Somente a União pode legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Com base nesse entendimento, fixado no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição, a Advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a Lei de Alagoas 7.800/2016 deve ser declarada inconstitucional. A norma institui no sistema estadual de ensino o programa Escola Livre, com o objetivo de combater uma suposta “doutrinação política e ideológica” nas escolas.
A AGU manifestou-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.537, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Confee). Para os advogados públicos, a lei alagoana afronta o pacto federativo ao usurpar competência da União. Segundo a entidade, “a temática concernente aos princípios e fins da educação e às bases curriculares das instituições de ensino certamente demanda tratamento uniforme em todo o país, de modo que deve ser regulamentada por normas de caráter nacional”.
Com base em uma nota técnica do Ministério da Educação que alerta para a possibilidade do programa alagoano restringir o papel do professor, estabelecer a censura de determinados conteúdos e prejudicar o livre debate no ambiente escolar, a AGU também alegou que a lei afronta o princípio constitucional — previsto no artigo 206 da Carta Magna — de que o ensino deve respeitar o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
Assim, a AGU defende a concessão de liminar pedida pela Confee para suspender a eficácia da lei, apontando que a vigência da norma pode provocar prejuízos aos cofres públicos, já que também obriga a secretaria de Educação estadual a oferecer cursos de ética para professores da rede pública local.
Ilegitimidade ativa
Apesar de, no mérito, defender a concessão da liminar, a AGU recomendou, preliminarmente, que a ação não seja nem mesmo conhecida pelo STF. Isso porque, de acordo com os advogados, a autora não cumpre o requisito de ser uma confederação sindical constituída por no mínimo três federações, conforme a jurisprudência do Supremo exige para propositura de ação por entidades desse tipo.
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ação, que ainda não tem data para ser julgada. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
ADI 5.537
ou seja, as bobagens escritas pelo Marx e seus comparsas, pois os professores apenas querem nos ensinar sobre isto. Nada falam sobre Mises, Hayek, Adam Smith ( e quando falam é para criticar)
ou seja, as bobagens escritas pelo Marx e seus comparsas, pois os professores apenas querem nos ensinar sobre isto. Nada falam sobre Mises, Hayek, Adam Smith ( e quando falam é para criticar)
O primeiro sintoma de contaminação pelo fascismo é a total intolerância com a divergência, com a diversidade, a não aceitação de pensamentos diferentes.
Este projeto deveria se chamar "escola sem pensamento crítico".
Não sou novo, fiz antigo primário no regime militar, três vezes por semana cantar hino diante de bandeira, obrigação de doutrinação de obediência à hierarquia pela hierarquia. No antigo ginásio, OSPB, organização social e política brasileira, também moral e cívica, doutrinação contra "os males do comunismo", anos 70, fim do governo Medici, governo Geisel, tentativa de autogolpe do Gal. Sylvio Frota, tortura e estupros nos porões da ditadura, e nas salas de aula doutrinando-se que o Brasil vivia na mais perfeita democracia. Na primeira graduação os estertores de EPB, Estudos de Problemas Brasileiros, criação de militares para doutrinação ideológica.
E agora vem uma sucessão de projetos imbecis como esse, que podem expulsar um professor da docência pela eventual afirmação de que houve tortura e crimes de lesa humanidade no Brasil. "Nunca houve tortura no Brasil", poderá ser lançado como mote e proibida a refutação.
Particularmente conheci gente que que participou de capturas e gente que foi presa e torturada, pessoas brutalmente torturadas. Estupros de presas políticas, ouvi relatos pessoais de que presas políticas mais bonitas, sem processo, sem acusação formal, sem nada, faziam rodas de estupros... Mas pelos novos projetos de "escola sem partido" pode ser proibido suscitar que isso aconteceu nesse país.
O que se vê claramente é um projeto de "escola sem pensamento crítico" E para demonstrar o nível de imbecilidade que esse país já viveu...
http://www.mast.br/ciencia_
http://www.mast.br/cien
Dois endereços de internet levam às origens de inbecilidade de tal projeto teratológico, já foi feito antes... "Comunista safado tem de se f..". Ok, um foi diretor geral do Instituto Pasteur por lustros, outros foram para Harvard e outras grandes universidades americanas, e no Brasil ficaram os imbecis
http://www.mast.br/ciencia_n
http://www.mast.br/cienc
Lula,
Proponho que as cantinas das escolas parem de vender coxinha. E proponho também a Escola Sem Igreja. Nada de estudar religião nas escolas. Ou que instituam o estudo do ateísmo, junto com o do proselitismo religioso.
Desde a década de 80 que as escolas brasileiras, e principalmente as universidades públicas, doutrinam os alunos a criarem ódio aos norte americanos, por representarem o capitalismo mundial, e louvarem, exaltarem a economia planificada (regime comunista).
Isso criou um grande empecilho ao desenvolvimento intelectual espontâneo e inovador, além de freios à liberdade de pensamento, sobretudo ligados à política.
Ou vocês acham que é por outro motivo que há milhões de fanáticos pelos próceres do PT, PC do B e outros partidos de doutrina semelhante?
Em outras palavras: Desde então se impôs uma imbecilização de grande parcela da sociedade brasileira. E esse é um dos motivos pelos quais milhões de brasileiros acham normal os agentes políticos e outros agentes dos demais poderes da República Federativa do Brasil se apropriarem ilegalmente ou imoralmente do erário e causarem tanta desgraceira, principalmente para os menos favorecidos material e intelectualmente.
A doutrinação existe nas escolas, isso é fato. Chamar de suposta é tomar partido contra a lei, num artigo que se supões jornalístico. Como alagoano, tenho orgulho de ter sido o meu estado o primeiro a aprovar uma lei que tente combater esse Leviatã que tem na imprensa um de seus mais fortes tentáculos. Viva a Escola Livre, Viva o Escola Sem Partido. Parabéns, Dr. Nagib. Deus o abençoe em sua luta.
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