O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) tornou-se réu no Supremo Tribunal Federal por apologia ao estupro. Ele será julgado por ter dito que não estupraria sua colega de Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), porque ela não merecia. A decisão foi tomada pela 1ª Turma, por maioria, ficando vencido o ministro Marco Aurélio.
A turma entendeu que as afirmações de Bolsonaro extrapolaram a imunidade parlamentar e configuram ofensa pessoal. O caso foi analisado pelo colegiado em duas ações: uma queixa-crime apresentada por Maria do Rosário (PET 5.243) e uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (INQ 3.932).
Maria do Rosário chamou Bolsonaro de estuprador enquanto o acusava de incentivar a prática mesmo “sem ter consciência disso”. Bolsonaro então empurrou Maria do Rosário e a chamou de “vagabunda”. Em dezembro de 2014, Bolsonaro afirmou que só não estupraria a deputada porque ela não merecia.
As duas ações analisadas têm o ministro Luiz Fux como relator, que votou pela aceitação da denúncia nos dois processos. Segundo ele, a manifestação de Bolsonaro teve potencial de incitar homens à prática de crimes conta as mulheres em geral. Disse ainda que o uso do termo “merece” pelo deputado confere ao crime de estupro “um prêmio, favor ou uma benesse”, que dependem da vontade do homem.
“Cuida-se de expressão que não apenas menospreza a dignidade da mulher, como atribui às vítimas o merecimento dos sofrimentos. Percebe-se na postura externada pelo acusado desprezo quanto às graves consequências para a construção da subjetividade feminina, decorrente do estupro e aos desdobramentos dramáticos desta profunda violência”, disse Fux.
De acordo com o relator, Bolsonaro não está coberto pela regra constitucional que garante ao parlamentar imunidade criminal em relação às suas declarações, porque as afirmações foram feitas em entrevista ao jornal e fogem do embate político.
“Essa repercussão significa também que a incitação há de colher resultados e ressonância pela opinião pública. Se essa opinião pública [do deputado] é exteriorizada pela internet ou através de jornais, significa dizer que o seu resultado foi alcançado, na medida em que várias manifestações públicas, principalmente na rede mundial de computadores, ecoaram essa afirmação”, disse o ministro.
O voto do Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Luís Roberto Barroso acrescentou que a imunidade parlamentar não permite violar a dignidade das pessoas. "Ninguém deve achar que a incivilidade, a grosseria e a depreciação do outro são formas naturais de viver a vida. O instituto da imunidade parlamentar é muitíssimo importante. Porém, não acho que ninguém possa se escudar na imunidade material parlamentar para chamar alguém de 'negro safado', para chamar alguém de 'gay pervertido'", disse o ministro.
Vencido no julgamento, o ministro Marco Aurélio entendeu que os fatos fazem parte de desavenças entre os dois parlamentares. Segundo o ministro, é “lastimável” que o Supremo “perca tempo” julgando a questão, pelos fatos estarem cobertos pela imunidade parlamentar.
Deputado encrenqueiro
Os dizeres de Bolsonaro à Maria do Rosário são apenas um dos casos em que o deputado federal foi denunciado. Ele também é acusado de apologia à tortura por ter dito que o militar Brilhante Ustra — ex-diretor do DOI-Codi do II Exército, onde foram torturados presos durante a ditadura militar— seria “o pavor de Dilma Roussef” durante a votação na Câmara do impeachment da presidente afastada.
A atitude foi repudiada por outros partidos e movimentos democráticos e motivou pedidos à PGR, à Câmara e ao Supremo para que o parlamentar perca seu mandato. Na PGR, a representação foi feita por PSOL, PDT, PCdoB, Rede, PT e por representantes do instituto Vladimir Herzog. À Câmara, o pedido partiu da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e do Movimento do Ministério Público Democrático. No Supremo, a solicitação é da OAB-RJ. Com informações da Agência Brasil.
