O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), terá 10 dias para explicar os motivos de não ter analisado, até o momento, nenhum dos pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Michel Temer. A determinação partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (29/6), no Mandado de Segurança 34.970.
“Antes de apreciar o pedido de liminar, considero indispensável o conhecimento prévio das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Nesses termos, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei 12.016/2009”, disse Moraes.
O MS foi apresentado pelos deputados federais Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG). Segundo os parlamentares, a Câmara recebeu, nos últimos 40 dias, 21 denúncias por crime de responsabilidade contra Temer, mas nenhum ato foi feito.
No pedido, os deputados alegam que a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individualmente. Ao não proferir nenhum despacho nos pedidos de impeachment, Rodrigo Maia estaria ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema.
O objeto do MS é o ato omissivo de Rodrigo Maia ao não proferir despacho nas denúncias. “A autoridade impetrada possui papel central na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade”, diz o MS.
O MS quer que o Supremo determine ao presidente da Câmara dos Deputados que analise a presença dos requisitos formais nas denúncias já apresentadas e providencie a instalação das comissões especiais para analisar o mérito daquelas que estejam em conformidade com a legislação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
MS 34.970
2(continuação)...
Se querem criar uma crise institucional, que criem, mas o Presidente da Câmara não pode ajoelhar-se dessa maneira.
O Presidente da Câmara deveria responder à determinação do ministro Alexandre de Moraes com um ofício contundente informando que o modo como o Presidente da Câmara dos Deputados deve conduzir a casa que preside é definido pelo Regimento Interno da própria Câmara e só ela, nos termos do seu RI, pode reclamar da conduta do Presidente para órgão da própria Câmara, e que o fato de não ter apreciado os pedidos de impedimento contra o PR Temer são assunto político que escapam da competência do STF, por isso, a tal respeito, não há nada a ser informado.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Sinto vergonha de ser representado por um Congresso repleto de anões intelectuais e morais.
Onde já se viu o Presidente da Câmara dos Deputados ter de prestar informações ao STF pelo modo como conduz as coisas parlamentares?
Por acaso o Parlamento, que é uma das divisões dos poderes da União, está subordinado ao controle do STF, que é outro dos poderes da União? A resposta é desenganadamente NÃO!
O Parlamento é o poder hegemônico. São os congressistas que estabelecem como todos aqueles que exercem cargos nos poderes de estado devem conduzir-se. O Presidente da Câmara deve conduzir-se conforme o Regimento Interno, que foi elaborado pelos deputados e cuja interpretação somente estes podem dar a última palavra, porque se trata de interpretação autêntica. Assim como quem dita a interpretação do Regimento Interno do STF são os ministros do STF, também a interpretação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados está subordinada exclusivamente aos deputados.
Mas, em se tratando de Brasil, depois que o Presidente da Câmara resolveu não aglutinar todas as denúncias contra o PR Temer para apreciação conjunta em uma única assentada por temor do STF, o que é uma consequência da judicialização da política que decorre do fato de os deputados insatisfeitos com derrotas no Parlamento correrem como criancinhas necessitadas de tutela ao STF para tentar reverter o resultado no tapetão, não respeitando, assim, a regra maior da democracia de que as coisas no Parlamento devem resolver-se no voto, e nunca no tapetão do STF, então, tudo passa a ser possível.
Dizem que deus não dá asas a cobra. Acho que é um ditado popular muito veraz.
(continua)...
Os comentários do Prof.Niemeyer estão irretocáveis como sempre.
Agora cá pra Nós , o que esperar do rechonchudo "filho" do cesar maia que foi uma das maiores desgraças que já se abateram sobre a outrora Cidade Maravilhosa? Ele é o comandante perfeito do Titanic da nossa politica imunda dentro da tempestade que não dá sinais de amainar. Rodrigo maia antes de tudo é um indiscutível DESPREPARADO para a função que ocupa atualmente por obra e graça do "nosso malvado favorito" Eduardo cunha , atualmente hospedado numa suíte do Moro Hilton la em Curitiba , e sem previsão de saída por sinal......
De operador do baixo clero da politica podre do estado do Rio para presidente daquele amontoado de ratos , foi indiscutivelmente um pulo muito maior que a perna , resultado pratico ? virou um pobre marionete nas mãos sempre sujas daqueles ratos de paletó que se abrigam naquela casa onde tudo é discutido , menos os verdadeiros interesses do ente maior que seria o Brasil.
Como faz parte da maior quadrilha ainda em liberdade que também atende pela alcunha ou vulgo de PMDB, nada faz que não seja regido pelas velhas raposas de rabo felpudo. Agora por obra e graça de seu altíssimo tirocínio politico resolveu "por conta própria" engavetar qualquer pedido de impeachment contra o Porteiro do castelo mal assombrado , isto passando reto pelo regimento interno e que se dane quem tiver algo a reclamar , o Pais esta uma ZONA mesmo e ate que se acionem os canais alternativos , as coisas já terão perdido massa critica , simples assim.
Os outros Deputados que entraram com a interpelação estão corretos em seus posicionamentos A que ponto chegamos.Saudades de 1964 que ocorreu por uma fração disso.
Concordo na íntegra com a sua postagem Dr. Sérgio Niemeyer.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login