O professor e advogado Rafael Valim foi mais uma vítima daquilo que ele próprio vem denunciando veementemente em suas palestras e publicações: o aprofundamento do Estado de exceção no Brasil, que tem como principal agente o Poder Judiciário.
Valim teve seu telefone celular interceptado e sofreu busca e apreensão em seu escritório profissional, em São Paulo, no âmbito da operação que investiga a Fecomércio do Rio de Janeiro.
Advogado do então presidente da entidade, Orlando Diniz, Valim teve suas garantias profissionais flagrantemente desrespeitadas, a partir de uma concepção equivocada que busca criminalizar a advocacia e o direito de defesa.
Todo advogado possui prerrogativas legais, entre as quais a inviolabilidade de seu local e instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/94.
O objetivo do legislador ao consagrar tais prerrogativas não foi a de facilitar a impunidade, mas, sim, a de assegurar o livre e pleno exercício da profissão.
Causa estupefação o fato de que nada de ilegal atribuível ao professor tenha sido apontado pelo Ministério Público Federal para a tomada dessas iniciativas invasivas, abusivas e autoritárias. Os motivos apontados pelo MPF para o monitoramento telefônico e para a busca são inidôneos e não retratam qualquer ilicitude praticada pelo advogado.
A saber, em conversas telefônicas, o cliente de Valim manifesta insegurança em relação ao uso do telefone, que poderia estar grampeado, o que, parece óbvio, por si só não traz nenhum indício de crime cometido por ele nem pelo advogado.
Em relação a Rafael Valim, a investigação revela que não houve nada que ultrapassasse o limite do exercício regular da advocacia. Não há indícios de autoria e materialidade delitivas a ele atribuíveis, a menos que a suposta insegurança de seu cliente tipifique delito.
Isso só reforça a percepção de que Valim está sofrendo intimidação pela sua relevante atuação política contra as perseguições e arbitrariedades praticadas pelo Judiciário, especialmente a partir de 2014, com o início da operação "lava jato" e a escalada autoritária que se seguiu.
Valim, além de renomado advogado na área do Direito Público e professor universitário em uma das mais prestigiosas faculdades de Direito do Brasil, a PUC-SP, tem destacado currículo acadêmico, é palestrante e professor visitante em diversas universidades ao redor do mundo e um dos fundadores do Lawfare Institute, que tem por objetivo justamente denunciar o uso do sistema de Justiça como arma de guerra para perseguir inimigos.
As medidas constritivas e sem justa causa decretadas contra ele, embora pessoalmente o atinjam com toda a violência real e simbólica que caracteriza o processo penal do espetáculo, ultrapassam o indivíduo e se configuram como um claro atentado à advocacia, como evidente tentativa de criminalizar a atividade advocatícia por parte das agências estatais encarregadas da repressão ao crime.
Valim vive na pele as consequências do esvaziamento das garantias previstas na Constituição e nas leis, as quais ele próprio vinha denunciando, inclusive em âmbito internacional; esvaziamento esse que coloca, cada dia mais, o Estado de Direito sob risco.
O limite do poder punitivo é um dos pilares centrais do regime democrático. A tentativa de criminalizar a advocacia e o direito de defesa deve ser rechaçada com vigor, sob pena de destruição completa das liberdades públicas.
Temos essa mania de levar a público situações que reputamos ilegais.
Temos essa mania de achar que pessoas notáveis não se envolvem com atos, aparentemente, criticáveis.
O Ministério Público não é leviano. Como vem mudando o conceito de ilegalidade, fortemente influenciado pela Moral, e grande parte da elite não o entende, a lei começa a incomodar aqueles que sempre a descumpriram.
Temos essa mania de levar a público situações que reputamos ilegais.
Temos essa mania de achar que pessoas notáveis não se envolvem com atos, aparentemente, criticáveis.
O Ministério Público não é leviano. Como vem mudando o conceito de ilegalidade, fortemente influenciado pela Moral, e grande parte da elite não o entende, a lei começa a incomodar aqueles que sempre a descumpriram.
Por favor disserte mais sobre as relações entre direito e moral... A que tipo de moral se refere? A pública (conceito indefinido por natureza), a sua, a do MP como instituição, a do promotor que conduz um caso, a do juiz que autoriza uma diligência baseado nas argumentações do MP? Todas agrupadas compõem a tal da moralidade pública? E a minha, tem espaço nessa brincadeira toda?
Enfim, abrilhante-nos com seu conhecimento, fazendo o favor!
Parabéns Marona pelo alerta lançado no seu corajoso artigo. O que aconteceu com o Prof. Valim mereceria rigorosa apuração para que o abuso não se repita.
Fraterno abraço,
Toron
Sigamos as lições do jurista romano Ulpiano: "Honeste Vivere, Alterum Non Laedere, Suum Cuique Tribuere (Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence).
Sigamos as lições do jurista romano Ulpiano: "Honeste Vivere, Alterum Non Laedere, Suum Cuique Tribuere (Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence).
2(continuação)...
“Vocês que fazem parte dessa massa
Que passa nos projetos do futuro
É duro tanto ter que caminhar
E dar muito mais do que receber
E ter que demonstrar sua coragem
À margem do que possa parecer
E ver que toda essa engrenagem
Já sente a ferrugem lhe comer
Ê, ô, ô, vida de gado
Povo marcado, ê!
Povo feliz!”
