OAB proporá lei para acabar com sigilo de processos disciplinares

A Ordem dos Advogados do Brasil deve enviar ao Congresso, até o fim deste ano, um projeto de lei para acabar com o sigilo dos processos disciplinares abertos contra advogados nos tribunais de ética da OAB. A informação é do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Hoje, o Estatuto da OAB determina que todos os processos disciplinares abertos nos tribunais de ética das seccionais da OAB corram sob sigilo. Há inclusive punições para quem violar o segredo. Mas, na avaliação de Marcus Vinícius, num tempo em que a sociedade pede mais transparência, não faz sentido “o órgão de defesa do cidadão defender o sigilo”.