Interromper a internação hospitalar de um preso e enviá-lo para penitenciária por causa de rumores de que ele estaria recebendo regalias não é razoável, pode ter graves consequências e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu nesta sexta-feira (18/11) Habeas Corpus ao ex-governador Anthony Garotinho (PR) e permitiu que ele seja transferido da cadeia para um hospital particular.
A ministra também decidiu que, após o tratamento, Garotinho aguarde em prisão domiciliar o julgamento pelo TSE da medida liminar que o colocou na prisão.
O atual secretário de Governo de Campos dos Goytacazes (RJ) — onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita — foi preso na quarta-feira (16/11) sob acusação de fraude no programa Cheque Cidadão. Mas ele ficou preso por pouco tempo. Após passar mal, foi encaminhado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro.
Porém, o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100º Zona Eleitoral de Campos, determinou que ele concluísse seus exames na rede pública e fosse imediatamente levado para a penitenciária. Sua transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambulância.
A ministra Luiciana Lóssio viu risco no périplo de Garotinho pelas instituições estatais. “Ora, as graves consequências que podem advir de uma inapropriada interrupção do tratamento clínico do paciente em ambiente hospitalar exigem do magistrado redobrada cautela na solução do caso, não se revelando minimamente razoável que a decisão judicial tenha lastro em notícias de supostas regalias, em relação às quais não se indicou nada de concreto”, afirmou.
Para ela, os direitos devem ser sempre aplicados no contexto da Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana. A ministra determinou a transferência para hospital particular pago pelo ex-governador e estabeleceu que ele poderá receber a visita apenas de seus familiares e advogados, nos termos das regras estabelecidas pelo hospital, vedada, contudo, a utilização de aparelhos de comunicação, a exemplo de telefone celular.
"Ultrapassamos a crueldade testemunhada por todos, em que um paciente é arrancado de um hospital sem concluir seu tratamento", afirmou o criminalista Fernando Augusto Fernandes, que comanda a defesa da Garotinho.
Cheque problemático
O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) foi preso em sua casa, na zona sul da capital fluminense. A detenção foi feita por agentes da Polícia Federal, que cumpriram mandados em operação que apura o uso do programa Cheque Cidadão, de Campos dos Goytacazes, para compra de votos na cidade em 2016.
De acordo com o Ministério Público, a prefeitura de Campos oferecia inscrições fraudulentas no programa social em troca de votos. Os beneficiados recebem R$ 200 mensais.
Supressão de instância
Logo após ser preso, Garotinho teve um HC negado pelo TSE, que viu tentativa de supressão de instância no pedido. Foi também a ministra Luciana Lóssio que definiu que só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Ela destacou que os advogados de Garotinho impetraram HC junto ao TRE-RJ, mas a corte ainda não analisou o pedido. Como a ação foi protocolada na corte regional antes de sua equivalente no TSE, uma decisão do tribunal superior sobre o assunto caracterizaria “flagrante supressão de instância” e deslealdade processual, avaliou a ministra. Dessa maneira, ela não conheceu do outro HC e manteve a prisão temporária do ex-governador.
Clique aqui para ler a decisão do TSE.
Veja vídeo da transferência de Garotinho do hospital de volta para o presídio:
*Texto alterado à 19h10 do dia 18/11/2016 para acréscimo de informações.
Não há democracia nem estado de direito neste País, o que há é um estado de privilégios dos ricos e poderosos. Quando bandido pobre comete crime é preso e vai para a cadeia, e ao ser condenado vai para o presídio. Enquanto que, bandido rico ao cometer crime é preso no hospital, e quando é condenado vai para casa em prisão domiciliar. Conclusão: O Brasil é uma verdadeira esculhambação que está sendo dominado por malandros.
Nos últimos anos no Brasil nós vimos muitos absurdos. No entanto, o caso envolvendo o ex-governador citado na reportagem ainda chamou a atenção por dois motivos. Em primeiro, as cenas mostradas na reportagem são grotescas. Um enfermo sendo conduzido contra sua vontade para fora do hospital, sob cobertura imediata e transmissão quase que ao vivo para todo o País. Tudo bem que se tratava de um preso, mas a prisão nesse caso é processual, e nada justificaria tamanha afronta aos direitos de alguém enfermo. Em segundo, temos talvez a pior situação: aplausos gerais. Não me espantaria agora se alguém começasse a pregar enforcamento em praça pública, com julgamento realizado pela imprensa e pelas "redes sociais". Também não gosto desse ex-governador, e sempre disse isso. Em certa ocasião, ele andou se insinuando para obter cargos federais, quando eu disse que se no Rio de Janeiro tem quem vote em Garotinho, os demais eleitores do restante do País são pessoas de bem. Um sujeito desse não poderia ser eleito nem para síndico de prédio. Que me desculpem os cariocas. Porém, o apreço ou desapreço que nutrimos ou não pelos demais cidadãos não pode ser argumento para justificar atos de barbárie, grotescos, como vemos nessas imagens, lembrando que absolutamente nada foi provado até o momento, sendo a prisão processual. Hoje, infelizmente, é um dia triste, e pelo que ritmo que andam as coisas nesse País podemos esperar uma noite longa e escura na marcha desta jovem Nação para a maturidade.
