“A redução da idade penal não erradicará ou reduzirá a grave questão da violência no Brasil”. Muito pelo contrário, mudar a regra será "um grande retrocesso", na opinião do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em nota, a entidade se manifestou contra projetos legislativos que buscam diminuir a maioridade penal.
O colegiado afirma, com base no Mapa da Violência de 2015, que os adolescentes não são os principais autores de crimes violentos, mas sim vítimas. A partir disso, diz a OAB, é preciso adotar estratégias de combate às desigualdades sociais e aumentar os investimentos públicos em educação, saúde, esporte, lazer, cultura e assistência social.
O Conselho Federal também destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente especifica que um regime especial de pena para os menores entre 12 e 17 anos, pois pessoas nessa idade já têm capacidade para responder pelos atos praticados. “Entretanto, por meio de um sistema apartado dos adultos e com um paradigma distinto, fundado na proteção integral. Trata-se do sistema socioeducativo”, detalha.
Leia a nota:
A redução da idade penal não erradicará ou reduzirá a grave questão da violência no Brasil. Os dados do Mapa da Violência de 2015 apontam que os adolescentes são as maiores vítimas da violência. Portanto, devem se adotar estratégias sistêmicas de combate às desigualdades sociais e para o aumento dos investimentos públicos em políticas de educação, saúde, esporte, lazer, cultura e assistência social.
A Constituição Federal deu prioridade absoluta a todo um conjunto de medidas protetivas à criança e ao adolescente, estabelecendo como diretriz única no atendimento destes a doutrina da proteção integral, de acordo com o artigo 227º.
Nesse contexto há ainda inúmeras normas internacionais, bem como a Convenção Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente que criam diretrizes nos mesmos rumos.
A PEC 33/2012 e as propostas a ela apensadas violam a legislação e normativa internacional e os princípios garantidores da dignidade humana de crianças e adolescentes sendo, portanto, inconstitucionais. Violam ainda o princípio da proteção integral por desconsiderar a condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas, não propõe, portanto, impunidade. As decisões da sociedade não devem jamais desviar a atenção das causas reais de seus problemas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente criou um regime especial em que se reconhece que o adolescente – aquele entre 12 e 17 anos – dispõe de capacidade para responder pelos atos praticados. Entretanto, por meio de um sistema apartado dos adultos e com um paradigma distinto, fundado na proteção integral. Trata-se do sistema socioeducativo.
Regulamentadas pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas que buscam a responsabilização de adolescente pelo ato praticado, garantem sua integração social e asseguram seus direitos individuais e sociais, superando práticas meramente sancionatórias e disciplinadoras.
As medidas socioeducativas presentes no SINASE sequer foram implantadas em todos os estados. A superlotação das unidades correcionais é um dos maiores sinais de violação existente atualmente no país, mas não a única.
Desta forma, a alteração da norma constitucional surtirá efeito danoso e será um grande retrocesso ao Estatuto da Criança e do Adolescente."
Conselho Federal da OAB
Diminuir a maioridade penal é uma grande bobagem. Devem buscar aprimorar o ECA. Deve se buscar aplicar o dinheiro público nos bairros menos favorecidos e não em carros de luxo e super auxílios aos políticos. Mais a mais a leniência e laxismo penal é tão grande que nem os adultos temem mais a repressão do Estado.
Independente da idade se uma pessoa cometeu um crime deve ser presa e ponto final, a lei tem que prevalecer, especialmente nos crimes mais grave como roubo a mão armada, homicídio, estupro e etc...
E outra, se diminuir a maioridade penal não diminui a violência, então oque dirá continuar com essa politica criminal de passar a mão na cabeça de bandido e deixar milhares de criminosos contumazes pilhando e agredindo as pessoas?
Pode até ser que não diminua, mas, não haverá essa impunidade exacerbada.
Em países com democracia sólida, dependendo do crime que o menor cometa, responderá como maior.
Galdino Siqueira, nos comentários ao Projeto do Código Penal (atual), disse que os menores brasileiros sabiam discernir o certo do errado. Isso foi ali pelos anos 1940.
E de lá para cá nossos menores se tornaram sábios, Eleitores e aptos a responderem penalmente pela infração penal.
Sou pela diminuição da imputabilidade penal.
Diminuirá sim!
Ao menos do que depender dos que ficarem presos!!!
