A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta quarta-feira (5/10), que cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizar a abertura de ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel (PT).
Embora a Constituição estadual não fixe expressamente essa regra, a maioria dos ministros (8 votos a 6) entendeu que o sentimento de justiça e democracia não pode gerar o risco de um governador ser destituído do cargo sem dar voz ao Legislativo.
Com a decisão do STJ, o legislativo mineiro será notificado e terá que decidir se vai autorizar a abertura ou não do processo contra Pimentel. Caso o processo seja autorizado, a denúncia volta a ser julgada pela Corte Especial do STJ, que julga as ações penais contra governadores.
Pimentel foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob acusação de ter recebido vantagens indevidas, no final de 2013, para gerar benefício tributário à montadora Caoa, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. As acusações fazem parte da chamada operação acrônimo.
O julgamento começou em junho e só foi concluído nesta quarta, após sucessivos pedidos de vista. Até então, o STJ só havia julgado temas semelhantes quando a Constituição estadual obrigava a licença prévia.
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, considerou desnecessário aguardar posição dos deputados estaduais. Ele afirmou que a Constituição mineira, em seu artigo 92, fixa que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no STJ, o governador pode ser afastado imediatamente de suas funções.
Para Benjamin, se a denúncia fosse recebida, o afastamento do governador dependeria de fundamentação específica. “Não é razoável pretender que simples decisão, mesmo que judicial, dando início à ação penal por crime apenado por detenção, ou que não guarde qualquer relação com o bom exercício e reputação do cargo, enseje, de pronto, a suspensão automática do governador”, destacou o relator.
Simetria
Venceu, no entanto, entendimento divergente do ministro Luis Felipe Salomão, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal.
“O guardião da Constituição já se debruçou sobre o tema, concluindo, e mais de uma vez, pela legalidade de normas específicas insertas em diversas constituições estaduais, estabelecendo o controle político prévio de conveniência e oportunidade ao prosseguimento de persecução penal contra a autoridade maior no âmbito do estado-membro, submetendo-a à deliberação dos representantes da vontade popular.”
Salomão disse ainda que o STJ já firmou entendimento no sentido da prévia autorização da Assembleia Legislativa para processar criminalmente governador de Estado. “Havendo inércia da Casa Legislativa, é caso de suspensão do processo e do prazo prescricional. Contudo, é possível a realização de medidas e provas urgentes.”
No Supremo
O Supremo Tribunal Federal deverá se debruçar também sobre o tema futuramente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.540, impetrada pelo Democratas e que tem relatoria do ministro Edson Fachin.
O partido quer que o STF dê ao artigo 92 da Constituição do Estado de Minas Gerais interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia de crime comum contra governador pelo Superior Tribunal de Justiça, e seu consequente afastamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler o voto do ministro Herman.
Clique aqui para ler o voto do ministro Salomão.
Ação Penal 836
Como o Governador tem a Assembleia Legislativa na mão, na prática, ele ficará impune.
Agora v. já sabe qual a diferença entre a teoria e a prática. A começar o que v. aprendeu na faculdade e o que v. faz na advocacia que não tem nada a ver com o seu diploma. É igual pós-graduação hoje em dia.
Bom, agora sabemos todos, p^q o povo de cima gosta do STF. mui "AMICUS CURIAE". Ab abusu ad usum non valet consequentia: Quanto ao STJ., a coisa é menos, pois, o STF é mais adrede, mais politico do que aquele. É só ver na lei orgânica federativa, a lex legum. Neste particular, o STF está todo ali dentro.
Depois de cada festa do pessoal do governo do seu brasil como sempre, vem a recompensa. P.ex. depois, das eleições virão: aumento da gasolina, aumento do IPTU, oneração fiscal, retirada de benefícios fiscais e por fim: AUMENTO EM CASCATA DA INFLAÇÃO E MAIS MISÉRIAS PARA O POBRE QUE PAGA A CONTA. Esse é o seu PT. ..............................EI VOCÊ!.............. PENSE NISSO!
trata-se de decisão estapafúrdia e escandalosa.
O poder da Justiça é incontrastável e não pode ser impedido por quem quer que seja. Para agir, a Justiça não precisa pedir licença a ninguém, muito menos à execrável Assembleia Legislativa de Minas.
Demais disso, legislar sobre processo judicial é tarefa exclusiva da União e todo mundo sabe disso, até alunos do primeiro ano de Faculdades de Direito.
Essa maioria, que deu validade a esse absurdo, causa vergonha aos cultores do Direito. Não sei como podem fazer parte de uma Corte tão importante como o STJ.
Se essa decisão pudesse prevalecer, as oligarquias estaduais passariam como passarão a inserir em suas Constituições locais dispositivos semelhantes para que seus desgovernantes néscios e corruptos fiquem ao largo da ação saneadora da Justiça.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login