O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por tributaristas.
A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7º a 13 em destaque. Eles, além de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais, estabelecem que a prestação de informações erradas ou incompletas será tratada como "omissão dolosa".
Tributaristas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a "presunção do dolo", o que é inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em "omissão dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.
Depois das críticas de tributaristas, o texto foi alterado pelo relator da matéria na comissão mista, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira parte da MP, que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais em litígio com desconto desde que ele desista do processo. Podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano.
Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.
“O governo sofreu mais uma derrota na Câmara, o que por certo trará reflexos políticos", analisa o consultor tributário Dalton Miranda, do Trench, Rossi e Watanabe. "O importante é que a votação evitou que o STF seja provocado a se manifestar sobre planejamento tributário, tema muito contestado por juristas e contribuintes."
Na tarde desta terça, em audiência pública sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a MP recebeu novas críticas. Para Raimundo Prado Vermelho, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, a parte vetada pelos deputados diz que, em princípio, “todos são criminosos e quem não for que prove sua inocência”.
O advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), elogiou a ideia sugerida por Jereissati de criação de uma lista, pela Receita, de práticas que seriam consideradas planejamento fiscal abusivo. “Seria uma lista negra do planejamento fiscal, mas feita pelo Fisco. Não podemos dar poderes absolutos à Receita."
Parece que de vez em quando, muito raramente, aparece um ponto de bom senso e legalidade na Câmara!!!!!!
Espero que este "bom senso" não tenha sido trocado por algum outro futuro "sacrifício" do contribuinte.
Governo tenta arrecadar como primeiro mundo, mas retorno de serviços de quarto mundo. Assim a porca nem anda mais!
Com tantos "tiros no pé" que o governo federal vem dando ultimamente seria mais um de misericórdia para o empresariado pátrio. O srº Levy crê piamente que não nos importamos em pagar mais um tributo e quer entubar goela abaixo do cidadão o desgoverno que estão ai a praticar. Não entendo como eles não recuam e admitem que estão no caminho contrario da resolução desta crise que eles agravaram.
Espero agora que o ajuste fiscal seja a pauta deste desgoverno e quem sabe ainda traga um fio de esperança em meio a esse turbilhão de cacos que estamos vivendo.
Há tempos que não via uma decisão de bom senso na Câmara. Nem na esfera penal existe a "presunção de dolo", não faria sentido ter que antecipar um planejamento tributário lícito para não confessar indiretamente uma intenção de enganar a Receita Federal. Que a RFB fiscalize e tome suas medidas legais quando entender que o planejamento foi mediante simulação ou fraude. Chega de transferir responsabilidades!
Tínhamos um pais em pleno crescimento até as eleições passadas, depois a coisa desmoronou, se estiver enganado me perdoem, mas não vi uma só medida do governo federal em prol da sociedade, ao contrário tudo contra a todos.
Saúde uma desgraça, segurança pública uma desgraça, corrupção uma benção, e eficiência administrativas uma desgraça, e a vontade de aumentar tributo uma benção, enquanto isso qual é o número mesmo de servidores comissionados apadrinhados dos chefes do poder?
Parece que a coisa realmente não vai a diante, salvo exceção ao decidido nesta caso, o que de fato querem é deixar todo mundo com medo da receita, pois nós que pagamos impostos é quem somos presumidamente criminosos e quem administra o pais são os bons feitores, isso mesmo feitores da mal feitos em desfavor de toda sociedade, o Brasil precisa mudar mesmo ou vamos parar no fundo do poço, se é que podemos ir ainda mais baixo.
Vejam como funcionam as coisas no Brasil. Enquanto a quadrilha petista tenta apertar os contribuintes no pescoço em busca do último centavo que puderem encontrar, concedem em favor dos bajuladores e protegidos da República desonerações fiscais na casa das centenas de bilhões de reais. Vejam a reportagem completa: http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.
Prevaleceu o bom senso. Temia-se pela approvação dessa MP pelo que ela tem de ditatorial. Há felizmente ainda no Congresso Nacional alguma responsabilidade!! Uma inesperada surpresa em tempos de lulapetismo.
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