E assim vamos levando essa vida de gado. Povo conduzido! Povo feliz!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Já em 2005 tive meus telefones grampeados porque assumi a defesa de uma pessoa alvo de investigação e de ação penal movida pelo MPF. Descobri por acaso, no curso do processo criminal, ao analisar aleatoriamente os mais de 318 mil (isso mesmo, pasmem: trezentos e dezoito mil) registros de áudio que inundavam o processo. E ainda há que diga que pudesse haver cumprimento da promessa constitucional da ampla defesa em tais circunstâncias.
Depois, em 2014, meus telefones foram novamente grampeados porque fui consultado por uma magistrada que, segundo ela, estava sendo perseguida pelo então corregedor geral de justiça. Ficaram mais de um ano bisbilhotando minhas conversas com clientes, família e amigos.
Hoje, não tenho certeza de que não estou sendo bisbilhotado.
A justicinha brasileira é isso mesmo. Salvo algumas poucas exceções, parece que se compõe de pessoas covardes, vingativas, retaliadoras, intelectualmente desonestas, autoritárias, arbitrárias, que usam o poder em que estão investidas para aniquilar seus desafetos, mas, o que é ainda pior, sem que os deixem saber do que está acontecendo. Qualquer semelhança com o processo kafkiano não será mera coincidência.
E fazem isso porque contam com a ajuda cega de uma mídia manipuladora, que faz um grande estardalhaço para defender a liberdade de imprensa, mas que por outro lado não é nada democrática e só publica o que pode dar audiência e vender jornal ou comerciais.
Triste realidade. Podre futuro. Pobre sociedade, que se deixa levar como gado.
Aliás, isso me lembra o vate Zé Ramalho:
(continua)...
Artigo que trata da matéria com precisão impar. Nós, advogados da área criminal, estamos sendo tachados de verdadeiros criminosos. Em nome de um punitivismo ideológico e de um ódio que divide a nossa nação, alguns "paladinos" ou "pseudo estrelas" rasgam o ordenamento jurídico e afrontam a Constituição sem o mínimo constrangimento, sendo aplaudidos com tamanha falta de ética e moral. Em nome de uma justiça, a qual não se importa com os meios, devidamente orquestrada e comandada por forças escamoteadas em interesses escusos, atingem não só a classe dos advogados, mas especialmente cada cidadão. Essa vergonha que se tornou o castelo de Curitiba, caminha vilipendiando o DIREITO. Ninguém é a favor da atos de corrupção. Mas a defesa intransigente de que tudo deve ser apurado conforme os ditames da lei, é DEVER daquele que exerce a ADVOCACIA. Não se deve ceder nunca. Esmorecer jamais. Enfrentar sempre as adversidades, exigindo sempre, o respeito as suas prerrogativas. As nossas instituições estão falindo a cada passo que dão, seara própria aos DITADORES DE TOGA. Tamanha é a arrogância desses supostos "poderosos" que vivem mandando "recados" a mais Alta Corte da nossa nação. O caminho é bem curto entre a ADMIRAÇÃO e a VERGONHA. O.A.B. omissa. Mas ainda temos Advogados lutando com todas as suas forças, para que possamos realmente ter um Estado DEMOCRÁTICO de DIREITO. Esses verdadeiros guerreiros nunca tombarão.
Artigo que trata da matéria com precisão impar. Nós, advogados da área criminal, estamos sendo tachados de verdadeiros criminosos. Em nome de um punitivismo ideológico e de um ódio que divide a nossa nação, alguns "paladinos" ou "pseudo estrelas" rasgam o ordenamento jurídico e afrontam a Constituição sem o mínimo constrangimento, sendo aplaudidos com tamanha falta de ética e moral. Em nome de uma justiça, a qual não se importa com os meios, devidamente orquestrada e comandada por forças escamoteadas em interesses escusos, atingem não só a classe dos advogados, mas especialmente cada cidadão. Essa vergonha que se tornou o castelo de Curitiba, caminha vilipendiando o DIREITO. Ninguém é a favor da atos de corrupção. Mas a defesa intransigente de que tudo deve ser apurado conforme os ditames da lei, é DEVER daquele que exerce a ADVOCACIA. Não se deve ceder nunca. Esmorecer jamais. Enfrentar sempre as adversidades, exigindo sempre, o respeito as suas prerrogativas. As nossas instituições estão falindo a cada passo que dão, seara própria aos DITADORES DE TOGA. Tamanha é a arrogância desses supostos "poderosos" que vivem mandando "recados" a mais Alta Corte da nossa nação. O caminho é bem curto entre a ADMIRAÇÃO e a VERGONHA. O.A.B. omissa. Mas ainda temos Advogados lutando com todas as suas forças, para que possamos realmente ter um Estado DEMOCRÁTICO de DIREITO. Esses verdadeiros guerreiros nunca tombarão.
Resposta ao "ideólogo". A lei começa a incomodar, ideólogo? Ah, penso que vc se refere aos membros do MP, não é? Sim, porque os exemplos que temos, especialmente o retratado pelo articulista, nos dão a entender isto: para a persecução que ocorre atualmente, a lei não mais serve, por isso os constantes arbítrios e ilegalidades.
Sou estudante de Direito e apesar das notícias desanimadoras sigo com fé e sem dúvidas na minha escolha de me tornar um advogado criminalista.
Do jeito que as coisas vão, acho que se um dia me tornar um bom advogado e pegar um grande caso, vou ter que contratar um profissional autônomo investigativo (ex-agente policial; ex-investigador e etc) para me prestar consulta de contra-inteligência para não deixar me espionarem, pois a cada momento que passa parece que a advocacia irá tornar-se uma atividade clandestina.
Vale ressaltar também que, será necessário contratar um hacker para me prestar consulta de segurança cibernética e administrar minha comunicação com meus clientes e informações dos meus casos pela DeepWeb.
Vai firme, garoto !
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