O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e o juiz Sergio Moro, que se dedica às ações da “lava jato” na 13ª Vara Federal de Curitiba, estiveram em lados opostos em sessão plenária no Senado, nesta quinta-feira (1º/12), para debater o Projeto de Lei 280/2016, que trata de abusos de autoridade.
Segundo a proposta, o abuso ficará caracterizado quando a autoridade, no exercício de sua função, praticar, omitir ou retardar, de forma dolosa e deliberada, ato que prejudique direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.
Num contexto em que a operação cujos processos ele próprio julga tem uma série de desdobramentos, o juiz Moro defendeu que o momento não é adequado para se alterar a Lei 4.898/1965. Para Gilmar Mendes, a proposta começou a ser discutido há sete anos e o debate pode ser feito agora. O projeto foi apresentado em 2009, mas estava parado em uma comissão. Em junho deste ano, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tirou o projeto da gaveta.
“Teríamos que, daqui a pouco, então, buscar um ano sabático das operações para que o Congresso pudesse deliberar sobre um tema como este? Não faz sentido algum”, disse. O ministro observou que as operações contra corrupção continuarão, com ou sem atualização da lei, já que os instrumentos em vigor para que elas aconteçam são suficientes.
Lembrando o episódio de uma menor de idade que ficou presa em uma cela com 23 homens em Abaetetuba (PA), Gilmar Mendes citou que, quando se tornou presidente do Conselho Nacional de Justiça elegeu como prioridade enfrentar a questão do sistema prisional.
Com os mutirões carcerários implantados pelo CNJ, foram libertadas 22 mil pessoas que estavam presas indevidamente. Em um desses mutirões, foram encontradas pessoas presas provisoriamente por até 14 anos. Para o ministro, processos como esses demonstram “evidente abuso de autoridade”. Foi nesse contexto, que se começou a discutir a necessidade de mudança na lei.
Ele concordou com algumas sugestões para aprimoramento do projeto, “porque o propósito, obviamente, não é criminalizar a atividade do juiz, do promotor ou do integrante de CPI no âmbito do Congresso Nacional”. O ministro conclamou os agentes públicos a não ceder à tentação de proceder ao combate do crime mediante qualquer prática abusiva.
Para o ministro Gilmar Mendes, projeto combate crimes cometidos dentro do poder público ao mesmo tempo em que inibe autoridades de cometerem excessos em investigações e julgamentos.
Gilmar Mendes também destacou que o foco da criminalização do abuso de autoridade são os excessos cometidos nas periferias brasileiras, e não uma retaliação à magistratura e ao Ministério Público pelas investigações que estão sendo feitas contra políticos e empresários. “Entrada na favela sem mandado, é isso que a lei está punindo.”
Moro prefere que a discussão fique para depois. “Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações”, disse o juiz.
O juiz federal disse que a lei não pode ter o efeito prático de cercear o trabalho da polícia, do Judiciário e do Ministério Público. “Não importa a intenção do legislador. Diz um ditado que a lei tem suas próprias pernas. Ainda que tenha boas intenções, como será interpretada e aplicada é uma questão em aberto”, afirmou.
O juiz apresentou ao Senado uma sugestão para que não seja configurado crime a divergência na interpretação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e na avaliação de fatos e provas. “Com isso parte do receio de uma aplicação equivocada desse projeto pode ser evitada.”
Proposta
Segundo o texto do projeto, quem praticar o crime de abuso de autoridade pode ser multado e até preso. Na prática, caso o projeto seja aprovado, delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que prejudicaram o cidadão indevidamente passam a responder pessoalmente pelo desvio. A lei atualmente em vigência sobre abuso de poder é de dezembro de 1965.
O texto prevê ainda o enquadramento como abuso de casos a ridicularização de inocentes, vulgarização e quebra de sigilo e ordem ou execução de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais, entre outros pontos. Também será considerado abuso de autoridade fazer afirmação falsa em ato praticado em investigação policial ou administrativa, inquérito civil, ação civil pública, ação de improbidade administrativa ou ação penal pública.
