Delegados dizem que eles devem fazer audiência de custódia

Independentemente de concordar ou não com a audiência de custódia, tenho como extremamente forçado equiparar a figura do juiz ao do delegado de polícia, ambos considerados como “autoridades”, para fins de apresentação do preso. A alusão à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é, sob minha ótica, totalmente equivocada. Com efeito, a CADH, no art. 7º., 5, dispõe que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais”. Não se trata, pois, de qualquer autoridade, mas de autoridade legalmente autorizada ao exercício de função judicial. Creio não se o caso do delegado de polícia. Redação idêntica tem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos: “Todo o indivíduo preso ou detido sob acusação de uma infração penal será prontamente conduzido perante um juiz ou uma outra autoridade habilitada pela lei a exercer funções judiciárias” (art. 9º., 3). Ambos os diplomas, como é sabido, foram ratificados pelo Brasil.

Imagine-se, de resto, a situação na qual o preso é torturado pela polícia. Ora, a apresentação do preso à autoridade responsável por sua agressão decerto que frustraria o objetivo da lei. Insisto, por outro lado, que a prisão tratada no acórdão é anterior à implantação do sistema de audiência de custódia.

O MP invoca diversos argumentos com o simples objetivo de esconder seus mesquinhos interesses corporativistas.
Taxam Delegados de torturadores, ou de omissos quanto ao tema, remetendo-nos à uma época onde a polícia e outros órgãos foram corrompidos pelo Governo em obediência a um programa de poder.
Mas, o MP, esquecendo-se do passado, é contra a autonomia da Polícia, autonomia esta que lhe fez muito bem!
Querem dominar (e não modificar, modernizar ou participar conjuntamente) a investigação criminal no Brasil e empurrar ao Judiciário suas revolucionárias teses jurídicas, verdadeiros contorcionismos jurídicos, tudo ao arrepio da lei e do Poder Legislador.
Aliás, na visão de alguns, o Judiciário deve ficar quieto, na sua posição de cachorrinho inerte, que só deve latir quando o MP mandar, vez que somente este ÓRGÃO deve opinar sobre investigação, inquérito, arquivamento e medidas cautelares, mais ninguém!
E por falar em tortura, a ditadura foi um período nebuloso deste país, mas no qual a sociedade reconheceu a luta de diversas instituições que foram para o embate.
Daí pergunto: onde esteve o MP brasileiro durante todo o período militar? Como aceitou calado o rasgo na Constituição, as torturas e mortes, a corrupção, o golpe?

Logo vão defender que todo o dinheiro que está nos cofres dos bancos é deles também.

A audiência de custódia sempre pertenceu aos delegados e pelo seu fracasso foi às mãos do juiz.
Propor que se faça audiência de custódia pelo delegado é propor retornar ao status quo ante.
Se nem os juízes (tampouco a promotoria) no Brasil são capazes de tomar posições contramajoritárias, o que dizer da Polícia Civil.

A audiência de custódia sempre pertenceu aos delegados e pelo seu fracasso foi às mãos do juiz.
Propor que se faça audiência de custódia pelo delegado é propor retornar ao status quo ante.
Se nem os juízes (tampouco a promotoria) no Brasil são capazes de tomar posições contramajoritárias, o que dizer da Polícia Civil.

Impressionante! Estatisticamente, nem 6% dos inquéritos produzem algo neste país. Não existe o cargo de delegado em lugar nenhum no mundo. Mesmo assim, as recém nomeadas vossas excelências entendem que devam ser juizes??? Tem que ser muito cara de pau!!!

O Pacto de São José da Costa Rica exige que a autoridade judicial (ou com funções de autoridade judicial) que deve fazer a audiência de custódia seja uma autoridade diferente (por segregação das funções) da que executou a prisão (parece óbvio que quem praticou o ato de restrição da liberdade individual não deve ser o encarregado de decidir sobre sua legalidade).
Essa também é a exigência da Constituição, que em seu art. 5º, determina que "LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente " e que "LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;"
Transferir para uma autoridade do poder executivo as atribuições de juiz de instrução (como defendem as associações de delegados e a própria OAB) ou de juiz das garantias (como defende o palestrante) implica em enfraquecer as garantias constitucionais do cidadão.
O exercício da jurisdição penal (seja de instrução, seja de garantias) por um poder Judiciário autônomo, independente e com as garantias constitucionais da magistratura é uma conquista civilizatória do Estado Democrático de Direito da qual não podemos abrir mão.
Não podemos nos deixar seduzir pelo canto da sereia que nos quer levar para o fundo do mar do retrocesso institucional.
Temos que avançar, não retroceder.

