O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12/5), por 55 votos a 22, a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Agora, a presidente Dilma será afastada temporariamente do cargo e o vice-presidente Michel Temer (PMDB) assume a Presidência da República. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ficará no comando do Senado para coordenar o julgamento do processo.
O afastamento da presidente dura até 180 dias, mas o Senado não precisa demorar os seis meses para tomar uma decisão. Se o impeachment não for julgado até lá, ela volta ao cargo e o processo continua.
| Direito Financeiro levado a sério |
| Para o juiz e professor José Maurício Conti, o afastamento de Dilma por causa da acusação de ter cometido dois crimes de responsabilidade cujas condutas são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro não deixa mais dúvidas de que o orçamento é a lei mais importante do país depois da Constituição, e de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não admite violações. Clique aqui para ler mais. |
A maioria dos senadores aprovou o parecer feito por Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do processo na Comissão Especial do Impeachment no Senado. Segundo o documento, a presidente Dilma foi irresponsável na forma como executou a política fiscal, e há indícios suficientes do cometimento de crime de responsabilidade.
O relatório se refere aos mesmos crimes da denúncia: a assinatura de decretos suplementares ao orçamento sem autorização do Congresso e o atraso ao repasse de verbas aos bancos públicos, o que, segundo Anastasia, os transformou em credores do governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Jefferson Rudy/Agência Senado
Os atos, entenderam os senadores que votaram a favor do parecer, ofenderam os artigos 85, inciso VI, e 167, inciso V da Constituição Federal, e os artigos 10, item 4, e 11, item 2, da Lei 1.079/1950. Teriam ofendido também os artigos 85, VI, e 11, item 3, da lei pela contratação ilegal de operações de crédito com instituição financeira controlada pela União.
Segundo o roteiro do impeachment, agora os trabalhos retornam à Comissão Especial do Senado, que notifica Dilma para que apresente a sua defesa. A presidente poderá não comparecer ou não responder às perguntas formuladas. Encerrando os trabalhos, a comissão faz uma segunda votação, admitindo ou não o parecer do relator sobre o mérito do pedido de impeachment.
Depois, a comissão elabora um parecer sobre o mérito das acusações, e o documento é encaminhado para que o Plenário faça sua segunda manifestação no processo. Também por maioria simples, estando presentes pelo menos 41 senadores, o Senado decide sobre o parecer. Caso rejeite, o processo é arquivado e a presidente, reconduzida ao cargo. Caso aceite, inicia-se a terceira e última fase do processo: o julgamento.
Dilma será então notificada para que novamente apresente sua defesa. O presidente do STF marcará a data de julgamento. Nessa fase serão ouvidos mais uma vez a defesa e a acusação.
Segundo o Senado, encerrada a discussão, o presidente do STF anuncia a votação do impeachment, que deve ocorrer no painel eletrônico. Nessa última decisão, são necessários 54 votos favoráveis (dois terços da composição da Casa) para que a presidente perca o mandato definitivamente e tenha os direitos políticos suspensos por oito anos. Se o impeachment não for aprovado, a presidente é reconduzida ao cargo.
Impedimento de vice é incógnita
O vice-presidente Michel Temer, que assumirá o comando do país, é também alvo de um pedido de impeachment na Câmara dos Deputados, que teve seu andamento ordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio em abril. No entanto, advogados ouvidos pela ConJur divergem se tal processo terá continuidade com o afastamento de Dilma. Clique aqui para ler mais.
República dos bacharéis
Temer será o 22º presidente formado em Direito, do total de 41. Não à toa, o país ganhou o apelido de a “República dos Bacharéis” no início do século XX. Porém, ao contrário de ex-presidentes que se formaram em Direito, mas não trabalharam na área, como José Sarney e João Goulart, Temer possui longa experiência no ramo. Ele foi advogado e procurador do estado de São Paulo por mais de 20 anos antes de entrar de vez para a política. Além disso, deu aulas de Direito Constitucional e escreveu livros sobre o assunto. Clique aqui para ler mais.
Simpatizante do parlamentarismo
O vice-presidente Michel Temer se coloca como um defensor da Constituição, simpatizante do parlamentarismo, favorável à redução de impostos e contrário a medidas intervencionistas na economia e no Judiciário. Clique aqui para ler mais.
*Texto alterado às 7h18 do dia 12 de maio de 2016 para atualização.
Acusada a presidente de maquiar as contas pela oposição, essa maquia o golpe parlamentarista de processo de impeachment, maquia a constituição Federal, os parlamentares e a democracia. Pronto, está instalada a republiqueta da maquiagem; até o conspirador foi maquiado de presidente e os receptadores do golpe de ministros.É esperar para ver no que vai dar essa maracutaia toda. O povo mesmo está lá pelo 3º tempo.
Por pouco (um dia), a decisão, não foi no dia de AMANHÃ:
"13 TREZE - SEXTA FEIRA - ANO BISSEXTO"
Estão convidados a mudar para coreia, cuba ou venezuela.
