Um projeto de lei que proíbe professores de veicular conteúdo ou promover atividades “que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes” tem chamado a atenção. Apelidado de “escola sem partido”, o Projeto de Lei 867/2015 ganhou similares em estados e municípios. E críticas entre constitucionalistas.
O problema apontado é que o artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão, enquanto o artigo 206 garante a liberdade de ensino. Assim, vedar, previamente, que professores falem sobre algo que “possa estar em conflito” com a convicção alheia contraria a Constituição.
Um dos sites em apoio ao projeto (programaescolasempartido.org) responde a tal crítica dizendo que não se trata de censura, pois o professor não desfruta de liberdade de expressão em sala de aula. O texto afirma que a Constituição “não garante aos professores a liberdade de expressão, mas, sim, a liberdade de ensinar, também conhecida como liberdade de cátedra”, fazendo referência ao artigo 206 da Carta Magna.
O site diz ainda que se o professor tivesse liberdade de expressão “sequer poderia ser obrigado (como é) a transmitir aos alunos o conteúdo da sua disciplina, pois quem exerce liberdade de expressão fala sobre qualquer assunto do jeito que bem entende”.
Para quem estuda o Direito Constitucional, no entanto, a interpretação está equivocada, pois o artigo 206 não substitui o artigo 5º, mas se soma a ele. Ou seja, por ter liberdade de ensino garantida, o professor não perde o direito à liberdade de expressão, que não pode ser suprimido de nenhum brasileiro.
Criminalização do pensamento
“Isso é tentar controlar os professores por intermédio da criminalização do pensamento”, afirma o jurista Lenio Streck, que coordenou o livro Comentários à Constituição do Brasil. Na mesma obra, o constitucionalista Daniel Sarmento explica que a censura, em sua concepção mais tradicional, envolve o controle preventivo das mensagens cuja comunicação se pretende fazer. “Trata-se do mais grave atentado à liberdade de expressão que se pode conceber”, afirma Samento.
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Streck se diz completamente contrário ao projeto: “Quem quer fazer escola desse modo deve ir para o canto da sala e ficar de castigo e depois ir para a lousa e escrever cem vezes: a escola deve ser pluralista. E nisso está incluído o 'risco' de ter um professor de esquerda… Ou de direita”.
O professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pedro Estevam Serrano aponta que, ao usar termos vagos como "preferência política", o projeto pode levar à interdição do próprio conhecimento. “Não se pode falar de racionalidade sem ampla liberdade de formulação dos pressupostos do pensamento. Em essência, a proposta obriga a adoção de uma linhagem de pensamento político-religioso”, afirma Serrano.
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Ele exemplifica: “Falar de marxismo em sala de aula, por exemplo, pode ser tido como preferência política, mas como falar do mundo contemporâneo e suas formações políticas e culturais sem falar de marxismo?”.
Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ex-presidente do Conselho Federal da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho aponta que tão problemático quanto um professor impor sua opinião a alunos é ele ser obrigado a não ter uma opinião. “Assim, além de inconstitucional, é desumano exigir que o professor seja um autômato dentro da sala de aula.”
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Furtado Coêlho diz que a solução precisa ser o equilíbrio: “Nem tanto ao mar nem tanto à terra. Assegurar a liberdade de opinião do professor desde que tal seja exercida sem impor ao aluno determinada ideologia. Cautela, ponderação e razoabilidade não fazem mal a ninguém”.
Enxurrada de projetos
Atualmente, o site escolasempartido.org contabiliza que projetos de lei com base no anteprojeto disponível no site já foram apresentados em seis estados (Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal. Além disso, aponta que já há propostas semelhantes tramitando em oito câmaras municipais.
Na Câmara de Santa Cruz do Monte Castelo (PR), a proposta já foi aprovada. Em Alagoas, desde o dia 9 de maio, os professores das escolas estaduais são obrigados a manter a "neutralidade" em sala de aula, em questões políticas, ideológicas e religiosas.
O movimento ganhou destaque depois que o ministro da Educação, Mendonça Filho, em um de seus primeiros atos após tomar posse, recebeu o ator Alexandre Frota e um dos líderes do movimento pelo impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff para discutir o projeto “escola sem partido”.