Já para os que assaltam os cofres públicos nada, bem, mas é melhor deixar pra lá.
Tenho acompanhado o trabalho da Procuradoria Geral da República de Brasília e algo me intriga: por que tantas denúncias contra políticos opositores ao PT, entre eles o deputado federal Jair Messias Bolsonaro, provável candidato a Presidência do Brasil no pleito de 2018 e que vem ganhando a admiração da população a cada dia, inclusive das mulheres?
Além de Bolsonaro, há denúncias formais ou não, contra: Sarney, Cunha, Renan Calheiros, Temer, Aécio Neves, etc.
Todos opositores ao PT, Dilma e Lula.
Em contrapartida, as denúncias contra políticos do PT e aliados partiram apenas da "República de Curitiba".
Notem bem: não estou aqui para defender este ou aquele político ou partido, mas os acontecimentos tem chamado atenção.
Voltando ao episódio Bolsonaro x Maria do Rosário, penso que as palavras ditas recentemente pelo deputado tem a ver com aquele imbróglio de 2003, quando a deputada fez acusações contra ele de: "Promover atos de violência, inclusive sexual".
Portanto, estamos diante de um caso envolvendo 2 parlamentares numa discussão mal resolvida, não superada e que vai parar no STF, graças a Procuradoria Geral da República.
Só rindo mesmo (para não chorar). Com tantos atrasos, o Supremo perde tempo com uma bobagem dessa dimensão, e ainda quer inventar argumentos. O mais tosco é o argumento que considera que as bobeiras que Bolsonaro fala pode induzir alguém a fazer alguma coisa e (pior ainda), torna-se estuprador. Como já se disse algumas vezes, quando o jurista perde a noção do que é certo ou errado poderia continuar mantendo o senso do ridículo.
Mídia covarde, não relata, sequer, os fatos por completo, não informa o leitor que Maria do Rosário o chamou de estuprador por primeiro, não informa que o Cel. Brilhante Ustra não é condenado na Justiça por atos de tortura. Apenas o fato do STF ter aceitado a denúncia é uma violação vergonhosa, uma abuso contra o Legislativo. Aliás, violação que há tempos vêm ocorrendo, notadamente na famigerada ADPF 378. Gostaria de ler a opinião da Conjur sobre os votos do deputado Eduardo Braga, saudando ditadores, revolucionários psicopatas como Che Guevara. Ele mesmo um assassino confesso de gays, racista e genocida! Conjur é uma vergonha.
Mídia covarde, não relata, sequer, os fatos por completo, não informa o leitor que Maria do Rosário o chamou de estuprador por primeiro, não informa que o Cel. Brilhante Ustra não é condenado na Justiça por atos de tortura. Apenas o fato do STF ter aceitado a denúncia é uma violação vergonhosa, uma abuso contra o Legislativo. Aliás, violação que há tempos vêm ocorrendo, notadamente na famigerada ADPF 378. Gostaria de ler a opinião da Conjur sobre os votos do deputado Eduardo Braga, saudando ditadores, revolucionários psicopatas como Che Guevara. Ele mesmo um assassino confesso de gays, racista e genocida! Conjur é uma vergonha.
O STF a cada dia cria uma verbete, uma questão de alçada, um regimento interno mais cerimonioso e rigoroso a impedir que seus escaninhos exasperem de temas inapropriados aos mesmos; agora paradoxalmente emerge de seu recôndito e absoluto silêncio para se aboletar num caso nevralgicamente estranho ás suas funções. Ora, se um deputado igualmente disser que um assaltante não merece ser punido, estaria fazendo apologia ao crime.....? Ora, orquestra-se todo tipo de desalinho nas polemicas entre ministros, mas nada tisnam suas imagens nem responde por tanto!!! Em pleno secula XXI ressurge das cinzas o primeiro Estado brasileiro, semelhante ao ancien regimen.