O debate no Senado ocorre no dia seguinte à aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados, que foi acusada por juízes e promotores de ter desfigurado o texto original das apelidadas 10 medidas contra a corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal. Entidades representativas da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia se manifestaram sobre as mudanças — leia abaixo. Com informações da Agência Senado.
Associação dos Magistrados Brasileiros
"O texto aprovado na Câmara dos Deputados destrói o pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, de um sistema de Justiça autônomo e retrocede a capacidade de atuação de juízes e promotores em processos e investigações contra o crime organizado. O projeto aprovado favorece a corrupção e submete a magistratura e o MP ao poder político, transformando em acusados aqueles que lutam contra a corrupção permitindo que sejam julgados por investigados."
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
"A inclusão, na calada da noite e em momento de luto nacional, dos chamados 'Crimes de Abuso de Autoridade', praticados unicamente por Magistrados e Membros do Ministério Público, com tipificação amplamente aberta e subjetiva, é a mais pura e inequívoca face de um revanchismo de parte da Câmara dos Deputados contra aqueles que têm atuação intransigente no trato dos interesses da sociedade e no combate a ilegalidades."
Ministério Público do Trabalho
"A aprovação de tão esdrúxula normativa certamente importaria em sérios constrangimentos de ordem internacional, posto que inviabilizaria apuração de ilícitos praticados contra os direitos humanos, rompendo compromissos formalmente assumidos pelo Brasil. O parlamento age, corporativamente, contra o interesse público! Legisla em causa própria agredindo a sociedade que deveria representar."
Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul
"Causa espécie que medidas tão graves, que afrontam o Estado Democrático de Direito, tenham sido aprovadas apressadamente, sem discussões prévias e durante a madrugada, após trágico evento que causou comoção nacional."
Associação Paulista do Ministério Público
"Já vimos muitos ataques, na história do Brasil, à Magistratura e ao Ministério Público, mas atos de triste memória, como o AI-5 e a cassação de juízes e promotores, foram produzidos nos porões das ditaduras que assombraram o País. O ataque, agora, nasceu em plena democracia e tende a sepultá-la."
Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
"Ao tramitar e aprovar uma Emenda Parlamentar que desfigurou a essência do Projeto de Lei nº 4850/2016, o plenário da Casa Legislativa que representa o povo brasileiro seguiu uma trajetória divergente da vontade de mais de dois milhões de cidadãos que imprimiram suas assinaturas e a esperança na construção de um novo capítulo na história deste país, o da luta contra a corrupção."
Defensoria Pública do Rio de Janeiro
"O texto encaminhado ao Senado Federal incluiu a responsabilização de membros da Magistratura e do Ministério Público. De plano, é criticável a adoção de tipos penais abertos, em vista de violação da estrita legalidade. A questão merece debate profundo no parlamento, não nos parecendo acertada a inserção de tema de tal relevância sem o necessário debate e a devida reflexão."
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
"O assunto, de suprema importância, merece discussão mais profunda. Foi a discussão profunda com a sociedade em torno das propostas da Força-tarefa que impediu a adoção de artigos que atentam contra o direito de defesa, como o uso de prova ilícita e restrição ao habeas corpus."
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
"É clara a tentativa de intimidar e comprometer não só a iniciativa dos promotores e procuradores, como também a própria independência da função judicial, que, segundo Karl Loewenstein, 'significa, ademais, que o juiz, no cumprimento de sua tarefa, há de estar livre de influência e intervenção estranhas, quer provenham do governo, do parlamento, do eleitorado ou da opinião pública'.”
Procuradoria-Geral da República
"As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós."
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
"Assim como é inconcebível que se tentem anistiar, sobretudo em causa própria, crimes contra o patrimônio público, cerceando a ação de juízes e promotores, também o é a supressão do direito das partes, cujo papel cabe à advocacia. Trata-se de direito humano inalienável, sem o qual não há Justiça."
