O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, requerendo a anulação da votação da emenda que incluiu o abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016). O processo foi distribuído ao ministro Luiz Fux.
Para justificar o pedido, Bolsonaro afirma que a emenda viola o anteprojeto ao tratar de matéria que foge ao assunto da proposta e, além disso, afirma que a emenda usurpa competência do Supremo Tribunal Federal, por tratar de matéria que deve ser regulada pela Lei Orgânica da Magistratura.
"Não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da magistratura e dos membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa", afirma o parlamentar.
Na inicial, o deputado lembra que o projeto apresentado tem como objetivo o combate à corrupção, tendo recebido mais de 2 milhões de assinaturas em apoio à proposta. Contudo, durante a sessão plenária da Câmara dos Deputados que resultou na aprovação do projeto, diversas emendas foram inseridas. Entre elas a de número 4, que prevê a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.
"A proposição ora atacada violou não só o âmbito do anteprojeto de iniciativa da lei anticorrupção, tratando de matéria que foge do objeto do pleito, que é vinculado a um único a assunto, não sendo o abuso de autoridade tema relativo ao combate à corrupção, quanto tratou de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, por tratar de matéria a ser regulada em Lei Orgânica da Magistratura, incidindo em vício de forma equivocada quanto à tramitação, cujo controle prévio de constitucionalidade é admitido", afirmou o deputado.
Proposta questionada
Intensos debates foram travados desde que começaram a circular as primeiras notícias de que os deputados poderiam incluir uma emenda tratando dos abusos de juízes e membros do MP na proposta de medidas contra a corrupção.
Associações de juízes e o Ministério Público se posicionaram contra qualquer proposta nesse sentido, afirmando que esta era uma tentativa de retaliação devido às investigações contra políticos. De outro lado, a advocacia, em geral, é favorável a regulamentação do abuso de autoridade.
No entanto, o texto aprovado pelos deputados conseguiu ser criticado até mesmo pelos advogados. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) desaprovou a inclusão do abuso de autoridade no projeto das medidas contra a corrupção, como aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o projeto aprovado viola em várias frentes o Direito de Defesa ao prever tipos abertos demais, permitindo subjetivismo e perseguição contra juízes e promotores.
Em artigo publicado na ConJur, o criminalista Rodrigo Dall'Acqua também se posicionou contra o texto dos deputados. "Sem nenhum debate com a sociedade ou esboço de uniformidade temática, os congressistas usaram o Direito Penal em prol do terrorismo legislativo, lançando mão de tipos penais absolutamente abertos, abstratos e descabidos", afirmou.
O ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Gilberto Valente Martins, membro do Ministério Público, engrossou o coro contra o projeto classificando como inconstitucionais as retaliações aprovadas. "Na madrugada de quarta-feira (30/11) a Câmara dos Deputados, quando discutia as propostas das dez medidas de combate a corrupção, projeto de lei de iniciativa popular, com mais de dois milhões de assinaturas, foi aprovada emenda com o propósito claro de intimidação dos agentes que atuam no sistema de justiça, juízes e membros do Ministério Público", afirmou em artigo.
Clique aqui para ler a petição inicial.
MS 34.530
O sr. Bolsonaro, com essa pueril atitude, jogou pelos ares milhares de simpatizantes, muitos, inclusive, o alçando a eventual condição de iminente candidato a presidência da república. A teratológica atitude, ao desprestigiar a maioria dos colegas que votaram o lícito e imprescindível projeto, frustra e decepciona não tão-somente a maioria dos seus colegas de parlamento, mas, parcela expressiva da opinião pública. Com essa aloprada decisão, se põe naquela de "complexo de vassalagem", parecendo não entender que o Poder Legislativo tem a legitimidade do voto popular. Perdeu, e perdeu feio sr. Bolsonaro, melhor seria o próprio silêncio!
O juiz Eduardo Velho Neto, de Piracicaba, numa indenização por dano moral (processo nº 1000524-63.2015.8.26.0451) posta Diretório do PT daquela cidade, deu uma indenização de um real, com dez centavos de honorários advocatícios.
Sentença judicial não é lugar para prática de galhofa. Esse juiz tinha que ser afastado do cargo e punido por uma barbaridade dessa.
Essa sentença é uma ofensa a todo o povo brasileiro, mas sobre ela a ministra Carmem Lúcia não se sente ofendida; só se sente ofendida quando é juiz o ofendido.
Ela foi uma das que encabeçou a destruição da garantia constitucional da presunção de inocência, destruição essa que só passou por um fio de cabelo, já que o placar foi de 6 a 5. E revoltou toda a advocacia brasileira.
