Seguindo entendimento da primeira instância, de que a Justiça estadual não tem competência para julgar ações movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, uma entidade de natureza federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da OAB em ação civil pública questionando a redução dos limites de velocidade nas marginais Pinheiros e Tietê.
"Sendo a OAB um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, com atribuições institucionais eminentemente federais, era mesmo de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, porque é esta competente para processar e julgar a presente ação", escreveu o relator, desembargador Armando Camargo Pereira, da 3ª Câmara de Direito Público.
Presidente da seccional paulista, Marcos da Costa afirma que a entidade vai recorrer aos tribunais superiores. Ele já havia dito que a medida deveria ter passado por um período experimental de no mínimo três meses antes que começassem as multas a motoristas. A seccional entende ainda que não houve debate prévio com a população nem foi feito estudo técnico capaz de demonstrar a necessidade da redução

Reprodução
Nos autos, a prefeitura alegou que só a Justiça Federal teria competência para julgar a questão. Já a OAB-SP disse que poderia provocar o juízo estadual com base no local do dano questionado.
Em 2006, o Supremo Tribunal Federal classificou a OAB como um serviço público independente, e não uma autarquia. No entanto, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já resolveu a confusão ao considerar que presidentes de seccionais exercem função delegada federal (AgRg no REsp 1.255.052).
A mudança nas marginais Tietê e Pinheiros foi determinada em julho pela gestão Fernando Haddad (PT). O limite na pista expressa passou de 90 km/h para 70 km/h. Segundo a Companhia de Engenharia e Tráfego (CET), vários acidentes nessas vias poderiam ter sido evitados se veículos trafegassem em velocidade menor.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 2175152-09.2015.8.26.0000

Nossa presidente fechou convênio com o Parque da Mônica.
(...)
Necessário apresentar a carteira de advogado para efetuar a compra.
......
Se as greves constantes na Justiça do Trabalho (insuficientes para quebrar a omissão da OAB São Paulo) nos permitissem o ganho digno, não precisaríamos rolar dívidas.
Se não houvesse a obrigação de pagar OAB anualmente, que muito pouco faz, o valor poderia ser gasto no Parque da Mônica, no mercado, no shopping, roupa, um presente....
Alias, onde está escrito que a OAB é sindicato/associação? Eita associaçãozinha cara! É papel da OAB pleitear bolsa-circo? Não! Passou da hora de haver alternância onde já se prolongam mandatos.
"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil."
"Mais uma conquista da OAB Santo Amaro (...) !!! Convênio com a Hand Made Terrara House - (...). Agende uma visita e aproveite as promoções especiais para você!
Desconto de 10% em serviços acima de R$ 20,00, mediante apresentação da carteira da OAB. (...)"
..........
Quantas visitas a salões de beleza é possível fazer com o equivalente valor da anuidade? E visitas a manicures e pedicures, podólogos?
Greve na Justiça Trabalhista perdura, advogados deixam de receber (falta de alvarás) com a complacência omissiva da OAB São Paulo.
Alternância Já! Renovação onde os mandatos já foram renovados ou prolongados.
O CAOS SE INSTALOU NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERA! CADÊ A OAB! Nós advogados estamos sofrendo com as greves dos servidores públicos federais em geral. O servidores do INSS estão de greve a dois meses! Os servidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho estão greve a mais tempo, três meses de greve! Umas 40 Universidades Federais estão a 4 meses de greve! Agora ainda somos informados que teremos de pagar mais impostos para manter um governo inchado, corrupto, corruptor e corrompível, cadê a OAB. O governo não tem interesse em acabar a greve pra evitar mais gastos, para não conceder benefícios previdenciários e outros benefícios aos trabalhadores que estão sofrendo, entre eles nós advogados. Mais mantém suas regalias, o Governo Federal seus 39 ministérios, os 24.000 cargos de confiança, os cabides de empregos nas estatais, nas agências reguladores, hospitais, correios, faculdades, secretarias, subsecretarias, gastos no cartão corporativo, as regalias, as viagens inúteis, gastos com publicidades mentirosas e enganosas, quebraram o país e agora os bezerrinhos que vivem mamando, mamando e mamando nas tetas do poder, estão desesperados, vão perder seus peitinhos, querem culpar Deus, o mundo, hora a culpa é do FHC, hora a culpa e da crise internacional, hora a culpa é da oposição, a culpa é do Aécio, a culpa é do povo que não sabem escolher os seus representantes! Não entendi a crise não era só uma marolinha, porque chegou ao patamar de apresentação de uma lei orçamentaria prevendo deficit negativo, cortar na própria carne, demite os bezerrinhos, reduz os cabides de emprego, reduz os vossos salários, reduz os vossos gastos e as vossas despesas desnecessárias. Fica fácil fazer caridade com dinheiro dos outros, isso é uma Vergonha, uma tremenda sacanagem.
Até quando a advocacia vai ter que passar pela humilhação cotidiana ao estar vinculada a uma Entidade de Classe que não representa os advogados, e pouco se importa com a imagem da categoria?