*Texto atualizado às 16h20 do dia 2/12.
As luzes dos holofotes estão a fritar o intelecto do impoluto duo curitibano MP - Juiz Moro.
Ontem os Doutos Procuradores, após se sentirem desacatados na sua faceta de bedéis de parlamentares, ameaçam renunciarem aos processos da Instituição Lava Jato. Se pretendem renunciarem a algo, somente pode ser do cargo o qual estão exercendo por concurso, pois aos processos, estes não lhes pertencem, somente estão atuando por força do ofício.
Hoje Mestre Moro pede para o Congresso retardar a tramitação da Lei de Abuso de Autoridade. O faz por advocacia administrativa ? Ou porque seria devastador em razão de ser sabedor que abusos se cometem nas midiáticas operações espetaculosas da Polícia Federal e do Ministério Público.
Antes que apareça algum acusador me chamando de PeTralha ou coisa que o valha, já adiantado que não se constrói democracia se fazendo ou NÃO se fazendo leis no calor da emoção, somente para jogar para a plateia.
Devemos para de endeusamentos, e principalmente de se ofertar cartas de alforria permitindo tudo e todo e qualquer abuso por quem quer que seja, pois um lunático austríaco assim já o fez com maciço apoio da população e o resultado foi a maior carnificina amparada em lei que já se teve notícia na história.
Doutor Moro, cuide somente de judicar.
As luzes dos holofotes estão a fritar o intelecto do impoluto duo curitibano MP - Juiz Moro.
Ontem os Doutos Procuradores, após se sentirem desacatados na sua faceta de bedéis de parlamentares, ameaçam renunciarem aos processos da Instituição Lava Jato. Se pretendem renunciarem a algo, somente pode ser do cargo o qual estão exercendo por concurso, pois aos processos, estes não lhes pertencem, somente estão atuando por força do ofício.
Hoje Mestre Moro pede para o Congresso retardar a tramitação da Lei de Abuso de Autoridade. O faz por advocacia administrativa ? Ou porque seria devastador em razão de ser sabedor que abusos se cometem nas midiáticas operações espetaculosas da Polícia Federal e do Ministério Público.
Antes que apareça algum acusador me chamando de PeTralha ou coisa que o valha, já adiantado que não se constrói democracia se fazendo ou NÃO se fazendo leis no calor da emoção, somente para jogar para a plateia.
Devemos para de endeusamentos, e principalmente de se ofertar cartas de alforria permitindo tudo e todo e qualquer abuso por quem quer que seja, pois um lunático austríaco assim já o fez com maciço apoio da população e o resultado foi a maior carnificina amparada em lei que já se teve notícia na história.
Doutor Moro, cuide somente de judicar.
este Juiz está acima da lei, porque ele tem medo do abuso de autoridade? está se acusando pois quem não deve não teme, ou ele quer ser seletivo, partidário, perseguidor, parcial, universal e com poderes ilimitados......é um cara de Pau...“todos são iguais perante a lei”.
E por que o início do julgamento do Senador Renan logo neste momento (depois de tanto anos)? Para quem gosta de falar em vingança (ou em agir estratégico), não sei não, hem! Esse caso daria uma boa especulação!
Afinal, sabendo que, após o Senador Renan se tornar Réu, o Supremo poderá afastá-lo da presidência do Senado (réus não podem integrar linha sucessória da Presidência da República), e que sem o Senador Renan o projeto de atualização da Lei de Abuso de Autoridade já era (ou quase já era), então, indago: seria mera coincidência?
Já que há "momentos adequados", então poderíamos dizer: não é o "momento adequado" para iniciar o julgamento do Senador Renan, a poucos dias de ele colocar em pauta o projeto de atualização da Lei de Abuso de Autoridade.
A hora de uma nova Lei é agora. Aliás, posso até profetizar: é agora ou nunca (It's now or never).
