O Ministério Público brasileiro de hoje não é aquele que foi idealizado pela Constituição Federal de 1988. A entidade desenhada pela Carta Magna seria aberta para a sociedade, a quem ouviria, prestaria contas e direcionaria sua atuação. Mas as intenções dos constituintes não se concretizaram. O MP se fechou, e adquiriu o desejo de punir. Com isso, perdeu o status de agente do progresso. Esse é o diagnóstico do procurador da República Eugênio Aragão, último ministro da Justiça da presidente afastada Dilma Rousseff.
“O órgão se ideologizou, se apaixonou pelo fetiche criminalista, e relegou muitas de suas funções mais preciosas em nome de um fortalecimento da perseguição penal. Com isso, ele deu uma guinada para a direita – hoje, o MP é profundamente conservador. Não foi bem isso que a gente pensava quando brigou na Assembleia Constituinte pelo fortalecimento do MP”, avalia.
Há dois grandes fatores que explicam essa guinada, segundo Aragão. Um deles é o perfil “concurseiro” que passou a predominar entre os integrantes do MP. Devido à valorização dos salários públicos nas últimas duas décadas, as pessoas começaram a escolher ser promotoras ou procuradoras pelo salário, e não pela vocação, diz o ex-ministro. Isso faz com que a entidade tenha cada vez mais funcionários que priorizam seus ganhos e comodidade à atuação do MP como guardião social.
Outro problema, de acordo com o procurador, é a falta de controle do MP. O órgão que, em tese, se presta a isso, o Conselho Nacional do Ministério Público, não cumpre sua função, opina Aragão. A seu ver, isso ocorre porque ele é majoritariamente composto por promotores e procuradores, e reflete a visão majoritária da corporação.
O resultado dessa virada no MP é a famigerada operação “lava jato”. Segundo o ex-chefe do Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal estabeleceu como objetivo “trocar tudo o que é podre” na política e no mercado, e está agindo para atingir esse objetivo, custe o que custar.
Como um artista que se empolga com os aplausos, a entidade aproveitou o apoio popular para extrapolar suas funções e pedir assinaturas para as chamadas "10 medidas contra a corrupção", que, na visão de Aragão, contém “medidas absolutamente inaceitáveis em um Estado de Direito”, e reivindicar percentuais das multas pagas em acordos de leniência, uma atitude corporativista aos olhos do ex-ministro.
Essa sede por punição respingou no procedimento de impeachment de Dilma. Para o último ministro da Justiça da presidente afastada, o Supremo Tribunal Federal e a PGR estão sendo omissos nesse processo. A corte por não assegurar o contraditório e a ampla defesa, e a procuradoria por deixar de agir em face do desmoronamento do Estado Democrático de Direito.
Em entrevista à ConJur, por Skype, Eugênio Aragão – que voltou ao MPF e está atuando junto à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em questões de falência e Direito de Família – também criticou o rebaixamento do direito de defesa, previu que a glorificação do juiz federal Sergio Moro será efêmera e analisou que o Judiciário brasileiro ainda não pode ser considerado democrático.
Leia a entrevista:
ConJur – Como o senhor avalia o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff? As garantias do contraditório e da ampla defesa estão sendo respeitadas?
Eugênio Aragão – Não. O pedido de impeachment foi promovido pelo PSDB, isso é evidente. E quem está hoje como relator é do PSDB, que não tem nenhuma isenção só está ali para garantir um resultado. Aliás, a própria senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) disse isso com todas as letras lá dentro ao dispensar testemunhas porque os senadores já tinham seu ponto de vista firmado, portanto essa coisa de instrução era perda de tempo. Quer dizer, o devido processo legal já há muito tempo que foi para o espaço, e o Supremo Tribunal Federal se recusa a interferir sob a alegação de que o processo é político. Veja bem, o processo do impeachment só é político na sua admissibilidade, e mesmo assim ele tem que passar por alguns obstáculos de natureza jurídica. Por exemplo, a demonstração no mínimo clara de que houve um crime de responsabilidade, algo que não foi feito até hoje. Em segundo lugar é preciso haver um juízo minimamente isento, com pessoas que estejam conscientes do que estão fazendo. A gente vê pelas declarações dadas naquela fatídica noite de abril [dia 17, quando a Câmara dos Deputados aprovou o prosseguimento do processo de impeachment] que a maioria dos deputados não estava nem sabendo do que se tratava. Estavam ali simplesmente votando pelo afastamento dela. E nós sabemos também que o impulso inicial do processo foi dado por revanchismo do presidente da Câmara [Eduardo Cunha (PMDB-RJ)], que já tinha ameaçado outras vezes que faria isso. Que tipo de processo é esse? Mesmo que haja a constatação de crime de responsabilidade, eventualmente pode-se politicamente pensar em não afastar o presidente. Mas não se constatando esse aspecto, não há como afastá-lo. Se não há crime de responsabilidade, a consequência óbvia é sua absolvição, até porque existe um negócio chamado presunção de inocência, que só pode ser quebrado com provas muito robustas. Como dizem os americanos, beyond any reasonable doubt, ou seja, além de qualquer dúvida razoável. Esse é muito mais um simulacro de um processo com o objetivo claro de se afastar a presidente da República por razões estritamente políticas, especialmente a insatisfação dos perdedores da eleição presidencial com o resultado das urnas.
ConJur – O STF está se omitindo na manutenção dessas garantias no processo do impeachment?
Eugênio Aragão – Sim, nas diversas vezes em que foi provocado, o Supremo foi extremamente omisso para enfrentar as questões que realmente deveriam ser enfrentadas. Mas quem foi mais omisso que o Supremo até agora é o procurador-geral da República. A Constituição lhe atribui a condição de defensor da democracia. E cadê o PGR, que não toma nenhuma iniciativa de proteger a democracia? Ele tem toda legitimidade de fazê-lo, e poderia intervir via mandado de segurança, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ele tem vários mecanismos nas mãos, e poderia ser um protagonista nesse processo. Mas ele está de braços cruzados, assistindo ao circo pegando fogo. Parece que a agenda dele é muito próxima à agenda do impedimento da presidente, porque ele resolveu pedir um inquérito contra Dilma na véspera da votação no Senado. Será que esse inquérito não poderia ter sido pedido uma semana depois, pelo menos para não interferir no juízo do Senado? Então, não se pode deixar de considerar que ali também há certa politização.
ConJur – A Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) tem 66 anos, e é bem genérica. A Constituição de 1988 também não se estende muito quanto a esses delitos. O senhor acredita que seria preciso fazer uma nova lei do impeachment? Se sim, o que deveria ser incluído nessa norma?
Eugênio Aragão – O processo de impeachment, do jeito que é previsto na lei e na jurisprudência, está ultrapassado. Mais adequado seria que se reservasse às duas casas o juízo da admissibilidade apenas. O julgamento feito no Senado não é uma garantia de isenção, de imparcialidade. O que deveria se fazer era um julgamento presidido pelo presidente do Supremo com base num júri convocado por esta corte. Ou seja, o STF faria a instrução, sortearia cidadãos idôneos para fazer essa análise. O resultado do júri deveria ser homologado por uma decisão de dois terços do Senado. Seria muito mais consistente juridicamente do que esse simulacro que se faz no Senado.
ConJur – Quanto ao rol dos crimes de responsabilidade, seria melhor manter tipos abertos, como é hoje em dia, ou estabelecer tipos fechados, que deem menos margem a interpretações?
Eugênio Aragão – É claro que o corolário de uma judicialização desse processo são tipos penais mais fechados. Não se pode trabalhar com tipos penais políticos, como os da Lei dos Crimes de Responsabilidade, dentro de uma judicialização, porque o júri fatalmente vai ter que responder a quesitos dentro da tipificação de cada um dos atos. Então, seria necessário fazer uma nova lei.
ConJur – Há quem afirme que a “lava jato” virou a única entidade intocável do país. Daí viriam abusos, como a crucificação de qualquer um que criticar a operação. Um exemplo disso estaria nas conversas que o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado gravou com os peemedebistas José Sarney, Renan Calheiros e Romero Jucá. Nesses diálogos, Machado induz seus interlocutores a criticar a “lava jato”. Por causa dessas críticas à operação, o procurador-geral da República pediu a prisão preventiva deles, e Machado conseguiu a sua delação premiada. O que o senhor pensa disso? A “lava jato” realmente virou o maior poder do país? E quais são as consequências disso?
