A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal pediu, nesta segunda-feira (23/7), para que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal pare de usar o WhatsApp para intimar partes e advogados. Para a autarquia, o uso da ferramenta é indevido e implica na judicialização dos casos.
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A preocupação da entidade surgiu depois de um encontro, realizado em julho no TRE-DF, onde foi falado sobre a possibilidade de usar o WhatsApp para citações e intimações. Nessas hipóteses, não haveria publicação em mural eletrônico com horários fixos, como ocorreu nas eleições de 2014.
De acordo com a petição, não há previsão legal para regulamentar o uso do aplicativo principalmente pela falta de "critérios prévios para identificar o momento em que a mensagem foi inequivocamente recebida pelo destinatário". Além disso, haveria aumento expressivo de demanda recursal e eternização do processo eleitoral, "haja vista que, tratando-se de nulidade absoluta, sempre poderá ser levada ao conhecimento da Justiça pela via das ações anulatórias".
"Por mais louvável que seja a busca pela maior celeridade do processo eleitoral, é preciso que tal objetivo não ultrapasse o rol de direitos e garantias individuais, oponíveis a outros direitos eventualmente em conflito", considera a petição.
Resoluções
A OAB aponta que a ferramenta nunca foi utilizada pela Justiça Eleitoral e afirma que ela as eleições de 2018 não são o momento oportuno para testá-la, tendo em vista o "evidente risco de dano".
No documento, a entidade aponta a resolução 23.553/17, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe que as intimações devem ser feitas, preferencialmente, por mural eletrônico, ou outro meio que garanta a entrega ao destinatário. No entanto, segundo a Ordem, os aplicativos de mensagem não cumprem esse requisito.
A petição cita também outra resolução (23.547/17) que prevê o aspecto facultativo para o uso do aplicativo e que, em caso de não cumprimento da intimação, o ato deverá ser feito em outra plataforma.
Clique aqui para ler o pedido.
Processo 0600296-42.2018.6.07.0000
Quem foi nomeado nos mais diversos tribunais, por Presidente da República ou Governador de estado, não teve algo em troca? Palhaçada! Toda a História foi assim! Vamos la Dias Tofolli! E Não é só vc! Todos não cumprem mais as leis da CF! Alô Barroso ta Editando o novo decreto do Indulto? Ou Raquel ou Carmem? O
Quem foi nomeado nos mais diversos tribunais, por Presidente da República ou Governador de estado, não teve algo em troca? Palhaçada! Toda a História foi assim! Vamos la Dias Tofolli! E Não é só vc! Todos não cumprem mais as leis e a CF! Alô Barroso ta Editando o novo decreto do Indulto? Ou Raquel ou Carmem? Os Poderes acabaram! Alô Barroso, CRIME COLARINHO, mas ele Concede Indulto a PIZZOLATO, DELÚBIO e JOSÉ DIRCEU! E Ai Barroso, Raquel e Carmem, comparando crimes de Colarinho com os coitados! Por Favor, confiram o decreto de 2015! Toffoli, quero vê a sequencia, vc no comando e defendendo os que te ajudaram a vida inteira. Julgadores estão sentenciando com suas convicções e não com o que está escrito. Mal ou bem cumpra-se as leis. ACORDA JUDICIÁRIO! Parem de criar SÚMULAS e REPERCUSSÕES GERAIS! DÉCADAS e DÉCADAS de Tortura!
Só uma observação a repórter: A OAB não é autarquia; é serviço público especial. É diferente; é superior. Da observação da repórter só é possível presumir ou ignorância - o que a desqualifica como repórter - ou vontade de ofender, o que é coerente com o discurso do MPF e de significativa parte da Magistratura que procura desconstruir a advocacia. É possível fruto perverso da aproximação com os deuses do Poder Judiciário, todos eles historicamente inconformados com o fato da OAB não ser exatamente uma simples "autarquia", como quer a repórter.
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