Se não for agora, daqui a umas duas semanas o Senador Renan já não será mais presidente do Senado, e aí o projeto já era (ou quase, a depender de quem for o sucessor).
Mas falta algo: ampliar a competência do Tribunal do Júri. Quem é acusado de abuso de autoridade deve ser julgado pelo povo (garantia de imparcialidade).
Moro não me passa nem um pouco a impressão de ser uma figura independente e isenta. Aliás, essa visão dele de que esse projeto legítimo era inoportuno e visava apenas obstruir a Lava Jato é de um reducionismo sem igual. O próprio Gilmar Mendes assinalou alhures que o projeto já estava há 7 anos tramitando na Câmara. A classe dos magistrados quer se aproveitar da popularidade de Moro para resguardar seus privilégios, um típico marketing político, o que é inaceitável para uma pessoa que tenha mais que 2 neurônios.
“Quanto mais operações nós tivermos, mais nós necessitamos de limites”
Depois dele ter dito isso nem precisava falar mais nada, é fato público e notório que a mafia está fazendo de tudo para conseguir se salvar.
Quantos votos do povo esses que estão indo se manifestar, quantos votos populares têm?
O desenho constitucional brasileiro está estruturado justamente para dar maior celeridade, efetividade, controle, transparência e responsabilidade aos órgãos incumbidos da investigação criminal, em que a Polícia investiga, o Ministério Público denuncia e o Juiz julga.
Assim, nos estritos termos constitucionais - a Polícia Judiciária investiga, se submetendo-se a todo tipo de controle: interno, externo e da sociedade e, assim cumpre sua missão, mesmo diante de reiteradas medidas visando seu enfraquecimento, sobretudo a partir da Constituição de 88.
Porém, o Ministério Público depois de sua obsessiva ideia de promover investigação pré processual – pretende se blindar de todo tipo de responsabilidade, exceto da ‘premiada’ [aposentadoria remunerada]. Logo, certamente também exigirá proteção policial para seus membros, utilizando-se dos minguados recursos humanos da Polícia.
O fato é na democracia, vigente o Estado de direito - a legitimidade do poder se impõe e não pode ser escamoteada na tomada de decisões, ou busca corporativa por melhores posições e em afronta ao princípio da conformidade funcional. Nosso repertório de leis, a partir da Constituição não podem ser ‘um eloquente exemplo de normas diluídas, ignoradas ou transformadas’ em disputas, guerrilhas institucionais que só fazem abalar a credibilidade do sistema e, em consequência sua eficiência, eficácia e efetividade. Qualquer ação ou decisão contrária ao sistema terá vigência efêmera condicionada por sua inaplicabilidade fática ou jurídica, submetida a sucessivas mudanças que somente trarão prejuízos ao sistema, ou seja, ao contribuinte provedor de todo o aparato estatal.
Acreditar em quem? Em quem está passando o país a limpo ou a quem saiu correndo e atravessou a rua para rejeitar a denúncia contra Renan?
Ou você não leu o texto ou apenas queria criticar de forma infundada o MP, como de costume vem fazendo (isto sim, obsessivamente). Boa parte dos membros do MP (no qual me incluo) entendem que a investigação criminal direta pelo Parquet é subsidiária: somente em casos que envolvem o controle externo da atividade policial, direitos difusos e coletivos e desvio de recursos públicos (a rigor, casos que também se enquadrariam na lei de ação civil pública e de improbidade administrativa com repercussão criminal). E a grande maioria comunga do entendimento (republicano e isonomico) de que a aposentadoria compulsória como punição é um absurdo que deve acabar. Enfim, o senhor não sabe do que está falando ou finge não saber apenas pra polemizar.
Ou você não leu o texto ou apenas queria criticar de forma infundada o MP, como de costume vem fazendo (isto sim, obsessivamente). Boa parte dos membros do MP (no qual me incluo) entendem que a investigação criminal direta pelo Parquet é subsidiária: somente em casos que envolvem o controle externo da atividade policial, direitos difusos e coletivos e desvio de recursos públicos (a rigor, casos que também se enquadrariam na lei de ação civil pública e de improbidade administrativa com repercussão criminal). E a grande maioria comunga do entendimento (republicano e isonomico) de que a aposentadoria compulsória como punição é um absurdo que deve acabar. Enfim, o senhor não sabe do que está falando ou finge não saber apenas pra polemizar.
