Presidentes dos Tribunais de Justiça, que participam do 105º Encontro do Conselho dos TJs, no Rio de Janeiro, defenderam a criação de um Conselho da Justiça Estadual. A ideia é que a instituição, a exemplo dos Conselhos da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, atue não só sobre questões relacionadas à administração no Judiciário dos estados como também ajude a zelar pela autonomia administrativa e financeira dessas cortes.
Ao defender a proposta, nesta quinta-feira (22/10), o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, explicou que a nova representação contribuiria para reduzir a quantidade de processos que tramitam hoje no Conselho Nacional de Justiça e que estão relacionados à administração judiciária estadual.
Os presidentes dos TJs querem enviar uma proposta de emenda constitucional ao Congresso que institua o Conselho da Justiça Estadual. Segundo Nobre, se aprovada, a PEC deverá estabelecer que o “Conselho da Justiça Estadual irá zelar pela autonomia administrativa e financeira dos tribunais de Justiça e promover medidas conjuntas para assegurar eficiência no cumprimento das resoluções, recomendações, metas e outros atos normativos do Conselho Nacional de Justiça”.
Ao debaterem a proposta, os presidentes dos TJs definiram que a formatação dessa instituição deveria ficar para a próxima administração do Conselho dos Tribunais de Justiça, já que na reunião, o desembargador Milton Nobre anunciou a convocação de eleições para a presidência. O pleito está previsto para o dia 23 de novembro, em Brasília.
Na ocasião, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, defendeu a importância de o conselho ter uma estrutura de apoio administrativa. O desembargador também pediu a união dos integrantes na escolha do nome do futuro presidente da instituição e que seja representativo na defesa dos tribunais de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
É público e notório que tudo o que vem da magistratura é bom apenas para a magistratura. No caso, sabe-se que o pouco progresso que o Conselho Nacional de Justiça trouxe ao mundo judiciário nacional foi em virtude do afastamento do corporativismo. Como o Conselho é um órgão nacional, em sua composição há quem veio do Rio Grande do Sul, do Paraná, do Amazonas. Quando chega o momento de decidir, o conselheiro de Goiás não conhece ou não tem vínculos ou rabo preso com a parte que é de Santa Catarina, e assim acaba por existir julgamentos mais isentos. Com a criação desses "conselhos regionais" a composição seria feita por conselheiros do próprio Estado, o que facilitaria a corrupção, a troca de favores e o famigerado corporativismo. A proposta dos magistrados é apenas um mecanismo visando enfraquecer o Conselho Nacional de Justiça. Muitos processos ficariam restritos aos clãs locais, que manipulariam livremente as decisões mediante troca de favores, tal como faziam anteriormente quando não havia o CNJ. Vivemos hoje o ápice da bandidagem institucional. Nunca, em toda a história da Humanidade houve um Estado com tanta corrupção, com tantos desvios e com tanto uso dos cargos e das funções em proveito próprio. O Judiciário neste ano de 2015 consumirá 80 bilhões de reais de acordo com as previsões. Quase tudo é usado para bancar mordomias e elevados vencimentos. A prestação da tutela jurisdicional piora a cada dia. Dar mais poderes e criar mais condições para os desvios nos levará a uma situação ainda pior a que estamos vivendo hoje.
Lúcido comentário do dr. Pintar, apenas acrescentaria que seria mais um órgão para o contribuinte custear, com todas as mordomias que o judiciário está acostumado.
Excelente o comentário do Doutor Pintar. Penso que esses "Conselhos Estaduais", como já dito, seriam mais um entrave que um avanço. Puro corporativismo. Quanto à autonomia financeira dos Tribunais basta que os presidentes dos Tribunais Estaduais exijam o cumprimento da Lei e os TJ´s terão sua autonomia - 6% do Orçamento do Estado Federado. Simples, não necessitando de mais um órgão, a ser custeado pelos contribuintes que, certamente em nada acelerará a prestação jurisdicional, somente será mais um cabide de empregos para membros do judiciário, do ministério público e dos advogados. Já temos o CNJ que aos trancos, ao longo desses anos, vem "moralizando" o Poder Judiciário brasileiro.
A Justiça Estadual, que responde por 80% da demanda judicial no país, realmente está órfã de um Conselho que a represente, à semelhança do CJF para a Justiça Federal e do CSJT para a Justiça do Trabalho.
Em nossa atuação ministrando cursos de cálculos judiciais para servidores do Judiciário constatamos a falta de uniformização nos diversos tribunais do país, em frontal descumprimento do princípio da isonomia, e a falta de padronização que agrava a improdutividade e o desperdício de recursos.
Há um eixo lógico que une o pedido ao dispositivo e, via de consequência, ao cálculo de liquidação. No entanto, quase sempre há um enorme lapso entre os dispositivos e os cálculos de liquidação, pois as lacunas e contradições quanto aos parâmetros objetivos de liquidação acarretam discussões intermináveis sobre a interpretação dos dispositivos muitas vezes inexequíveis.
O Projeto Efetividade da Execução que está em www.gilbertomelo.com.br/projetos foi apresentado por nós no 68º ENCOGE – Encontro do Colégio de Corregedores em 26/03/2015 propõe a racionalização dos meios para a liquidação, imprime efetividade e celeridade às execuções e cumprimentos de sentença, introduzindo a cultura do Processo Orientado à Liquidação.
Urge, portanto, mesmo antes que seja constituído o CJE – Conselho da Justiça Estadual, que na composição do Conselho Consultivo recém formado, composto pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, seja recepcionada a nossa sugestão acatada pelo CCOGE – Colégio de Corregedores dos Tribunais do Brasil, proposta que consta da Carta de Teresina nos seguintes termos: “6) SUGERIR ao CNJ a constituição de um grupo técnico para padronização e uniformização de procedimentos de cálculos judiciais.”
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