Concordo com quase todas as suas ponderações, mas em alguns casos a redução da maioridade penal resultará em menos impunidade. O projeto que estava para ser votado na Câmara dos Deputados, que previa a aplicação da lei penal a adolescentes maiores de 16 anos que praticassem crimes hediondos e equiparados era uma proposta bem interessante (não sei em que pé que está). No mais, as sanções do próprio ECA tem de ser readequadas (que se estabeleça uma pena reduzida pela metade daquela prevista na lei penal, por exemplo), porque o sistema atual só fomenta a prática de atos infracionais análogos a crimes por adolescentes plenamente conscientes da certeza de impunidade (o que, a bem da verdade, também ocorre em certa medida na nossa legislação penal e o correlato e patético sistema de execução penal que aplicamos).
Concordo com quase todas as suas ponderações, mas em alguns casos a redução da maioridade penal resultará em menos impunidade. O projeto que estava para ser votado na Câmara dos Deputados, que previa a aplicação da lei penal a adolescentes maiores de 16 anos que praticassem crimes hediondos e equiparados era uma proposta bem interessante (não sei em que pé que está). No mais, as sanções do próprio ECA tem de ser readequadas (que se estabeleça uma pena reduzida pela metade daquela prevista na lei penal, por exemplo), porque o sistema atual só fomenta a prática de atos infracionais análogos a crimes por adolescentes plenamente conscientes da certeza de impunidade (o que, a bem da verdade, também ocorre em certa medida na nossa legislação penal e o correlato e patético sistema de execução penal que aplicamos).
Ninguém em sã consciência, e com um mínimo de noção da realidade, pode acreditar que a intensidade da punição vá contribuir para diminuir a criminalidade como quer a extrema-direita e seus seguidores, que usam de um discurso emocional e demagógico com o propósito velado de instalar um Estado policial e totalitário.
Não discordo que o sentimento de vingança é importante, mas não basta se vingar do bandido, uma vez que sabemos que ele sairá do presídio muito pior do que quando entrou.
Seria mais útil e inteligente começarmos imediatamente a fazer uma reforma social ampla, profunda e radical , começando por atacar a desigualdade social e a concentração de renda, em vez de se insistir nesse modelo de capitalismo selvagem e predatório que herdamos da ditadura militar; que se mantém até hoje e que serviu para enriquecer um punhado de espertalhões e empobrecer aqueles que vivem do trabalho, e que transformou o Brasil desde aquele sombrio período no país mais concentrador de renda e desigual do Planeta.
Não passo a mão em cabeça de bandidinho, achando que é coitadinho e que não teve oportunidades na vida. Sou a favor da punição para menores de idade, ENTRETANTO, sou igualmente a favor de investir-se em cultivar valores éticos e outros que visem coibir atos criminosos quando se for mais velho.
"Diminuir maioridade penal não reduzirá violência no Brasil, afirma OAB". = = =
Me desculpem a acidez de meu comentário:
01. Fazem 70 anos que escuto que o Brasil Vai Melhorar, estou esperando e nada de bom aconteceu.
02. Enquanto tivermos 5% de ricos que comandam o Brasil, e termos uma base enorme de Pobres Miseráveis que colocam a cada Nove (09) Meses um novo pobre miserável no mundo, o Brasil não vai melhorar. (Palavras do Professor Eusébio Rocha). O pior, é Real e Lamentável.
Pelo menos, penso que ao menos tento fazer minha parte na busca de um futuro melhor.
Saudações a Todos.
Este Conselho apresenta como justificativa que a redução da maioridade penal não vai diminuir a violência pois "Os dados do Mapa da Violência de 2015 apontam que os adolescentes são as maiores vítimas da violência."
O que uma coisa tem a ver com a outra?
E se verificarem , por exemplo hipotético, que o grupo de pessoas de origem asiática que também sejam pobres e homossexuais entre 30 e 40 anos são proporcionalmente a categoria que mais sofre com a violência? Isto daria algum privilégio no caso de algum componente deste grupo incorrer em algum tipo penal?
Além da falta de raciocínio lógico, os causídicos dão soluções que nada tem a ver com sua profissão tais como: combate a desigualdades sociais, educação, lazer, etc...
Ou seja, já que não sabem como solucionar usando o que estudaram , dão como solução algo que não tem conhecimento.
A questão central não é diminuir a violência, mas sim, dar uma tratamento justo a quem comete crime. É justo uma pessoa de 16 anos matar outra e ficar só três anos internado?
Gabriel, a crítica é que o sistema penal punitivo e vingativo alimenta um ciclo vicioso que só faz aumentar a violência contra infrator e vítima. O objetivo é compreender e trabalhar reduzir os danos; mas não aceitar a violência: seja do Estado, seja do infrator. Entender a posição como "passar a mão na cabeça de bandido" é um tremendo equívoco. Por isso a OAB trouxe sugestões efetivas para amenizar o problema na origem, quais sejam: "adotar estratégias de combate às desigualdades sociais e aumentar os investimentos públicos em educação, saúde, esporte, lazer, cultura e assistência social".
