A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (21/12), em sessão extraordinária, proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. O texto teve 31 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção, sendo analisado em tempo recorde: começou a tramitar em dezembro deste ano, e os dois turnos necessários para a votação aconteceram no mesmo dia.
Como a PEC não precisa de sanção do governador, o TCM deve deixar de funcionar ainda neste ano, a partir da publicação em diário oficial, e os cerca de 400 funcionários concursados serão incorporados ao Tribunal de Contas do Estado. Já os sete conselheiros devem ter função de reserva no TCE, ocupando cadeiras em caso de afastamentos.
A decisão acontece depois que o nome apoiado pelos irmãos Ciro e Cid Gomes perdeu eleição para a presidência do TCM. O autor da proposta, deputado Heitor Férrer (PSB), afirma que o objetivo é reduzir custos nos cofres estaduais, enquanto os opositores disseram não haver estudos demonstrando a economia da medida.
O Tribunal de Contas dos Municípios ainda não se manifestou sobre a votação desta quarta, mas já vinha publicando nos últimos dias manifestos de entidades contra sua extinção. O órgão foi criado em 1954, a princípio como conselho de assistência técnica para auxiliar municípios, e a partir de 1992 teve reconhecido o papel de apreciar e emitir parecer nas contas anuais prestadas pelos prefeitos dos 184 municípios cearenses. Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Ceará.
A influência e a condução políticas nos Tribunais de Contas são incompatíveis com sua função de órgão de controle.
Na Paraíba, o Governador Ricardo Coutinho, ironicamente também do PSB, enviou uma PEC à Assembleia para criar um TCM, visando acomodar seus correligionários e por ter no TCE uma composição majoritária politicamente adversa, formada pelo seu atual desafeto Cassio Cunha Lima.
No Ceará, extingue-se; na Paraíba, cria-se o TCM. Em ambos os casos, invariavelmente o móvel é a promoção do interesse de grupos políticos.
O Brasil não tem jeito.
está expresso na Constituição Federal, apenas mantém-se os que já existiam em 1988
está expresso na Constituição Federal, apenas mantém-se os que já existiam em 1988
Que bom para o Estado do Ceará a extinção do TCM. Órgão chefiado por ex-políticos incumbido de auxiliar na fiscalização de gastos de políticos. Piada mesmo. Tinha que melhorar o processo de escolha dos outros tribunais de contas. Deviam acabar com a nomeação política, mormente de ex-políticos. Concurso público para ingresso no cargo de conselheiro. E ainda tem maluco aqui que defende nomeação política para ser juiz, acho que é porque não tem condições de passar num concurso público, só pode.
O que se nota e que há envolvimento politico do TCE e TCM, quem trabalha nesses órgãos de controle deveriam ter sua participação politica negada, pois quando há envolvimento com interesses políticos a fiscalização e o controle não existe, permitindo com isso a corrupção.
Pela Constituição, os Municípios não podem criar seus próprios Tribunais de Contas, mas os Estados podem criar cortes de contas estaduais com competência especializada para a fiscalização dos Municípios. Este é o caso da PEC em tramitação na Assembleia da PB. Entendeu?
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