CCJ aprova transformar em crime exercício ilegal da advocacia

ABOLIÇÃO
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista
A Folha de S. Paulo nos brindou dia 19.05 com uma foto histórica, de uma missa campal realizada quatro dias após a assinatura da lei Aurea. Há 127 anos foi abolida a escravidão em nosso país, graças a Princesa Isabel Cristina. Como é cediço, entre os países do continente americano, o Brasil foi o último país a abolir a escravidão, embora, na prática, ainda hoje, se depara em nosso país, certas formas de escravidão contemporânea como é o caso do caça-níqueis exame da OAB. Quase vinte anos usurpando papel do Estado (MEC) triturando sonhos e diplomas gerando fome, desemprego e doenças psicossociais. Uma chaga social que envergonha o país. Deveria ter sido um dos primeiros a reconhecer que o trabalho humanizado é um direito pertencente a todos os humanos. A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos. Assim como no passado a elite não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado”. Hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, plantando o terror e o medo.

Ensina-nos de Mahatma Gandhi “Quando a injustiça se torna uma lei, a desobediência é uma obrigação moral”. NÃO ENTENDO o cidadão que foi eleito Presidente da OAB, numa ELEIÇÃO INDIRETA? EM PLENO REGIME DEMOCRÁTICO, com apenas 61 votos dos quase 800 mil advogados, POSSA IMPOR ORDEM NO CONGRESSO NACIONAL. E como diz o nobre Senador Aécio Neves: Ou o Congresso respeita a si próprio e as suas prerrogativas ou abdica de sua função de legislar”. QUAL O MEDO DO CONGRESSO NACIONAL ABOLIR A ESCRVIDÃO CONTEMPORÂNEA DA OAB?

Mais uma lei contra a advocacia, capitaneada pelo grupo que domina a OAB. O Estatuto da Advocacia qualifica como atividade de advogado "as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas", e isso abrange quase tudo o que pode ser feito na área. Com a nova lei, a atividade da advocacia passa a abranger apenas "o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados". Assim, os empresários que exploram ilegalmente a advocacia vão dar outro nome à atividade, e assim vão conseguir sem qualquer percalço exercer ilegalmente a profissão. Considerando que não há juiz isento para julgar essas questões, e total apoio da Ordem em relação às atividades ilegais, não é preciso ser gênio para saber o que acontecerá.

o que é advocacia ? Afinal, se qualquer tema de direito for advocacia, então até mesmo contadores e auditores serão presos por "advocacia ilegal", é algo que precisa ser mais discutido.

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Há 127 anos era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: quer um exemplo? O CAÇA-NÍQUEIS EXAME DA OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC),jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas. Isso é uma vergonha nacional. Ensina-nos Paul Smith, em sua obra Filosofia Moral Politica, que cada pessoa é importante da mesma forma, cada pessoa tem direito igual ao respeito por ser pessoa. É categórico ao afirmar que o ideal de uma sociedade igualitária será garantir oportunidades iguais a todos sem distinção. MAS OAB isentou do seu caça-níquei$ o Bels. em Direito oriundos da Magistratura, do MP e de Portugal .Com essas vergonhosas discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde fica, senhores ministros do Eg. STF, o Princípio da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.
Ensina-nos de Mahatma Gandhi “Quando a injustiça se torna uma lei, a desobediência é uma obrigação moral”. NÃO ENTENDO o cidadão que foi eleito Presidente da OAB, numa ELEIÇÃO INDIRETA? EM PLENO REGIME DEMOCRÁTICO, com apenas 61 votos dos quase 800 mil advogados, POSSA IMPOR ORDEM NO CONGRESSO NACIONAL. Ou o Congresso respeita a si próprio e as suas prerrogativas ou abdica de sua função de legislar”. QUAL O MEDO DO CONGRESSO NACIONAL ABOLIR DE VEZ A ÚLTIMA DITADUA??

Evidentemente que a nova lei tem um caráter muito mais abrangente das atividades exclusivas do advogado, em relação ao que hoje se apresenta como tal no Estatuto da Advocacia. A questão maior envolve a fiscalização (praticamente inexistente) a propiciar "malabarismos" que acabam possibilitando a atuação de outros segmentos prestadores de serviços, imiscuindo-se nas prerrogativas funcionais.

Evidentemente que a nova lei tem um caráter muito mais abrangente das atividades exclusivas do advogado, em relação ao que hoje se apresenta como tal no Estatuto da Advocacia. A questão maior envolve a fiscalização (praticamente inexistente) a propiciar "malabarismos" que acabam possibilitando a atuação de outros segmentos prestadores de serviços, imiscuindo-se nas prerrogativas funcionais.