É cômico. A função da 'audiência de custódia' é justamente saber sobre as condições da prisão efetuada, constituindo numa fiscalização do trabalho da POLÍCIA. Ora, deixar a cargo da própria polícia que faça aquela investigação, é deixar tudo como está, pois já hoje, consta da lei que o prese deva ser apresentado à autoridade policial competente....isto não é feito, porque em muitos casos, o Delegados de Polícia não estão nem aí, ou o que é pior, não tomam qualquer providência para saber sobre as condições em que a prisão fora feita, mesmo que o preso apresente-se em estado lamentável, produto de agressões policiais de todo o tipo. Em outro casos, os Delegados não se encontram nas Delegacias, por motivos óbvios...o paletó está na cadeira, o substituindo...os presos que se danem!!! Eles estão dando uma de 'joão sem braço', ditado que ressalta o sujeito dar uma de desentendido para aquilo que lhe pedem que faça, ou relapso com suas obrigações. O fato é que está havendo uma grande gritaria quanto a essa tal 'audiência de custódia' e o motivo é simples: é que eles têm de trabalhar e já o Delegado TEM de receber o preso e verificar se este foi torturado ou agredido, sob pena de ele, o Delegado, responder pelo abuso, isto além de, mesmo perfunctoriamente, analisar a prisão e decidir sob sua aparente legalidade (todos sabemos que há inúmeras prisões absolutamente ilegais, que são efetuadas ao arrepio da LEI, simplesmente porque o agente policial ou PM 'não foi com a cara do sujeito'). Essa medida é a primeira medida realmente promulgada em DEFESA da CIDADANIA contra a barbárie da PRISÃO sem causa.

Na audiência de custódia vai ser decidido se haverá prisão ou não, não há dúvida quanto a ser atribuição exclusiva de juiz, mas os delegados, em sua busca desenfreada por poderes que não cabem às polícias, querem, tal qual na tentativa frustrada da PEC 37, esse poder. Eles querem acumular as prerrogativas de policiais, Ministério Público e Poder Judiciário. Prende, solta, defende, acusa e julga. Quem se quer faz parte da trilogia processual, busca poderes inimagináveis para um cargo que não existe em policia nenhuma do mundo. Como será o futuro do super policial delegado juiz armado e perigoso com salário de ministro do STF, e aposentadoria especial? Parece piada de mau gosto, mas não é. A "autoridade policial" perdeu o juízo de realidade.

Se é para cumprir o “Pacto” deve ser na sua integralidade, sobretudo o julgamento em “prazo razoável”, quando o réu estiver preso. O resto é eufemismo para ocultar a ineficiência e ineficácia dos órgãos de persecução criminal.

Na audiência de custódia decide-se se o réu fica preso ou não, trata-se de atribuição exclusiva de juiz, mas os delegados querem essa função. Esses delegados buscam para si as prerrogativas de policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, misturando tudo em confusão mental nunca vista. Parece piada de mau gosto, mas não é. A "autoridade policial" perdeu o juízo de realidade.

Na audiência de custódia decide-se se o réu fica preso ou não, trata-se de atribuição exclusiva de juiz, mas os delegados querem essa função. Esses delegados buscam para si as prerrogativas de policiais, Ministério Público e Poder Judiciário, misturando tudo em confusão mental nunca vista. Parece piada de mau gosto, mas não é. A "autoridade policial" perdeu o juízo de realidade.

O Juízo de Custódia implica uma análise de prisão. Desde quando o carcereiro pode ser o seu juiz?

Guilherme de Souza Nucci RELATOR Assinatura Eletrônica

…”Inicialmente, quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Isto porque, conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a Lei atribui a esta autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante. Assim, in concreto, os pacientes foram devidamente apresentados ao Delegado, não se havendo falar em relaxamento da prisão. Não bastasse, em 24 horas, o juiz analisa o auto de prisão em flagrante.”