Eugênio Aragão – Não acho que a “lava jato” é o maior poder do país. Vamos ser sinceros, a “lava jato” trouxe informações importantes. Nós sabemos graças à operação qual é a cultura no nosso sistema político: um toma lá, dá cá que se universalizou dentro da política e à custa de empresas que pertencem à sociedade brasileira. Então tem essa importância. Mas essa não é a virtude da “lava jato”. Isso é a consequência normal de um processo que se iniciou no governo Lula e prosseguiu no governo Dilma de endurecimento do combate à corrupção, às organizações criminosas e à lavagem de dinheiro. Por outro lado, a “lava jato” se fragiliza no momento em que passa batido em cima de princípios civilizatórios do processo penal, como a presunção de inocência, o princípio de que a prova deverá ser obtida de boa fé – ou seja, você não pode forçar ninguém a dizer o que não quer dizer –, o princípio de que a Justiça agirá com comedimento e descrição. Afinal de contas, a Justiça não uma novela mexicana para oferecer a cada semana um novo capítulo. Tudo isso depõe contra o Ministério Público. Eu chamaria isso até de falta de profissionalismo, esses vazamentos direcionados em momentos críticos para a política nacional. E isso com a desculpa de que está tudo podre, de que tudo que ser trocado. Amigo, como é que se pretende trocar isso de uma hora para a outra? Afunda-se o país numa crise que é, sobretudo, econômica, e que vai tirar os empregos principalmente daqueles mais necessitados. Durante todo esse processo, empresas vão quebrar, investimentos deixarão de ser feitos. Isso supera em muito qualquer ganho que a “lava jato” pode ter trazido. O discurso é, sobretudo, populista e moralista. Nós precisamos realmente tomar providências, mas isso não pode ser feito a qualquer preço. Você não pode jogar bebê fora junto com a água suja do banho.
ConJur – Mas o que o senhor pensa dessa crucificação de qualquer um que critique a “lava jato”?
Eugênio Aragão – Há um certo fascismo por trás dessas atitudes, como também há por trás das medidas que o Ministério Público anda propondo. A parte boa dessas medidas já foi proposta pelo pacote anticorrupção do governo Dilma. E a outra parte contém medidas absolutamente inaceitáveis em um Estado de Direito, como a validação de flagrante preparado, a prova ilícita poder ser considerada interessante para o processo. O processo penal não pode ser transformado em um vale tudo. Com essas 10 medidas, o MP não está mostrando a sua melhor face – está mostrando-se fascista. E angariar apoio popular para as 10 medidas é uma medida populista, afinal, o MP é um órgão de Estado, e um órgão de Estado não precisa ser pivô de uma iniciativa popular. Bastaria sugerir essas alterações ao governo.
ConJur – Nesse sentido, recentemente o PGR pediu a prisão preventiva de Renan Calheiros, Romero Jucá, e Eduardo Cunha. Mas o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição, estabelece que os membros do Congresso só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Esse pedido foi uma ação populista?
Eugênio Aragão – O problema aí é a discussão sobre a permanência do estado de flagrância, aberta pelo caso do Delcídio [do Amaral, ex-senador do PT-MS] – que, aliás, não foi um bom precedente. O STF criou um precedente extremamente perigoso para a garantia da independência dos Poderes. Eu não participei do caso, mas, falando agora como professor universitário, e não como procurador da República, as gravações do Sérgio Machado, por si sós, evidentemente não dão em nada. Ali há somente a fase de cogitação do crime, sem nenhum ato preparatório. Os interlocutores estão cogitando como se poderia devolver ao país a governabilidade que estava sendo colocada em cheque pela “lava jato”. E ficam somente, discutindo ideias. Isso não é crime. Se o que eles estão propondo é inaceitável para a sociedade, que eles não sejam reeleitos nas próximas eleições. Querer incriminar a troca de opiniões em ambiente fechado é querer incriminar o debate legislativo. Como eu conheço a turma da PGR responsável pela “lava jato”, pensei que o pedido não seria só baseado nessas gravações. “Eles devem ter um às na manga”, pensei. Assustei-me muito quando li a petição depois que ela se tornou pública e vi que não tinha nada nem na quinta gravação. Um aluno meu provavelmente estaria melhor orientado a não fazer uma coisa dessas. Somente seria possível pedir a prisão preventiva de um parlamentar se fosse demonstrado que eles estavam em situação de flagrância permanente. Mas não era esse o caso. Aquilo foram gravações instantâneas, não havia nenhum indício de permanência de um estado de flagrância, como também não havia no caso do Delcídio.
ConJur – O senhor acredita que a advocacia brasileira estava preparada para a guinada legal e judicial que redundou no recente rebaixamento no direito de defesa?
Eugênio Aragão – A questão é saber se o STF consagra esse tipo de restrição às garantias fundamentais, como vem consagrando. A advocacia faz o que tem que ser feito: atender seus clientes. É claro que os seus meios vão ficando mais restritos na medida que muito é permitido ao MP, e pouco para a defesa. Há uma assimetria que vai se acentuando, e isso não é bom. As garantias fundamentais existem como contrapeso ao monopólio de violência que o Estado detém. Por isso, achei hilário a advogada que assinou a petição do impeachment [Janaína Paschoal] dizer que ali havia um cerceamento de acusação. Isso é uma piada. Cerceamento é sempre de defesa, porque a defesa está normalmente em déficit de capacidade de atuação diante da acusação. Isso porque a acusação é o Estado, que detém inúmeros instrumentos para chegar ao culpado, para coagir, para exercer coerção, enquanto a defesa tem que correr atrás de provas para invalidar as provas que esse Estado Leviatã apresenta. É por isso que existem garantias processuais, elas são o contraponto ao poder enorme que a acusação tem. Há, sim, um desequilíbrio na defesa, e isso não é bom para o país. O MP já tem uma função imperial demais. Por exemplo, o fato de o MP ter assento permanente ao lado dos presidentes dos tribunais é uma assimetria desnecessária. Seria muito mais razoável que o MP ficasse no mesmo plano dos advogados
ConJur – Como o senhor avalia o MP atualmente?
Eugênio Aragão – O MP desviou-se muito daquilo que se pensou que ele fosse na Constituição de 1988 – o MP cidadão, que realmente atuaria com transparência e parceria com a governabilidade para transformar o país. O órgão se ideologizou, se apaixonou pelo fetiche criminalista, e relegou muitas de suas funções mais preciosas em nome de um fortalecimento da perseguição penal. Com isso, ele deu uma guinada para a direita – hoje, o MP é profundamente conservador. Não foi bem isso que a gente pensava quando brigou na Assembleia Constituinte pelo fortalecimento do MP.
ConJur – O MP é um órgão transparente?
Eugênio Aragão – Não é. Apesar de suas decisões serem tornadas públicas, apesar de ter no site seus pareceres e tudo o mais, os debates ainda são muito feitos entre quatro paredes. Principalmente os debates estratégicos. A gente não sabe claramente para onde a “lava jato” vai. A sociedade quer saber, mas só fica sabendo do aspecto espetacular dela, e não da estratégia que está por trás disso – se é que existe alguma.
ConJur – Mas seria possível divulgar essas estratégias sem comprometer as investigações?
Eugênio Aragão – Não, mas pelo menos desenhar mais claramente para onde se quer ir. Isso não compromete as investigações. Hoje, isso não está muito claro isso não para a população – só se sabe que eles querem aniquilar a classe política. E tem outro problema: o MP tornou-se muito endógeno e com muita aporia. Ou seja, por se achar moralmente superior, não se mistura ao resto. E olha muito para o seu umbigo: o MP ficou extremamente corporativista. Ele sempre tem razão. Você não pode nem criticar um colega, porque estará errado. Não há um debate realmente democrático dentro do MP. Hoje os órgãos de decisão institucional agem pelo viés corporativo, que é aquele viés de legitimar o risco criado pelo colega, porque isso, no final de contas, fortalece a corporação. Esta se torna mais temerosa, e com isso, acaba conseguindo se impor na hora de negociar o seu quinhão no orçamento. Essa lógica não vai durar muito tempo. Depois da “lava jato”, o debate a respeito dos limites do MP e do corporativismo se tornará urgente. Eu mesmo não acredito na legitimidade da eleição do procurador-geral pela categoria. Qual é a legitimidade que eu detenho enquanto integrante do MP? É a qualidade do meu trabalho, eu me legitimo pela qualidade do me trabalho; pela minha isenção, pela minha capacidade de discutir seriamente um caso. Isso me habilita, mas eu não gozo de legitimidade política, eu não sou eleito. Minha legitimidade é meramente burocrática, no sentido weberiano. Não é uma legitimidade política. E o procurador-geral pode interferir muito gravemente no sistema político, como nós estamos vendo agora. Por que esses colegas burocratas seriam os únicos legitimados a dizer quem vai ser o próximo procurador geral da república? Qual é o distintivo que essa categoria tem em termos de moral para eleger um fator de risco para a governabilidade para o sistema político? A Constituição foi muito sábia ao afirmar claramente que o PGR é escolhido entre funcionários da carreira, mas que essa pessoa vai ser submetida ao escrutínio do Senado e depois nomeado por um mandato de dois anos. Isso já é o suficiente para lhe dar independência. E o Senado que exerça seu papel de escrutinador, algo que até hoje não fez de forma séria. Todo escrutínio feito pelo Senado é o escrutínio politico. Se é uma pessoa querida, é só confete, se é uma pessoa não querida, dai é cotovelada para tudo que é canto, é pergunta de chicana. Mas ninguém escrutina de forma séria a vida pregressa daquela pessoa, não escrutina seu conhecimento técnico para ser procurador-geral. Nos EUA, por exemplo, o Senado submete o indicado à Suprema Corte a professores universitários, que vão indagar e fazer um laudo pericial sobre aquele candidato. O sistema político brasileiro falha nessa aprovação. Então, limitar a escolha do procurador-geral ao MP é um sequestro corporativo da soberania popular. Porque isso pertence ao presidente da República e ao Senado, que têm voto, que têm legitimidade política. Nós não temos legitimidade política.
