As justiças Federal e do Trabalho têm identidades e funções distintas. Por isso, advogados e magistrados criticaram a proposta de uni-las em evento ocorrido nesta quinta-feira (26/7) no Rio de Janeiro.
Para a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Rita Cortez, é preciso que o meio jurídico ataque essa ideia. “Temos que enfrentar, desde já, a ideia absurda de extinção da Justiça do Trabalho por meio da sua absorção pela Justiça Federal, pois, embora ainda não haja uma PEC com esse propósito tramitando no Congresso Nacional, onde a hipótese está sendo discutida, não podemos correr o risco de vir a debater o tema quando o fato já estiver consumado, conforme ocorreu com a reforma trabalhista, aprovada sem que a comunidade jurídica fosse consultada.”
Rita defendeu a ampliação do debate, com a participação também de defensores públicos e membros do Ministério Público, e alertou para o fato de que a proposta de extinção da Justiça do Trabalho não é recente. “Ela foi cogitada, no final da década de 1990, pelo então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, durante as discussões relacionadas à reforma do Judiciário”, afirmou a presidente do IAB.
Ela também lembrou que, recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a Justiça do Trabalho nunca deveria ter existido. A Comissão de Direito do Trabalho do IAB está produzindo um parecer jurídico sobre a impropriedade de qualquer iniciativa legislativa destinada à absorção da Justiça do Trabalho pela Justiça Federal.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Fontes, também criticou a possibilidade de unificação das justiças, “que possuem natureza e finalidade distintas”, como também a posição de alguns magistrados, para os quais a questão não deveria sequer ser discutida, por não haver uma proposta concreta em tramitação no Congresso Nacional.
O magistrado afirmou que a ideia de junção “é uma realidade que precisa ser enfrentada”. Fontes disse ter participado, recentemente, de dois eventos em que foi dito que “a extinção da Justiça do Trabalho é uma questão de tempo”.
Na sua defesa pela manutenção da separação das duas justiças, o presidente do TRF-2 ressaltou o bom trabalho feito pela Justiça do Trabalho no Brasil. “Não podemos permitir que, numa canetada, se ponha fim à Justiça do Trabalho, cujo histórico de organização judiciária complexa é um exemplo para o mundo inteiro e sofre, hoje, uma reação de políticos, que decidiram enfrentá-la porque ela cumpriu a sua missão histórica com competência e seriedade”.
Segundo André Fontes, que começou a sua carreira na advocacia trabalhista, “os advogados, em maior número do que os magistrados, têm papel fundamental na luta pela preservação da Justiça do Trabalho”.
Água e óleo
O presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, João de Lima Teixeira Filho, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, disse que “as duas justiças são água e óleo, não há como misturá-las”. Conforme Lima, cada uma delas tem cultura, formação e procedimentos distintos. Ele disse que a Justiça do Trabalho é “o ramo mais eficaz do Judiciário brasileiro”, e alertou que, com sua extinção, “haverá perda de celeridade na prestação jurisdicional”.
Já a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, rebateu a afirmação de Rodrigo Maia. “Os que apregoam que a Justiça do Trabalho não deveria existir não deveriam ter nascido”. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.
e além de isto extinguir alguns TRTs e TRFs em vez de criar mais tribunais para gerar gastos e mais cargos de desembargador. Quanto menos tribunal, mais rápido e menos conflito de atribuição.
A demora da extinção da Justiça do Trabalho está causando sérios danos a sociedade, ao manter essas superestruturas há muito desnecessárias.
Com a informatização e seu aperfeiçoamento (substituição do atrapalhado e ineficiente PJe), com a tendência de software inteligentes, teremos uma primeira instância mais ágil e certamente mais justa.
Por outro lado, com um rigoroso controle, com aplicação de responsabilidades, civil e penal, aos advogados, partes e julgadores/árbitros, a lei de mediação e arbitragem pode perfeitamente substituir essas demandas iniciais, permitindo a resolução dessas causas com efeito de decisões homologatórias de primeira instância.
Tem que manter uma estrutura só, evitando mais despesas e possibilitando uma Justiça Federal ampla e mais imparcial. Também já devia se utilizar o CPC na parte processual, unificando os procedimentos.
Nos países de primeiro mundo existem Constituição, trabalho e justiça. As relações de trabalho em tais países geram desenvolvimento e riqueza para o povo. E tudo isso sem CLT e Justiça do Trabalho.
Qualquer um sabe como o empreendimento no Brasil é prejudicado por intermédio de tributos, CLT e leis especiais, MPT, Justiça do Trabalho e resoluções. Estes, todos “protetores dos grandões”.
Cumpre destacar que "grandões" não são as micro empresas ou empresas de pequeno porte. Sim, pois no Brasil acham que o conceito de "empreendedor" aplica-se apenas ao Eike Batista, Silvio Santos, Marcelo Odebrecht, Jacob Barata etc.
Deem uma volta pelos EUA ou Europa e verão que parte expressiva dos trabalhadores está empregada em pequenas e médias empresas.
Por fim, infelizmente há aqueles que preferem se mostrar intelectuais, verdadeiros “devoradores de livros”, e fingem não enxergar uma realidade de mais de 13 milhões de desempregados e empresas que "quebram" todos os dias.
Esse seria mesmo o fim dos direitos do trabalhador. A justiça federal é lenta. Para se ter uma ideia pedi um alvará para levantar uma importância em fevereiro/18 e até agora o processo está concluso. O Sr. Rodrigo Maio é uma alma nefasta na política. Porque ele não se preocupa em reforma o sistema político brasileiro? Esses elementos têm suas posições ligadas a interesses daqueles que não pretendem o bem do país senão seu próprio bem. Disseram que a reforma trabalhista iria criar empregos. Eu pergunto: quantos empregos ela criou até agora. Por isso tudo, por propostas absurdas como essa é que se torna cada v ez mais difícil acreditar no êxito e sucesso do nosso país.
A partir da famigerada reforma (ou seria "deforma"?) trabalhista, praticamente impedindo o acesso do trabalhador ao judiciário, não faz sentido manter a tal justiça especializada, com toda a sua custosa estrutura, só para homologar uns poucos "acordos".
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