O estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a servidor, pois essa verba é uma vantagem variável que não configura remuneração pelo simples fato do exercício do cargo. Assim entendeu o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), ao rejeitar pedido de um agente fiscal do estado de São Paulo que reivindicava Participação nos Resultados (PR) relativa ao exercício de 2016.
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O autor alegou que a meta estipulada pela administração estadual para que o servidor tivesse direito ao pagamento da PR seria inalcançável, por ter sido publicada apenas em outubro daquele ano e apresentar valor supostamente irreal.
O juiz destacou que a fixação de metas é um instrumento a serviço do cidadão para buscar maiores recursos para a prestação dos serviços públicos.
Biazevic acrescentou que a verba em discussão é uma vantagem eventual e não caracteriza remuneração direta decorrente do cargo pelo simples fato da posse e exercício. Até por isso, ele considerou perfeitamente justificável fixar faixas difíceis de alcançar em momento de crise econômica do país. “A ideia de meta é exatamente a de impor um desafio a ser superado com trabalho”, afirmou.
A data de fixação da meta, ainda segundo a decisão, também não impediria seu cumprimento. “É dever de todo servidor público trabalhar com afinco para cumprir seus deveres corretamente. Isso independe de metas. Trata-se do mero dever de cumprir os deveres inerentes ao cargo, deveres que não deveriam se modificar em proporção ao valor de uma vantagem eventual qualquer.”
Eficiência administrativa
O juiz aproveitou para comentar “a proliferação de leis fornecendo vantagens diversas – normalmente em pecúnia – para os servidores que, de alguma forma, cumprem seus deveres funcionais de forma mais eficiente”, com a bandeira de privilegiar o princípio da eficiência administrativa.
Ele disse ver a estratégia com ressalva, por entender que “ser eficiente e bom cumpridor dos deveres do cargo é um dever de todo servidor”. “Cumprir suas obrigações, sobretudo na esfera pública, não deveria, jamais, ser motivo para a percepção de gratificação. Para o desempenho da função o servidor já recebe os seus vencimentos”, declarou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Processo 1003023-07.2017.8.26.0659
E o auxílio moradia é motivador para o bom desempenho?
Confesso que não li a sentença na íntegra, mas diria que a decisão foi pouco técnica nas questões puramente trabalhistas. O elemento "onerosidade" deve ser analisado pelos aspectos objetivo (simples pagamento da retribuição pelo trabalho) e subjetivo (justa expectativa de remuneração). Se existem metas, devem sim ser razoáveis, factíveis, alcançáveis, e também ponderar reflexos na saúde do trabalhador, afinal uma remuneração variável refém de conjunturas econômicas, de decisões unilaterais políticas e ideológicas, e ainda tomada por gestores despreparados, é fator que conduz ao estresse no ambiente laboral. Simples e deliberada transferência de problemas de gestão ao servidor.
No mais, concordo com o comentário anterior: e o seu auxílio moradia senhor juiz? Tem contribuído para seu bom desempenho? Fácil demais ficar falando da remuneração dos outros...
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