ConJur – O levantamento "Ministério Público – Um Retrato", divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em junho, aponta que, em 2015, o MP no Brasil inteiro instaurou 24,6 mil investigações criminais, mas destas, só fez 3,6 mil denúncias. O que explica esse baixo "aproveitamento"?
Eugênio Aragão – Minha preocupação não é com o que vira denúncia, minha preocupação é com aquilo que não vira denúncia. Por que tantos arquivamentos? Isso tudo não está esclarecido para a sociedade. O MP é mais efetivo na investigação do que a polícia? Acredito que a polícia deve ser mais eficiente, porque é controlada. O MP, pelo fato de ter uma independência funcional, não obedece nenhum princípio de hierarquia. Eu prefiro ser investigado por alguém a quem se possa puxar a orelha se ele fizer coisa errada. Investigar é um papel da polícia. O MP deve zelar pela qualidade da investigação feita pela polícia. Essa separação é fundamental. Investigação não é vocação do MP, é preciso dominar certas técnicas para isso. O MP, como disse o STF, pode, em casos excepcionais, investigar. Mas essa exceção deve ser motivada, e submetida a controle judicial. Não pode ser uma solução caseira, pois o MP não tem nenhum tipo de accountability.
ConJur – Muitos dizem que a autonomia do MP, obtida na Constituição de 1988, conferiu demasiado poder ao órgão, dando margem a excessos punitivos. O que o senhor pensa dessa crítica?
Eugênio Aragão – Não sei se é a autonomia. A autonomia foi bem desenhada, porque ela presume que haja uma unidade e uma indivisibilidade de atuação. Quando a Constituição, no artigo 127, afirma que o Ministério Público será regido pelos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, ela não está dizendo que os procuradores e promotores são metralhadoras giratórias, que atiram para tudo que é canto sem qualquer tipo de organização. O princípio da independência funcional de um procurador é muito diferente do princípio de independência de um juiz. O juiz é independente dentro dos limites da causa, da tese do autor e da tese do réu. Ele não pode ir além disso, não pode ir ultra petita nem citra petita. O MP não, porque ele é quem constrói a lide, ele não julga a lide já construída por outros. Então essa independência funcional dele, se for vista como absoluta, ela é um perigo, porque ela é a própria falta de accountability. Então como a Constituição resolveu isso? Ela articulou a independência funcional com o princípio da unidade na indivisibilidade. Isso significa que eu, como membro do MP, vou ser independente funcionalmente na medida em que em não posso ser seviciado na minha posição. Ou seja, se eu discordar de algo que a casa deliberou coletivamente, depois de muito debate de seus órgãos internos, eu posso simplesmente recusar um processo. Eu atuo porque minha posição é diferente, peço para redistribuir para alguém que queria atuar de acordo com essa tese da casa. Mas eu não posso ir na contramão dos outros, porque tem um princípio de unidade e indivisibilidade. O que acontece hoje é que as pessoas pensam da independência funcional como se fosse uma prerrogativa pessoal, e não um princípio institucional, e esquecem o princípio da unidade e indivisibilidade. Não é assim. Nós temos que articular os três aspectos. Se nós tivéssemos um controle externo para valer, essa autonomia estaria devidamente balizada. O problema é que o controle externo do MP pelo CNMP, até certa medida, é corporativo também, porque as pessoas ali são eleitas pelo próprio MP, fora os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Senado e da Câmara dos Deputados. Enquanto o MP enxergar o diabo encarnado nos malfeitores de fora, os seus malfeitores serão sempre santos, sempre anjos, serão absolvidos na maioria das vezes. É raríssimo alguém do MP sofrer consequências. Quando isso ocorre, é por não ter apoio suficiente na coletividade. Estou muito preocupado com essa tendência. Hoje você vê vários casos sendo levados para o CNMP de colegas que se manifestaram contra o impeachment. Agora, não acontece nada contra aqueles que se manifestam a favor, aqueles que ficam nas redes sociais fazendo apologia da restrição das liberdades individuais.
ConJur – A força-tarefa da “lava jato” tem cobrado de 10% a 20% das multas aplicadas em acordos de leniência para os órgãos que participam da investigação, como o MPF e a PF e a polícia federal. Essa cobrança é legal ou atende apenas aos interesses dessas corporações?
Eugênio Aragão – Eu tenho medo de distorções nessa cobrança. Se a cobrança a ajudar o aparelhamento institucional, que é um desejo legítimo de todos os procuradores, há uma tendência de se estipular multas que visem a aumentar esse quinhão do MP. E eu não acho que há uma isenção nisso. É mais ou menos a mesma coisa que terceirizar a aplicação de multas de trânsito. Você coloca uma empresa terceirizada para instalar os pardais e determina que ela se remunere pelo número de multas que colher. É claro que ela vai ter interesse em aumentar ao máximo possível o número de multas. A empresa vai fazer todo tipo de pressão sobre o Congresso Nacional e os parlamentos estaduais para criar leis de trânsito mais rígidas, de forma que ela possa ganhar mais dinheiro. É o que acontece nos Estados Unidos com a privatização das penitenciárias. Aquele cartel industrial-militar que administra essas penitenciárias privadas americanas domina a mídia e a usa para criar um consenso na sociedade, através de reality shows e séries, de que cadeia é necessário pelo grande risco que a sociedade corre ao deixar criminosos à solta. Eles trabalham com o medo da sociedade para que haja mais pessoas dentro da cadeia, porque com mais gente dentro das cadeias, os contratos serão mais polpudos para eles. A situação do MPF é muito parecida: você não pode fazer com que o agente persecutório se beneficie diretamente dessa multa. Parte dessa multa deveria ir para um órgão coletivo de combate à corrupção que também tivesse representantes da sociedade civil. O resto deveria ser divido entre órgãos como polícia, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e MP, mas não ficar limitado apenas a este.
ConJur – Há um debate sobre que entidades poderiam firmar acordos de leniência no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Que órgão deveria centralizar esses acordos? A CGU? O MP?
Eugênio Aragão – Esse assunto deveria ser tratado na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) [rede de órgãos coordenada pelo Ministério da Justiça]. Talvez valesse a pena criar um órgão próprio para isso, poderia ser tanto no MP quanto na CGU ou no Coaf. Mas eu tenho certo receio sobre dar ao MP esse poder, porque o viés é muito acusatório. O MP, quando se mete em políticas públicas, muitas vezes não tem a capacidade de ver a solução do problema, ele está mais preocupado em encontrar o culpado pelo problema. Então não sei se é o melhor órgão para fazer leniências.
ConJur – Recentemente, integrantes do PT passaram a defender a ideia de a legenda firmar um acordo de leniência, para assumir seus erros e “virar a página”. Na sua visão, partidos políticos podem firmar acordo de leniência?
Eugênio Aragão – O acordo de leniência tem uma finalidade em relação a empresas de salvar um ativo que tenha relevância social. Você faz um acordo de leniência para garantir empregos e investimentos, e para não prejudicar a macroeconomia com investidas judiciais. Em um partido, esses pressupostos não existem. E o partido pode ser multifacetado, ele pode ter diversas orientações dentro dele, e só uma ou duas delas que se envolvem nos ilícitos. Os outros, que não têm nada a ver com isso, vão ter que aceitar a leniência? Um partido não é que nem uma empresa, que atua dentro da sua finalidade de gerar lucro e de uma forma unificada. Um partido é uma entidade plural. Admitir a leniência de um partido é admitir uma culpa coletiva. Isso não vai bem com a democracia. Um dos princípios básicos do nosso Direito Penal é da culpa subjetiva – cada um só paga pelas suas próprias ações, e não pelas dos outros. A pena nunca vai além da pessoa do culpado. Se você admite uma culpa que é plural, que tem pessoas que não tem nada a ver com isso, essas pessoas, com razão, vão ficar revoltadas. Isso é uma presunção de culpa coletiva incompatível com o Estado Democrático de Direito, e coisa realmente de nazista. No regime nazista, havia culpa coletiva – usaram os judeus como uma categoria de criminosos, os ciganos, os homossexuais.
ConJur – O Judiciário está buscando um protagonismo excessivo nos últimos tempos?
Eugênio Aragão – Está e não está. Quando a gente espera um protagonismo maior do Judiciário, ele se omite, como no caso do impeachment. Em outros casos que a gente acha que o Judiciário deveria exercer maior comedimento, tem ministros dando entrevistas sobre tudo e todos. Existe, na verdade, uma “despadronização” da atuação. O Judiciário também está sofrendo gravemente por falta de accountability. Ou seja, os magistrados não são chamados para as suas responsabilidades.
ConJur – Nos últimos tempos, magistrados como Joaquim Barbosa e o Sergio Moro viraram heróis nacionais. O que o senhor pensa dessa glorificação de magistrados?