Guilherme de Souza Nucci RELATOR Assinatura Eletrônica

…”Inicialmente, quanto à afirmada ilegalidade da prisão em flagrante, ante a ausência de imediata apresentação dos pacientes ao Juiz de Direito, entendo inexistir qualquer ofensa aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Isto porque, conforme dispõe o art. 7º, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. No cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a Lei atribui a esta autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante. Assim, in concreto, os pacientes foram devidamente apresentados ao Delegado, não se havendo falar em relaxamento da prisão. Não bastasse, em 24 horas, o juiz analisa o auto de prisão em flagrante.”

O Tribunal de Justiça do Acre[1] utilizou o artigo[2] publicado em revista virtual da lavra do Exmo. Sr. Delegado de Polícia Civil/RS Fabrício de Santis, como fundamento sobre as funções judiciais do cargo de delegado de polícia como garantidor de direitos fundamentais.

O título da matéria veiculada no portal www.delegados.com.br pode intuir ao público em geral que o artigo foi utilizado para prisão, mas na verdade os fundamentos era para rebater tese defensiva de incompatibilidade do art. 310 do Código de Processo Penal, com o art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica)[3].

Dentre os fundamentos de validade[4] sobre normas e funções jurídicas (e não jurisdicionais) do delegado de polícia, citou então o excelente artigo científico, mencionando o papel do delegado de polícia em importante função de garantidor dos direitos humanos fundamentais, ao dar eficácia prática, no ordenamento jurídico, aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

O Tribunal de Justiça do Acre[1] utilizou o artigo[2] publicado em revista virtual da lavra do Exmo. Sr. Delegado de Polícia Civil/RS Fabrício de Santis, como fundamento sobre as funções judiciais do cargo de delegado de polícia como garantidor de direitos fundamentais.

O título da matéria veiculada no portal www.delegados.com.br pode intuir ao público em geral que o artigo foi utilizado para prisão, mas na verdade os fundamentos era para rebater tese defensiva de incompatibilidade do art. 310 do Código de Processo Penal, com o art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica)[3].

Dentre os fundamentos de validade[4] sobre normas e funções jurídicas (e não jurisdicionais) do delegado de polícia, citou então o excelente artigo científico, mencionando o papel do delegado de polícia em importante função de garantidor dos direitos humanos fundamentais, ao dar eficácia prática, no ordenamento jurídico, aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

É o rabo abanando o cachorro.
O que tem de homicídios sem esclarecimento no País. E querem ser responsáveis por audiências de custódia, há, faça-me o favor, trabalhem e parem de conversa fiada! Vocês recebem muito bem para pouco trabalho.

Com 92% de eficiência na elucidação de crimes, os delegados podem dedicar seu tempo inútil a difundir teses pitorescas.

A história da polícia judiciária é lamentável e triste, foi usada como instrumento na ditadura, quem não se lembra do delegado fleury.? ? Apesar de ter a função constitucional primordial de investigação criminal, nunca conseguiu atingir seu fim a contento, dificuldades financeiras e subordinação política a governos interferem nesse órgão. Basta ter uma ideia plausível e condizente com o que se espera de um estado democrático vem mais de 20 comentários, MPF, MPE e EPAs cada qual com seus interesses escusos querem acabar com o que está escrito na constituição... simplesmente porque não querem assim...

Tenham, juízo senhores policiais, não caiam no ridículo, o Pacto de San José e a CF/88 impede suas pretensões. Audiência de custódia é ato exclusivo do Poder Judiciário, e jamais poderá ser feita por membros do Executivo, pois vocês não possuem nenhuma garantia de independência, como a inamovibilidade e a inamovibilidade:
o Pacto de San José integra a CF/88, e leiam o item 5 do art. 7º:
Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, sem demora, da acusação ou das acusações formuladas contra ela.

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Se for assim não vai mudar em nada o sistema atual....esta na hora de acabar com esse "faz o que quer"....por estar nas mãos de um único juízo(policiais e delegados) quando em estado de flagrância!!!!