A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) pediu que o Supremo Tribunal Federal obrigue o governo de Mato Grosso a repassar dotações orçamentárias mensais, conhecidas como duodécimos. Segundo a autora, a administração deixou de pagar cerca de R$ 17,9 milhões entre setembro, outubro e novembro de 2017.
A entidade, representada pelo escritório Carvalho, Façanha & Advogados Associados, argumenta que os atrasos no repasse à Defensoria Pública de Mato Grosso vêm atrapalhando o funcionamento da instituição e prejudicando o acesso dois mais pobres à Justiça.
Por falta de verbas, 15 núcleos municipais estão paralisados desde setembro, por exemplo, e vários contratos de limpeza e recepção com empresas terceirizadas foram cancelados. Para a associação, os atrasos no repasse dos duodécimos violam a autonomia administrativa e financeira da Defensoria, estabelecida pelos artigos 134 e 168 da Constituição.
A Anadep diz que a autonomia financeira “não abrange apenas o poder de elaborar a proposta orçamentária, mas também de gerir os recursos orçamentários, algo que, obviamente, pressupõe o recebimento da respectiva dotação orçamentária sob a forma duodecimal e no prazo estipulado pela lei [até o dia 20 de cada mês]”.
Dessa maneira, a entidade pede liminar para que o governo de Mato Grosso pague os valores atrasados e repasse, até o dia 20 de cada mês, os duodécimos da Defensoria. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que já pediu informações ao governador Pedro Taques (PSDB).
Clique aqui para ler a íntegra da petição.
ADPF 504
Parabéns, Conjur, pela importante publicação. A população necessitada do Estado de Mato Grosso, já tão prejudicada pela precariedade da quase totalidade dos serviços públicos, agradece!
É surreal o desrespeito à autonomia da Defensoria! Parabéns aos envolvidos na ação!
Parabéns à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso. Esta instituição tem prestado excelentes serviços, apesar das dificuldades evidentes por que passam todas as defensorias públicas do Pais.
A dívida do governo do Estado do Mato Mato Grosso à Defensoria, mostra insuportável descaso, especialmente com a população pobre e miserável do Estado Matogrossense.
O funcionamento adequado das defensorias, como a do Mato Grosso, traria, com certeza, um conforto maior a uma população tão sofrida e desprotegida pelo Poder Público.
Espero que o STF, de pronto, adote as medidas necessárias visando o pagamento da dívida em aberto, caso o Poder Público local, de imediato, não venha a honrar sua obrigação.
Registro por derradeiro, a coragem cívica da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que, na verdade, com a providência tomada apenas almeja, com plena dignidade, proporcionar uma proteção de excelência aos vulneráveis que tanto sofrem e são sacrificados no Brasil.
Anadep, parabéns pela pronta atuação e destacada preocupação com a sociedade Brasileira mais sofrida.
Continue com esta linha de atuação, pois, somente assim, o princípio da dignidade da pessoa humana estará sendo valorizado.
COM SINCERIDADE, MAIS UMA VEZ, PARABÉNS PELA IRRETOCÁVEL E BRILHANTE ATUAÇÃO!
Alceu Jr.
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