O Plenário do Supremo Tribunal Federal barrou, nesta quarta-feira (6/6), o retorno do voto impresso no país, de forma complementar ao eletrônico, por entender que a obrigação fere a Constituição Federal. Uma liminar suspendeu dispositivo da lei da minirreforma eleitoral que, em 2015, determinou a impressão do registro de cada voto após uso da urna eletrônica.
De acordo com o artigo 59-A da Lei 9.504/1997, esse papel seria depositado em local lacrado, de forma automática e sem contato manual do eleitor. Ainda assim, a Procuradoria-Geral da República afirmou que a medida representaria um retrocesso para o processo eleitoral e ampliaria a possibilidade de fraudes.
“Esta lei desrespeita o sigilo de voto ao determinar a sua impressão. A norma não explicita quais dados estarão contidos na versão impressa do voto, o que abre demasiadas perspectivas de risco quanto à identificação pessoal do eleitor, com prejuízo à inviolabilidade do voto secreto”, declarou a procuradora-geral, Raquel Dodge.
Segundo Raquel, o problema torna-se mais grave caso ocorra algum tipo de falha na impressão ou travamento do papel na urna eletrônica. “Tais situações demandarão intervenção humana para a sua solução, com a iniludível exposição dos votos já registrados e daquele emanado pelo cidadão que se encontra na cabine de votação."
Dodge lembrou também que pessoas com deficiência visual e analfabetas não teriam condições de conferir o voto impresso e precisariam de ajuda de outros, violando assim o sigilo.
A implantação do voto impresso teria início nestas eleições — a princípio, a Justiça Eleitoral começaria a medida em 23 mil locais de votação, sob o fundamento de que não teria capacidade de adotar a mudança no país todo. A estimativa é que os novos equipamentos custariam em torno de R$ 57 milhões em 2018.
Votação
O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, disse que a impressão em si não é inconstitucional, mas esbarra em várias dificuldades operacionais e precisa ser implantada com o tempo adequado. “Considero que a norma deverá ser implantada gradualmente pela Justiça Eleitoral, conforme a disponibilidade de recursos”, explicou.
Venceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, considerando inconstitucional a Lei do Voto Impresso. O ministro defendeu a urna eletrônica: segundo ele, que quem critica o sistema atual brasileiro desconhece o sistema eleitoral.
"É fato que há risco de quebra do sigilo e liberdade de escolha. Isso por causa da possibilidade de mesários intervirem se falhar a impressão. Há também, por exemplo, a possibilidade não só dos mesários saberem as escolhas do eleitor, mas também serem usados para coagir ou ameaçar quem votou conforme os candidatos registrados", afirmou.
O voto foi seguido pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e também pelos ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso. O último ministro definiu o sistema eleitoral brasileiro como um dos piores do mundo, mas disse que, em contrapartida, "tem o melhor sistema de apuração, reconhecido internacionalmente".
“Além do retrocesso, há um alto custo de implementação, ainda mais na crise que vivemos e a impressão fere o direito de sigilo. O mundo se tornou digital e a gente vai ter que se acostumar com isso”, afirmou Barroso. O ministro Luiz Fux preferiu não votar alegando que tem interesse na causa, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Já o ministro Dias Toffoli acompanhou Gilmar Mendes. Ele considerou prejudicial o voto impresso, porém disse ser competência do Congresso definir a questão. "É chamado de voto impresso, mas o mecanismo serve somente para auditoria das urnas eletrônicas, e o eleitor não ficará com o comprovante da votação, por exemplo."
Críticas e falhas
Em sustentação oral, a advogada do Instituto Resgata Brasil, Beatriz Kisses, disse que é real a característica do voto impresso não ter o mesmo dado do voto digital. “Hoje, a possibilidade de fraude escapa aos olhos do cidadão e do fiscal. Logo, põe em risco o sistema eleitoral brasileiro”, disse.
Beatriz falou, ainda, que o sistema não responde ao anseio do cidadão. “Desde 2015, o TSE vem descumprindo a lei do voto impresso sem tomar providências. É um sistema que põe em risco à própria democracia. A cada ano, mais pessoas desistem de votar”, argumentou.
O advogado da Associação Nacional do Peritos Criminais Federais (APCF), Alberto Malta, defendeu o cumprimento da lei, que determina a adoção do voto impresso, de forma complementar ao sistema eletrônico.
“Não existe ameaça ao sigilo do voto, esse é outro engano que tem sido difundido. Após a conclusão da votação na urna eletrônica, deve ser impresso um comprovante para o eleitor conferir se o sistema registrou seu voto corretamente. O eleitor apenas lê o comprovante através de um visor, ainda na cabine de votação secreta, sem ter a possibilidade de tocar o papel ou levá-lo consigo”, disse.
Malta também afirmou que nos últimos anos, diversos testes do próprio TSE encontraram falhas na urna, que já foram corrigidas. Tal declaração chamou a atenção dos ministros Lewandowski e Cármen Lúcia, que pediram mais informações.
