O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afastou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de suas funções na Câmara, inclusive da Presidência da Casa. No entanto, mantém o mandato e todas as prerrogativas, como a de foro no STF. A decisão, liminar, foi assinada na madrugada desta quinta-feira (5/5) e será levada ao referendo do Plenário no início da sessão do dia.
Teori concordou com um pedido da Procuradoria-Geral da República de que Cunha usa o cargo de presidente da Câmara para atrapalhar as investigações que correm contra ele. De acordo com a PGR, Cunha “transformou a Câmara dos Deputados em um balcão de negócios e o seu cargo de deputado em mercancia”.
O pedido do afastamento do deputado a de suas funções foi feito no dia 16 de dezembro de 2015, na última semana de atividades do ano. Uma solução desse tipo é discutida internamente pelos ministros há algum tempo, já que Cunha está na linha sucessória da Presidência da República e, com o impeachment da presidente Dilma Rousseff, ele assumiria uma posição de vice-presidente.
Na liminar desta quinta, Teori ressalta que, para ocupar a Presidência da República, o presidente da Câmara deve preencher os “requisitos mínimos” estabelecidos pela Constituição para o exercício do cargo. Entre eles, não ser réu em processos penais no Supremo.
“Ao normatizar as responsabilidades do presidente da República, o texto constitucional precatou a honorabilidade do Estado brasileiro contra suspeitas de desabono eventualmente existentes contra a pessoa investida no cargo, determinando sua momentânea suspensão do cargo a partir do momento em que denúncias por infrações penais comuns contra ele formuladas sejam recebidas pelo Supremo Tribunal Federal.”
O impedimento de parlamentares réus em ações penais no STF estarem na linha sucessória da Presidência da República foi também pedido pelo partido Rede Sustentabilidade, na terça-feira (3/5). O caso foi pautado para uma sessão extraordinária marcada para as 17h30 desta quinta, mas o relator, ministro Marco Aurélio, ainda não finalizou seu voto, nem o disponibilizou para julgamento.
Teori já se adiantou em algumas conclusões: “Diante dessa imposição constitucional ostensivamente interditiva, não há a menor dúvida de que o investigado não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, pois ele não se qualifica para o encargo de substituição da Presidência da República, já que figura na condição de réu no Inq 3.983, em curso neste Supremo Tribunal Federal”.
“Delinquência no poder”
A PGR cita 11 fatos que demonstrariam as manobras de Cunha para interferir nas investigações de que é alvo. Entre eles, usar aliados para fazer requerimentos na Comissão de Orçamento e forçar empresas a continuar pagando propina a ele. Ou a convocação da advogada Beatriz Catta Preta, que trabalhou em algumas delações premiadas, para depor numa CPI e dizer quem estava pagando seus honorários.
Cunha teve uma denúncia contra ele recebida pelo Plenário do Supremo. Ele é réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, mas é alvo de pelo menos outros oito inquéritos. “É certo que no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados os riscos de reiteração da prática desses atos, a tentativa de ocultar possíveis crimes e a interferência nas investigações são, obviamente, potencialmente elevados”, afirma Teori.
Para evitar ser afastado, Cunha alegou ao Supremo que todos os fatos descritos pela PGR são antigos, “de vários anos atrás”, e não há acusações recentes. Ele também afirma que o Ministério Público não pode pedir o afastamento de um parlamentar de suas funções, apenas a Casa a que ele pertence pode, conforme diz o parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal.
Mas Teori afirma em sua liminar que o dispositivo constitucional dá ao Congresso o poder de cassar o mandato dos parlamentares nos casos em que eles tenham sido condenados. Mas só nos casos de condenação. “Fora dessas hipóteses, as investigações e processos criminais deflagrados contra parlamentares haverão de transcorrer ordinariamente, sem qualquer interferência do Poder Legislativo, inclusive quanto à execução das demais medidas cautelares previstas no ordenamento, que ficam à disposição da jurisdição”, escreveu o ministro.
Ele ainda afirma que a reforma feita no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011 permitiu uma “leitura a respeito da existência de riscos que possam transcender a própria instância processual penal, sobretudo quando estiver sob consideração o exercício de funções públicas relevantes”. A reforma incluiu no CPP o inciso VI do artigo 319, que permite a concessão de medida cautelar para suspender um acusado ou investigado das funções públicas.
