Felipe Luchete

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a norma geral pode ser afastada porque “é dever de ambos os cônjuges […]

Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira vitória da reforma trabalhista ao reconhecer o fim da contribuição sindical obrigatória. Por 6 votos a 3, venceu voto do ministro Luiz Fux, para quem “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”. Ele […]

O Supremo Tribunal Federal tomou duas decisões durante a semana com forte potencial de reequilibrar a pirâmide da hierarquia do sistema de Justiça, com o Ministério Público em seu devido lugar, de órgão acusador. A corte reconheceu que delegados de polícia podem negociar acordos de delação premiada, pondo fim a uma disputa corporativa da Procuradoria-Geral […]

Um placar apertado, de 6 votos a 5, definiu que é inconstitucional a condução coercitiva para interrogatórios. O Supremo Tribunal Federal declarou que o artigo 260 do Código de Processo Penal, que permite a prática, não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadãos de não produzir provas contra si mesmos. O dispositivo […]

A prática de apreender documentos para forçar devedores a pagar seus débitos, comum desde o novo Código de Processo Civil, foi analisada nesta semana pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: para o colegiado, é desproporcional suspender passaporte em execução de título extrajudicial sem obedecer ao contraditório e quando há outros meios disponíveis. Os […]

Na mesma semana em que a Organização Internacional do Trabalho apontou violações de direitos na reforma trabalhista, o ministro Luiz Edson Fachin assinou despacho sinalizando que votará pela inconstitucionalidade do trecho que tornou facultativa a contribuição sindical. Como o caso está pautado para ser julgado no dia 28 de junho no Plenário, Fachin preferiu esperar […]

As manifestações de caminhoneiros que paralisaram rodovias e fizeram combustíveis sumir dos postos também atingiram o Poder Judiciário. Tribunais de todo o país suspenderam expedientes e prazos processuais, e uma série de liminares proibiu o bloqueio total de determinadas vias, a pedido da Advocacia-Geral da União, de concessionárias e da Prefeitura de São Paulo. Em […]

A controversa reforma trabalhista gerou entendimentos contrários nesta semana. O Ministério do Trabalho publicou despacho definindo que a Lei 13.467/2017 vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da norma. O texto considera o entendimento vinculante, obrigando fiscais do Trabalho a seguir essa diretriz. A […]

Uma das notícias mais relevantes da semana relatou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que anulou todo o andamento de um processo desde as audiências de instrução porque elas não foram gravadas. O juízo de primeiro grau, mesmo tendo acesso ao sistema audiovisual, preferiu não utilizá-lo, alegando que a gravação é apenas uma […]

Enquanto o Congresso ainda ensaia emenda constitucional para mudar regras sobre o foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal se antecipou mais uma vez e restringiu o alcance da regra para parlamentares federais. Todos os ministros foram a favor de limites, mas surgiram três correntes no Plenário. Por maioria, o colegiado seguiu o voto […]