Eugênio Aragão – Isso é produção de mídia, né? Eles são fabricados. O Fernando Collor de Mello também foi um herói nacional, como “caçador de marajás”, na época em que foi eleito. Ele foi construído, mas esses personagens são construídos e desconstruídos. Na hora que interessar à mídia desconstruir Sergio Moro e Joaquim Barbosa, eles vão experimentar o inferno. Isso é muito artificial.
ConJur – Mas que efeitos a glorificação desses magistrados tem para a Justiça brasileira?
Eugênio Aragão – Estamos em um momento muito perdido da nossa história. As pessoas estão muito sem rumo. Então, quem toma atitudes que parecem moralizadoras imediatamente recebe aplausos de uma grande parte da sociedade. As pessoas estão bombardeadas de informações, mas não sabem onde acessá-las. Tudo acaba virando cacofonia, porque quem tem informações demais e não sabe processá-las, as transforma em barulho. Como essas pessoas [como Barbosa e Moro] falam mais forte, e como elas têm visibilidade, a imprensa facilita. Mas elas não são diferentes de outros. Nossos juízes e membros do MP são profundamente conservadores. Isso mudou muito em função do “concurseirismo”. É o perfil do concurseiro, aquele que quer entrar em uma carreira porque quer lucrar com ela. Ele investe fortemente três anos para prestar um concurso. Na hora que passa, ele quer os frutos do seu investimento. Isso é um conservadorismo, é um toma lá, dá cá. Eles não prestam concurso pela vocação, mas pelo que a carreira pública pode oferecer. E qualquer tipo de insatisfação, por menor que seja, gera uma bronca tão grande que fica até difícil administrar essas pessoas.
ConJur – O Judiciário brasileiro é democrático?
Eugênio Aragão – Não, não é democrático, porque ele é burocrático. O juiz alemão inicia sua sentença com a frase "em nome do povo"; o brasileiro inicia sua sentença dizendo “vistos etc”. O Judiciário democrático é aquele que se autorrestringe, porque sabe que o seu papel na sociedade é limitado. E o brasileiro não chegou a isso. O brasileiro está na fase intermediária, de um Judiciário burocrático. Que tem seu valor também. Nós estamos em uma situação em que o presidente da República não manda no Judiciário. A prova mais clara disso é o Supremo. Oito de seus ministros foram nomeados pelos governos do PT, e o governo do PT não tem o mínimo controle sobre a corte.
ConJur – O Judiciário brasileiro é transparente?
Eugênio Aragão – Busca ser, mas não sei dizer se esse esforço é mais real do que discursivo. Mas há um esforço nisso, porque a transparência passou a ser um bem que a sociedade demanda. Agora, o Judiciário brasileiro é bem mais transparente do que em vários países. Por exemplo, existem países que os debates judiciais são feitos a portas fechadas, e que só se proclama o resultado para as partes. No Brasil, o arranca-rabo é feito na frente do público. Nos tribunais, os juízes batem boca na frente do público. Isso é, sem dúvida, um grau de transparência. Se isso é bom para solidificar o sistema jurídico, é outra questão, mas de certa forma existe esse tipo de transparência. Agora, o Judiciário não é transparente no que diz respeito às suas estratégias, à sua filosofia. Não é à toa que existem as redes internas, que são indevassáveis para quem está de fora. E ali o debate é bem diferente daquilo que é dito para o público externo.
ConJur – Como o senhor vê a publicidade opressiva sob os tribunais decorrente dos vazamentos de diálogos ou de pequenos trechos de delações, sem qualquer valor judicial?
Eugênio Aragão – Às vezes, o próprio juiz pode facilitar esse vazamento, né? Mas não sei se isso é necessariamente uma pressão sob o Judiciário. O fato é que, nos EUA, na Inglaterra, prova vazada é prova nula. E isso gera uma disciplina dos órgãos jurisdicionais. Quem é apanhado vazando pode ser responsabilizado. Se fosse assim, um advogado jamais vazaria informações, porque ele prejudicaria gravemente o seu cliente. E muito menos o MP, que invalidaria a sua prova. O juiz também não faria isso, porque sofreria consequências políticas muito graves. No Brasil não acontece nada, vaza-se e fica por isso mesmo.
ConJur – Mas essa sede por punições que está em voga na sociedade não acaba exercendo pressão para o Judiciário condenar sempre?
Eugênio Aragão – Condenar, eu não sei, por que isso ainda não foi mostrado claramente, a não ser com o Sergio Moro lá na primeira instância. No entanto, os tribunais têm mostrado uma retração fora do comum em querer enfrentar questões controversas dessa atuação. O que isso significa? Se é cuidado, se é medo, cada um interpreta do seu jeito, mas há claramente essa contração.
O problema maior é a infestação de esquerdistas nas diversas esferas e instâncias da administração pública, pregando os seus ideais: "o que é meu, é meu. O que é seu, é nosso". Se a "lavajato" tomou tamanha proporção foi em virtude de elementos no mínimo possíveis para tanto. O que se tem hoje é um país sendo sangrado por sanguessugas do poder, sejam eles de qual partido ou poder for. Se o cidadão não quer ser chamado à delegacia ou "perseguido" pelo MP, simplesmente não dê motivo. Quem vive honestamente, até pode comparecer em juízo ou numa delegacia, mas sem temer qualquer coisa. Se as autoridades acham que a repressão estatal aos ilícitos está grande, melhor seria tentar revogar as normas ou tornar tudo abuso de autoridade, como se quer, porque aí sim o Brasil será sacramentado como "o país de todos", onde só pobre, negro e prostituta fica na cadeia. Vemos pais de família presos por furto famélico e padecendo atrás de grades enquanto governantes, como a que está prestes a ser apeada do cargo, sugando até onde pode os recursos públicos. A última foi um tratamento de dente que a dita (que ganha mais de 30 mil reais por mês) possui gratuitamente ás custas do erário, enquanto 99% dos brasileiros sofrem em filas do SUS ou de hospitais universitários aguardando tratamento, que em muitas ocasiões se resume a uma mera extração. Se não tem dente, não tem dor! Certo? Estamos no caminho certo para superar o nazismo em número de injustiças. Isso ninguém vê. Só se vê "abusos" contra governantes bandidos, os quais, se o Brasil fosse um país sério, estariam já presos e comendo só o que produzir.
O avanço contra os cofres públicos pelo partido que representava a massa explorada, era realizado no Brasil pelas elites brancas, católicas e europeias que aqui aportaram. A única diferença entre o partido da massa e os demais é que este demonstrou uma preocupação maior com os despossuídos. No final, tanto o atual Governo que está no exercício do Poder, composto por homens velhos, brancos e reacionários, como aquele que foi expelido, são idênticos no tratamento do dinheiro público.
Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.
PERFEITO O TEXTO ABAIXO
"Eles não prestam concurso pela vocação, mas pelo que a carreira pública pode oferecer. E qualquer tipo de insatisfação, por menor que seja, gera uma bronca tão grande que fica até difícil administrar essas pessoas."
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É visível o fato de muitos magistrados e promotores, não possuírem a devida vocação. Provavelmente este servidor que entrou para o MP ou Magis pelo salário/subsídio está frustado, pois a vida não se faz só de vencimentos. Mas isso ele resolve tomando antidepressivo, por ex. Mas a sociedade perde e muito. Este problema irá ser resolvido? Não. As bancas de concurso estão muito preocupadas com o conhecimento jurídico e pouco com a ideal ou vocação daquele candidato.
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Sem contar a imaturidade de muitos membros do MP e Judiciário. Entendo que para ser magistrado e promotor a pessoa deveria ter no mínimo 35 anos. Hoje, o que vemos é, a pessoa sair da faculdade com 22 anos, combina com um amigo advogado para colocar o nome em peças processuais, para se conseguir a tal "experiência jurídica" e o candidato passa o dia inteiro decorando leis e doutrinas, até passar. Qual operador do direito não percebeu a imensa imaturidade para o cargo, advinda de alguns magistrados?
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Penso que deveria haver uma avaliação SÉRIA psicológica de 3 em 3 anos. Caso o promotor ou magistrado não passasse em diversos testes, seria afastado. O problema é que o Judiciário precisa de mais juízes e não irá querer criar um sistema SÉRIO de avaliação onde poderá gerar o afastamento do magistrado. Aí, o problema cai no colo da sociedade. Ela que se vire...
Como alguém pode afirmar que há um dito "fetiche criminalista" em um pais onde 5% dos homicídios são esclarecidos? Sem contar a já conhecida por todos "Policia prende e Judiciário solta", inclusive essa semana em São José/SC um criminoso matou durante um assalto em uma vendinha um trabalhador sem motivo algum, mas o curioso é que o criminoso havia sido preso alguns dias antes pela policia porem foi liberado pelo Judiciário.
Em Florianópolis/SC também em período bem próximo houve outro caso parecido, um ladrão de carros forte assassinou um segurança em uma das avenidas mais movimentadas da cidade pelas 10h da manhã (horário de muito movimento). Mas o curioso é que, como no primeiro caso, esse bandido havia sido preso umas 2 semanas antes em uma grande operação numa outra cidade de Santa Catarina, porém foi logo liberado pelo Judiciário.
