifestação deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a revista Carta Capital e o jornalista Leandro Fortes a indenizar em R$ 90 mil o Instituto Brasiliense […]
Lei de Acesso à Informação no Judiciário é regulamentada
O texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por maioria de votos nesta terça-feira (1º/12), durante a 222ª Sessão Ordinária. Os tribunais e conselhos terão 120 dias, a partir da publicação da resolução, para colocar […]
Conheça os vencedores das sete categorias do 12º Prêmio Innovare
Os vencedores das sete categorias da 12ª edição do Prêmio Innovare foram divulgados nesta terça-feira (1º/12), em cerimônia no Supremo Tribunal Federal. Das 667 práticas inscritas, 21 chegaram à final. Neste ano, o Prêmio Especial foi dedicado ao tema “Redução das ações judiciais do Estado: menos processos e mais agilidade” e recebeu projetos de diversos setores da […]
STF autoriza investigações contra Renan, Jader Barbalho e Delcídio
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e Delcídio do Amaral (PT-MS), além do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), serão investigados pela Polícia Federal. Os inquéritos foram autorizados pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em resposta a dois pedidos feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta segunda-feira (30/11). […]
Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação
Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) manteve a decisão de primeira instância que negou o pedido de um […]
STF rejeita queixa-crime de Lula contra o senador Ronaldo Caixado
Ao dizer, no Facebook, que o ex-presidente Lula tem “postura de bandido, bandido frouxo”, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) estava protegido pela imunidade parlamentar a suas opiniões e manifestações, como manda o artigo 53 da Constituição Federal. Foi o que decidiu nesta terça-feira (1º/12) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi por […]
Evento encerra disputa “light” entre candidatos à direção do TJ-SP
A tradicional festa de final de ano dos desembargadores de São Paulo reuniu 700 pessoas nesta segunda-feira (30/11) no Clube Harmonia, em São Paulo. A 13ª edição da Festa dos Brinquedos, organizada pelo desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, o Carlão, e outros colegas, arrecadou tantos brinquedos que o camarim do clube, de 16 m², ficou […]
Supremo rejeita HC impetrado em favor de Delcídio do Amaral
Assim como ocorreu anteriormente com o ex-presidente Lula, um “voluntário” impetrou um Habeas Corpus em favor do senador Delcídio do Amaral (PR-MS) no Supremo Tribunal Federal. O parlamentar está preso desde o dia 25 de novembro, depois de ser flagrado em uma gravação tramando um plano de fuga para o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró […]
STF julgará revisão da remuneração de servidores em Roraima
O Supremo Tribunal Federal irá analisar o alcance e a vigência das leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado. O Plenário Virtual da corte reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário 905.357, interposto pelo governo local contra decisão do Tribunal de […]
Caixa orientado a esconder dinheiro de penhora será indenizado
Um banco terá de pagar R$ 48 mil de indenização por danos morais a um ex-caixa por orientá-lo a esconder o dinheiro disponível na agência a fim de evitar uma penhora de R$ 14 milhões determinada pela Justiça. O autor do processo trabalhou no banco como caixa de dezembro de 2008 a janeiro de 2014. No final […]
