O Tribunal de Justiça de São Paulo foi denunciado nesta segunda-feira (22/6) no Conselho de Direitos Humanos da ONU por afastar de suas áreas juízes que, supostamente, emitem sentenças mais favoráveis à liberdade do que à prisão. A denúncia foi feita pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos e pela Associação de Juízes pela Democracia (AJD).
O caso levado como exemplo foi o do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, afastado da área criminal desde 2013 a pedido do Ministério Público. Segundo a Conectas, um e-mail da Presidência do TJ-SP foi recebido pelo juiz afirmando que o afastamento foi por conta do teor garantista de suas decisões. Procurado pela reportagem, o TJ-SP afirmou que "atendendo a pedido do próprio magistrado, o designou para a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi".
Embora use o caso como paradigma, a Conectas afirma que a prática é sistemática e atinge outros magistrados. Para as entidades que denunciaram o TJ-SP à ONU, esta postura do tribunal vem contribuindo com a cultura de encarceramento em massa no estado que já tem a maior população carcerária do país. Segundo as organizações, o caso demonstra como a falta de critérios impessoais e objetivos para a nomeação e movimentação de magistrados tem prejudicado a independência judicial no país.
"A atual política de encarceramento em massa do Brasil contribui para a ocorrência de graves violações de direitos humanos cometidas dentro do sistema prisional brasileiro e leva o Brasil ao terceiro lugar dos países que mais prendem no mundo. O Poder Judiciário tem um papel determinante dentro dessa política e, no mínimo, deve preservar as garantias de uma prestação jurisdicional independente. O controle ideológico de juízes que rompem com a cultura da prisão deve ser banido", disse a Conectas no pronunciamento oral na ONU.
No Supremo
Após ter sido afastado, o juiz recorreu ao Conselho Nacional de Justiça que decidiu, em junho de 2014, que o juiz deveria voltar à vara criminal e determinou que o TJ-SP criasse em 60 dias regulamentação para as designações de juízes.
No entanto, o TJ-SP recorreu da decisão no Supremo Tribunal Federal e uma liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do CNJ. Agora, o Mandado de Segurança (MS 33.078) aguarda decisão da ministra Rosa Weber. Em maio, a Conectas pediu para ingressar no processo como amigo da corte, mas o pedido ainda não foi analisado.
A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela improcedência do MS. "O que não se admite, em nenhuma hipótese, é a possibilidade de os juízes serem designados para atuar nas diversas unidades de competência sem nenhum critério anterior conhecido, permitindo, em tese, direcionamentos, favorecimentos ou perseguições, em afronta às garantias da inamovibilidade e independência do juiz", afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Falácia coitadista penal. Não existe encarceramentos em massa, inclusive porque não existem mandados de prisão coletivos.
Os presos, no Brasil, assim estão, em sua esmagadora maioria, em decorrência de flagrante delito.
O que há, no Bradil, é crime em massa. Dai as prisões.
Outra coisa que inflaciona os números é o conceito de preso provisório. Na maioria dos países do mundo, só quem ainda não foi julgado é considerado provisório. Aqui, só após o trânsito em julgado é que o deixa de ser.
Este juiz aí até já se promoveu. O destino da "denúncia" deve ser uma gaveta empoeirada.
Agora que a ONU se posicionou é preciso que ela nos diga como resolver os 56 mil homicídios/ano (muitos provavelmente cometidos por "inocentes" liberados em massa por esse juiz garantista). Afinal a ONU se meteu para ajudar ou apenas faz parte do problema ?
Agora que a ONU se posicionou é preciso que ela nos diga como resolver os 56 mil homicídios/ano (muitos provavelmente cometidos por "inocentes" liberados em massa por esse juiz garantista). Afinal a ONU se meteu para ajudar ou apenas faz parte do problema ?
Difícil alguma consequência real. Isso porque, muito embora a ilegal supressão da liberdade de ir e vir seja algo amplamente reconhecido como ilegal em todo canto do mundo aqui no Brasil o povo quer prisões. E não importa o motivo. Prendeu, humilhou, está tudo certo. Há amplo e irrestrito apoio às prisões ilegais, fruto de uma sociedade doente e esfacela pelo ódio.
O comentarista MAP não tem se quer noção do que escreve, 90% das condenações nos USA foram com pessoas presas antes do julgamentos, a prisão preventiva é aplicada em todas nações democratas e livres do planeta, desde que bem fumdamentadas, esse papo de encarceramento em massa tem haver com o crime em massa que nos atingem, o resto é hipocrisia de defensores parciais.