E para fechar, o MP de São Paulo resolveu apresentar denuncia por homicídio no caso "Anna Hickman", onde o seu cunhado atirou em um fã lunático porque ele iria mata-la (inclusive esse fã chegou a acertar a assessora dela, salvo engano).
Enfim, esse discurso de "fetiche criminalista" não passa de uma grande mentira.
mas não apresentou soluções, seria melhor entregar aos políticos e policiais ? Onde há mais problemas e corrupção ?
mas não apresentou soluções, seria melhor entregar aos políticos e policiais ? Onde há mais problemas e corrupção ?
Circulou recentemente na web um ofício datado de 30/06/2016, do PGJ/RJ informando sobre o aumento do valor do auxílio transporte para todos os membros, a fim de compensar a impossibilidade de pagar auxílio moradia retroativo.
Pode isso?
Antônio Evaristo de Moraes Filho, já alertou há muitos anos:
"Ademais, sob o aspecto institucional, esta faculdade de o Ministério Público produzir, diretamente, a prova da fase preliminar da persecutio implicaria outorgar-se a este órgão um poder incontrastável em matéria de arquivamento das peças de informação. Com efeito, basta imaginar-se que, num determinado caso, o Ministério Público efetuasse, na fase preliminar, toda colheita da prova dando-lhe, intencionalmente, ou não, um direcionamento favorável ao indiciado. Logo a seguir, na etapa processual subseqüente, em face da fragilidade ou insuficiência dos elementos que ele próprio coligira, pediria o arquivamento das peças, arquivamento este que se tornaria obrigatório, mesmo com a eventual discordância do juiz, caso o Procurador Geral ratificasse a opinio de seu subordinado (art. 28, CPP). Assim, em questão de arquivamento, estaria instalada uma verdadeira ditadura do Ministério Público, com sério comprometimento para o princípio da obrigatoriedade da ação penal, que poderia ser facilmente contornado, diante da ausência, proposital, ou não, de elementos probatórios para o oferecimento da denúncia".
Hoje, o MPF arquiva as suas investigações sem o controle do judiciário.
Bem, o que esperar da análise de um petista acerca do auspicioso trabalho do MPF no enfrentamento de uma organização criminosa comandada pelo próprio PT, que simplesmente destruiu esse país em treze anos de (des)governo, aparelhando todas as instituições públicas com o único propósito de saqueá-las? Elogios é não seriam, por certo. O MPF não se apaixonou pelo "fetiche criminalista". O MPF, por dever de ofício, que lhe foi imposto pela CF, apenas vem combatendo o fetiche dos agentes políticos brasileiros, comandados pelo PT, em se enriquecer à custa dos recursos públicos. Este senhor, depois que demonstrou possuir lado, traindo a CF, que veda o exercício de atividade político-partidária por membro do Ministério Público, não tem legitimidade alguma para criticar o trabalho primoroso desenvolvido pelo MPF. Aliás, as suas críticas devem ser tomadas pelos membros da instituição como um elogio. Com toda certeza este senhor está muito magoado com o MPF, que demonstrou que o seu amigo Zé Dirceu, a quem inclusive visitou na prisão, não era "guerreiro do povo brasileiro", mas um quadrilheiro cuja ideologia era o assalto aos cofres públicos.
O MP deveria explicar à sociedade porque não inseriu nas "10 medidas contra a corrupção" o fim do foro privilegiado e o teste de integridade para os seus próprios membros; porque seus membros não se permitem ser investigados pela Polícia, órgão legitimado, constitucionalmente, a apurar infrações penais; porque não propôs a extinção de verbas do tipo auxílio moradia, pagas mesmo para os que residam em imóveis próprios; porque não divulgam, minuciosamente, a origem das verbas eventuais e transitórias que elevam seus contracheques muito acima do teto constitucional; porque, mesmo podendo investigar diretamente, continuam a requisitar a instauração de inquéritos às Polícias e a investigar apenas alguns fatos; porque, ao invés de arquivar os inquéritos de homicídios não solucionados, não os solucionaram mediante investigação direta, assim como os de roubo, estupro, latrocínios e outros ocorridos, em especial, nas periferias etc. etc. etc.
Que resposta esperar, de um petista, sobre o processo de impeachment?
Dá até vontade de rir ou de vomitar....
Fica evidente que o Entrevistado é que não tem a menor vocação para ser do MP, talvez isso explica porque aceitou ser ministro da "justiça" de um dos governos mais corrupto que já houve no País.
O Ministério Público está sob ataque o todo tempo: alguns bem intencionados, como os que denunciam as ilegalidades e imoralidades do auxílio-moradia e das verbas indenizatórias que vão muito além da necessidade de indenizar alguém,; alguns mal intencionados, como a PEC 37, que queria tolher desse órgão uma série de prerrogativas, colocar-lhe uma mordaça.
O Ministério Público cometeu um erro histórico: o art. 29 do ADCT. Ser advogado da sociedade é ser advogado público. O Ministério Público se volta contra o Estado, em ações que são caras, paralisam a máquina e custam dinheiro para montar e manter ma burocracia. Se fizessem o seu trabalho como advogados públicos, opinando em cada política pública no seu nascedouro, em pareceres prévios e obrigatórios, o Ministério Público seria mais efetivo, mais barato e estaria menos sob os holofotes. Vejam o que dizia o Art. 37 da da Lei nº 1.341/51: "Os Procuradores da República, como advogados da União, defenderão os interêsses desta em tôdas as instâncias, perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, servindo nos feitos mediante distribuição, quanto forem mais de um”. Está na hora de resgatar o passado e assumir as competências de advogados públicos que foram subtraídas indevidamente do MPF
O Ministério Público está sob ataque o todo tempo: alguns bem intencionados, como os que denunciam as ilegalidades e imoralidades do auxílio-moradia e das verbas indenizatórias que vão muito além da necessidade de indenizar alguém,; alguns mal intencionados, como a PEC 37, que queria tolher desse órgão uma série de prerrogativas, colocar-lhe uma mordaça.
O Ministério Público cometeu um erro histórico: o art. 29 do ADCT. Ser advogado da sociedade é ser advogado público. O Ministério Público se volta contra o Estado, em ações que são caras, paralisam a máquina e custam dinheiro para montar e manter ma burocracia. Se fizessem o seu trabalho como advogados públicos, opinando em cada política pública no seu nascedouro, em pareceres prévios e obrigatórios, o Ministério Público seria mais efetivo, mais barato e estaria menos sob os holofotes. Vejam o que dizia o Art. 37 da da Lei nº 1.341/51: "Os Procuradores da República, como advogados da União, defenderão os interêsses desta em tôdas as instâncias, perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, servindo nos feitos mediante distribuição, quanto forem mais de um”. Está na hora de resgatar o passado e assumir as competências de advogados públicos que foram subtraídas indevidamente do MPF
E olhando o dia-a-dia de nossa nação...dá para perceber claramente que não vivemos em um país sério e justo.
Aqui é um conspirando contra o outro para ter mais poder, maiores salários, trabalhar menos e ganhar mais....
Fazer um esforço máximo na juventude para ter garantias e privilégios para o resto da vida é o sonho de muitos jovens.
Alguém já se perguntou se um país onde os jovens não querem empreender....pode dar certo?Se a resposta for sim....Qual o país que deu certo sem iniciativa privada forte e empreendedores com vontade de se arriscar e ousar?A resposta é...nenhum. Zero.
Somos o país onde a lei do menor esforço impera ...
E onde a impunidade fez escola em todos os estratos sociais.
De resto sobra ficar se enganando...e fingindo que não temos uma miríade infinita de problemas....onde alguns - considero poucos - abnegados lutam para mudar este status quo.
Não generalize. Seus comentários estão sempre entorpecidos por uma espécie de ciúmes institucional. Acha que o MP tem muitos deveres-poderes, e que poderia fazer melhor, as inscrições para os concursos se renovam de tempos em tempos.
Fiquei impressionado, pois as considerações do Entrevistado quanto à situação do MP atual é exatamente o que venho dizendo há anos.
Se me satisfaz o ordinário para que fazer o extraordinário? Quem quer fazer a diferença se tem estabilidade?
A conjur as vezes é de um mau gosto absoluto, faz de tudo para agradar os parciais da justiça.
Depois que espetou a estrela no peito, o colega parece que pensa ser o sherife do partido.
Qualquer profissão ou categoria esta sujeita a ter pessoas não vocacionadas. O MPF não é diferente. Eugenio parece ser um exemplo disso.
Além de corporativista e sem limites na atuação, o MP aparece como oportunista nos acordos de leniência, comparando-os aos agentes de trânsito fabricadores de multas. Pavimentando ou não seu caminho para a advocacia, propôs um amplo debate sobre os limites de atuação do MP.
Texto bastante corajoso e reflexivo!
O fiscal tem que ser fiscalizado!!!
De fato, a mentalidade de concurseiro é um dos problemas mais graves que existe no sistema de justiça brasileiro, e o assunto tal como muitos outros raramente é abordado. Porque?
Muito boa essa entrevista com Dr. Aragão.
Ao expressar o seu descontentamento com expressões genéricas e apaixonadas, o ex-Ministro da Justiça não consegue convencer a ninguém dos seus argumentos, apenas ressoando o coro dos descontentes.
