Auditores fiscais da Receita Federal suspenderam, nesta quarta-feira (16/11), os julgamentos de processos administrativos nas delegacias regionais de julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida foi anunciada ao secretário da Receita, Jorge Rachid, e ao presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, via manifesto assinado por 575 servidores.
A categoria decidiu paralisar as atividades no dia 18 de outubro contra substitutivo a proposta na Câmara dos Deputados que procura reformular a carreira tributária e instituir um programa de remuneração variável (PL 5.864/2016).
Segundo os auditores, as modificações trazidas pela governo posteriormente “acabaram por desvirtuar por completo o PL inicialmente encaminhado, o qual foi resultado de ampla e desgastante negociação conduzida ao longo de mais de um ano, envolvendo a participação de quatro ministérios”.
Além disso, os fiscais argumentam não haver razão para mudar um projeto que visa apenas “garantir as mesmas condições já estabelecidas em lei para os delegados da Polícia Federal e membros da Advocacia Geral da União, garantindo, assim, a autonomia da Receita Federal do Brasil”.
Na visão dos auditores, o substitutivo ao PL 5.864/2016 suprimiu prerrogativas e garantias da carreira, “compartilhando-as, sem critério, com outros cargos”. Isso, de acordo com eles, “ocasionaria uma completa desestruturação do órgão”.
Para forçar uma resolução rápida do impasse, os fiscais lembram que os órgãos paralisados têm um estoque de processos que totaliza R$ 750 bilhões em créditos tributários.
Carf parado
Mesmo antes desse anúncio, o Carf já vinha funcionando em marcha lenta. A corte havia suspendido as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 1ª Seção na semana de 8 a 10 de novembro por causa da paralisação dos auditores fiscais. Essas seções foram adiadas para ocorrer entre os dias 28 e 30 de novembro. Já os julgamentos pautados para a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ocorrerão normalmente.
As turmas da 3ª Seção também já tinham suspendido sessões devido ao protesto, enquanto, na 2ª Seção, pedidos de vista interromperam as análises.
Para evitar sessões apenas protocolares, o Carf tem optado pela suspensão. Segundo o conselho, a medida evita gastos públicos com deslocamentos e diárias dos conselheiros, “evitando, também, futuros questionamentos dos órgãos de controle externo”.
A pretexto de atender interesses de outras categorias, as alterações no PL 5864/1016 promovidas pelo relator Wellington Roberto, fiel escudeiro do ex-Deputado Cunha, comprometem a capacidade operacional do Órgão e abrem espaços para a burla ao concurso público e o aparelhamento da Receita Federal. Preocupados com o futuro da Instituição os auditores fiscais tentam sensibilizar o Governo a cumprir o acordo firmado com a categoria, mas por enquanto a administração Temer assiste a toda essa confusão passivamente. Será que o desmonte desse Órgão vai ser um dos legados do Presidente Temer? Os interessados em manter os níveis de sonegação e corrupção no País estão vibrando e a sociedade precisa se conscientizar da gravidade dos riscos para o País.
O que está acontecendo na Receita Federal é muito grave. O substitutivo ao PL 5.864/2016 (que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal), desvirtuou completamente o texto enviado pelo Executivo. Em vez de melhorar as condições para o bom desempenho desse Órgão, gerou o caos administrativo. Foram suprimidas prerrogativas e garantias acordadas depois de ampla negociação envolvendo quatro Ministérios, e distribuídas as restantes, sem nenhum critério que não o da politicagem, desvalorizando o cargo de Auditor-Fiscal. Numa tacada só o relator do PL, Deputado Wellington Roberto (PR/PB), além de se imiscuir nas atribuições dos servidores da Receita Federal, incluiu dois cargos na Carreira de Auditoria Tributária. E mais, abriu a possibilidade de indicação política para postos chaves da Instituição. Ou seja, o substitutivo do PL 5.864/2016 é na realidade um grave ataque à Receita Federal, pois a torna incapaz de combater os sofisticados esquemas de sonegação que tantos prejuízos trazem à Nação, e a submete ao controle daqueles que querem enriquecer e viver tranquilamente à base de propina e da sonegação fiscal. A pergunta é: a quem interessa o desmonte da Receita Federal? O Deputado Wellington Roberto é um dos mais fieis seguidores do ex-deputado Cunha, que se comentinha interesse em indicar o comandante desse Órgão, cuja atuação repercute em importantes investigações, como é o caso da Lava Jato e da Zelotes. O Governo, por sua vez, tem assistido passivamente a derrocada de sua máquina arrecadadora, preocupando-se apenas com a contenção de gastos. Ao que tudo indica o risco da delação premiada de Cunha tem gerado efeito imobilizante. Será que o rebaixamento da Receita Federal será o legado da administração Temer? Acorda Brasil.
Ao que se sabe, de fontes seguras, o governo está empenhado em aprovar o projeto de lei original que enviou ao Congresso Nacional. E quando se diz governo, não se pode esquecer do trabalho incansável do secretário Rachid, do secretário Guardia, do Ministro Meireles e mais recentemente do Ministro Gedel.
Mas não adianta muito esses comentários difamatórios ao Substitutivo do PL 5864 e os corporativistas não terão como sustentar isso por muito tempo.
Aliás essa tática de repetição, tentando tornar a mentira em verdade, está bem ultrapassada...Mais adiante vai ser um tiro no pé.
Mais uma realização do governo ilegitimo de michel temer e seus lava jato.
No brasil o crime compensa: recebe propina, dinheiro de atividades criminosas, frauda e sonega o fisco, remete ilegalmente para o exterior e depois recebem anistia pelos crimes, pagam juros e multas irrisórias e podem aplicar o dinheiro sujo no bace a 14% ao ano quando as taxas de juros mundo afora são negativas.
Governo temer, retrocesso de 20 anos em dois. Cadé os investidores? Quem vai confiar nessa gente? Ignoram que os usa, alemanha e outros tem eficientes serviços de intelogência e informação, que sabem que geddelzinho não vale nada? Todo homem que se vende recebe sempre muito mais do que vale. Esses que estão aí não valem nada.
Olha só as sequências de atos incompetentes e covardes que a Administração vem causando. O aniquilamento do órgão que outrora foi considerado "uma ilha de virtudes" dentro da administração pública. e os fiscais, os "príncipes da República". Lógico, os grandes sonegadores ficarão eternamente agradecidos.
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