Ora, que o Poder Judiciário faça sua parte que é julgar os mais de 100 milhões de litígios desta republiqueta de papel;
e não que dite qual o momento oportuno, ou não, de criar leis.
Afinal, ruim por ruim, ainda é o Legislativo que representa o povo; e não as pretensas humildades dos magistrados.
Ora, que o Poder Judiciário faça sua parte que é julgar os mais de 100 milhões de litígios desta republiqueta de papel;
e não que dite qual o momento oportuno, ou não, de criar leis.
Afinal, ruim por ruim, ainda é o Legislativo que representa o povo; e não as pretensas humildades dos magistrados.
Moro reclamando do momento inapropriado para o ingresso da medida no mundo jurídico me parece Robespierre bradando que não se deveria alterar a legislação que prevê a forca! Esse magistrado comete repetidamente atentados contra o Estado Democrático de Direito, com prisões preventivas ilegais, interceptações telefônicas inconstitucionais, conduções coercitivas que lembram a idade média, enfim um verdadeiro ditador de Toga. Compreensível a preocupação com a mudança, seus privilégios estarão ameaçados! Por fim me pergunto. Qual seria o momento apropriado para o ingresso da lei? Qual o prazo para o término da operação Lava Jato, se já existem mais de 30 fases e pelo que parece tendem ao infinito? Sem motivo as lamúrias...
Ninguém está acima da Lei. Isto posto, qual a razão da indignação de magistrados e membros do MP sobre a possibilidade de um de seus membros ser processado penalmente em caso de conduta dolosa a importar abuso de autoridade?
Apenas concordo com o juiz Moro no ponto em que se deve proteger a liberdade de interpretação e convicção do magistrado, mas isso também não pode se transformar em carta branca para que alguns maus profissionais pratiquem todo tipo de abuso sem a devida responsabilização.
Sobre o posicionamento do MP, ameaçando renunciar coletivamente no caso de aprovação da lei, é lamentável: não me parece uma atitude madura e revela destempero.
Renan Calheiros e Gilmar Mendes se uniram a favor de uma causa pós verdade, ou seja, sob o pretexto de punir o "abuso de autoridade", com uma fórmula maniqueísta, para alcançarem o fim último dos seus interesses, que é a impunidade dos envolvidos na operação "LAVA JATO". Conclusão: se as pessoas BEM INTENCIONADAS não reagirem seremos uma Nação em terra arrasada.
Os argumentos do Ministro Gilmar Mendes estão em consonância com a defesa da sociedade brasileira e do estado democrático de direito. Pelo outro lado, estão os que pensam unicamente em seus interesses pessoais e corporativos, mesmo que para isso tenham que submeter os simples mortais ao chicote.
Não há lógica!!
Por que tudo agora atrapalha a "Lava Jato", do qual sempre fui e sou um defensor??
Minha formação é militar. Desde quando o clamor do combate desestimula ou atrapalha aqueles que estão na peleja por uma causa que consideram justa?Não entendo algumas reações.Parece, muito mais, algo corporativo, do que uma genuína preocupação com a Nação. Se mistura algo que não deve ser misturado.
Não esqueçam, senhores e senhoras.É com a nação, cheia de desempregados e com a economia claudicante, que todos devemos nos preocupar.
De resto, que ninguém use escudos para ficar acima do bem e do mal. Façam o bom trabalho que tem feito de cabeça erguida.A nação terá uma dívida de gratidão com todos aqueles que se sacrificam nesta hora mais escura.
Uma oportunidade que foi criada para depurarmos tudo o que sempre atrasou o pleno desenvolvimento da nossa Pátria. Desvios, vantagens, uso do dinheiro público como se privado fosse, benesses incompreensíveis e todo tipo de distorção que for surgindo.