O mal do Brasil é pensar que pode existir um Estado que deve aplicar os rigores da lei somente para os outros. Quando o MP trata de aplicar a lei a todos, começam as lamúrias.
Entre os concurseiros não vocacionados e os políticos despreparados e mal intencionados?
Pois é, só foi o MP agir e desbaratar a quadrilha de companheiros, que aparecem pessoas como o articulista querendo demonizá-los.
Melhor grafar como MI(ni)STÉRIO PÚBLICO.
Paradoxal?!
Que nada...
A fisiologia explica.
Ao que parece o MP se afastou da constituição e nada pode ser feito; da mesma forma, alguns poucos juízes afastados (dá-se a isso o nome punição kkkkk), por falhas, logo são reintegrados ao bando, com honras.
É notória não apenas as regalias do funcionalismo público que retiram uma importante fatia do orçamento, mas também, as medidas que lhes asseguram cada vez mais ganhos reais.
Também, parece que jovens despreparados, exceto para vencer em concursos, assumem funções de vital importância e, o resultado de suas ações, talvez nem possam ser reparadas.
E agora, depois das inúmeras conquistas do funcionalismo público, parece ter-se iniciado uma busca pelo glamour, com requintes da típica arrogância, ou rebeldia de adolescentes.
Todas essas tramas seriam divertidas, tal qual as novelas, peças teatrais e filmes cinematográficos, se não prejudicassem pessoas e, ou, colocassem escassos recursos sob perspectiva.
Concordo em parte com as exposições, no tocante ao papel condenatório assumido pelo Ministério Público.
O MP atua como Operador da Guilhotina que precisa justificar a importância degola, não se atendo aos elementos que orientaram o curso do processo. Enquanto o advogado se ampara na Lei para defender o acusado, o promotor busca desconstruir a defesa como advogado da acusação.
Sem querer ser leviano, tenho que admitir, apesar da suspeição do ilustre ex-Ministro, que suas análises apontam que o MP se desviou completamente do verdadeiro papel de um promotor, que seria a defesa da ordem jurídica, do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Mágoa, apenas mágoa. Tudo isso porque não foi bem recebido pela classe quando assumiu o o Ministério da Justiça, com o propósito de dar um fim à operação lavajato.
O que incomoda aos simples mortais, no caso, é o tamanho das regalias de Juízes, promotores e demais servidores públicos, em relação ao resto da população.
Agora ficou fácil criticar o MP. Uma vez descoberta sua veia esquerdopata vem a crítica fácil à instituição a qual deveria honrar.
A entrevista é basicamente para criticar a operação "lava jato" e aos que permitiram o "impeachment" de Dilma.
Apesar de já não ser Ministro da presidente afastada continua a agir como tal.
O indigitado entrevistado, a cada manifestação pública, deixa mais desnuda a sua vocação.
O criado se rebelando contra o criador!
O ilustre Promotor de Justiça, demonstrou nessa entrevista ser contra a instituição o qual o pertence. Demonstrou também que as ações do Ministério Público em combater a corrupção vai de encontro a Constituição Federal. Penso que esse cidadão está muito equivocado. Penso que o que seria deste país sem as ações do MP.
Ele demonstrou ser um "defensor" de ideologias políticas partidárias, defendendo quem o indicou ao cargo que ocupou por pouco tempo.
Ainda bem que a maioria dos Promotores e Procuradores de Justiça deste país não pensam assim!
É lastimável nos depararmos com comentários deste naipe vindos de pessoa que ocupou tão alto cargo na República.
Os atuais procuradores e promotores de justiça, em geral relativamente jovens, têm garra, força e determinação para fazer cumprir seu papel nos termos do artigo 129 da CF.
Lastimável também é ver aquele que ocupava posição importantíssima se alinhando com a lavanderia que existe e só foi revelada à sociedade graças ao empenho da PF, MP e TRF4.
Parece-nos que o ex gostaria que os "rapazes" se ativessem a receber seus salários e se mantivessem como batedores de carimbos burocráticos. Alguns maus advogados também não vêem com simpatia o trabalho do MP pois seria muito mais fácil sem o eficaz contraditório e manter o status quo.
Concurseiros?Como esse senhor ingressou no MPF? Não prestou concurso? Meu senhor, menoscabar quem presta concurso é por faltar argumentos, fundamentos para contestar. Repiso-me quem xinga é porque não tem argumentos para refutar o ponto de vista em contrário.Concurseiros?Há uma epidemia de corrupção,o que o senhor queria ?Que nada fizesse?
Os corruptos são piores do que os latrocidas.O latrocida mata uma pessoa, destrói uma ou duas famílias, já o corrupto destrói a sociedade inteira.Caixa 2 em campanha eleitoral, destrói o bem mais precioso do Estado Brasileiro:a Democracia!
Sérgio Moro: um excelente juiz federal ,imparcial, digno de todos os encômios, assim como os representantes do MPF e da Polícia Federal.
Impeachment: Collor por muito menos foi impedido e não obteve esse amplíssimo direito de defesa que a ex- presidente obteve e obtém. Na época quem estava à frente do processo era o PT .
Mudando de sentido jurídico para político:os apaixonados pelo partido dos Trabalhadores deveriam criticar é o ex-presidente Lula por ter colocado como candidato à presidência alguém que nem fundador do partido fora e não preparado para exercer o honroso mister.E ELE deixou fora fundadores do partido e políticos de escol como os ex-governadores do Rio Grande do Sul.Será que não fez isso, para que um Deles não exercesse a presidência com maior brilho do que ELE?Será um caso para que futuros sociólogos estudarem...
A única coisa que ele fez no MJ foi dar declarações desastrosas e manifestar a intenção de perseguir profissionais e atrapalhar investigações! E agora vem fazer críticas!
Burocratas que só visam os vencimentos, sem atentar para os objetivos estabelecidos pela CF. É o concurso pelo concurso. O cargo pelo cargo. O exemplo ideal de concurso público é o do BB, onde se entra no nível mais baixo e segue, por concursos internos, até a diretoria / presidência.
Ideologizou-se e, pior, como conservadores e até fascistóides e passaram a acreditar que 'o poder emana de concursos públicos e não do povo'.
Quem se afastou da Constituição foi o Sr. Eugênio Aragão quando politizou partidariamente a sua atuação. Só ele não consegue enxergar a tragédia que foi a sua condução no Ministério da Justiça. Sua posse foi inconstitucional e sua atuação administrativa ilegal. Eu tinha respeito pelo Sr. Aragão antes de ver a sua atuação para defender corruptos comprovados. Parafraseando um livro famoso, o triste fim de Eugênio Aragão.
O articulista demonstrou SABEDORIA ao identificar as mazelas da própria instituição, HUMILDADE em reconhecê-las e CORAGEM para denunciá-las. Parabéns. O Brasil anda precisando de gente assim.
É uma grande hipocrisia: somente os ideologistas da dita esquerda não suportam atitudes pragmáticas que prejudicam a classe política da sua laia!
Quer dizer que o MP deve ser chapa branca quando é a esquerda quem governa ?
Lembre-se: o MP tem a Defesa da Sociedade como pilar-mestre da sua Institucionalidade!!! Independe se quem governa é a Esquerda ou a Direita!
Portanto, melhor é ficar calado do que fazer o discurso de tolices!
Fui concursado de órgão de Estado (AFA e ITA), antes de resolver ir para iniciativa privada.
Sou um crítico da forma como os concursos , uma ótima forma de atrair bons quadros, foram sendo distorcidos com o tempo.
Ou não é assim?Ou castas não foram criadas?Ou não há órgãos de estado, no Brasil (um país ainda pobre, infelizmente) cujos servidores ganham mais do que seus pares no primeiro mundo? Ou não há um exagero na forma como a estabilidade (mecanismo protetor) passou a ser usada, garantindo emprego àqueles que - há muito - já deveriam estar no olho da rua?
Concursos são uma excelente "peneira".Inchaço da máquina, privilégios, salários desnivelados e altos demais(penalizando o contribuinte) e estabilidade que propicia um "descansar em berço esplêndido para sempre" aos maus servidores.....só ajuda, junto com os maus políticos, maus empresários, leis pouco claras etc, a continuarmos patinando no mesmo lugar, atolados em problemas e sempre como uma promessa, nunca como um player forte na economia mundial.
Fica a frase (muito boa) do Prof. Armando do Prado sobre as distorções criadas , que refletem uma outra coisa, não aquilo que deveria ser o espírito do (bom)servidor público:
"'o poder emana de concursos públicos e não do povo"
O povo brasileiro está cansando de qualquer forma de abuso.
O contribuinte, que paga altíssimos impostos, merece algo melhor.
Tá chateado porquê, moço?
Caríssimo Observador. O fato de nos comentários termos algumas divergências, de modo algum representa que não leia seus comentários e os respeite profundamente. Tirante questões da área penal, onde possam me ver como um "coitadista penal", termo ridículo e oco, reflexo de Alzheimer jurídico que toma conta de alguns que parecem que a bitola do concurso ficou como definitiva... vamos lá ao ponto que admiro do comentário. Formação de Castas.