E de acordo com o ministro Teori, esse dispositivo tutela dois valores simultâneos e indissociáveis: “O risco da prática da delinquência no poder” e “o risco de uso do poder para delinquir”. E o pedido da PGR, diz o ministro, abrange essas duas situações.
Clique aqui para ler a liminar do ministro Teori Zavascki.
AC 4.070
Cunha foi afastado do mandato de deputado ou não?!Presta atenção, Canário!
Partidarismo' de mídia no Brasil deu peso a imprensa internacional, diz colunista da 'Economist'
Michael Reid “ considerar a manobra constitucional uma má ideia, também adota uma posição bastante crítica em relação ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. "Para quem vê de fora, Cunha tem muito ao que responder e deveria ser afastado do Parlamento até que as acusações contra ele fossem investigadas, até por uma questão de credibilidade do processo"......agora é tarde
essa é apenas uma de tantas histórias tristes que estamos enfrentando nos últimos dias!! a minha "preguiça" só aumenta em relação ao nosso país! a maior culpada de tudo isso é a IMPUNIDADE que reinou absoluta em todos os cantos do Brasil!! CENTENAS de ações impetradas contra políticos, gestores públicos, servidores corruptos etc são indeferidas/arquivadas todos os dias em nome do DEVIDO PROCESSO LEGAL!! advogados e juízes antipatriotas muito contribuiram para a DEGENERAÇÃO TOTAL da política nacional!! o PODERIO ECONOMICO dos candidatos a cargos políticos à base de tamanha impunidade nos leva a uma unica certeza: O CRIME COMPENSA E NÃO PUNE!! até quando meu Deus?!
O Canário acordou e trocou o título da matéria.
Segundo o Ministro Teori Zavascki:
"Embora a Constituição Federal não declare expressamente a necessidade de afastamento da função de Presidência dos poderes da República – nas lastimáveis hipóteses em que seus ocupantes se venham a se tornar réus – não é demasia afirmar que ela acena vividamente nesse sentido, sobretudo nas hipóteses em que seja possível vislumbrar que as infrações penais tenham sido adjetivadas por desvios funcionais".
Ou seja, não há previsão na CF acerca da medida requerida, mas a CF "acena vividamente nesse sentido". Qual a juridicidade de uma afirmação como essa?
E o Renan? Se é para afastar, que se afaste.
A mãe de todas as tragédias brasileiras SEMPRE foi a impunidade.
Desde crimes como dirigir embriagado, passando por crimes de sangue, até chegarmos aos de corrupção, todos contam com nossas leis elásticas e com interpretações benevolentes que impedem o Brasil de avançar como nação civilizada; ninguém respeita países caóticos, violentos e corruptos.Quem quer fazer negócios (à não ser que leve um caminhão de vantagens) com países assim?
Vendo o Senhor Procurador Júlio Marcelo, que lembrava, em sua explanação no Senado, sempre do contribuinte e das contas que devem ser prestadas à sociedade, vendo o Senhor Juiz Sérgio Moro e tantos outros agentes públicos anônimos que lutam para bem servir ao país, ainda tenho esperança de que é possível vivermos em uma nação onde exista esperança e onde quem trabalha e cumpre as leis percebe que tem seu lugar ao sol e é respeitado em sua cidadania.
Até o termo "cidadão de bem" foi menoscabado, de tão cínicos que nos tornamos como sociedade.
Como o Cunhistão, ops, a Cunholândia, ops, a Câmara Federal irá reagir? Mexeram com a bancada BBB, bíblia, boi e bala...
Que Cunha tem uma bancada própria dentro da Câmara, despiciendo...
Em algumas petições, já de há bom tempo, mais de dois anos, vinha sustentando que o Judiciário estaria se colocando a si mesmo em risco ao atropelar decisões do Legislativo... Agora...
O próximo da fila seria o Renan Calheiros...
O próximo passo o STF ser transformado numa versão atual da Comissão Verificadora dos Poderes da República Velha, só que sem maioria, sem apoio do Executivo...
Começo a acreditar cada vez mais que bancada evangélica, bancada da bala, bancada maoísta, bancada stanilista, todos poderão começar a ver com bons olhos uma Constituinte em 1988, começando por declarar que na nova constituição inexistirão quaisquer direitos adquiridos frente ao desaparecimento da constituição anterior, inclusive os direitos de vitaliciedade e inamovibilidade e direitos previdenciários das carreiras de estado... Se não são loucos resguardarão, com direitos plenos, os militares, óbvio. Uma nova Constituinte, nova Constituição determinando extinto o antigo STF com a formação de novo Tribunal Constitucional com ministros novos, indicados pelo Congresso e com mandatos...
