Ao fixar novas regras para o funcionamento de câmaras extraordinárias, o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que desembargadores podem se recusar a enviar processos para esses colegiados auxiliares. Em troca, devem apresentar à presidência da corte um plano para diminuir o acervo, que será acompanhado periodicamente.
As câmaras extraordinárias foram criadas para agilizar o julgamento de recursos no tribunal. A nova resolução, publicada nesta sexta-feira (20/5) no Diário da Justiça Eletrônico, aponta que o Judiciário de todo o país deve analisar 80% dos casos distribuídos até dezembro de 2013, conforme meta definida em encontro do Conselho Nacional de Justiça.
No TJ-SP, há 12,4 mil processos nessa situação, que deverão ser redistribuídos a desembargadores e juízes convocados “voluntários” — com direito a compensação pelo serviço extra, mas obrigados a julgar normalmente os recursos de suas câmaras de origem.
Quando analisou o texto, o Órgão Especial da corte deparou-se com um dilema: os desembargadores que receberam os recursos por sorteio, mas estão com acervo alto, têm direito de ficar com esses processos ou são obrigados a abrir mão deles?
“Busca e apreensão”
O desembargador Borelli Thomaz, membro do Órgão Especial, descartava o poder de escolha, por entender que os processos são do tribunal, e não de propriedade do magistrado. Para o corregedor-geral de Justiça, Pereira Calças, a corte não poderia “determinar busca e apreensão do processo no gabinete ou quiçá na residência do desembargador”.
A saída foi estabelecer uma contrapartida para quem quer manter o recurso em sua mesa: o interessado tem 20 dias para entregar “plano e prazo para a solução do respectivo acervo, submetendo-se a acompanhamento de produtividade”.
O texto original dizia “monitoramento de produtividade”, mas o presidente do tribunal, Paulo Dimas Mascaretti, sugeriu a mudança para evitar confusão com medidas da Corregedoria que adotam o mesmo termo. A redistribuição só não vale em casos de prevenção.
Não entendi nada. Em vez de esclarecer fiquei mais confuso. Recentemente foi-me negado sumarimente seguimento a recurso especial, junto ao STJ. Daí pergunta-se: A quem recorrer por negativa de seguimento sem fundamentação plausível? Por mandado de segurança ou por queixa ao bispo? Grato pelo eventual esclarecimento.
Violação ao princípio do juiz natural. Nenhum magistrado pode escolher qual processo vai julgar ou não.
A pergunta chave é se a ALESP aprovou lei específica criando tais câmaras e determinando o funcionamento?
Não?
Cabe à advocacia usar dos instrumentos cabíveis, o recurso extraordinário. A Jurisprudência do STF é farta em afirmar que tais situações exigem prévia lei, reserva legal na forma de lei prévia... não decisões administrativas dos tribunais...
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