Soube, por amigo, dos seguintes casos. Aprovados para um dos TRFs, concurso magistratura, aprovados até o exame oral, foram excluídos de participar do exame oral. Um caso, funcionário público, dez anos antes do concurso o voo atrasou, chegou um dia atrasado da viagem à repartição, abriram um PAD, o sujeito indenizou o estado por aquela despesa de um dia de atraso, foi eliminado do concurso como inidôneo. Outro, uns doze anos antes dirigia seu carro, um sujeito comprovadamente se atirou no meio da pista, morreu. O sujeito respondeu o processo, foi inocentado, etc., foi excluído de prestar prova oral por ser considerado inidôneo para magistratura.
Ou seja, há problemas que qualquer um que tenha mais de trinta e cinco anos não tem como escapar. Estão formando castas. E cursei um curso preparatório, que reputo como o melhor, e as estatísticas dizem em favor, por correlação estatística altamente válida. Concurseiros que são explícitos em dizer que odeiam advogar, que não gostam da advocacia, quiçá os que não suportam, por não suportar a advocacia, os advogados. Quem tem de trabalhar e não pode dispor de 15 horas por dia descobrem as desvantagens que terão... A propósito, a China acabou com seus mandarins, o mandarinato é exemplo mais adequado de concurso público difícil e casta que teve fim.
Sinceramente, quando a Lava Jato começou a querer detonar com o CENPES, Centro de Pesquisa da Petrobrás, me acendeu uma tremenda luz vermelha... Lembrei de Zaffaroni, o "autoritarismo cool". O próximo passo poderá ser a Lava Jato avançar na COPPE e descobrir corrupção na Engenharia Naval e sair arrastando à cadeia pesquisadores doutores...
Na minha modesta opinião MP e Magistratura se inflaram nos egos por conta do concurso, de idêntica forma como estudante de medicina se inflama nos egos por conta do vestibular... Só que basta chegar a residência e pacientes que lhe são deixados ao cuidado morrem, é a ordem natural das coisas, mas há os que não aprendem, continuam com complexo de Deus e consideram um absurdo serem processados por erros médicos por um Judiciário que consideram sem competência técnica para lhe julgar os putativos erros.
O problema de MP e Magistratura é que lidam com poder político.
Bom olhar o que pegou na Turquia. Se fosse um golpe que interessasse aos EUA e a OTAN, como houve outros golpes, bem sucedidos, derrubando governos islamizados demais na Turquia.
Agora a lava jato começa a parar o projeto do submarino nuclear brasileiro, invade nas investigações a CENPES, onde é desenvolvida pesquisa de ponta, e.g. gasolina para equipes de fórmula 1, sobe a eterna promessa de que vão prender o Lula e acabar com o PT como cenoura na frente de burros...
Quando teremos aqui organizações investigatórias próprias para assuntos delicados, como nos EUA...
https://www.sec.gov/
http
Vejo muita delação premiada, mas vejo Juiz negando perícia técnica contábil... O que causa tanto medo em perícias técnicas contábeis?
Se aqui formos falar de Brady Disclosure, vai ter Magistrado e membro do MP bufando...
Dr. Eugenio sempre perfeito. Esses mitos são construídos e descontruídos pela mídia conforme a necessidade destes e das pessoas que nos bastidores os fomentam. Depois com o tempo são descartados como modess usado ou bombril. Quem não se lembra do procurador Luiz Francisco de Souza que implacavelmente perseguia ACM e tinha atuação forte no governo de Fernando Henrique Cardoso combatendo a corrupção daquele governo e hoje esta jogado a escanteio, ninguém mais sabe ou viu. Esses mitos foram fabricados com um propósito e agora que foi terminada a sua utilidade sua exposição na mídia esta sendo gradualmente reduzida, hoje já há delegados nos bastidores discretamente removidos ou transferidos e assim que a poeira assentar será a vez do moralista mor. Tudo isso graças a falta de informação e cultura de nosso povo analfabeto funcional que não critica informações mas simplesmente as fica replicando como micos amestrados. E segue a nossa empresa Brasil dando o dividendos a 1% da população.
https://www.law.cornell.edu/wex/brady_ru
,,
https://californiainnocenc
...
http://www.pdsdc.org/doc
...
Lendo o material acima ainda considerarão o articulista, o entrevistado um "petista de carteirinha?"
Na verdade esse fetiche do MP parece vir de séries de TV, só que aqui não temos controles legais, o STF falta pouco para considerar constitucional a lobotomia radical de Egas Moniz, um lobotomizado não reincidiria jamais, custaria menos ao estado que prisões, etc.
Os concursos públicos na época atual NÃO SÃO de nenhuma forma adequados a escolher bons quadros de pessoal. Explico. Dada a elevada remuneração no serviço público, acrescido de estabilidade, ausência de responsabilidade, possibilidade de propina, etc., um cargo público é o sonho de consumo da classe média brasileira. Assim, os pais desde o início preparam seus filhos para passar no concurso. Muitos já entram na faculdade pensando no concurso, e após se formarem passam anos exclusivamente treinando para concursos. Muitos sequer ingressam no mercado de trabalho em suas respectivas áreas. Essa situação faz com que inevitavelmente os cargos sejam ocupados por aqueles que estiveram centrados em passar no concurso. Ocorre que as exigência dos concursos públicos nem sempre correspondem à real exigência dos cargos, e o candidato que treina para o concurso, ainda que seja aprovado em primeiro lugar, nem sempre está plenamente apto ao exercício da função justamente porque se preparou para ser aprovado, não para trabalhar. Não é por outro motivo que o serviço público no Brasil está neste caos que conhecemos. O servidor público brasileiro, em regra, é despreparado para a função, pois se preocupou em obter a aprovação. Note-se que temos hoje 20 milhões de pessoas prestando concurso público no Brasil, e praticamente não há leis sobre esse tema. A jurisprudência, como se sabe, oscila de um extremo a outro nessa área, por vezes dando condições de alguns serem empossados, ao passo que outros são excluídos. Os concurso são uma espécie de "terra de ninguém" para usar aqui uma expressão popular, nas qual obtém sucesso quem possui "costas quentes" e, mais do que tudo, dinheiro para o treinamento.
Parodiando o pensamento do entrevistado:
Os últimos governantes se afastaram da Constituição: se apaixonaram pelo fetiche ideológico populista autocrático, e relegaram muitas de suas funções mais preciosas em nome de um projeto de permanência do poder com base em propagandas mentirosas, em um estelionato eleitoral e numa linguagem dúbia, única, intimidante, antagônica e monolítica (“nós” versus “eles”), sem preocupações com o exercício eficaz de um governo democrático. Com isso, houve uma guinada no sentido de achar natural ou aceitável o chamado “caixa dois” que redundou no aumento escandaloso do “propinoduto” sistêmico – profundamente prejudicial ao País – e o que é ainda pior: Os chamados “investimentos” do dinheiro público, via BNDES, na realização de obras bilionárias no exterior pelas mesmas empresas envolvidas na “lava jato”. É indubitável: Se tais aplicações em hidrelétricas, estradas, metrôs, aeroportos, portos etc., fossem efetuadas no Brasil, teriam gerado um considerável efeito interno multiplicador de empregos extremamente benéfico ao povo brasileiro, em vez de gerar a crise atual de desemprego. O combate a esses desvios de conduta, à irresponsabilidade e improbidade administrativa é o que se pensava quando se brigou na Assembleia Constituinte pelo fortalecimento do MP.
Dr. Eugenio sempre perfeito. Esses mitos são construídos e descontruídos pela mídia conforme a necessidade destes e das pessoas que nos bastidores os fomentam. Depois com o tempo são descartados como modess usado ou bombril. Quem não se lembra do procurador Luiz Francisco de Souza que implacavelmente perseguia ACM e tinha atuação forte no governo de Fernando Henrique Cardoso combatendo a corrupção daquele governo e hoje esta jogado a escanteio, ninguém mais sabe ou viu. Esses mitos foram fabricados com um propósito e agora que foi terminada a sua utilidade sua exposição na mídia esta sendo gradualmente reduzida, hoje já há delegados nos bastidores discretamente removidos ou transferidos e assim que a poeira assentar será a vez do moralista mor. Tudo isso graças a falta de informação e cultura de segmentos do nosso povo que não critica informações mas simplesmente as fica replicando como micos amestrados. E segue a nossa empresa Brasil dando o dividendos a 1% da população.
Quem não se lembra que o senhor procurador assumiu o posto de ministro ameaçando punir todos sem distinguir quem estava certo ou errado, ainda mais se fosse da Polícia Federal? Por vezes alguns membros do MP realmente atuam com abuso de poder, mas é uma minoria, e, em relação à polícia aqueles que levaram a batalha da PEC 37 para o campo pessoal e não jurídico como deveria ser, no demais o MP presta um serviço relevante, já que a polícia não possui garantias constitucionais que a protejam contra a vingança dos poderosos. É claro que o sistema de persecução penal e o controle externo precisam de mudança, pois o primeiro deve ter regras mais claras quanto a participação do MP e da polícia; o segundo deve ser feito por quem não investiga, como forma de se manter o procedimento mais democrático e a polícia imparcial, como aliás deveria ser.