Se a chapa ficar em brasa, e a ideia de uma nova Assembleia Nacional Constituinte vingar...
Agora que o Cunhistão, ops, a Cunholândia, ops, a Câmara Federal irá reagir de forma diferente à reação do Senado à prisão de Delcídio...
Particularmente faço questão de não reservar cadeira perto das margens do lago, que poderá pegar fogo, e muita gente assistindo ao incêndio, torcendo por que seja mais intenso, na esperança de ao fim recolher peixe frito.
Que o Brasil vive um momento crítico, isso vive... Venderam ao povo a ideia de que poderia se acabar com a corrupção por decreto... por golpes de direito penal.
Discursos subliminares de que investimentos maciços em educação, para começar, e políticas sociais, seriam falácias, que o crime é problema puramente moral...
Longe, muito longe de defender o governo que está sendo exorcizado, nem impedido, o processo é tão complicado que exige o exaurimento de verdadeiro exorcismo (dura será a batalha para desaparelhar a maquina estatal do aparelhamento no terceiro, quarto escalões onde as sabotagens acontecem)...O historiador Leandro Karnal que fez forte crítica a tal "revolução", "revolução do frango", "revolução do iogurte", no fundo um não tão substancial aumento de poder de consumo das classes mais baixas da população, mas nenhuma preocupação em investimento real em educação do povo.
Cunha foi o Deputado Federal com terceira maior votação no Rio de Janeiro, o primeiro foi Bolsonaro, na mira da PGR por expressa apologia, apologia explícita à tortura em diversos vídeos no YOUTUBE, onde defende além da tortura o golpe de estado. O segundo mais votado, Clarissa Garotinho (dizem que carioca e fluminense têm vocação para cachimbo, adoram levar fumo). Há nas redes sociais vídeos de pastores famosos apresentando aos fiéis Cunha como representante evangélico no Congresso.
E por fim fiz uma pergunta a um parente, que tem vários sobrinhos sargentos e suboficiais na marinha, evangélicos neopentecostais. Se eles tivessem de escolher entre obedecer o Almirante ou ao pastor, a quem obedeceriam? Multiplique-se por milhares de soldados, cabos, sargentes, subtenentes que entre às ordens dos oficiais generais e as do pastor, obedeceriam ao pastor...
Já tentaram isto antes. A Marinha já teve os "Almirantes do povo". Não deu certo. É história.
Os militares estão quietos, como deve ser.
Não acho que a hierarquia esteja comprometida. Por tudo que conheço e ainda acompanho.
Podem tentar mexer com os pilares das Forças....e ver o resultado que irão colher.
Saudações.
Há notLícia de que o referido processo estaria pautado para sessão extraordinária do plenários hoje, as 17:30.
Diante deste quadro e sabendo que faz algum tempo que este pedido está distribuído ao relator, entendo temerário uma decisão monocrática destituindo o Presidente da Câmara, ainda mais hoje, propiciando aos defensores da Presidente da República, ressuscitar a tese de nulidade diante do ato de abertura do processo de impeachment, já que nãobnegam o mérito.
Temerário! Deveria ter aguardado para haver uma decisão do PLENÁRIO!
Comunicado de Imprensa 61/16
CIDH apresenta caso sobre o Brasil à Corte IDH
5 de maio de 2016
Washington, D.C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o caso 12.879, Vladimir Herzog e outros, a respeito do Brasil.
----
A dimensão do caso acima, os mais jovens, principalmente os que nunca quiseram conhecer um pouco da história, não saberão da relação do caso que vai à CorteIDH com o quase autogolpe... O General Sylvio frota entrando no Planalto acreditando que sairia Presidente e Geisel preso, descobre que Geisel houvera agido antes mudando todos os comandantes do antigo comando militar do sudeste... É mais difícil ter informações de que a filha de um coronel, chefe de gabinete de Geisel, havia sido presa, Geisel dera ordens para que ela fosse imediatamente entregue íntegra, o que demorou semanas, a qual foi submetida a intensa tortura... O caso Herzog foi uma gota d'água.
E temos ainda defensores de Sylvio Frota...
http://www.midiasemmascara.
