O ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo entrou com uma representação no Conselho de Ética da Presidência da República contra o atual AGU, Fabio Medina Osório, por ter determinado abertura de sindicância para apurar a atuação do advogado e ex-ministro da Justiça na defesa da presidente Dilma Rousseff. Osório afirma que a defesa de Cardozo foi “criminosa” por ter afirmado que o atual processo de impeachment é um golpe de estado.
Para Cardozo, a ação de Osório é uma tentativa de intimidação do livre exercício da atuação de um advogado e da defesa da presidente da República, violando o Estatuto da Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil. Cardozo lembra o estatuto, que vale também para os advogados públicos, assegura ao advogado a “inviolabilidade por seus atos e manifestações”, a “liberdade” no exercício da profissão”, a “imunidade profissional” e a “independência em qualquer circunstância”.
O documento da OAB recomenda eticamente aos advogados que não devam ter “nenhum receio de desagradar magistrado ou qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade”, lembra Cardozo, na representação.
“A censura à liberdade de um advogado defender em um processo de natureza jurídico-política as teses que julga adequadas, em quaisquer circunstâncias, é inaceitável em um Estado Democrático de Direito ou para quem o respeite. Por isso, sem prejuízo de outras medidas jurídicas, representarei ao Conselho de Ética da Presidência da República contra o ato ofensivo contra mim praticado pelo advogado-geral da União”, diz o ex-AGU.
Na representação, Cardozo afirma que vai continuar a afirmar, no exercício da advocacia, que o impeachment de Dilma está sendo processado sem base constitucional e que seria um “golpe”. Ele lembra que o atual advogado-geral da União já manifestou em abril de 2015, em entrevista à imprensa, o mesmo ponto de vista jurídico. “Causa espécie ainda que a acusação de crime contra mim dirigida pelo atual Advogado-Geral da União venha de pessoa que anteriormente defendeu publicamente o mesmo ponto de vista jurídico que hoje defendo.”
Na entrevista citada, publicada pelo Diário do Grande ABC, Osório declara que “o impeachment, como todo processo de responsabilização, tem elemento político muito forte, mas não pode ser arbitrário. Do contrário pode se transformar em espécie de golpe. Golpe revestido de institucionalidade”.
Clique aqui para ler a representação.
Cortaram os dentes do cão de guarda da chácara, acabou a farra.
Cortaram os dentes do cão de guarda da chácara, acabou a farra.
Sim, questionar a agu perante o conselho de ética é brincadeira. Há muito tempo eu venho dizendo que a elite do poder, agora felizmente dele destituída, iniciou uma demolição, uma desconstituição da ética. E a verdade é que tinha e tenho razão. A incompatibilidade entre as advocacias da união e do governo é total. E a prova foi a própria natureza das defesas que o advogado do governo apresentava, perante as casas do legislativo. Inicialmente, negou a existência de contratos de empréstimo, apelidando-os de prestação de serviço, contra todos os conceitos, primeiro, da lei civil, depois, da própria doutrina jurídica. Certamente, dando-se conta do primarismo da defesa, s. Sa. A modificou. Aí, o advogado da união, iniciou a defesa do fulcro central da acusação com a tese da negativa de vigência não só de disposições constitucionais, como da lei de responsabilidade fiscal. Ora, um advogado da união, ainda que no exercício da advocacia do governo, não pode ignorar a constituição e a lei vigente! Se o fizer, como poderia enfrentar um ex-adversus que sustentasse a mesma tese que ele sustentou em defesa do governo? Estaria certamente desmoralizado! Há incompatibilidades, sim. E, se a doutrina sustentava essa possibilidade, como alguns doutrinadores o fizeram, certamente se comportando como doutrinadores, mais uma vez demonstraram que a teorização pura à prática do direito não resiste ! Assim, parafraseando o poeta cruz e souza, em "ultimos sonetos", pergunto: essa representação "é para ironizar as próprias dores..\", que surgiram quando parou para refletir sobre a atuação que teve? O único consolo é que seu desempenho foi heróico. Fez jus à sua condição de advogado. Mas jogou por terra a ética, sim !
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