Admirável a lucidez do procurador da República, notadamente no fato de vir dele as críticas a seus pares do Ministério Público.
Penso que uma grande dificuldade do debate com a sociedade é a de tirar a venda dos olhos daqueles que acreditam piamente que estamos vencendo a corrupção com a desmoralização do PT e de seu projeto de perfil socializante, quando, na verdade, é precisamente o contrário que está ocorrendo.
O MP e o Judiciário, em sua grande maioria, sempre foram próximos daquilo que se chama de "centro-direita". São ideologicamente afinados com o discurso moralista que as classes proprietárias de capital vendem para os setores médios da sociedade no sentido de convencer o povo a abortar qualquer perigo de uma revolução socialista no Brasil. Sempre foram assim, e assim continuarão a se comportar, pois, conforme ensina a boa sociologia, as pessoas pertencem a classes sociais onde, de um modo geral, somos educados a pensar e agir conforme os interesses dessas classes, e não em favor de algum ideal abstrato de moral e de justiça.
Raramente se assiste ou se lê uma entrevista de um homem público sem circunlóquios ou bioquices. O Brasil só conhecia um, notoriamente sem papas na língua: o político e também advogado Ciro Gomes. Agora, temos dois. Bem, tinha que ser da " Velha Guarda". Normal.
Achei muito curioso o Sr. Eugênio falar sobre a encarnação do diabo. De tudo quanto falou uma coisa ficou muito clara: a sua principal preocupação é manter o status quo da impunidade. A sua inclinação político-partidária fala muito mais alta que os valores institucionais do órgão de Estado que ocupa. Não deveria estar lá.
"DPF Falcão (Delegado de Polícia Federal)". Excelente as suas manifestações. É seríssimo o fato de cidadãos serem investigados, como na época da inquisição, e jamais terem conhecimento de que foram investigados, nem mesmo o judiciário. Já está na hora de serem levadas ao conhecimento do judiciário todas a investigações criminais feitas pelo MP. Eugênio Aragão abordou com maestria os meandros do Ministério Público Federal. DPF aposentado.
Sinceramente, é muito difícil viver neste país. Gostaria só de lembrar que está completamente revelada a podridão corrupta que é a nossa classe política, como um todo. Não é o MP que está afastado de sua finalidade, mas com o enfraquecimento do legislativo e do executivo - por razões de corrupção - natural que o terceiro poder pareça inflado. Não há vítimas em todo este processo desencadeado pela lava jato: o legislativo e seu fisiologismo, o executivo e sua manutenção do poder as custas de seu sangramento moral e ideológico, nem o povo, quadro fiel de toda uma sociedade que vive sob a égide da "lei de Gerson", que se acostumou com a corrupção dos políticos e que faz piada de sua própria miséria. Nosso povo é corrupto e constrói com sua ignorância sua própria tragédia. Infelizmente, esta é a nossa triste realidade. Acredito que a geração mais nova que hoje está a frente da polícia federal, do MP, talvez não tragam o ranço da corrupção e do jeitinho brasileiro que parece ser um direito adquirido postulado por senhores como este aí, que concedeu esta triste entrevista. Lembro-me do Lula clamando que estavam querendo "destruir" a Petrobras antes que a caixa de Pandora fosse aberta e revelasse o que revelou... Talvez somente mesmo uma inquisição nada santa pudesse nos retirar das garras de uma oligarquia vampiresca e de uma esquerda sangue suga. O Brasil não se passa a limpo.O Brasil não se permite ser justo. Hoje quem clama contra as arbitrariedades da lava jato fala sobre uma república democrática de direito que sempre existiu somente no papel. Basta olhar nossas leis penais, nossa infinita variedade e quantidade de recursos que salvam sempre aqueles que podem pagar, mas de nada servem para os humildes.
Ada: "Então, a defesa está prejudicada e a acusação está prejudicada por inépcia dos promotores que agora só querem saber de ação civil pública. Promotor não quer mais saber de acusação penal." http://www.conjur.com.br/2016-jul-12/ent
Eugênio: "“O órgão se ideologizou, se apaixonou pelo fetiche criminalista, e relegou muitas de suas funções mais preciosas em nome de um fortalecimento da perseguição penal. Com isso, ele deu uma guinada para a direita – hoje, o MP é profundamente conservador. Não foi bem isso que a gente pensava quando brigou na Assembleia Constituinte pelo fortalecimento do MP”, avalia."
Difícil...
Entrevista e entrevistador de altíssimo quilate.
Ao contrário do que alega o entrevistado, o MP tem atuado como guardião social, tem se aberto para os anseios e direitos reivindicados pela sociedade a quem tem ouvido com atenção, prestado contas e direcionado sua atuação no sentido de atender, como tem atendido (como pode), aos anseios da população, notadamente na apuração e recuperação dos prejuízos bilionários ao erário causados por desvios de conduta de alguns membros do executivo e legislativo mancomunados pessoalmente em negociatas, perpetradas no Brasil e principalmente no exterior com representantes das mesmas empresas investigadas nas diversas fases da “Lava Jato”.
Isso nada tem de “profundamente conservador” ou a haver com guinadas de qualquer natureza. O MP, como a PF e a JF tem exercido o seu papel institucional e constitucional traçado pela lei maior.
As operações como a “Lava Jato” e tantas outras, nada tem de “famigeradas” pois tem dado o merecido trato aos envolvidos nas falcatruas, ultimamente alcunhadas de “mensalão” e “petrolão”, que interagem ora no papel de corruptores, ora no de corruptos que tem se locupletado com propinas às custas do tesouro nacional – vale dizer: do dinheiro arrecadado via tributos pagos pelos cidadãos brasileiros, contribuintes e eleitores. A propósito, a PF, o MP e a JF tem recuperado, em considerável parte, o produto de tais desvios.
É, portanto, aético e indigno considerar pejorativamente de famigeradas tais operações e afirmar que os nobres representantes do MP se apaixonaram “pelo fetiche criminalista”.
A má fama e má fé parte daqueles que tem causado e apoiado os envolvidos com tais prejuízos aos brasileiros e brasileiras.
A entrevista com o Sr. Aragão mal esconde um promotor frustrado. Revela o drama kafkiano de quem, por falta/perda de chances, foi ficando, ficando... e ainda reluta em sair.
Déficit de vocação e ambições outras... amargura, frustração de expectativas e rabugice.
O Ministério Público tem excelentes quadros e a relevante missão que a Constituição lhe outorgou, pouco ou nada importando os projetos pessoais e as idiossincrasias dos que "lutaram" por um modelo mental de instituição.
Menos conversa fiada, por favor.
Tem razão o entrevistado quando alega que o processo de "impeachment", do jeito que é previsto na lei e na jurisprudência, está ultrapassado. Mais adequado seria que se incluísse entre os crimes de responsabilidade, além das conhecidas “pedaladas fiscais”, como grave improbidade, os apelidados “investimentos vantajosos e estratégicos” feitos via BNDES para empreendimentos bilionários em outros países (tais como hidrelétricas, metrôs, anéis rodoviários, aquedutos, pontes, barragens, BRT, redes de água, gasodutos, aeroportos e portos, entre outros) – em vez de realiza-los no Brasil. Afinal, o financiamento pelo banco, com recursos oriundos dos tributos pagos pelos cidadãos brasileiros, seria destinado ao desenvolvimento econômico de nosso País, com vistas a estimular o emprego interno de recursos – fonte principal da geração e multiplicação das oportunidades de trabalho e de consequentes empreendimentos de que o Brasil tanto carece. Em suma, pode-se dizer que é um verdadeiro crime contra o povo e o País aplicar ou garantir a cobertura da realização de obras de porte em outros países e “ajudas/doações” às custas do dinheiro público brasileiro. Isso significa a perda de divisas econômicas e, figurativamente, um hediondo sequestro ou assalto ao tesouro nacional. Para melhor elucidação, é altamente recomendável a leitura dos artigos “20 obras que o BNDES financiou em outros países” e “A Bomba do BNDES está para estourar. 20 Obras e 3000 empréstimos a outros países” constantes dos endereços:
http://spotniks.com/20-ob
http://www.mises.org.br/Article
e http://raymundopassos.jusbrasil.com.br/n
Observador.. (Economista).
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Comentários impecáveis e verdadeiros.
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A estabilidade na função, leva muitos servidores incompetentes a serem negligentes no seu mister. Inclusive muitos promotores e magistrados.
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Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
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Fez ótimas observações. Só não concordo com o "costas quentes" como forma de indicar que concurso seja mais para quem tenha "qi". Conheço uns 5 servidores entre juiz, promotor e delegado federal e, NENHUM, conseguiu passar no concurso na base do tapetão. Estudaram muito. Sim decoraram livros e mais livros, mas não conheciam ninguém com poder para colocarem eles lá.
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Sim, existem casos aberrantes, como o da filha do min. Marco Aurélio e do Luiz Fux, que, salvo engano, não preenchiam os requisitos legais para alçarem "voo" e foram colocadas em funções as quais não tiveram mérito e nem as alcançaram sobre o crivo da legalidade...
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