“Essas brechas foram encontradas por pessoas altamente capacitadas trabalhando em situações favoráveis. Isso não quer dizer que alguma falha possa ter ocorrido nas eleições anteriores, mas mostra que é real o risco de problemas no futuro. É preciso, portanto, mitigá-los. Trata-se de uma atitude eficiente e alinhada com a aspiração de desenvolvimento democrático do país”, afirma Camargo.
O advogado lembrou os resultados de testes que ocorreram desde 2009 em urnas eletrônicas. Naquele ano, foi usado um receptor de rádio para captar emanações eletromagnéticas do teclado. A partir daí, o TSE passou a blindar o teclado e suas conexões. Em 2012, o teste conseguiu recuperar a ordem dos votos no Registro Digital de Voto e o TSE corrigiu a rotina de embaralhamento dos votos.
Já em 2016, foi descoberto o cálculo do código verificador do boletim de urna, o que gerou um boletim falso. O TSE então mudou a forma de cálculo e aumentou o tamanho do campo verificador.
No ano passado, foi encontrada a chave de criptografia do sistema de arquivos em bibliotecas não assinadas e ocorreram mudanças não autorizadas no software da urna. O TSE alterou o procedimento para assinar todas as bibliotecas e retirar de forma automática as chaves de criptografia do código.
Alemanha, Bélgica, Holanda, Índia, Inglaterra, EUA, Canadá, Argentina e outros países já adotaram o voto impresso.
ADI 5.889
* Texto atualizado às 19h36 do dia 6/6/2018 para acréscimo de informações.
Interessante, o STF preocupado com atrasos e prazos.
Existem três gerações de urnas eletrônicas.
A de primeira geração, chamada de DRE, é uma urna eletrônica pouco confiável, pois depende totalmente de seu software. Assim, fica à mercê de fraudes com relativa facilidade. A primeira geração é usada SOMENTE no Brasil nos dias de hoje.
A de segunda geração, chamadas de "Independent Voter-Verifiable Record (IVVR)" imprime o voto num papel e o deposita em outra urna. Isso tira a dependência do papel. é usada em países como Estados Unidos, Canadá e Argentina.
A urna de terceira geração está em fase de testes e existe mais de um modelo. O melhor deles já foi testado em eleições reais no estado americano de Maryland. Esse modelo usa criptografia para registro dos votos. é o mais seguro do mundo até agora.
O governo brasileiro deveria colocar em votação para considerar ou não se os carros da Tesla são atrasados, pois o nosso organizado e desenvolvido país não pode deixar essas tecnologias atrasadas entrarem aqui!
Retrocesso eleitoral? Sério, mesmo? Eu já andava pensando em anular meus votos este ano. Agora, tenho certeza de que o farei...
Quando o legislador trabalha corretamente ao legislar o que é correto e de interesse público, vem o stf, cujos ministros são escolhidos a dedos pelos governantes corruptos, e cumprem um ativismo judicial, ameaçando a verdadeira representatividade da sociedade brasileira.
A quem interessa agir dessa maneira? Aos progressistas de plantão, engendrados na máquina pública para continuar a dominação espúria do povo pagador de impostos?
O stf tem se comportado de modo dissoluto em relação aos interesses da nação.
Nada que dê mais transparência e segurança ao pleito fere a Constituição na medida em que ela representa a vontade/soberania popular.
Por outro, lado tudo que possa representar restrição à SOBERANIA POPULAR - exercida pelo cidadão mediante o sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e obrigatório, com valor igual para todos, é, isso sim, inconstitucional.
Ademais, a soberania popular não pode ficar mercê de quem conta os votos, expressa pela fórmula stalinista: “Aquele que vota não interessa. Tem o poder aqueles que contam os votos”.
Indefensável e inexplicável.
E todos sabemos. Absolutamente todos.
Aguardaremos as eleições para assistir o que ocorrerá.
Acho que alguns não entenderam que a insatisfação de grande parcela do povo pode jogar o país no abismo, e continuam esticando a corda.
Há pessoas que realmente acreditam que podem tudo e nada, nunca, ocorrerá.
Ninguém aprendeu nada com o o ocorrido durante a chamada "greve dos caminhoneiros"?
Sugiro que os Ministros do STF passem algumas horas vendo vídeos e postagens no Twitter, Facebook e youtube.
Antes dessa nefasta e infeliz decisão do STF que derrubou o voto impresso nas eleições de 2018, o povo brasileiro tinha uma quase certeza de que o Brasil poderia sair desse lamaçal de CORRUPÇÃO NOS TRÊS PODERES, Executivo, Legislativo e Judiciário. Agora o povo terá a plena certeza - eu me incluo nesse contexto - de que o Brasil não tem mais solução. Solução para a (i)moralidade e corrupção na administração pública em todos os sentidos, em todos os poderes.
Se a parcela esclarecida (não alienada) do povo brasileiro tinha uma grande desconfiança de fraude nas urnas eletrônicas nas últimas eleições, notadamente, em 2014, agora, depois dessa decisão ao STF de enterrar de vez a implementação da voto impresso, não restará nenhuma dúvida de que o processo de eleição no Brasil via urna eletrônica é FRAUDADO.