Também acho que não irá diminuir, porém apenas 3 anos de internação para um ato infracional comparado a um crime como latrocínio é impunidade (art. 121, §3º da ECA). Violações a bens jurídicos deve ser punidos com a devida proporcionalidade.
Qual cientista do comportamento humano que consegue, fundamentado em estudos, não em achismos, renegar que a certeza da impunidade contribui para o aumento de qualquer delito?
Como disse outro comentarista, jogam para outras áreas, fora do Direito, tudo aquilo que tem fracassado em nosso país, com relação a segurança pública e ao número estupendo de assassinatos em nossa nação.
Há pessoas que defendem que crianças muito pequenas já podem definir o gênero a que pertencem.Uma escolha seríssima que irá refletir para o resto da vida.
Ao mesmo tempo, conseguem dizer que um ser humano de 16 anos, em pleno século XXI, não tem condições de responder, de forma qualificada, por crimes que envolvam a morte ou a barbarização de outro ser humano.
Quadrilhas inteiras colocam menores como "Infantaria", exatamente pelos motivos expostos.
Historicamente sabemos que menores foram cooptados por diversos regimes e ideologias, pois podem ser treinados para cometer atrocidades e terem sobre si a aura da inocência e impunidade.
Salvem nossos jovens.
Muitos não iriam para o crime por medo das consequências.
Isto também é educar.
Impondo limites.
"Criança-soldado é o termo que refere-se a menores que estão ativamente envolvidos em guerras e outros conflitos armados. Atuam não somente em combates, mas também servindo como cozinheiros, espiões, carregadores ou mensageiros.
Este tipo de organização existe principalmente na África e em países em guerra civil, onde não há organização legal para os exércitos.
Um dos relatos mais conhecidos de criança-soldado está no livro A Long Way Gone: Memoirs of a Boy Soldier, escrito por Ishmael Beah, um ex-combatente de Serra Leoa."
Há as crianças do Khmer Rouge. E muitas outras que foram usadas por adultos pela história.
Pena não é só pra ressocializar, é também punição, castigo, segregação. Enquanto estiver preso, não voltará a matar, roubar, estuprar. E as medidas propostas pela OAB quanto tempo demorarão para dar resultados??
Temos que acabar com o conceito de que prisão é para ressocializar. A pena nasceu como punição/ vingança para uma ofensa cometida. É lógico que se a pena é de perda da liberdade, não devemos impor mais nada além, como chiqueiro, violência dos guardas penitenciário, dos outros presos etc. E o preso tem que cumprir a maior parte da pena, chega de progressão!
Dizer que se quer "punir"! Olha, não se quer punir ninguém, mas, o ser humano não pode fazer tudo o que lhe der na telha, pode? Portanto essa historinha bonitinha de ficar defendendo a leniencia a quem descumpre as regras tem de acabar, isso é pura hipocrisia. A burrice e a vontade de se pintar "evoluído" faz com que os tais defensores dos jovens delinquentes os faça mais mal ainda, digo isso porque esse pessoalzinho engajado é tão burro que não percebem que é justamente uma punição verdadeira (sem essa de pena alternativa) de alguns meses na cadeia que pode mudar a vida de um jovem "iniciante" no crime, uma lição, um castigo que pode lhe mostrar que o "crime não compensa". Mas não, os bravos "defensores" dos jovens criminosos preferem que estes não sejam penalizados, permitindo com isso que estes incautos jovens "progridam" na carreira criminosa e quem sabe com um latrocínio nas costas aos 20 anos de idade, aquele jovem que deixou de ficar preso por 3 meses quando tinha 15 anos estará melhor agora puxando 30 anos numa penitenciária? Um pai sensato e que ama o filho lhe dá uma palmada toda vez que este se aproxima do fogão onde a água está fervente, e logo o filho entende que chegar próximo do fogão é palmada certa e não vale a pena, já um pai leniente (como as penas alternativas ou do ECA) diz ao filho "na próxima vez" lhe darei uma palmada toda vez que esse chega próximo do fogão, e o filho logo entende que chegar perto do fogão "não gera pena alguma" apenas ameaças. O filho do pai leniente vai cada vez chegando mais perto do fogão (cometendo pequenos delitos) até que um dia vira a chaleira nas próprias pernas (comete um homicídio e pega 20 anos de cana). Moral da história: o Estado brasileiro é um pai leniente e com isso está mais ferrando o jov
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