Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, os acordos de delação premiada firmados na operação "lava jato" são, em sua maioria, ilegais. Os documentos, critica o ministro, inauguraram um novo Direito Penal no Brasil, como se tivessem força constituinte. Ele afirmou, em sessão no Plenário no STF nesta quarta-feira (28/6), que os responsáveis pela operação “lava jato” travam uma disputa de poder os Poderes do Estado.
Em um voto incisivo, que levou mais de duas horas, Gilmar Mendes fez duros ataques à Procuradoria-Geral da República e citou diversos casos em que o Ministério Público teria desrespeitado a lei.
Carlos Humberto/SCO/STF
Em resposta ao argumento de outros integrantes da corte, de que o tribunal não poderia rever benefícios negociados pelo Ministério Público, porque geraria insegurança jurídica, ele lembrou que o STF já julgou até mesmo a validade de acordos internacionais, não sendo o MP imune ao controle do Supremo.
“Já se falou aqui que teríamos dever de lealdade para com a PGR, por exemplo. Nós temos dever de lealdade com a Constituição. Aqui, já declaramos até a inconstitucionalidade de tratados internacionais. Não podemos ficar impedidos de analisar acordo envolvendo infratores da lei. É uma premissa que precisa ser revisada”, disse.
Nesta quarta, os ministro retomaram o julgamento da semana passada, que analisa duas questões de ordem, uma suscitada pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da “lava jato" no STF, e outra, pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, que questiona a prevenção de Fachin para ter herdado a relatoria de um inquérito contra ele baseado na delação da JBS — sem sorteio.
Gilmar apresentou voto divergente ao dos outros sete ministros que já se manifestaram e defendeu que cabe ao colegiado homologar acordos de colaborações premiadas, e não ao relator. “É grande demais a responsabilidade do relator para ficar consigo. Ato de tal importância deveria passar pelo colegiado. Quando acordo chega a ponto de perdão e dispensa de denúncia, é ainda mais necessário”, considera.
Para ele, há uma “insuficiência de controle” nas homologações. Como exemplo, citou a homologação da delação da Odebrecht feita pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, que aconteceu com menos de 10 dias de análise do “complexo caso”. Sem debate em colegiado, disse, corre-se o risco de o MP virar “senhor e possuidor da delação”.
Ele também afirmou que o MP não deveria se preocupar com a insegurança jurídica pois, se prometer como benefício aos delatores somente o que está na lei, não teria o que revisar. “Entretanto, resta claro que o MP não se conforma com os limites legais, ao menos no âmbito da 'lava jato'”, atacou.
Segundo Gilmar, os parâmetros legais que deveriam reger os acordos nunca foram devidamente observados. “Criou-se o Direito Penal de Curitiba”, disse, em alusão à 13ª Vara Federal de Curitiba, na qual atua o juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da "lava jato" em primeira instância.
O ministro fez referência ao acordo do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em que determinou-se que a suspensão da prescrição se daria por 10 anos, quando a lei prevê que este prazo seja de 6 meses prorrogáveis por mesmo período, disse Gilmar. Está prevalecendo sobre o legislado, alertou Gilmar, "e não estamos falando de Direito Trabalhista", ironizou.
Ele não poupou as críticas e questionou até a necessidade de o STF avaliar a questão. “Pouco importa o que a corte decidir, porque será descumprida a decisão, tendo em vista as más práticas que se desenvolveram. Daqui a pouco vão até cogitar que o Congresso não possa legislar.”
Quando se quer acusar, mesmo sem provas, disse Gilmar, o MP afirma que houve “obstrução de Justiça”. “Isso virou panaceia. Até discutir projeto de lei se tornou obstrução de Justiça”, criticou.
Ele citou vários casos em que teriam havido abusos. E usou como exemplo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, citado por Emílio Odebrecht como suposto beneficiário de um esquema de financiamento irregular de campanha em 1998. O trecho da delação foi encaminhado, pelo STF, à Justiça Federal. “Isso tendo em vista relatos superficiais. Não sei se o relator notou que já estava prescrito, mas a PGR não notou. Por que se faz isso? Para brincar com o STF?”, criticou.
Ele também citou o ex-presidente José Sarney, alvo de pedido de prisão por obstrução de Justiça feito pela PGR em junho de 2016 e negado pela então relator da "lava jato", ministro Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano. “Ação tipicamente midiática. Quanto cara-durismo. Quanta ousadia. Quanta falta de leitura.”
Ele também levantou suspeita quanto à validade jurídica dos termos dos acordos de delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, do doleiro Alberto Yousseff e do empreiteiro Ricardo Pessoa. A falta de controle, disse, custa caro ao sistema jurídico. “A cláusula sobre liberdade no curso do processo passaram a ser figuras carimbadas nos acordos. Novamente, à margem da lei”, ressaltou.
Sobre o caso da JBS, ele questionou como ficaria a delação caso se comprovasse, no curso do processo, que Joesley batista, dono da empresa, era líder da organização criminosa denunciada.
Já em relação à outra questão de ordem, Gilmar acompanhou os colegas e votou pela manutenção de Fachin à frente do caso da JBS.
Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
O pavor que Gilmar Mendes - que possui relações estreitas e obscenas com inúmeros corruptos investigados - tem da Lava-Jato só demonstra que a operação precisa chegar, com urgência, no Judiciário.
Em voto fundamentado e altamente técnico, o ministro Gilmar Mendes fez precisas críticas aos acordos de delação mal elaborados nos últimos tempos. Qua a jurisprudência seja iluminada pela erudição do notável Ministro !
Óbvio ele falar essa asneira, ainda mais sendo a trupe dele que está "sangrando" por causa dos acordos. Por que nunca disse isso quando era o (repugnante) PT que foi massacrado pelos acordos?