Não se admite numa democracia eleições sem uma auditoria por contagem de votos.
EU TENHO VERGONHA DO TSE, PGR E PRINCIPALMENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EU NÃO CONFIO NAS INSTITUIÇÕES PGR, TSE E STF.
O STF É UM TRIBUNAL EMINENTEMENTE POLÍTICO.
QUE DEUS TENHA MISERICÓRDIA E AJUDE O POVO BRASILEIRO.
Essa decisão, embora muitos não concorde, pode ser vista como um 'NÃO A CORRUPÇÃO", pelo menos nessa eleição, por impedir que empresa já pré vitoriosa, em processo de licitação fraudado, venha fornecer as milhares de impressoras tão defendidas pelo Gilmar Mendes.
Essa decisão, embora muitos não concorde, pode ser vista como um 'NÃO A CORRUPÇÃO", pelo menos nessa eleição, por impedir que empresa já pré vitoriosa, em processo de licitação fraudado, venha fornecer as milhares de impressoras tão defendidas pelo Gilmar Mendes.
Moderno mesmo é o cabresto, não apenas para o povo, mas para os jagunços togados, em favor de seus bem feitores.
Afinal, a Constituição que o STF tanto "defende" instituiu uma democracia ou uma aristocracia? Hoje somos verdadeiramente governados por um areópago! E isso é constitucional? Penso que não. A todo o tempo o STF atropela o executivo e o legislativo como se isso não fosse nada. Essa decisão claramente possui valor de decisão política, pois avalia conveniência e oportunidade.
Se há dúvidas e suspeitas quanto à possibilidade de fraude, o TSE deveria determinar a utilização do voto no papel, sim retroceder, porque questão de segurança e transparência. Talvez uma paralisação geral faça esses vagabundos respeitarem mais a sociedade.
Mistura de ativismo com erro judicial. E gestado pela cada vez menos prestigiada Procuradoria-Geral da República.
Primeiro, porque é patente que o Congresso legislou dentro de seu campo constitucional de atuação. Qual é a inconstitucionalidade formal ou material da lei?! É preciso forçar MUITO a mão para dizer que há violação da Carta da República.
Segundo, porque se há inconstitucionalidade na impressão do voto então as eleições anteriores à urna eletrônica foram todas (ainda mais) inconstitucionais, uma vez que o voto era exclusivamente feito em impresso. O alegado risco de violação ao sigilo do voto era obviamente muito maior.
Não tem jeito. Por qualquer prisma, essa decisão é uma aberração.
Está tudo errado. Já começa pela obrigatoriedade do voto. Direito obrigatório. Paradoxal.
Se continuar assim, melhor fechar o Congresso e dar logo ao STF todo o Poder Legislativo. Será uma ditadura togada, uma juristocracia. Praticamente já é mesmo. Ao menos será mais barato.
Seria interessante que houvesse concurso para este cargo, com tempo de permanência de, no máximo, dez anos no cargo, com conhecimento e experiência na área. Nos mesmos moldes que para um concurso de juiz federal ou mais...Teríamos uma renovação constante. Do jeito que está, sim, é um atraso e mais ainda quando há participação do Legislativo e Executivo no processo de escolha/nomeação. Essa estrutura remonta à época de império no Brasil, quando os mais altos cargos eram ocoupados por membros da elite, nomeados pelo imperador. Então, será que o Judiciário é independente!? No presente momento o que se vê é a defesa de interesses obtusos e contrários ao interesse da população, detentora do poder constituinte originário (será!?). Num momento em que é necessário mais transparência no processo eleitoral e em outros setores, a instituição em questão apoia possíveis "falhas do sistema" (pra não dizer outra coisa...). Assim, é inquestionável que a corrupção já galgou outros patamares...
Quando das últimas eleições presidenciais, onde foram apresentadas reais provas de burla do sistema, assim como fotos de urnas e comprovantes de votação queimados e jogados no mato, configurando claramente que houvesse a intenção de que fossem alterados os resultados em favor do partido, juntamente com seus apoiadores que encontravam-se no poder; nada foi feito pelo então ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitor, José Antonio " Dias Toffoli ", conhecido devido à sua ligação com o partido em questão.
Pelo andar da carruagem, até aos dias de hoje, pelo visto, continua-se na mesma ladainha, por não haver interesse que se resolva o problema em favor da Nação, mas sim, que se continue em favor dos interesses dos próprios " ilibados " políticos e seus " nobres " partidos.
E agora, ainda depois de todos os acontecimentos, o TSE ainda acha-se no direito de rechaçar o nosso direito de que tenhamos " de fato " e " de direito ", o poder de controle de sobre nossos votos; por não mais acreditarmos no dito Sistema Eleitoral, que nos é impingido " goela abaixo ".
Infelizmente, " SIM AO RETROCESSO " eleitoral !!!
Para quem desejar ver algo à respeito, links abaixo:
https://www.youtube.com/watc
https://www.youtube.
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