Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário

DIGAMOS, para facilitar o raciocínio, que SOU um presentante do PODER EXECUTIVO, não importa a que nível de Pessoa Jurídica de Direito Público. Sendo um presentante, EU ORIENTO, ou não? __ Mas ORIENTO o QUE e COMO? __ Precisamos comprar um equipamento. Ah, Secretário, vamos comprar. __Mas, que equipamento, Sr. Prefeito? __ Escolha, Secretário.__ Tá bom, vou faze-lo. __ Ordem dada, ordem executada. E, se executada, faltou só a Pessoa Jurídica se obrigar. Ah, o Contrato, Sr. Secretário de Justiça. __Ah, aqui está,. Sr. Secretário do Equipamento. __ Prefeito, vamos assinar? __ Ah, sim. Que bom. Então você comprou! __ Onde assino? __ Aqui. Maravilha. Grato. __ A cortina se fecha e começamos a usar o equipamento. __ Dois dias depois, o "chato" do Procurador questiona que a Licitação não estava na forma da Lei; que havia um superfaturamento, porque a mesma máquina estava anunciada por um valor menor. O Contrato não foi rescindido. A obrigação da Pessoa Jurídica existia e o pagamento deveria ser feito no vencimento. O Prefeito tudo "ignorou". Confiou? __ Ou não viu e nem leu, para que não se comprometesse? __ E a teoria do "domínio do fato", não o alcança? __ Ação proposta, o Magistrado ouve partes; analisa as distorções documentais e conclui que houve, sim, descumprimento da Lei. E o Prefeito é sancionado. Aí, o Tribunal diz que NÃO, não é nada disso. Não há prova de que o Prefeito queria uma compra irregular. Não há prova de que o Prefeito tenha dado prejuízo, porque o vencimento não ocorreu, já que não houve pagamento! __ Ah, então não há crime. Está tudo bem no REINO da FANTASIA. __ Na sala do Prefeito, ele conversa com os Secretários. Puxa, quase deu certo. Que bom que eu não disse nada e nem li. Só assinei!

ESTAMOS DIANTE da LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, QUE "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências." SEU ARTIGO 1º DISPÕE: " Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei." " Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos." O ART. 2º DISPÕE: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior." O ART. 4º, ASSIM PREVÊ: (continua)

Tem que provar dolo do ÓBVIO? por favor excelentíssimos, não menosprezem a inteligência do povo brasileiro! mudem o discurso, esse tal DOLO aqui no Brasil é desculpa para dar continuidade à IMPUNIDADE! é por essas e outras que a ROUBALHEIRA está impregnada em todos os PODERES REPUBLICANOS! só por DEUS!!

O ART. 4º ASSIM PREVÊ: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." __ BOM, "en passant", parece-me que tal disposição é reflexo do Artigo 37, da CONSTITUIÇÃO. Mas, voltemos à LEI. Ah, SR. SECRETÁRIO, não tivemos esta conversa e não se esqueça de que NADA PODE APARECER em NOSSAS CONTAS BANCÁRIAS. SEGREDO é a alma do negócio. Está bem, Sr. Prefeito. Conheço as regras do "mercado"! __ Olha, Secretário, cuidado com os Artigos 9º e 10, da Lei. Nada de "conjugar" os verbos que estão neles referidos. Em qualquer pessoa que estejam. Quanto ao Artigo 11, fique tranquilo. A máquina não é necessária? __ Ótimo. __Você pediu algumas cartas aos Fornecedores potenciais? __ Não? __ Por que? __Ah, sim, compreendo. Só há um fornecedor para atender aos requisitos da máquina que precisamos comprar para usar. Fantástico, Secretário. Mas, atenção. Nada de comprar carro novo, depois, ou casa na praia, por aqui. Qualquer coisa, só lá para as bandas de lá, pelo menos a uns mil quilômetros daqui. Discrição, ouviu? __Nada de sinais exteriores de riqueza. Ah, o piano da sua Filha, pode chegar. Mas o melhor é que chegue pela manhã, entre 09 e 11 horas. Tem menos gente olhando. Estarão no trabalho! Ah, e não se esqueça de que não poderíamos conhecer uma Lei que foi publicada quase ao mesmo tempo em que tínhamos nascido! __ Um País com leis e decretos e medidas provisórias que, às vezes, são definitivas e, às vezes, modificadas, COMO podemos conhecer as regras em vigor? E não se esqueça: Só os Magistrados conhecem a lei o tempo todo. Você não lembra do GOOGLE? IURA NOVIT CURIA?

Só uma correção em relação a matéria. O Ministério Público não é capaz de indiciar ninguém, pois este é um ato privativo do Delegado de Polícia. O correto não seria que o Ministério Público denunciou?

Sds a todos!

O Judiciário tornou-se um delinquente poderoso, ele busca uma mirabolante interpretação, a mais esdrúxula, às vezes, sem nenhuma vergonha, no fim de dar sustentabilidade a sua decisão PARCIAL.

A justiça no Brasil não é cega, usa óculos escuros.

A lei de improbidade precisa de atualização...principalmente pra afastar entendimentos prejudiciais ao erário em detrimento de gestores incompetentes e inocentes. Ilegalidade é ilegalidade.