A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança impetrado contra a anulação da sessão do Plenário da Câmara que aprovou o andamento do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Segundo a ministra, o mandado de segurança, impetrado por um advogado, “não é a via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo”. Para ela, a jurisprudência do Supremo permite apenas aos próprios parlamentares entrar com ações do tipo.
A sessão da Câmara que aprovou o andamento do impeachment de Dilma foi cassada pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Casa no exercício da presidência, nesta segunda-feira (9/5). Ele entendeu que a sessão foi nula porque as lideranças partidárias fecharam questões contra e a favor do impeachment, o que não é permitido pelo Regimento Interno da Câmara.
Maranhão também afirma que o Regimento obriga o presidente da sessão a registrar o resultado numa resolução, o que não foi feito. Ele atendeu a pedido da Presidência da República, feito por meio da Advocacia-Geral da União.
No mandado de segurança, o advogado afirma que o Regimento Interno da Câmara não permite ao presidente interino cassar decisões do Plenário, e que “ato complexo não pode ser revogado pela primeira autoridade quando o ato se encontra para decisão da segunda autoridade”.
MS 34.190
Falam de uma decisão é... omitem a decisão do Fux sobre MS de Paulo Teixeira.
"O relator do MS, ministro Luiz Fux, destacou que o Supremo já decidiu que os atos classificados como interna corporis [que apenas dizem respeito ao Congresso Nacional] não estão sujeitos ao controle judicial, tendo em vista sua apreciação estar restrita ao âmbito do Poder Legislativo. Nesse sentido, ele citou julgamento do Plenário da Corte nos Mandados de Segurança 22183, 26062 e 24356."
MS 34181.
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PIG: Partido da Imprensa GOVERNISTA.
OMITEM do destaque.
Ia chover MS amanhã. Ademais, o dileto causídico tem direito líquido e certo a continuidade do impíti? Parece-me que non.
O Presidente da Câmara Federal tomou histórica decisão, implicitamente respaldando o princípio de que a democracia das urnas, para ser alterada sua decisão, precisa decorrer se um processo irreparável, o que não ocorreu. A história brasileira está sendo fortalecida com tal decisão. Não ao Golpismo travestido de legalidade; sim ao supremo valor do voto nas urnas!
Temos no Brasil um sério problema institucional que as FFAA teimam em dizer que não existem! O STF está sob suspeição, cada dia inovando eventureiramente em questões que hora não adimite legalmente a decisão, hora decidindo em contradição com outros julgados descentes. Precisamos de uma reforma geral e irrestrita no sistema de Poderes da República! A segurança jurídica já foi pra "cucuias", como dizem!
Temos no Brasil um sério problema institucional que as FFAA teimam em dizer que não existem! O STF está sob suspeição, cada dia inovando eventureiramente em questões que hora não adimite legalmente a decisão, hora decidindo em contradição com outros julgados descentes. Precisamos de uma reforma geral e irrestrita no sistema de Poderes da República! A segurança jurídica já foi pra "cucuias", como dizem!
Questões interna corporis. Pode não ser caso de justiça e sim de acomodações administrativas. Se vc. aprofundar em assuntos do executivo e legislativo vc. poderá desgostar até da Justiça. Alí, vc sabe que é uma mistura de interesses pessoais e familiare com uma forte carga de falta de humanidade. O gosto pelo Poder é um mistério que ainda está na agenda de Deus para ser resolvido. Mateus 7. Este é um lugar que faz parte do Pecado Mortal. PENSE NISSO!
Querem desqualificar até o CONJUR.... A preguiça não permite que se observe a informação ao lado, mas ajudo... http://www.conjur.com.br/2016-mai-09/min
Querem desqualificar até o CONJUR.... A preguiça não permite que se observe a informação ao lado, mas ajudo... http://www.conjur.com.br/2016-mai-09/min
Ah, o puxadinho do PT...lógico q a ministra iria tentar salvar Dilma. Foi o q fez o petista ministro Teori ao afastar Cunha.
todo esse desespero dos governistas para se manterem no poder, após quebrarem o país, é para não destapar o que deve ter lá ainda de falcatrua e vai ser aberto quando saìrem. Qualquer melhora dada pelo governo provisório já significará que não volta mais a presidente, que data venia com todo o respeito, faz mais um péssimo governo
Para o "pau andado" do Maranhão, bem que podia dormir sem essa: Foi na onda dos seus mandantes, o filho perdeu a boquinha (menos um ladrão) e ele vai perder o mandato alem de ter acelerado o pedido de sua prisão na LavaJato. Retrato da mediocridade desse povo infiltrado no Planalto com células pelo resto do País.É preciso continuar a limpeza geral.
Se a Lei nº 1.079/50 não foi revogada por quê uns poucos politicos corruptos impingem à seus comandados questões proibidas por ela? Por quê êstes comandados não respeitam os dizeres de leis existentes apesar de não terem sido êles que votaram e aprovaram ela? Por quê saltitantes politicos corruptos aprovam coisas proibidas por lei e logo a seguir sofrem as sequelas de outras leis através de parentes-em-lei que os contrariam? Por quê politicos, cuja função é a satisfação do povo que o elegeu, provocam crises emanadas de um ato cuja intenção é salvar o povo que o elegeu evitando a queda do nome de bom-pagador na comunidade internacional, evitando a queda da economia interna, evitando o estouro da inflação e o aumento do desemprego nacional?
Ofereceram um camarote de luxo no Titanic e o cabecinha de politico foi com tudo....agora tá vendo o barco afundar e revogou a revogação, dispensando recurso judicial.
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