Na Câmara dos Deputados, caminham o PL 867/2015 e o PL 7.180/2014, que seguem a linha do “escola sem partido”, e o PL 1.411/2015, que tipifica o crime de “assédio ideológico”. Este prevê detenção de 3 meses a 1 ano para quem expuser aluno a assédio ideológico, “condicionando o aluno a adotar determinado posicionamento político, partidário, ideológico ou constranger o aluno por adotar posicionamento diverso do seu, independente de quem seja o agente”.
Para justificar os projetos de lei, seus autores afirmam que professores e autores de livros didáticos usam aulas e obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas.
E obrigam alunos lerem as bobagens de marx e nada ensinam sobre mises e hayek
E obrigam alunos lerem as bobagens de marx e nada ensinam sobre mises e hayek
É lamentável que o artigo e os especialistas consultados tenham essa visão, que de pluralista não tem nada, a começar pelo próprio espaço, que não consultou juristas favoráveis ao projeto.
Não se trata de proibir o ensino de marxismo, afirmar isso é desonestidade intelectual. Trata-se de ensinar Marx, Focault, Bourdieu, Keynes, mas também ensinar Adam Smith, Mises, Hayek, todos de forma não enviesada, é dizer, "segundo esses doutrinadores/estudiosos, as coisas são assim", e não atual "o mundo é assim", sempre apresentando as principais perspectivas concorrentes, ao invés do monopólio "científico/intelectual" que existe hoje, tornando os futuros estudiosos completos alienados. O professor também não estará proibido de fomentar o pensamento crítico, mas não deve fazê-lo impondo, mesmo que de forma indireta, a sua cosmovisão. O direito dos pais de que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções já é norma positivada em nosso país, prevista no art. 14, IV, do Pacto de San Jose da Costa Rica (na visão do STF, norma supralegal), garantia fundamental para que o Estado não atente contra direitos fundamentais como a liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI, CF).
Onde está o pluralismo quando as grades curriculares e os livros didáticos adotam expressamente uma visão política/ideológica? Como um professor poderá contrabalencear, cientificamente, as informações curriculares com outras, importantes, excluídas da avaliação pelo Ministério da Educação?
Esse projeto do Escola sem Partido é revolucionário para a educação, e proporcionaria um debate acadêmico nunca antes visto neste país, e vacinaria nossos jovens estudantes de visões de mundo reducionistas e extremistas.
Os professores só contam um lado da história.
Exemplifico:
1- "a crise de 1929 é a crise do capitalismo e da liberdade econômica". Mas esquecem de citar quem pensa o contrário, como Murray N. Rothbard;
2 - falam apenas de garantismo penal de viés quase abolicionista esquerdista, mas pouco debatem teorias conservadores, como a americana e a britânica;
3 - falam em liberdade de expressão como sendo algo lindo, mas criticam quem a usa e querem regulamentá-la, impondo censura legal sob o argumento de "democratizar", tal qual o Marx Civil da Internet;
4 - falam da crise de 2008 como sendo mais uma das "crises cíclicas do capitalismo", mas esquecem de citar o excesso de intervenção do FED no mercado;
5 - falam bem de países com alto índice de liberdade econômica, como a Suíça, como se eles fossem um potência pelo excesso de intervenção do estado.
Esses são apenas alguns exemplos.
Gosto do site Conjur. Leio todos os dias. Entretanto, o site tem pecado, e muito, no que diz respeito à opiniões.
Na matéria, vocês só mencionaram esses camaradas da esquerda mais que ultrapassada. Desse jeito tá difícil.
A verdade é totalmente contrária à matéria. Todos os operadores do direito que eu conversei são a favor do projeto.
Professor só tem uma obrigação: transferir conhecimentos para a formação de bons profissionais. O resto ele aprende no boteco da esquina, jamais com a esquerda que acomete a Academia.
