Emoção e engajamento marcaram o tom do debate promovido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (22/9) sobre as chamadas "10 medidas contra a corrupção". A entidade reuniu defensores, advogados, professores e estudantes de Direito em sua sede e se pronunciou, pela primeira vez, contra o pacote de leis proposto pelo Ministério Público Federal. Com isso, tornou-se o primeiro órgão público a investir contra as medidas.
"A comunidade jurídica e toda a sociedade merecem debater e merecem estudar o tema com cuidado. Essas são profundas mudanças no nosso sistema normativo. Combater a corrupção é um dever de todos nós. O problema é como fazer. Não podemos acreditar que os fins justificam os meios", enfatizou o defensor público-geral do estado do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro.
Bernardo Guerreiro / Ascom DPRJ
Para o defensor, as medidas representam o risco de um grande retrocesso para o país (clique aqui para ler entrevista exclusiva concedida à ConJur). "A questão das provas ilícitas é uma das mais preocupantes. Não podemos aceitar que se valer de provas, como o próprio projeto admite, ilícita, possa servir para um fim lícito, um fim que seja útil para o Estado Democrático de Direito", afirmou, durante o evento.
"A maior de todas as provas ilícitas é a tortura. A tortura ocorre no Brasil institucionalizada todos os dias. É sobre a tortura que estamos falando. Porque se clientes com bom poder aquisitivo, da elite, são alvos de provas ilícitas, se isso for admitido em lei, o que se dirá da população carente que hoje, sem permissão, já é vítima de tortura?", questionou Castro.
Para os palestrantes, a defesa da Constituição de 1988 é fundamental na luta contra a aprovação das medidas propostas pelo MPF, pois a Carta Magna foi uma resposta a "um período extenso de violação de direitos humanos na nossa sociedade".
Para o coordenador de defesa criminal do Defensoria do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz, o pacote que tem procuradores da famigerada operação "lava jato" como garotos-propaganda representa um instrumento de opressão estatal. Quanto à parte do projeto que pretende restringir Habeas Corpus, ele lembra que a última "mutilação contra ele se deu em 1968 e a gente sabe o que isso significa", fazendo referência à ditadura militar no Brasil.
No mesmo tom crítico, Pedro Carriello, presidente da Fundação Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, convocou o público a se unir pela preservação do direito de defesa: 'Antes, a nossa preocupação era com a diminuição do HC. Hoje, a preocupação é com o uso da prova ilícita. Eu peço a vocês que não deixemos o direito de defesa morrer". Emocionado e com a voz embargada, ele finalizou suas colocações clamando: "Eles não podem passar. Sejamos resistentes".
O povo aplaude em êxtase as 10 medidas contra a corrupção. Todos estão fartos da crise e de casos de corrupção noticiados na imprensa. Milhões assinaram o que se denominou de 10 Medidas Contra a Corrupção. No entanto, vendido em uma vistosa embalagem, o projeto contém graves propostas que atingirão a toda a sociedade.
Em um ambiente social altamente dicotomizado, poucas vozes se erguem contra a proposta cujo epíteto alude às 10 leis mosaicas, porque criticar a tábua da honestidade, contra a corrupção, passa a imagem de que se é conivente com tal prática. Daí uma certa dificuldade em se ouvir críticas públicas a tão bem intencionado projeto.
No entanto, após conhecer as medidas, verificamos pelo menos 10 (dez) inverdades sobre a corrupção, que enumeraremos a seguir:
1 – As 10 medidas destinam-se apenas aos crimes de corrupção.
Não é verdade a afirmação do título das 10 Medidas Contra a Corrupção. Elas se destinam a mudar os parâmetros para a totalidade dos crimes, alterando todo o sistema.
2 – As 10 medidas destinam-se apenas aos criminosos de colarinho branco e de alto nível econômico.
Falso. As 10 medidas irão repercutir principalmente nos mais humildes, que atualmente já hiperlotam o sistema carcerário e demandam a Defensoria Pública.
3 – Corrupção e peculato matam e são tão graves quanto os crimes sexuais.
Falso. Tais crimes não devem ser comparados com homicídio e estupro, primeiro, porque não geram diretamente os mesmos resultados e, segundo, porque ao compararmos esses diferentes crimes, estamos banalizando a vida humana e a dignidade sexual.
4 – É necessário mudar as leis para punir os políticos.
Falso. A operação Lava-Jato e tantas outras já colocaram autoridades atrás d
4 – É necessário mudar as leis para punir os políticos.
Falso. A operação Lava-Jato e tantas outras já colocaram autoridades atrás das grades.
5 – É necessário mudar as leis para repatriar recursos.
Falso. A Lava-Jato já repatriou mais de 4 bilhões, segundo o Procurador Geral de Justiça.
6 – É preciso reduzir o número de recursos para que os processos caminhem mais rápido.
Falso. O projeto das 10 medidas acaba com recursos da defesa, mas cria novo recurso para a acusação.
7 – A prescrição precisa ser aumentada, para se evitar a impunidade.
Falso. O prazo prescricional pode ser suspenso e interrompido, sendo certo que aumentar o prazo de prescrição aumenta a ineficiência do Estado dando mais prazo aos agentes públicos, ao invés de cobrá-los mais eficiência.
8- Testes de integridade devem ser realizados dentro das instituições, para aferir a honestidade dos funcionários públicos.
Falso. O projeto prevê o teste de integridade no serviço público, mas não no próprio Ministério Público Federal, e além disso, baseia-se em duas experiências isoladas, sem nenhum respaldo científico, ou no Direito Comparado.
9 – As 10 medidas foram assinadas por milhões de pessoas que conhecem o teor de todas as medidas.
Aparentemente falso. A maioria das pessoas assinou o projeto como quem assina um contrato de adesão, na esperança de diminuir a corrupção, sem fazer ideia do cavalo de Tróia que é o projeto.
10 – As 10 medidas destinam-se a combater a corrupção.
Falso. Destinam-se a erigir um Estado-Policial, e fornecer material a políticos demagogos que irão apresentar tais medidas como panaceia para a segurança pública.
A sanha dos revoltados pró corrupção é tal que a legenda da foto coloca o MP discursando contra si próprio.
Nós advogados e as pessoas de bem deste País somos a favor da Defensoria Pública. O que nós não concordamos é que os defensores públicos deixem de cumprir suas funções, impeça os cidadãos de participarem dos destinos da Instituição apesar do dinheiro público gasto, e faça todo aquele jogo político em prol deles próprios usando os cargos. Assim, é com entusiasmo que vemos a Defensoria deixando seu status de inércia para começar a cumprir suas funções, nos termos do que foi narrado na reportagem.
Infelizmente, a preocupação da Defensoria do RJ com a prevenção de crimes é zero.
Melhoria do sistema e promoção de justiça passam longe dos objetivos da instituição. Busca-se a manutenção da situação atual, brechas nas leis para facilitar o serviço dos defensores e garantir a impunidade total, até porque todos os criminosos são apenas vítimas da sociedade.
Os argumentos são pífios. Chega-se a dizer que as mudanças podem permitir a obtenção de provas por meio de tortura! Patética a alegação.
As mudanças são inspiradas na legislação de outros países. O Brasil tem muito a aprender.
Virar as costas para o mundo é uma conduta arrogante e prepotente.
A sociedade clama por mudanças urgentes.
Que se decidam as alterações por plebiscito!!
Qual a significância da Defensoria do RJ?
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login