Sobre as "pedaladas " que, na visão dele, foi um termo que popularizou o ocorrido mas não deu a dimensão do que ocorreu no país:
"Era impensável que o governo, com toda disciplina estabelecida na LRF, tivesse a coragem de executar um plano desta ordem"
Quem quiser assistir, há um programa de entrevista com a presença do Procurador, disponível no YOUTUBE.
Ou a gente começa a sair do plano ideológico/político e começa a se preocupar com o DINHEIRO DO CONTRIBUINTE , que não cai do céu nem é propriedade privada de governantes ou agentes públicos, ou seremos sempre esta republiqueta "sem noção", que me lembra, se fosse uma pessoa, o "retrato de Dorian Gray" de Oscar Wilde.
O início do fim de uma das maiores organizações criminosas que o mundo já viu. Porém, não há muito o que comemorar pois o grupo será logo substituído por outro do mesmo nível, certamente com as mesmas intenções. Mudarão os nomes, sem alterar a essência.
Não há dúvidas que o respeito às Leis Orçamentárias é importante (é dever, é obrigação), e não há dúvidas que o respeito à Lei de Responsabilidade fiscal é importante (é dever, é obrigação).
Mas, uma punição seletiva (escolhida a dedo), em razão do Presidencialismo de Coalizão, aí é outra história. É preciso compreender a coisa à luz de um todo mais amplo.
Basta que notar que com alianças políticas toda essa discussão é banal. Com alianças não há crime de responsabilidade, não há impeachment e todas as violações as Leis Orçamentários não significam nada.
Assim, podemos contatar que as “pedaladas fiscais” é um trunfo, é como guardar uma carta na manga, que a qualquer momento pode ser utilizada (ou não) e surpreender o político sem habilidade para fazer alianças.
É mais um episódio da nossa legalidade Ambivalente. Quando interessa a própria pessoa, a Lei é tudo, quando não interessa, a Lei é nada. No caso, com alianças, as “pedaladas fiscais” não significam nada. Sem alianças, as “pedaladas fiscais” é causa para impeachment.
Seletividade, legalidade ambivalente e efeitos do Presidencialismo de Coalizão. Eis o Brasil!
É apenas isso, e mais nada, o que se pode constatar empiricamente.
Dilma NÃO FOI afastada porque praticou "pedalada fiscal". Esse foi somente um pretexto. O que Dilma e o PT fizeram foi quebrar o País em todos os sentidos. Chegou-se a um ponto que a única saída para a continuidade do sistema era o expurgo. Os próprios privilégios dos comensais da República passaram a estar em risco dado os delírios da má administração petista, formada por bajuladores inaptos incapazes de gerir qualquer coisa. As "pedaladas" ingressaram apenas como justificativa. Mirou-se um alvo (afastamento), e depois se saiu em busca dos motivos (pedaladas). Aplicou-se a regra de que os fins justificam os meios, corrompendo o sistema. O afastamento de Dilma e do PT é um alívio para o País, mas a República pagará um preço caro no tempo devido devido à deturpação do sistema.
OS INSASTIFEITOS No comentário "afixa" (Administrador)
Estão convidados a mudar para coreia, cuba ou venezuela.
FALTOU para a BOLIVIA.
Assim:
"um TAXISTA na VENEZUELA - um ÍNDIO na BOLÍVIA - um SINDICALISTA no BRASIL".
Reclamação injustificadas, pois esperar o que desses !
No crime de lesão corporal é possível a majoração de pena pela natureza grave da lesão causada à vítima, aferindo-se a extensão do dano, por exemplo, pela inaptidão funcional por mais de 30 dias ou pela incapacidade, deformidade ou debilidade permanente, de tal arte que apenas decorrido certo tempo poder-se-á constatar a consolidação dos efeitos negativos.
Assim ocorreu com as pedaladas fiscais e com a edição ilegal dos decretos bilionários. Consumado o crime de responsabilidade, tratou-se de aferir a extensão dos danos causados, primeiramente nos orçamentos seguintes, depois na seio social, o que resultou em aumento de preços públicos, perda de poder aquisitivo, opressão fiscal no setor produtivo, milhões de desemprego, inflação absurda, enfim, incapacidade social para produção de renda e riquezas.
Em tempo, o impeachment da (ir)responsável pelo ocaso econômico-político-social impediu que resultasse o efeito mais grave disso tudo: a morte da democracia.
Viva a República, viva o accountability!!!
"Dilma NÃO FOI afastada porque praticou "pedalada fiscal". Esse foi somente um pretexto."
Apenas sinto uma afirmação inverossímil. Concordo que o "conjunto da obra" pesou, afinal o processo é político. Mas a denuncia das pedaladas (eufemismo para fraude fiscal) foi muito bem embasada pelo Miguel Reale. No mais, a Folha divulgou um gráfico mostrando o quanto Dilma pedalou (fraude fiscal) em 2014: http://s2.glbimg.com/z0xmM0sxYa982_-jZb1
O que é proibido fazer, inclusive no último ano do mandato, e foi uma pedalada nunca vista antes na História deste país, como mostra o gráfico: estelionato eleitoral mesmo. A decisão do Senado foi acertada.
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