As prisões ilegais, a proteção aos assassinatos e a manipulação de decisões jurisdicionais são a base do atual regime de dominação do homem pelo homem vigente em terras brasilis. É através desses três mecanismos que os proprietários da republiqueta dominam o povo. Todo aquele que de alguma forma bate de frente com as arbitrariedades, com os abusos correntes por aqui, candidata-se automaticamente a um desses três fins. Ou será preso indevidamente. Ou será assassinado. Ou, na melhor de todas as três hipóteses, verá seu direito se transformar em um nada através da pena de um ou mais juízes. E o sistema se retroalimenta. O assassinato (e consequente ausência de investigações) amedronta quem luta contra a prisão ilegal e a decisão judicial arbitrária. Essa, por sua vez, impede que a esmagadora maioria dos assassinatos de encomenda, cuja autoria é por vezes amplamente conhecida mas inexiste qualquer responsabilização, tenham repercussão ou existam cobranças por parte dos cidadãos. A prisão arbitrária, ou ainda processos criminais de encomenda movidos por promotores suspeitos e julgados por juízes comprometidos com a acusação, impedem por sua vez que o tema da manipulação de decisões jurisdicionais, regra no Judiciário, receba maiores atenções. O crítico da decisão é um forte candidato a ocupar o bancos dos réus, que lhe suprime através de decisões parciais a liberdade e o patrimônio. Enfim, a iniciativa da Conectas é louvável sob todos os aspectos, pois é uma iniciativa segura no sentido de começar a abalar os fortes alicerces da estrutura de dominação do homem pelo homem aqui vigente, mais forte do que nunca em pleno século XXI.
Por sua vez, a representação formulada à ONU vem em reforço ao ciclo de renovação da magistratura nacional, ainda fortemente apegada a métodos que já eram considerados como atrasados no século XIX. Quem conhece bem a Justiça Paulista sabe que se trata de uma classe única, uniforme, formada a partir de uma "padronização" imposta pela permanente manipulação de concursos públicos. O juiz paulista padrão é o juiz que prende quem as cúpulas querem. É o juiz que dá apoio total ao aparato policial em seus abusos. É o juiz que presta contas apenas aos detentores do poder e seus conluiados. Isso vem mudando desde alguns anos. O surgimento do Conselho Nacional de Justiça fez com que se iniciasse um ciclo incipiente de renovação. Dada à maior clareza nas regras, e fiscalização do CNJ, muitos que seriam considerados como "desqualificados" são aprovados no concurso. A bem da verdade, só haverá concursos de verdade na magistratura, na acepção mais pura da palavra, quando todo o certame estiver nas mãos de instituições independentes, sem as influências dos magistrados. Quando isso acontecer, nós veremos uma mudança de paradigma na relação Poder Judiciário versus sociedade, quando então as prisões ilegais diminuirão e os assassinatos intimidatórios começarão a ser desvendados. Como um fator depende do outro, qualquer avanço trará reflexo em outras áreas, até que um dia talvez nós tenhamos no Brasil um Judiciário verdadeiramente independente e imparcial, que puna os bandidos e dispense ao cidadão honesto o tratamento que merece. Parabéns à Conectas pela iniciativa.
Ora, se o TJSP está extrapolando seus fins, O CNJ deve ser ouvido, inclusive por qualquer um que tenha ciência dos fatos, pena de não exercer a cidadania. Por outro lado, não penso que as condenações sejam desarrazoadas, com infratores presos; nem me parece lucida essa ideia, haja vista que no sistema penal atual existem incontáveis meios do cidadão ser colocado em liberdade, antes da condenação, fato ocorrido com a pavorosa lei 12.403, que tramitou um década. Se se tivesse sido aprovada incontinente à apresentação do projeto, teríamos mais assassinatos nas estatísticas. Se os defensores dos meliantes se ressentem da prisão dos infratores que levem eles para suas casas.
Senhor Advogado Marcos Alves Pintar:
1. Diz o inciso I do art. 93 da Constituição Federal: "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação".
Quer dizer que a OAB, participando de todas as fases, concorda com concursos públicos totalmente incorretos para a Magistratura?
2. Se a situação é como V.Sa. refere, e já que critica sempre a Magistratura (seria, portanto, um alvo conhecido), como explica ainda não estar preso e continuar tendo liberdade de expressão?
Vejo esses juízes chamados de "garantistas" como pessoas insensíveis ao sofrimento das vítimas e seus familiares - cidadãos e cidadãs de bem, que trabalham e produzem a riqueza deste pais. Por outro lado, muito sensíveis aos direitos, muitas vezes até inexistentes no sistema jurídico brasileiros, dos psicopatas assassinos, estupradores, latrocidas, traficantes, etc. Esse não seria um dos principais motivos desse excesso de criminalidade e impunidade que assola o país? Minha resposta é que sim!
Agora, o magistrado só é garantista enquanto o sangue e a lagrima corre no corpo das pessoas alheias a seu ciclo familiar, pois não acredito que ele permaneceria assim - tão garantista - se por ironia do destino, um dia ele estiver no sossego de seu lar e bandidos o invadirem fortemente armados e na sua presença espancarem, estuprarem e em seguida matarem suas filhas e esposa. Se apesar disso ele se mantiver garantista, digo: trata-se de um psicopata!
Queria falar alguma coisa, mas não precisa, basta cumprimentar os Drs. Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância) e Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil), que comentaram primeiro e já disseram tudo.
1 - Sim, a OAB está imersa em um mar de irregularidades ainda maior, sendo prova disso o fato de que o Presidente da Instituição sequer recebe voto dos advogados;
2 - Nem eu seu bem responder ao questionamento, mas é provável que os magistrados pensem que atacar diretamente um crítico mantendo-o encarcerado sem base legal "daria muito na cara". Afinal, estamos em tempos na qual se denuncia Cortes em tribunais internacionais como mostra a reportagem.
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