Projeto sobre abuso de autoridade só deve ser votado após o recesso

Mas que país mais engraçado este, bandido vira mocinho todos os dias que alguém defende um parecer deste Ca(na)lheiros, e esses corruptos e presos na Lava Jato, que vivem chiando da Justiça achando que ela só é dura com eles, que tudo é abuso isso e aquilo. Aliás me enviaram esse link e posto pois pode interessar a alguns. https://docs.google.com/presentation/d/1HoY6p6chtTXRVyx7y2sZzvI6Ue30X47d_W1shHN4gG0/pub?start=false&loop=true&delayms=10000

Este projeto precisa ser veementemente rechaçado pela sociedade brasileira, é o início da ditadura comuno-coronelista no Brasil.

Será que o inútil supremo vai realmente condenar esses figurões, até agora nada!!, enquanto isso vão criando leis para se blindarem.

(continuação)... Sem essa proteção, as prerrogativas poderão ser vilipendiadas à vontade, infligindo aos advogados e seus representados (como parlamentares que necessitem de defesa para os atos de que forem acusados perante a Justiça ou perante o próprio Parlamento) uma “capitis deminutio” jamais vista antes.
O perigo que se avizinha em razão desse açodamento do Senado Federal e da incapacidade de enxergar com acuidade o futuro é terrificante.
Onde está você, ó OAB?
Estamos todos sob forte “jeopardy”!
Se querem mudar, façam-no direito. Mudem mesmo. Alterem o paradigma.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

(continuação)... Alguém tem dúvida de que nunca será aceita uma ação em que a autoridade representada seja um juiz? Afinal, juízes também se mobilizam com espírito de corpo e um juiz jamais irá condenar outro por abuso de autoridade porque isso também o deixa vulnerável.
O projeto suprime a figura do abuso de autoridade prevista no art. 3º, alínea ‘j’, da Lei 4.898/1965, no que incorre em grave retrocesso, pois deixa ao mais franco desamparo e sujeita a todo tipo de abuso, ameaça e ataque, o exercício de profissões regulamentadas por lei.
Por razões óbvias que decorrem do “spiritus corporis” e dispensam maiores digressões, o projeto deveria prever a competência do júri popular para julgar os crimes de abuso de autoridade quando o agente for membro do Poder Judiciário, por razões óbvias.
Por fim, o açodamento dos parlamentares os fará as primeiras vítimas dessa lei, porque nela não poderão se socorrer na tentativa de conflitar com a autoridade judiciária que os processar.
A uma, porque como está, juiz nenhum jamais admitirá ter havido abuso de autoridade por parte de algum colega. Sempre haverá uma explicação ou fundamento a justificar a recusa da ação penal contra autoridade judiciária, por mais leviano que seja, pois quem dará a última palavra será sempre um outro juiz.
A duas, porque o projeto deixa ao desamparo também os advogados, já que suprime a figura típica hoje prevista no art. 3º, alínea ‘j’, da Lei 4.898/1965, que, em conjunto com o art. 7º da Lei 8.906/1994 (EAOB), caracteriza como abuso de autoridade a violação das prerrogativas dos advogados. (continua)...

Mais uma vez o açodamento de parlamentares sequiosos por atender a desígnios não revelados vai produzir uma “capitis deminutio” que os atingirá diretamente e em cheio mais do que a qualquer ouro agente político.
O projeto, no seu todo, representa um retrocesso comparado a Lei 4.898/1965.
Em primeiro lugar, condiciona a ação à representação. Não deveria ser assim porque o crime de abuso de autoridade não é de menor potencial ofensivo. Ao contrário, tem elevadíssimo potencial ofensivo, uma vez que representa conduta grave daquele que usa o poder em que está investido com desvio de finalidade, o que macula a própria instituição a que pertence e conduz ao descrédito geral provocando a degradação dessas mesmas instituições e, conseguintemente, à degeneração da própria coesão social. Logo, é crime gravíssimo, diria mesmo, hediondo. Por isso, não pode ficar condicionado à representação.
Em segundo lugar, as penas são muito brandas, incapazes de deter o agente de cometer o delito sob a ameaça de sofrer a sanção penal correspondente. A brandura das penas acarreta ainda outro fator de menoscabo à lei, porquanto aumenta a probabilidade de prescrição da pretensão punitiva (da ação penal), o que, por sua vez, contribui para neutralizar o efeito inibitório da lei. Será mais uma daquelas leis que “não pegam”.
Em segundo lugar, a legitimidade para propor a ação não deve ficar restrita ao Ministério Público. Deve ser estendida também à vítima e, no caso de esta ser advogado, à OAB, seccional do local dos fatos ou onde vítima tenha inscrição.
O § 1º do art. 7º é uma arapuca, pois confere ao juiz o poder de prejulgamento para rejeitar a ação liminarmente quando entender (subjetivamente) não ser o caso de abuso de autoridade. (continua)...