Então, juristas agora falam sobre o que pode/deve ou não ser dado em sala de aula? POR FAVOR!? O que sabe um jurista sobre conhecimento humano? Vejo cada comentário TOSCO sobre método científico e conhecimento acadêmico neste sítio e por aí que chego a sentir vergonha alheia, mas agora os "normatizadores" estão querendo dizer para a sociedade sobre as escolhas que ela faz quanto ao que deve ou não ser dado em sala.
PAREM com essa mania audaciosa e BURRA de acharem que sabem de tudo só pq estudam leis e mecanismos legais. VOCES NÃO SABEM NADA! Toda vez que um jurista fala sobre economia, sinto vontade de me matar! Toda vez que um jurista fala de artes, parece um bêbado vomitando. Toda vez que um jurista fala sobre escolha pública, parece um esquerdista defecando na cara do Bolsonaro.
CHEGA DE PEDANTISMO! Se quiserem opinião sobre como o conhecimento humano pode ser modelado, PERGUNTEM A QUEM ENTENDE DO ASSUNTO, não a um idiota que passou numa porcaria de concurso para juiz/desembargador e acha que, por isso, tornou-se dono da verdade. NÃO, meu jovem, você não sabe de merda nenhuma. Nenhum jurista sabe daquilo que nunca estudou. PEDANTISMO BARATO NÃO CABE NO SÉCULO XXI (coisa de curandeiro!)!
Ess "escola sem partido" e todos esses projetos que amordaçam professores violam a liberdade de manifestação de pensamento assegurada pela Constituição. Desde 2001 tenho insistido que a Constituição não permite restringir tal direito fundamental de nenhuma categoria, nem mesmo de servidores públicos (RPGE-SP n. 54). Os que não aceitam a liberdade de expressão dos professores não aceitam, na verdade, de ninguém. E pior: são PESSIMOS pais, pois não suportam que possam seus filhos pensarem diferente do que pensam e enxergar suas falhas. Não tenho e não devo nenhum respeito a esses autoritários sem luz.
Se o Sr. Marcos de Vasconcellos, ou a ConJur, querem emitir suas opiniões sobre o tema, me parece mais ético que escrevam um artigo de opinião ou um editorial. Disfarçar suas opiniões particulares de reportagem não é muito honesto. No topo: "Censura escolar". No título, uma sentença (ou seria um acórdão?): "Proibir professor de abordar temas em sala de aula contraria Constituição". No corpo da "reportagem", apenas afirmativas e opiniões de terceiros críticas ao assunto.
É preciso não subestimar a inteligência alheia.
Quanto ao assunto do texto: liberdade de expressão também não é absoluta! Algum jurista de verdade ignora isso?!
Uma coisa é emitir uma opinião conforme suas convicções pessoais, suas ideologias (legítimo), outra coisa é se valer da sua posição privilegiada para doutrinar jovens naturalmente hipossuficientes intelectualmente, indefesos intelectualmente (indecente, imoral, e, por conseguinte, inconstitucional; e tem de se tornar também ilegal, para não deixar margem dúvidas).
Algum jurista de verdade ignora a distinção entre as duas coisas? Algum jurista de verdade ignora que o objetivo desse projeto é combater a doutrinação, não a simples emissão de opiniões?!
Algum jurista de verdade ignora que existe enorme doutrinação nas escolas e universidades brasileiras nos cursos das chamadas Ciências Humanas?! Ou acreditam que são quase 100% socialistas/comunistas nesses cursos porque o socialismo/comunismo é realmente a única ideologia decente, a despeito de todas as muitas experiências de fracasso e desgraças na história recente e hodierna?!
Por fim, não se olvide que o mesmo artigo constitucional que assegura a liberdade de cátedra também garante a liberdade de aprender e o PLURALISMO de ideias.
A esquerda não é dona do mundo.
É só consultar as últimas provas do MEC ...
Eu q devo me preocupar com a ideologia que meu filho seguirá. Quais valores morais. Professor está lá para passar conteúdo científico e só. Dos valores morais, eu tomo conta. Não quero professores esquerdopatas cuspindo mentiras comunistas para meus parentes. Dá trabalho mostrar a eles, depois, q é tudo mentira daquele professor idiota.
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