Já não espero muito do STF na sua atual composição. A corte tem sido uma lástima. No presente caso mais uma vez decidiu sintonizada com sua irrelevância. Digo isso, porque a vociferação de Bolsonaro contra a comunista Maria do Rosário, omissa (jamais denunciou os crimes do PT contra a nação), desonesta intelectual e incompetente, em absoluto constituiu ilícito penal. A verbalização, ainda que infeliz, ocorreu no calor de uma desavença verbal entre parlamentares, portanto, longe de defini-la como fato delituoso. Penso que a atitude do STF tem o condão de emascular um deputado aguerrido, íntegro e probo, ousado no confronto da doutrina maldita dos comunistas e petistas, cujo objetivo é a desagregação familiar, a desordem pública, a inversão dos valores, e por final a ditatura dos "cumpanheros".
Diante dos argumentos dos eminentes ministros que, mais uma vez, rasgaram a Constituição, fica a pergunta: Para que serve a imunidade parlamentar? não é para falar qualquer coisa, ainda que politicamente errada, sem ser punido?
Porque se for, como quer o min. Barroso - sem grosseria, com civilidade - para que servirá a imunidade? Para chamar os demais deputados de "Vossa Excelência"?
Assunto tão pertinente à cultura da violência contra as mulheres, e o ministro Marco Aurélio diz que é perda de tempo do STF. Que voto infeliz!
Os comentários falam por si.
Jurisprudencialmente falando, o entendimento e que xingamentos bilaterais no calor da discussão não gera danos, vossa deputada, tem um agravante; deu causa a contenda, no mais o ambiente o político e altamente hostil e de imunidade parlamentar, convenhamos doutores, querem sacrificar são Jorge e agraciar o Dragão?
Trata-se de discussão puramente política entre 2 parlamentares. Causa vergonha que o STF judicialize todas as ocorrências no poder legislativo, deveria a SUPREMA CORTE respeitar a separação de poderes e para de se ismucuir em assuntos interna corporis dos outros poderes.
Deveria o STF cuidar do seu próprio quintal e para de se entremeter na administração da grama do vizinho.
Exemplo? Ontem de manhã, terça feira 21 de junho, em sessão na CAE do Senado, o PL que aumenta salário dos servidores do PJU foi engavetado por descumprir a LRF, na medida em que o STF apresentou a iniciativa de lei mas "se esqueceu" de juntar as memórias de cálculos, condição sine qua non para PLs que apresentem despesa ou decréscimo de receita.
Enfim, isso mostra que o STF comporta-se como guardião das leis ordinárias dos outros poderes e esquece ele próprio de cuidar da sua alçada.
É prioridade trocar boa parte dos ministros do STF, muitos deles foram comissionados e nomeados por um governo comunista com segundas intenções com a nação, esses males tem que ser desarraigado antes que formem critérios jurídicos parciais e como se fossem uma quadrilha, decidam por injustiças na cara do povo brasileiro!!!!
Esse politico é uma versão capenga tupiniquim de um fascistoide de direita. Politica nesse nível, de terno e gravata é de fazer chorar o saudoso Charles Chaplin!
As palavras do deputado realmente não foram adequadas, a merecer um esclarecimento e desculpas à sociedade, pois sua fala se fez no plenário da Camara dos Deputados.
Não creio que esse deputado, apesar de considerado de direita, tivesse a intenção de ofender as mulheres, mas apenas a deputada que o havia ofendido por razões também injustificáveis e ideológicas.
Tudo indica que havia e há uma animosidade com a deputada, também linguaruda, então deixem que eles se entendam como melhor desejarem.
São duas peças políticas ultrapassadas de gosto bastantes distintos, que não deveriam, se uma sociedade esclarecida e organizada, ali estarem.
O STF não deveria entrar nessa briguinha ideologica particular. Parece até que não tem muita coisa para fazer por lá.
