Fernando Martines

A prescrição intercorrente fica caracterizada quando o credor não se manifestar nos autos por um tempo maior que o da prescrição do direito que está postulando. A tese foi fixada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um julgamento de Incidente de Demanda Repetitiva (IRDR).  DivulgaçãoTJ-RS ficou novo entendimento para […]

O Supremo Tribunal Federal vetou o trecho da portaria do Ministério da Justiça que determinava que a Polícia Rodoviária Federal passasse a participar de operações de investigação e inteligência. A liminar é do presidente da corte, Dias Toffoli.  Divulgação/PRFMoro quer que Polícia Rodoviária Federal participe de investigações Divulgação/PRF Segundo o ministro, novas atribuições para a corporação só […]

As empresas públicas federais terão autonomia para gastar até R$ 10 milhões em acordos para evitar ou encerrar um litígio. As regras foram estabelecidas pelo Decreto 10.201/2020, publicado nesta quarta-feira (15/1) no Diário Oficial da União e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.  ReproduçãoProcurador-geral do Banco Central poderá autorizar acordos de até R$ 10 milhões O decreto estabelece […]

O apoio dos Estados Unidos à entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é importante, mas não suficiente. Por outro lado, o ingresso do país no bloco é apenas uma questão de tempo e empenho. É a avaliação de especialistas que analisaram o gesto do governo americano, que divulgou nesta terça-feira […]

Apenas ser o destinatário de uma encomenda que tem drogas no pacote não é o suficiente para incriminar por tráfico. Com este entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por tráfico.  123RFEncomenda foi apreendida pela PF […]

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que recursos especiais e extraordinários repetitivos e o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) compõem um microssistema de julgamento de questões repetitivas.  DivulgaçãoMinistra Nancy Andrighi afirmou que semelhanças permitem procedimentos intercambiáveis para os recursos A corte afirmou que, embora os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR possuam uma série de elementos […]

Os temas que mais geraram incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) foram Direito Administrativo, seguido por Direito Processual. Desde que o recurso foi implementado no dia 18 de março de 2016, 677 IRDRs foram submetidos a julgamento de admissibilidade e 197 foram admitidos.  Afonso PenaTJ-MG teve 36 incidentes admitidos, a maior quantidade apontada na pesquisaAfonso Pena  Esses são […]

Valor ínfimo de causa não justifica movimentar máquina do Judiciário. Além disso, trata-se de supremacia do interesse público, pois levar adiante o caso aumentaria a demora em todo o sistema. Por fim, o prejuízo é pequeno e não configura risco irreparável.  A decisão é do juiz Pedro Silva Corrêa, da comarca de Inhumas (GO), que […]

Em vigor desde 3 de janeiro, os primeiros impactos da lei contra o abuso de autoridade (Lei 13.869) começaram a ficar evidentes. Aprovada em 2019, a lei expande o que a legislação anterior, de 1965, entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. pin65's/ReproduçãoLei contra o abuso de autoridade passou a valer em 3 […]

O Podemos protocolou, nesta quinta-feira (9/1) no Supremo Tribunal Federal, mais uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da lei contra o abuso de autoridade (13.869/2019). PodemosPodemos tem bancada de 11 deputados federais e 10 senadores, entre eles o ex-jogador Romário Podemos  Segundo a sigla, a lei gera “incompatibilidade com os princípios da […]