O estatuto dos policiais militares do Rio de Janeiro permite que todos os brasileiros natos tentem ingressar na corporação, mesmo sem curso superior. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Contas do estado, Aloysio Neves, ao suspender concurso público da Polícia Militar marcado para o próximo domingo (29/1), por exigir que os candidatos apresentassem diploma de bacharel em Direito.
A decisão, proferida nesta quinta-feira (26/1), atende pedido da Adepol/RJ (Associação dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro). A entidade apontava que a seleção dos novos policiais tinha caráter restritivo e que o edital do concurso não foi enviado para análise prévia do TCE-RJ, como exige a legislação.
Relatório da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ ressaltou que o concurso é para preencher quadros de oficiais, e não de policiais com perfil técnico (médicos, dentistas, veterinários), do qual se exige habilidades próprias definidas por lei.
“Com esta medida, pretendemos corrigir o edital para evitar prejuízo às pessoas que não puderam se inscrever”, afirmou Neves, que aproveitou para dar uma “bronca” na corporação. “Se o edital tivesse sido enviado para análise prévia ao tribunal, a PM teria recebido a devida orientação e este problema não estaria acontecendo agora, em vésperas de realização do concurso.”
A Polícia Militar deverá agora enviar o edital para análise do tribunal de Contas e justificar o motivo para a exigência do curso superior em Direito. Só depois das correções será definida nova data para o concurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE-RJ.
Não consigo entender, que me perdoem meus colegas do RJ, por que ingerir em outra instituição? O MPF vive atrapalhando nossa vida e, ao invés de tentar nos libertar vamos influir, ao meu ver, indevidamente no concurso da Polícia Militar? Que venha logo uma mudança constitucional: a fiscalização da polícia sai do MP e vai para um órgão do Senado na mesma forma do CNJ, pois muitos promotores atuam como nossos inimigos; união das policiais estaduais, com seguimento uniformizado e velado; a guarda municipal, transformada em polícia municipal, para crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, com o ciclo completo de polícia, os agepens como polícia penal, responsáveis pela guarda externa, escolta em hospitais, fiscalização de penas alternativas e recaptura dos evadidos. todos com liberdade de alcançar as melhores armas e munições à disposição dos policiais, com o fim da restrições de calibre, munições e modelos que ficam à disposição só das FFAA e da Polícia Federal. O Ministério da Justiça, como participante ativo do órgão de controle responsável pela homogeneidade da formação policial, com enfase na pratica da atividade policial, realmente voltada a tecnologia e inteligência, bem como pela CRIAÇÃO, quase 600 anos depois de uma politica criminal, cuja execução deve levar em conta a prática policial e não somente estudos de filosofia do século retrasado, experiências suecas e finlandesas e de outros países, até porque estamos mais para Filipinas do que para Alemanhã, mas acredito piamente que aqui ninguém aguenta mais tanto sangue.
Não bastassem o MP e o PJ na marcação "homem a homem" da PM e PC, ainda a "co-irmã" Polícia civil pela associação de delegados vem se imiscuir nas questões da PM. E além do mais, o TCE. É muita gente cuidando da PM. Pô, PC, até tu, Brutus, quando deveria estar do lado da PM??? Resolvam isso logo: editem uma lei inserindo a exigência do bacharelato em direito para os candidatos a Oficiais, como temos aqui no RS. Simples assim...
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