não se poderia esperar outra decisão.... a Dra. Cóssio é parte do terço da OAB no TSE.....
não se poderia esperar outra decisão.... a Dra. Cóssio é parte do terço da OAB no TSE.....
Ninguém no Brasil reúne a capacidade necessária para desmoralizar o judiciário. O Judiciário passou a ser desmoralizado pelos seus próprios integrantes a partir do momento em que descobriram que a miséria sempre foi valiosa moeda de troca.
...tratado "no esculacho", é bandido matador, perigoso e valente.
Tratar assim uma pessoa que não oferece perigo algum, só demonstra o despreparo, o improviso e a necessidade do "pão e circo", que em Bruzundanga muda ao gosto do freguês .
Não aprecio em nada o Ex-Governador.
Mas esta guerra contra a política , onde todo o resto agora posa como "imaculados e puros" não terminará bem para o país.
Um pouco mais de serenidade, compostura e profissionalismo seria recomendado.
Se ele estava fingindo, que se apurasse através de um parecer médico; caso se comprovasse sua boa saúde e seu fingimento , fosse ele ( e seus familiares) avisado de que haveria a remoção e - caso o cidadão se recusasse - seriam tomadas as atitudes recomendadas quando há tentativa de obstruir a lei.
Achei um espetáculo patético e desnecessário .
Apenas deslustra o trabalho daqueles que, com seriedade e sem buscar os holofotes, lutam por um Brasil mais justo, democratico e onde todos sejam iguais perante a lei.
Todos.
Sem lobbys classistas no parlamento para que isto não ocorra.
Só assim seremos uma nação respeitada.
O resto é pão , circo e hipocrisia.
O corretor
Lobbies, não lobbys .
Abaixo.
Uma prisão grotesca!
Mais um show do terceiro mundo.
Muito oportuna e bem fundamentada a decisão da ilustre ministra Luciana Lossio, em que pese o político A. Garotinho ser uma pessoa sem escrúpulos. As cenas realmente chocam a qualquer cidadão de bem e, ao mesmo tempo, mostram claramente o despreparo de magistrados exercendo impunemente a jurisdição de forma exacerbada em seus poderes confiados pela sociedade.
Ainda que se trate de forma articulada para não ser levado para o presídio, a eventual fraude a lei e a justiça, os responsáveis pelos laudos médicos devem ser responsabilizados, ao emitirem laudos que não correspondam a situação da saúde do paciente, isto deve apurado a posteriori com todo rigor.
Parabéns a i. ministra, demonstrou a lucidez que o magistrado deve se orientar e conduzir um processo - na lei e na constituição.
Espera-se uma providência por arte do CNJ.
Se comportou como um "garotinho" quando teve que prestar contas de suas peraltices políticas.
Se comportou como um "garotinho" quando teve que prestar contas de suas peraltices políticas.
Concordo com o primeiro comentarista, o Dr. Juarez Pavão. Vivemos no país da impunidade. Se fosse um mortal comum, iria para o presídio do jeito que estivesse. Quanto aos demais comentaristas, não havia doença alguma do ex-governador, e se houvesse, que não pudesse ser tratada no sistema prisional. É só ver as várias filmagens disponíveis na internet. Antes da prisão estava perfeitamente saudável. Até mesmo quando descansava no quarto no hospital discutia agressivamente com os policiais sem problema de saúde algum. Para entrar na ambulância que o levaria ao presídio teve que ser contido por quase dez homens. Como um doente possuiria tanta força? Foi uma situação de doença claramente simulada. O próprio ex-governador declarou que o motivo para não ser levado para o presídio era o receio de ir para lá e não enfermidade alguma. É um tapa no rosto da população esta decisão que dá um tratamento diferenciado a alguém que claramente simulou doença para ardilosamente fugir da pena que lhe foi imposta. Lamentável.
Qualquer preso pode ser internado no hospital de sua escolha, desde que pague o tratamento?
Fantástica a matéria do fantástico sobre as conexões e motivacoes da ministra advogada. Pobre país em que advogada de defesa vira ministro por indicação e conversa com partes e o juiz de carreira que rejeita propina de milhões ainda é achincalhado.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login