Julgamentos como esse tinham que implicar em responsabilização penal, civil e administrativa, com perda de cargo para esses ministros do STF, pois o poder constituinte, eleito pelo povo brasileiro, estabeleceu essa garantia constitucional como cláusula pétrea. Nem o Congresso Nacional, por meio de PEC, pode derrubá-la.
E agora chega o Bolsonaro, um cara que não vacila em ofender congressistas mulheres, publicamente, e ainda se envaidece por ato tão abjeto, vai até o Supremo para que meia dúzia de ministros derrubem a decisão de 450 congressistas?
É por isso que temos que trocar o f de fala pelo c de cala e mandar o Bolsonaro calar a boca.
Congratulo-me e cerro fileiras com o colega Trinchão, que não descansa e não deixa de vir a este espaço para combater pretensões e tentativas de barrar a realização do Estado Democrático de Direito neste Brasil.
A troca da letra f pela letra c diz tudo, mormente quando é o Bolsonaro quem fala, que é quando todos gritam: Cala!
Médicos, engenheiros, advogados, contadores, lojistas, vendedores, todos, todos, são responsabilizados, administrativa, civil e penalmente pelos erros que cometem no exercício da profissão.
Em nenhum país civilizado do mundo juízes e promotores estão livres dessa responsabilização.
A juíza do Pará mandou uma menina de 15 anos para uma cela masculina onde 30 homens a estupraram durante 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça afastou essa juíza do cargo. O Marco Aurélio depressinha, depressinha, anulou essa punição e a juíza acabou sendo premiada e promovida.
O mesmo Marco Aurélio, esta semana, contrariando os outros ministros que se limitaram a denunciar o Renan Calheiros por peculato, acrescentou, por conta própria, falsidade ideológica em cima do Renan.
Quando é gente do Judiciário a norma é impunidade. Quando é gente do Legislativo a norma é cadeia, antes mesmo de iniciado o processo.
Sendo assim, o Bolsonaro, que já bateu publicamente em um deputado, que já fez jus a uma expulsão por ter atacado publicamente a honra e a dignidade de uma deputada, uma mulher, diga-se, vem a este espaço para pedir que 11 caras, não eleitos pela população brasileira, joguem no lixo a decisão de 450 deputados eleitos pelo povo.
O STF tem tomado decisões tão desastrosas, inconstitucionais, inaceitáveis, que já chegou o tempo de o Poder Legislativo encurtar o mandato desses caras ao invés de prolongar, como foi feito com a PEC da Bengala. Quatro anos de mandato para ministros do STF ou do STJ já seria excessivo.
A Carmem Lúcia veio a público dizer que ofensa a um juiz é ofensa a ela. E quando é o juiz que é o autor da ofensa?
Será o futuro Presidente da República.
Não é timorato, conhece a realidade brasileira, e não hesitará em lançar os corruptos às masmorras públicas.
Será o futuro Presidente da República.
Não é timorato, conhece a realidade brasileira, e não hesitará em lançar os corruptos às masmorras públicas.
Bolsonaro escolheu o lado errado - ficou do lado de juízes e procuradores que abusam do poder que tem. O povo é contra o abuso e a corrupção, seja ela do Legislativo, do Executivo e principalmente do judiciário. Bolsonaro está contra o povo brasileiro. Vai se arrepender. Perdeu. Perdeu milhões de votos.
Primeiramente senhores inscritos prestem atenção no texto, Jair Messias Bolsonaro nosso futuro presidente 2018 é um, e Eduardo o filho dele é outro!!!! Da mesma forma que ele pode perder votos, pode ganhar e até mais votos por opiniões que compactuam com seu pensamento. Penso que a hora é de impor limites e sanções a descasos e perseguições por membros do PJ e MP mas de uma forma equilibrada, não é possível continuar do jeito que esta....não podemos ser julgados por simpatia, repúdio, interesses, condicões financeiras das partes, descarte de provas e testemunhas ou quaquer outra forma de vício processual que penda o juiz. Já em relação a lava jato, ela tem que continuar e ter o apoio de todos os brasileiros que lutam para um futuro melhor para profissionais e familiares!!!!
Hoje tenho absoluta convicção de que, nos pleitos políticos, o que define quem ganha ou quem perde, é o índice de rejeição.
Certo disso, muitos se aventuram, alguns - sinceramente, com propósitos políticos duvidosos e espúrios.
Com tantos descalabros , acho que vou candidatar minha "Lilica" (cadela queridíssima - indice de rejeição zero), com destacado respeito a essa, evidentemente. Tenhamos Santa Paciência!
Parece brincadeira que nazi fascista (um hitler, busch ou coisa parecida) do século XXI tenha sua opinião levada a sério. Tudo bem, se quisermos voltar a democracia, temos que aceitar. Mas precisamos mais força nas opiniões democráticas.
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