O STF, após tentar impedir o impeachment alterando a letra clara da Constituição, agora resolve decidir qual político é aceitável ou não.
Não o que ele pode falar ou não, porque no mesmo dia que abriu o processo contra Bolsonaro, indeferiu abertura contra a Comunista Jandira, que realizou exatamente a mesma conduta (chamou, com todas as letras, Aécio de Traficante).
Então ficamos assim: Ser de Direita, não pode. Se for, qualquer coisa que fizer ou disser lhe torna inelegível.
De esquerda, pode tudo.
Esse golpe, assim como o do Impeachment, também não vai dar certo.
Na verdade, acredito que o STF entregou ao Bolsonaro a narrativa de Herói Perseguido que lhe faltava para ser Presidente.
Pai ou filho, teremos Bolsonaro comandando o País.
Há um filme a respeito mostrando quem estava de costas e quem começou a agressão.
O chocante é que há um video, mostrando inclusive o motivo da entrevista e quem foi o agente agressor no caso.
Mas no Brasil é assim.
Temos um quádruplo padrão moral e de conduta, vemos o que queremos ver e, mesmo assim, ainda ficamos perplexos com o estado caótico em que as coisas se encontram hoje em dia.
Uma tristeza.
'Os dizeres de Bolsonaro à Maria do Rosário são apenas um dos casos em que o deputado federal foi denunciado. Ele também é acusado de apologia à tortura por ter dito que o militar Brilhante Ustra — ex-diretor do DOI-Codi do II Exército, onde foram torturados presos durante a ditadura militar— seria “o pavor de Dilma Roussef” durante a votação na Câmara do impeachment da presidente afastada.'
Ser direita é direito de qualquer cidadão, inclusive congressistas. Se valer da prerrogativa parlamentar e vociferar atrocidades que alguns classificam como 'bobagens' ou palavras 'inofensivas' (ou dar carteiradas, como também já foi noticiado) ai são outros quinhentos...
Mas enfim isso não vai dar em nada objetivo...
Quem decide é, claro, o STF. Mas eu posso opinar: entendo que o deputado estava protegido pela imunidade parlamentar em seu discurso. O próprio STF já declarou, diversas vezes, que a imunidade parlamentar é absoluta e permite que o membro do Congresso possa se expressar de forma irrestrita. Eu detesto o que Bolsonaro disse (e normalmente detesto o que diz), mas ele tem o DIREITO de dizer o que quiser, enquanto parlamentar e representante de seus eleitores.
Interessante que nenhum dos comentaristas deste sítio se atenta ao papel central que a linguagem exerce no comportamento humano. A linguagem é a essência do que nós somos e o comportamento dos que compõem a nossa sociedade tem estreita ligação com o modo como essa linguagem é reproduzida.
Este STF é uma vergonha. Nada obstante o ato reflexo por ter sido ofendido, vejo que estamos diante de imunidade parlamentar. O engraçado é que a Jandira fez um trocadilho entre o Aécio Neves e um helicóptero com drogas, e o STF reconheceu a imunidade. Dois pesos, duas medidas. A verdade é que por não haver sequer indícios de desonestidade do Bolsonaro em sua vida pública, esta esquerda podre da política nacional, com ajuda do STF, tentam destruir a vida do Bolsonaro. Até porque ele está subindo nas pesquisas e é um nome forte para 2018. Em regra, nossas instituições são deploráveis.
No vídeo é visível e audível que a Deputada afirmou que o Deputado é estuprador e ele reagiu à afirmação dela, como qualquer outra pessoa reagiria a uma ofensa. Até onde aprendi, essa afirmação dela caracterizaria o crime de calúnia (afirmar, falsamente, que alguém praticou crime), mas, no caso, é a vítima que vira réu e não a autora da falsa afirmação. Não entendi. Aprendi errado ou os valores, as instituições, neste país, estão invertidos? A imunidade parlamentar não vige mais?
