O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quarta-feira (19/7) projeto de lei que autoriza um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para restabelecer a emissão de passaportes no país. Segundo o próprio governo, os recursos serão transferidos de verbas que o Brasil enviaria à Organização das Nações Unidas (ONU).
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A entrega de novos passaportes foi suspensa em 27 de junho, quando a Polícia Federal anunciou ter atingido o limite de gastos do Orçamento do ano inteiro — os recursos iniciais foram contingenciados na tentativa de cumprir a meta fiscal de 2017.
A PF continuou abrindo agendamento on-line e atendendo inscritos, sem previsão de quando os documentos ficariam prontos. Ainda não foi anunciada data para resolver o problema. Depois que a lei for publicada, o Ministério do Planejamento precisa abrir o empenho de recursos e autorizar o repasse ao Ministério da Justiça, que então destinará o dinheiro à PF.
Embora os interessados paguem taxa de R$ 257,25 pela versão comum do passaporte, a arrecadação não vai diretamente para a Polícia Federal, mas para um fundo comum da instituição, destinado também a outras atividades.
Inicialmente, o governo havia decidido retirar recursos do Ministério da Educação, destinados a programas de alfabetização de jovens e adultos, capacitação para educação básica e estudos de graduação, pesquisa e extensão, por exemplo. Diante da repercussão negativa, decidiu usar verba prometida à ONU.
O Planalto espera que os R$ 102,4 milhões garantam a emissão até o fim deste ano. Em média, a PF faz 8 mil atendimentos diários relacionados a passaporte, segundo a corporação. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do Planalto.
Difícil de explicar ao cidadão que, mesmo tendo pago o valor cobrado, o serviço não lhe será prestado.
Ter passaporte é um direito fundamental. O passaporte é um documento de identidade tanto quanto o RG. Logo, é DEVER do Estado fornecê-lo aos cidadãos, e em prazo razoável (não mais que 10 dias). Um governo que não enxerga prova sua ignorância e despreparo. A taxa que pagamos deveria ser suficiente para remunerar a emissão, afinal, é um tributo contraprestacional, e, se de serviço, deve remunerar suficientemente a prestação do serviço. Por que a taxa que pagamos não está dando conta? Alguém explica? Quanto a esse governo federal aí, em SP, o PMDB teve 3 oportunidades de provar sua ignorância e despreparo, quando esteve à frente do governo do Estado, com destaque para o nada saudoso Quércia e o Fleury. Os prédios dos órgãos públicos tinham limpeza e higiene deficiente, banheiros sem papel higiênico e papel toalha, funcionários muito mal pagos, falta de material de trabalho. Com toda a penúria na administração, era de se esperar, no mínimo, que o Estado gastasse pouco. Mas não: a irresponsabilidade fiscal grassava. Esses "governos" destruíram a FEPASA, jogavam a cavalaria em cima de servidores que protestassem, alguém se lembra? Eu me lembro. Quem se lembra faz com que PMDB não ganhe eleições para governador em SP desde 1994. E espero que continue assim.
Muito mais importante do que ser um documento de identidade, o passaporte é uma garantia constitucional de nosso direito de ir, vir, permanecer e se escafeder. Ninguém é obrigado a permanecer nesse País com seus bens para ser torturado, humilhado, ridicularizado sem ter feito nada errado. No mais, total apoio ao seu comentário.
Quaisquer verbas que se destinem à ONU e outras organizações internacionais, governos de outros países, pessoas de outros países, EMPRESAS de outros países devem ser suspensas até que a Economia brasileira esteja recuperada. A começar pela extinção da taxa de desemprego. Não esperem a extinção dos desempregados, pois é muito mais provável a extinção de vocês.
Essa nova moda de encher de anúncios de artigos publicados e mais publicidade antes de chegar no ícone para comentar o artigo é altamente irritante ! O que antes era até um prazer participar do debate jurídico tornou-se um permanente desafio de paciência sem falar na total perda de tempo. Quem quiser ler determinado artigo, procurará por data ou na busca por assunto. É uma poluição visual e excesso de cliques desnecessários, cujo único efeito é o permanente "emputecimento" do leitor. Como se nós, brasileiros, já não estivéssemos "putos" o bastante com as notícias e artigos que são publicados na Conjur.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login