Os investigados em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito têm direito a ter acesso aos autos que são usados nas acusações. Este é o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido do empresário Joesley Batista para ter acesso aos documentos na CPMI que investiga a relação da JBS com o BNDES.
Rovena Rosa/Agência Brasil
Na decisão desta segunda-feira (11/12), Gilmar desautorizou o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que tinha negado que a defesa de Joesley tivesse acesso aos autos, alegando que em uma CPMI os princípios da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis em sua plenitude. O ministro afirmou que a Súmula Vinculante 14 é um dos institutos garante esse direito à defesa.
“Não bastasse isso, a legislação ordinária em vigor claramente assegura o direito em questão. As alterações no Estatuto da Advocacia promovidas pela Lei 13.245/16 conferem ao advogado a prerrogativa de examinar e copiar peças ‘em qualquer instituição responsável por conduzir investigação’, exibindo, no caso de sigilo, procuração (art. 7º, XIV e § 10)”, disse3 Gilmar.
O ministro ponderou que a lei prevê algumas exceções no acesso amplo à documentação da investigação, mas elas não foram mencionadas e não aparentam estar presentes no caso.
Em seu pedido, Joesley pedia que fosse tratado da mesma forma que Marcelo Miller. O ex-promotor é investigado na CPMI da JBS e teve o direito de acessar os autos que se referem a ele na investigação.
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