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Se o fato em tela ocorresse na prova caça-níqueis da OAB, o bacharel em direito receberia seria chumbado: NOTA ZERO e ainda seria rotulado de vagabundo pelos plantonistas da internet. Está na hora da OAB jogar a toalha e abolir de vez a última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país.
A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida”. Rui Barbosa.
“ Nossa Constituição diz que a Lei é para todos, e todos são iguais perante ela”.(...) Mas a própria OAB, “Data-Venia” atua na contramão da Constituição, relativamente ao Exame da OAB. Se a faculdade não presta o correto é fechá-la e chamar a responsabilidade dos dirigentes o MEC. Infelizmente existem aqueles falsos defensores da educação que só têm olhos para os bolso$$ dos formandos, ganhando dinheiro farto e fácil, ao invés de atacar as causas da baixa qualidade do ensino. Os fatos da existência de cerca de 1308 faculdades de direito, falta de fiscalização do MEC não dão direito OAB e nenhum sindicato tomar o lugar do Estado (MEC).
Dá asco (nojo) grandes juristas rasgarem a Constituição para defender o caça-níqueis Exame da OAB, sem argumentos jurídicos. Art. 209 da CF diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Um provimento da OAB não pode deletar a Constituição. OAB é uma entidade privada. Até agora o Congresso Nacional NÃO aprovou nenhuma lei dispondo que tal entidade é “sui-generis”. Isso é pura fantasia: é como marca de sabão em pó. Afinal qual o medo do Congresso Nacional abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB.JÁ NÃO ESCRAVOS. MAS IRMÃOS. PAPA FRANCISCO.
O colega Advocacia Costa Alves (Advogado Autônomo - Trabalhista) está enganado. A Presidência da República possui hoje, na verdade, 26.800 cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. Só não se sabe quantos foram distribuídos aos parentes e amigos dos detentores do poder na Ordem em troca da neutralização da atuação da Instituição.
Não tente misturar as coias.
As decisões proferidas em São Paulo nada têm de jurídicas, mas de políticas. A ação da OAB é política, visando efeitos publicitários, principalmente para as eleições da Ordem. E o MP já tem um Inquérito Civil sobre o mesmo assunto.
Portanto, a questão não diz respeito ao mínimo de suficiência - que o MEC não garante aos estudantes. Não confunda! Sugiro empenho para êxito no Exame e que deixe de propagar bobagens acerca do Exame ao qual muitos de nós fomos submetidos.
Todo incompetente é contra o Exame de Ordem... somente eles...
Atuar como advogado nos países europeus, Japão e Estados Unidos não é nada simples. As regras variam um pouco entre eles, mas os candidatos precisam apresentar diploma de curso superior em Direito, passar por exames, fazer estágios e, em alguns casos, residência na área. Muitos exigem também a aprovação em provas para atuar em cada tipo de tribunal.
O mais difícil de todos é na Alemanha. Diferente do Brasil, onde você pode repetir a prova 1 MILHÃO de vezes (são 3 exames por ano), na Alemanha se houver reprovação tanto no primeiro exame como no segundo, só poderá repetir apenas mais uma vez na vida. E se não passar mais uma vez, o sonho de ser advogado já era.
Todo incompetente é contra o Exame de Ordem... somente eles...
Atuar como advogado nos países europeus, Japão e Estados Unidos não é nada simples. As regras variam um pouco entre eles, mas os candidatos precisam apresentar diploma de curso superior em Direito, passar por exames, fazer estágios e, em alguns casos, residência na área. Muitos exigem também a aprovação em provas para atuar em cada tipo de tribunal.
O mais difícil de todos é na Alemanha. Diferente do Brasil, onde você pode repetir a prova 1 MILHÃO de vezes (são 3 exames por ano), na Alemanha se houver reprovação tanto no primeiro exame como no segundo, só poderá repetir apenas mais uma vez na vida. E se não passar mais uma vez, o sonho de ser advogado já era.
O Exame de Ordem no Brasil polemiza em razão do alto índice de reprovação. No entanto temos que refletir se o número expressivo de reprovados é consequência da dificuldade da prova ou da falta de preparação dos candidatos.
Se comparado com os exames na Alemanha, o Exame de Ordem brasileiro não passa de uma "mera prova que exige conhecimentos básicos para se tornar advogado". Uma provinha, por assim dizer... Quem não consegue passar só pode ser muito incompetente e ter estudado em faculdadezinha de quintal por pura preguiça de estudar.
O Exame de Ordem no Brasil polemiza em razão do alto índice de reprovação. No entanto temos que refletir se o número expressivo de reprovados é consequência da dificuldade da prova ou da falta de preparação dos candidatos.
Se comparado com os exames na Alemanha, o Exame de Ordem brasileiro não passa de uma "mera prova que exige conhecimentos básicos para se tornar advogado". Uma provinha, por assim dizer... Quem não consegue passar só pode ser muito incompetente e ter estudado em faculdadezinha de quintal por pura preguiça de estudar.
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