Empresas pedem que Pezão revogue redução de benefícios fiscais

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) pediu que o governo fluminense revogue o Decreto 46.208/2017, que reduziu em até 50% os incentivos fiscais. A norma, que está em vigor desde 1º de janeiro, reduz os benefícios de setores como o farmacêutico, de pescado, de informática, de plásticos e de cárneos, entre outros.

Ao publicar o decreto, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), alegou que o estado precisa atender à exigência do Regime de Recuperação Fiscal. Criado pela Lei Complementar 159/2017, o programa de socorro da União aos estados exige a redução dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas em, no mínimo, 10% ao ano.

Porém, a Firjan considera “grave” que o governo do Rio tenha decido diminuir em até 50% os benefícios fiscais. Em carta enviada a Pezão, a entidade argumenta que a medida terá um impacto negativo para as empresas da região, com diminuição da competitividade e aumento da insegurança jurídica, além de dificultar a retomada da recuperação econômica fluminense.

No documento, a federação pede a revogação do decreto e, ao menos, que se observe o prazo de 90 dias exigido pela legislação quando há aumento da carga tributária para que as empresas possam se adequar a essa nova realidade.

Segundo a coordenadora jurídica tributária e fiscal da entidade, Priscila Sakalem, o Rio de Janeiro poderia cumprir o Regime de Recuperação Fiscal ao diminuir os incentivos fiscais no patamar mínimo, de 10% — algo que o estado já tinha feito antes de aderir ao programa, quando introduziu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) pela Lei 7.428/2016.

Até porque a LC 159/2017, aponta Priscila, exclui daquele percentual os benefícios que foram concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles validados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mais arrecadação
Com a crise econômica e a consequente queda na arrecadação, o Rio passou 2016 inteiro atrasando os salários de servidores. Além disso, serviços públicos foram afetados — faltaram materiais básicos em hospitais fluminenses, viaturas da Polícia Militar deixaram de circular por falta de reparo e alunos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro praticamente perderam o ano.

Para aumentar a arrecadação, o estado do Rio, além de reduzir benefícios tributários, aumentou 100% do adicional do ICMS para Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp). Essa medida, junto com a implementação do Feef, poderia amealhar R$ 2,6 bilhões para os cofres públicos.

Contudo, Priscila Sakalem sustenta que esses atos devem diminuir, e não aumentar a arrecadação. Primeiro porque o aumento de ICMS sobre a produção industrial é transferido para o preço final dos produtos. Assim, a competitividade das companhias fluminenses perante as de outros estados fica prejudicada, e elas passam a vender menos. Com menor faturamento, o pagamento de tributos acaba caindo.

Pior: o aumento da carga tributária pode levar empresas a migrarem para outras regiões, ressalta a coordenadora fiscal da Firjan, afirmando que isso, consequentemente, afeta a arrecadação.

Ela ainda refuta a premissa de que a concessão de benefícios fiscais diminua a verba pública. Isso porque os incentivos, em regra, atraem empresas e geram novos empregos, receitas e renda ao estado.