Código Tributário Nacional "CTN"
Art. 138. A responsabilidade é EXCLUÍDA pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada APÓS o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
Ainda saio da doutrina teorética dos livros e passo para a prática. Tudo que é proibido por lei, realizamos com toda tranquilidade, mas sempre a favor de nossos interesses. O ministro agora quer que se faça prova de fato negativo a uma; a duas, sabe o ministro que a delação é ainda uma forma imoral de descobrir bandidos no meio do palheiro. Que o judiciário já promove juiz do JESP diretamente para o tribunal; a três, que o MP já esta esperando a votação das 800 ou mais vagas sem concurso público; a quatro, e, por ai vai; a cinco, as raposas da elite já estão começando a desmanchar o circo do lava rato. E, por ai vai ............. a seis, o Temer já está preparando uma força tarefa para derrubar o acolhimento pela casa de descanso dos puliticos das suas denuncias, para continuar no poder que mina sua mente. E, por ai vai; A sete, o julgamento do Temer foi coisa de tremer mesmo nas bases. A oito, .............. esse é o seu Brasil desorientado pelas grandes disputas pessoais. PENSE NISSO!
Ainda saio da doutrina teorética dos livros e passo para a prática. Tudo que é proibido por lei, realizamos com toda tranquilidade, mas sempre a favor de nossos interesses. O ministro agora quer que se faça prova de fato negativo a uma; a duas, sabe o ministro que a delação é ainda uma forma imoral de descobrir bandidos no meio do palheiro. Que o judiciário já promove juiz do JESP diretamente para o tribunal; a três, que o MP já esta esperando a votação das 800 ou mais vagas sem concurso público; a quatro, e, por ai vai; a cinco, as raposas da elite já estão começando a desmanchar o circo do lava rato. E, por ai vai ............. a seis, o Temer já está preparando uma força tarefa para derrubar o acolhimento pela casa de descanso dos puliticos das suas denuncias, para continuar no poder que mina sua mente. E, por ai vai; A sete, o julgamento do Temer foi coisa de tremer mesmo nas bases. A oito, .............. esse é o seu Brasil desorientado pelas grandes disputas pessoais. PENSE NISSO!
está fazendo um desserviço à sociedade. Na véspera da discussão sobre as delações da JBS Gilmar foi a um jantar com o presidente. Naturalmente que fora da agenda. Este cidadão está fazendo um mal a sociedade. Tenho esperança de que em breve será a vez dele. Ninguém passa nesta terra sem a devida punição. Vamos aguardar.
está fazendo um desserviço à sociedade. Na véspera da discussão sobre as delações da JBS Gilmar foi a um jantar com o presidente. Naturalmente que fora da agenda. Este cidadão está fazendo um mal a sociedade. Tenho esperança de que em breve será a vez dele. Ninguém passa nesta terra sem a devida punição. Vamos aguardar.
Em que pese todo o saber jurídico do Ministro.
Está extremamente politizado fazendo colocações que vão além do que se espera de quem ocupa o cargo de Ministro do STF.
Há uma falta de ética na condução das questões tal como o anúncio de reunião fora da agenda com o presidente.
Enfim o último poder da república em que o povo (honesto) podia unir suas esperança está ruindo pela politica.
Gostaria de saber se o Ministro Gilmar fosse o relator, se ele teria o mesmo posicionamento, se o colegiado impreterivelmente deveria participar de todas as homologações...
Em se tratando de políticos que ele notoriamente nutre simpatia, em relação aos quais ele inclusive é responsável por inquéritos, por qual motivo ele não coloca tudo sob a apreciação do colegiado? Já que a necessidade disso pelo visto (isso é o entendimento dele) é imprescindível... fica esse questionamento já que em determinadas situações o Ministro Gilmar Mendes é 'nada impedido'.
A bem da verdade, o Ministro Gilmar Mendes, ao longo da história do STF, tem se revelado como um dos Ministros mais técnicos da Excelsa Corte. Somente "terroristas de plantão" e maus intencionados, e, mais ainda, com séria disfunção cerebral, não reconhece essa inexorável verdade! Volvendo ao insano comentário do tartufo "Bellbird" (talvez algum pássaro negro limitado pela própria miopia e insensatez!), resta, à evidência, demonstrada a maneira leviana, irresponsável e apedeuta, como ele "enxerga" a profícua atuação do preclaro Ministro. Talvez o abestalhado "Bellbird" prefira conviver aplaudindo um MPF que age no pior estilo nazista, violando, às escâncaras, normas constitucionais e infraconstitucionais a um só tempo, como se se convivêssemos em um Estado Totalitário. Não se esquecendo, ademais, que nenhum "procurador" é eleito pela cidadania, e, portanto, não tem qualquer legitimidade popular para fazer o que bem querer, como se pudesse agir com ilimitada autonomia, era o que faltava ! Juízo sr. "Bellbird", muito Juízo!!!
Goste-se ou não do Ministro Gilmar Mendes, figuras como ele são necessárias para mantermos o direito de dizer e saber de verdades incômodas, mesmo que isso desagrade a mídia, os patrulheiros de plantão e a massa ignara.
Parece que, para o MPF, a única forma de se investigar crimes envolvendo corrupção e organização criminosa é através de acordos imorais e ilegais de delação, que, segundo o MP, não podem sofrer controle jurisdicional. O MP defende, explicitamente, que o órgão possa atuar de forma ilegal, impune e sem qualquer tipo de controle. Como se o MP não errasse e estivesse acima de tudo e de todos.
Podem atacar a pessoa do Ministro, mas o que ele disse é a mais pura verdade. Esqueçam o mensageiro, o que importa é a mensagem. E está corretíssima.
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