Não é só para descobrir o caminho mais rápido para chegar ao tribunal que os juízes estão usando os aplicativos de trânsito e mapas. Com uma consulta ao Google Maps e ao Google Street View, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, embasou seu entendimento para anular uma multa de trânsito emitida pela prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Departamento de Trânsito fluminense.
A 2ª Câmara Cível do TJ-RJ acompanhou o voto de Santos, que demonstrou que o motorista que recorreu da multa não havia estacionado em local proibido, ao contrário do que argumentava o Detran. A decisão condena o município a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral ao condutor. Já o Detran terá que cancelar a pontuação negativa que atribuíra à habilitação dele.
O acórdão reforma a decisão de primeira instância, que havia julgado o pedido do autor por considerar que no caso “incide a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos”.
A prefeitura dizia que o condutor estacionou o carro em frente ao número 31 da rua e a apenas cinco metros de distância de um cruzamento. Ao apreciar o caso, o relator concluiu que apenas uma questão "já seria suficiente como início da prova a contrapor a presunção que o autor estacionara em frente à loja 31": é que o auto de infração fora emitido às 10h, sendo que as 9h59 o autor ainda se encontrava no interior da farmácia localizada no numera 13/15 da mesma rua.
Mas, de acordo com Santos, é possível ir além: o auto de infração é inverossímil. "Com os recursos da ferramenta Google Street View é possível verificar in loco o logradouro onde ocorreram os fatos debatidos na inicial, percorrendo-se virtualmente a Rua Dias da Cruz de modo a constatar que o imóvel do numeral 31 não se situa em uma esquina. Já com os recursos de cálculo de rotas da ferramenta Google Maps, observa-se que a loja de número 31 está a pelo menos 55 metros de distância da via transversal, o que prudentemente assegura uma razoável margem de erro frente aos cinco metros imputados pelo auto de infração.”
De acordo com Santos, foi-se o tempo em que controle jurisdicional do ato administrativo restringia-se apenas aos aspectos da legalidade do ato. Hoje, o ato administrativo pode e, se for o caso, deve ser invalidado. “E isto assim se opera por força de um controle ampliado e dotado de maior efetividade que é garantido pela inarredável adequação a que o ato deve ser submetido diante de todo ordenamento jurídico vigente, aí incluídas as regras, princípios e demais atos normativos de conformação.”
Segundo o relator, o julgador deve se valer de todos os recursos que estejam à sua disposição na busca da verdade. “O magistrado moderno tem acesso a instrumentos tecnológicos que lhe permitem comparecer a determinados locais no mundo físico sem sequer precisar sair de seu gabinete. Seria, a certo modo, uma forma de efetivar a norma contida no artigo 442, I, do Código de Processo Civil […]”, afirmou.
Diz o CPC: “O juiz irá ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando: julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar”.
Clique aqui para ler a decisão
Eu mesmo moro numa rua onde o Google inverteu totalmente os logradouros. Comércios que deveriam se situar numa extremidade da rua estão indicados na outra extremidade.
Eu não adotaria, sem o contraditório, marcações da ferramenta Google Maps.
Mas uma pequena olhada no endereço em questão dá para perceber o que se diz na reportagem
https://goo.gl/maps/a0dlk
Se observarmos é fácil reparar que a agência do banco bradesco é o número 35, bem distante da esquina em questão.
Deve-se elogiar a decisão, pois uma imensidade de multas ilegais são efetivadas todos os dias Brasil afora. E a decisão fortalece a cidadania, estimulando as pessoas a não aceitarem imposições absurdas impostas pelos administradores aos administrados. Parabéns cidadão que recorreu. Parabéns magistrado que acolheu as razões do cidadão!!!!!!
Atos discricionários como este, por parte da guarda de trânsito, só cessarão quando o responsável pela multa for punido e ELE MESMO tiver que pagar do seu bolso.
Do contrário, o agente público comete a ilegalidade/infração e quem paga a conta é o povo!
O agente deveria ressarcir o erário.
Muito boa a decisão. Utilizo muito a ferramenta Google Maps, principalmente o recurso Street View.
Tenho uma ação na qual a parte, abusando da justiça gratuita como de costume, alegou a existência de um bueiro em frente a sua garagem e pediu indenização ao Município.
O corpo técnico da Secretaria fez um levantamento comprovando a inexistência do bueiro.
A parte contestou o levantamento e pediu perícia. O Juízo determinou que o Município arcasse com os custos dada a "hipossuficiência" da parte.
Obviamente me recusei a fazer o depósito, já que claramente teria que pagar um valor elevado e que jamais seria ressarcido, mesmo que o Município se sagrasse vencedor da ação.
Então agravei da decisão e juntei diversas imagens obtidas pelo Google Maps, com a ferramente Street View, comprovando a inexistência do alegado bueiro na frente da garagem.
Vamos ver no que dará. Mas creio que já temos aqui nessa matéria um excelente precedente.
Muito boa a decisão. Utilizo muito a ferramenta Google Maps, principalmente o recurso Street View.
Tenho uma ação na qual a parte, abusando da justiça gratuita como de costume, alegou a existência de um bueiro em frente a sua garagem e pediu indenização ao Município.
O corpo técnico da Secretaria fez um levantamento comprovando a inexistência do bueiro.
A parte contestou o levantamento e pediu perícia. O Juízo determinou que o Município arcasse com os custos dada a "hipossuficiência" da parte.
Obviamente me recusei a fazer o depósito, já que claramente teria que pagar um valor elevado e que jamais seria ressarcido, mesmo que o Município se sagrasse vencedor da ação.
Então agravei da decisão e juntei diversas imagens obtidas pelo Google Maps, com a ferramente Street View, comprovando a inexistência do alegado bueiro na frente da garagem.
Vamos ver no que dará. Mas creio que já temos aqui nessa matéria um excelente precedente.
Por que não se passa a exigir que, ao lavrar o auto de infração de veículo estacionado irregularmente, o guarda tire uma foto do carro através de seu celular?
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Todo mundo hoje tem celular com esta função, acho que a Prefeitura sequer precisaria fornecer o aparelho.
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Esta imposição poderia valer para vários tipos de infração. Evitaria muita discussão tanto na via administrativa como judicial e, cá entre nós, não dá trabalho nenhum tirar o celular do bolso e bater uma foto. Se bobear dá menos trabalho do que descrever à caneta as circunstâncias da infração, como eles fazem hoje.
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No mais, o Judiciário está certíssimo em utilizar os meios tecnológicos para solucionar as lides.
Eu mesmo já fui multado por avanço de sinal estando preso em um congestionamento e logo após o semáforo. Só o trabalho para recorrer já me fez pagar e largar para lá. As prefeituras, diante da crise, estão partindo para o vale-tudo da arrecadação.
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