Decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade não atingem decisões judiciais transitadas em julgado. Foi o que decidiu nesta quinta-feira (28/5), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo seguiu, à unanimidade, o voto do relator e fixou a seguinte tese: “Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma não produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado”. Para isso, o tribunal entendeu que “será indispensável” o ajuizamento de ação rescisória.
A decisão foi tomada em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou decisão do Supremo tomada em ADI, mas não reformou uma sentença que condenava ao pagamento de honorários de sucumbência. A justificativa foi que a decisão estava “acobertada pelo manto da coisa julgada”.
O Supremo concordou com a decisão do TRF-3. Seguindo o voto do relator, ministro Teori Zavascki (foto), o Pleno do tribunal entendeu que as decisões do STF não atingem as sentenças anteriores, por elas serem ato jurídico perfeito. De acordo com o voto do relator, só ação rescisória pode desfazer a coisa julgada, e dentro dos prazos processuais estabelecidos em lei.
Zavascki afirmou que era preciso distinguir a “eficácia normativa” de uma declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei e a “eficácia executiva”. A primeira sempre tem efeitos retroativos (ex tunc), já que se refere “ao próprio nascimento da norma”. “Mas quando se trata da eficácia executiva, não é correto afirmar que ela tenha eficácia desde a origem. A validade da declaração de inconstitucionalidade vem a partir da data da decisão”, completou o ministro.
O relator também lembrou que a jurisprudência do Supremo é clara quando diz que decisão transitada em julgado não pode ser atacada pela “simples via da reclamação”. O entendimento, segundo ele, é que “inexiste ofensa em ato anterior a decisão emanada da Corte Suprema”. Trata-se, portanto, segundo Zavascki, de uma “modulação ope legis”, ou decorrente da própria norma, e não da jurisprudência.
O ministro Marco Aurélio concordou. Lembrou que “decisão judicial é ato jurídico perfeito e acabado por excelência porque emanado do Poder Judiciário”. “A única relativização decorre da própria Constituição Federal, que prevê a ação de impugnação autônoma, ou a ação rescisória”, completou.
RE 730.462
Só o STF pra manter a coerência com a Constituição e a segurança jurídica! Alguns tribunais tratam a coisa julgada como decisão "interlocutória" ou de "mero expediente".
Êstes prazos processuais são referentes ao juízo ou ao impetrante? Se fôr em relação ao impetrante por quê os magistrados levam anos para solucioná-los? Se fôr em relação aos magistrados há uma "excessão de competência"?
O sistema jurídico brasileiro adota, como regra, a teoria da nulidade do ato inconstitucional... As decisões operadas no controle "abstrato" de normas devem retroagir e fulminar a lei desde o início. Todavia, de acordo com a tese invocada no caso acima, e já defendida por parcela da doutrina pátria (Gilmar Mendes, Hugo de Brito Machado, etc.) os efeitos da decisão devem ficar circunscritos ao plano da abstração e generalidade, pois o controle é no plano normativo e não no plano concreto. Circunstância esta que afasta do alcance e incidência da eficácia retroativa da inconstitucionalidade os "atos singulares", a exemplo da Coisa Julgada. Há quem defenda tese diversa, no sentido de que a simples declaração de inconstitucionalidade da lei alcança todos os atos concretos que a tem como supedâneo. De acordo com a tese do Supremo, a Coisa Julgada pode ser atingida por ação própria: a Ação Rescisória, dentro do prazo legal. Todavia, diante do valor da Coisa Julgada, manifestação mesma da Segurança Jurídica e do Estado Democrático de Direito, advinda dum juízo legítimo de controle de constitucionalidade, via sistema "difuso", a tese legitimamente democrática a ser adotada, é a defendida por Luiz Guilherme Marinoni (Coisa Julgada Inconstitucional), no sentido de que nem mesmo por Ação Rescisória é possível espancar a proteção da Coisa Julgada, por garantia decorrentes de valores meta-jurídicos, que alicerçam a própria ideia de segurança: a boa-fé e a confiança legítima do jurisdicionado. Regina Maria Macedo Nery Ferrari (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade), diante dos mesmos postulados, defende a adoção da teoria da anulabilidade, que, caso adotada, simplificaria, e muito, os problemas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade...
No caso em foco, não se pode esquecer da "querela nullitatis insanabilis" ou seja, Ação declaratória de inexistência de sentença, que pode ser aparelhada a qualquer tempo, o que não é o caso da rescisória. Lei declarada inconstitucional sempre o será, tenha ou não produzido efeitos. Bons estudos a quem possa interessar.
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