Evangélicos enfurecidos com o tratamento dado a uma de suas mais importantes lideranças na Câmara, alegações de invasões do Judiciário como ditador na competência de outros Poderes... discurso da necessidade de erradicar a golpes de direito penal e atos de força a corrupção... real insatisfação dos militares com soldo, um Almirante de Esquadra recebe menos da metade que um juiz substituto recém empossado... Que caldo de cultura para qualquer coisa ruim estamos vivendo... No Facebook legiões dizendo que há "excessos da democracia", que a democracia não funciona...
E mais essa batata quente para o STF dizer que não vai cumprir decisão da CorteIDH.
Calma, minha cara colega.
O Roberto Jefferson estava certo... Era questão de tempo.
O efeito domínio ainda nem começou direito.
Dias menos piores virão.
Que é totalmente imoral e reprovável a continuidade do presidente da câmara no exercício do cargo, isso acho que ninguém duvida. Porém esse afastamento pela via judicial não pode se dar simplesmente por causa da imoralidade, é necessário que tenha havido alguma conduta para tentar obstruir a justiça ou coisa do tipo, como por exemplo o caso do Senador Delicio e do Brahma.
Ai seria necessário analisar bem os fundamentos da decisão, e pelo que vi parece que os pedidos se sustentam basicamente em atitudes reprováveis tomadas pelo presidente da câmara, mas na parte importante para o afastamento (na minha opinião), que é a tentativa de obstruir a justiça, o pedido da PGR parece bem fraco e apegado a um voluntarismo judicial.
Pode um Ministro do STF afastar um parlamentar, liminarmente, em decisão monocrática, sem o referendo de sua Casa?
.
Note que está pautada para hoje a decisão do Pleno do STF sobre o mesmo assunto. Então, qual a justificativa para esta liminar, antes que o Pleno a analise?
.
Se um Ministro do STF puder afastar monocraticamente, a imunidade parlamentar não vale mais nada.
.
Onde está este poder em nossa CF?
Se pudéssemos voltar ao tempo em que Brasília foi construída onde estas construtora se projetaram, se organizaram e formaram verdadeiros Cartéis de empreiteiras.... quantas Brasílias poderiam ter sido construídas, com o dinheiro desviado.....Só Deus sabe
Com a chegada ao poder dos militares, as empreiteiras passaram a ganhar contratos do governo muito mais volumosos . "Se eles eram grandes, cresceram exponencialmente no regime militar”
Entre as centenas de obras feitas no período miliar, há casos emblemáticos como a ponte Rio-Niterói, que foi feita por um consórcio que envolveu Camargo Corrêa e Mendes Junior entre 1968 e 1974. Já a Hidrelétrica Binacional de Itaipu, que teve o tratado assinado em 1973 e foi inaugurada em 1982, foi feira pelas construtoras Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Mendes Júnior. As mesmas Mendes Júnior e a Camargo Corrêa Transamazônica, que começou em 1970 foi inaugurada, incompleta, em 1972. segundo historiadors que eram muito mais ricas naquela época . A Mendes Júnior, em 1984, inaugurou a ferrovia Baghdad-Hsaibah e Al Qaim-Akashat, que liga três importantes cidades no Iraque e tem 515 quilômetros. A Odebrecht construiu a Hidrelétrica de Capanda, em Angola.
As vantagens a essas grandes empreiteiras nunca acabaram, pois com o regime democrático vieram as doações de campanha. E seria muita inocência achar que as empreiteiras doam por ideologia. Elas doam a todos
As doações partidárias sempre existiram, mas começaram a ser regulamentadas a partir de 1945 e já passaram por várias atualizações.
Só que agora começaram a fiscalizar.....Pena que só o PT está sendo o bode da vez., e os “donos” da lei estão escolhendo a quem processar ......lamentável
Não canso de me surpreender com a criatividade do Jurista brasileiro.
Afastar um parlamentar em decisão cautelar (ou seria antecipação de tutela no processo penal), por decisão judicial me parece preocupante, independentemente de ele merecer ou não (que é outra história).
Uma pena que ainda se busque pessoas heróicas que irão salvar o Brasil, quando, na verdade, só teremos plena democracia quando amadurecermos como cidadãos, inclusive no respeito as opiniões divergentes
Mais um triste precedente (no duplo sentido) à nossa combalida democracia.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login