Em vez de observarmos sob uma ótica reducionista ao estilo "eles só estão fazendo isto porque estamos mexendo com eles", deve-se olhar pela ótica da oportunidade. Oportunidade para aprimorar tudo o que tiver que ser aprimorado.
Que cada um cumpra com o seu dever!
Desculpa esfarrapada e imoral do sr. Moro e sua tropa de choque da republiqueta de Curitiba. Ora, o projeto de lei de abuso de autoridade tramita há mais de 7(sete) anos no Congresso Nacional, portanto, muito antes da eclosão da depuradora operação lava jato. Portanto, soa ilógico e até mesmo de má-fé, entender que a aprovação da imprescindível lei, supostamente "atrapalharia" as investigações daquela saneadora operação. Como dito, de maneira pertinente, por um comentarista, qualquer projeto de lei "atrapalha" o andamento da operação lava jato, todavia, nada mais ilógico o abjeto conceito. O sr. Moro e sua tropa de choque não estão acima das leis, é o conhecido princípio da isonomia, estampado na Lei Maior. Mas não, como, verdadeiramente vivemos em uma "democracia de fachada", e, para fazer prevalecer os seus não tão republicanos "interesses", fazem questão de subverter o regramento jurídico, e o mais cruel: jogar a opinião pública contra o Congresso Nacional, cujos seus representantes foram legitimamente eleitos pelo voto popular. Deveras, contempla um repulsivo jogo sujo e pusilânime, patrocinado pelo autoritário e contraditório sr. Moro e sua tropa de choque!
Com todas as vênias que mereça Sérgio Moro, mas afirmar que "não é o momento de tratar do crime de abuso de autoridade", essa foi estupenda.
Ao ouvir uma afirmação dessa, vinda de um juiz, experimentado, como Moro, há de soar no mínimo estranho.
Sérgio, estamos tratando direta ou indiretamente de liberdade. Quantas e quantas pessoas são submetidas ao carcere sem que sejam respeitados critérios mínimos para isso.
Só a Lei irá estabelecer para "A" e "B" que se não seguirem a higidez estabelecida, serão exemplarmente punidos.
Sinceramente, até hoje, não descobri quais são as reais intenções de Moro. Alguém poderia responder?
O Dr. Sérgio Moro, o "Gênio da Raça" tem razão. Entregar o comando do processo judicial aos advogados é privatizar a relação processual penal, o que já ocorre com o processo civil que permitiu o negócio processual. É autorizar aos "Rebeldes Primitivos" que fustiguem a autoridade do Estado.
Entretanto, não seria prejudicial às relações processuais entregar o comando do processo aos promotores públicos, para que continuem o combate contra a perfídia e o crime.
Para que se precisa de advogado, se o réu é culpado. E, também, para que se precisa de advogado se o réu é inocente.
O Dr. Sérgio Moro, o "Gênio da Raça" tem razão. Entregar o comando do processo judicial aos advogados é privatizar a relação processual penal, o que já ocorre com o processo civil que permitiu o negócio processual. É autorizar aos "Rebeldes Primitivos" que fustiguem a autoridade do Estado.
Entretanto, não seria prejudicial às relações processuais entregar o comando do processo aos promotores públicos, para que continuem o combate contra a perfídia e o crime.
Para que se precisa de advogado, se o réu é culpado. E, também, para que se precisa de advogado se o réu é inocente.
Procure no youtube o vídeo " A verdade sobre a operação 'lava jato' e o juiz Sérgio Moro"
Só existe uma verdade, se a lei não for igual para todos, vamos continuar no que estamos vivendo hoje, corrupção que consomem por anos 200 bilhoes. Se houver erro, será erro, porém se houver abuso e má fé tem que haver punição para quem quer que seja, juiz, politico, pobre ou rico, chega de impunidade. Justiça para todos igual, seja quem for.
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