O Deputado Federal Jair Bolsonaro foi agredido pela deputada Maria do Rosário e revidou com a mesma moeda. Ele se torna réu no STF e ela canta de galo. O Deputado Jair Bolsonaro tem projetos contra estupro, enquanto a deputada defende estupradores menores. Embora queiramos acabar com a imunidade parlamentar ela ainda existe, portanto, o STF mais uma vez age como legislador e atropela o legislativo. Uma ditadura do judiciário pode estar avançando e nós que construímos a democracia no Brasil não podemos cruzar os braços.
Na sessão de impeachment da Presidente Dilma Bolsonaro recebeu uma cusparada no rosto e nada aconteceu. O STF atropela mais uma vez o legislativo e nós estamos acompanhando de braços cruzados a ditadura do judiciário no Brasil. E a democracia está sendo atropelada passo a passo.
Todos os dias vemos pelas ruas, na câmara, no senado pessoas e parlamentares endeusando a figura do comunista Che Guevara que matou milhares de crianças e pessoas em Cuba em nome de uma "revolução".Isso não é apologia a um criminoso.
No aspecto jurídico, é certo que o deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, nos termos do artigo 53 da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.
Sobre a questão fática, é sabido que o deputado estava se referindo a uma discussão ocorrida em 2003, na qual foi provocado e xingado pela deputada Maria do Rosário. Ademais, é cediço que o PT e a turma da chamada esquerda (inclusive na mídia) sonha em cassar o deputado Bolsonaro há muito tempo, provocando, mentindo e jogando baixo mesmo, como na famosa (e ridícula) entrevista(?) que foi editada para que o deputado fosse acusado de racismo.
Quanto ao aspecto linguístico e lógico, não vejo possível concluir que a manifestação do deputado constitui incitação ao crime, nem que existem mulheres que merecem ser estupradas. Mais lógico e correto entender que Maria do Rosário não merece ser estuprada porque ninguém merece. Eu posso dizer que eu não mereço ser enganado pelo governo. Estou dizendo que os demais cidadãos merecem? NÃO! Estou dizendo simplesmente que EU não mereço. Estão patrulhando o deputado, que tem de se explicar sobre tudo o que diz, isso sim.
E, por fim, sobre a visão maniqueísta que alguns comentaristas têm do que seria esquerda/direita:
Direita=Capitalist
Esquerda=Socialista, altruísta, libertária, pacifista, detentora de todos os bons propósitos e de todas as virtudes...
E pensar que tem gente crescida que ainda vê o mundo assim. Portanto, já que essa gente diz que o Bolsonaro é de direita, ele deve ser punido porque merece!
O aparelhamento petista definitivamente não foi bom para o Supremo Tribunal Federal. Vide a tchurma que julgou o caso.
Interessante que a dita deputada pôde atacar o deputado Jair, mas quando ele age com firmeza, defendendo-se, a deputada-coitadinha se sente ofendida, acha um absurdo! E o pior é ver o STF entrar nessa palhaçada... realmente, o STF deve estar sem serviço mesmo para poder instaurar ação penal por causa de um caso estúpido e pequeno como esse!
É certo que a acusação em face do deputado Bolsonaro é despida de juridicidade. E ainda que não se discuta a questão da imunidade parlamentar estamos diante do caso de aplicação da teoria da tipicidade conglobante. Nao basta a mera subsunção da conduta do deputado Bolsonaro à norma incriminadora. É necessária a ação com vontade livre e consciente para os crimes que se lhe apontam, o que à saciedade não existiu. Agiu por provocação e caiu numa armadilha. Presente o ato antinormativo e a tipicidade formal não há entretanto a tipicidade material e não há crime já que o deputado Bolsonaro é sabiamente um defensor de posições conservadoras que não aceitam o estupro e portanto não estava fazendo qualquer apologia ao crime hediondo enfocado que abomina como esposado em anteriores manifestações. É isso.
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