Contribuição sindical facultativa viola a Constituição, decide juíza

A nobre magistrada cometeu, nessa decisão, pelo menos dois graves erros in judicando.
Primeiro, arrimou-se na tese de que, por se tratar de espécie tributária referida no art. 149, CF (contribuição de interesse das categorias profissionais), o Poder Legislativo só poderia legislar sobre isto SE mediante lei complementar. A magistrada parece desconhecer as decisões, em sede de ADIN (portanto vinculantes), do plenário do STF que explicitamente negaram a exigência de lei complementar na espécie (ex.: ADI 2010 MC, Tribunal Pleno, DJ 12-04-2002; ADI 4697, Tribunal Pleno, DJe de 29/03/2017).
Segundo, a partir do fato de que, conforme o art. 8º da CF, em seu Inciso III, aos sindicatos cabe a defesa de toda a categoria e no inciso VI, é obrigado a participação deles nas negociações coletivas, concluiu que seria inconstitucional exigir a contribuição apenas dos empregados que a tenham autorizado, por supostamente quebrar a isonomia. Esquece a magistrada que no caput do art. 8º e no seu inciso V (ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato) firma-se a liberdade de associação sindical e, mais importante ainda, o inciso IV, que disciplinou a contribuição confederativa, a ser definida pela assembleia, a qual, conforme o definiu o STF, por meio da Súmula Vinculante nº 40, só pode ser cobrada dos filiados ao sindicato. Ou seja, mesmo o art. 8º definindo o papel amplo dos sindicatos, disso não decorre nenhuma quebra de isonomia a cobrança se restringir apenas aos associados, pois é o mesmo artigo a garantir a liberdade de estar vinculado ou associado a um sindicato ou não. Ao contrário do que disse a magistrada, obrigar a que todos recolham a contribuição é que viola o próprio art. 8º.

decisão com forçação de barra....

Diz o artigo 8º, inciso V, CRFB/1988:

"ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato" (...)

Com efeito, infere-se que a contribuição facultativa não viola nenhum preceito Constitucional.

Pois é. Ao que parece, o brocardo "in claris cessat interpretatio" restou comutado em mero simbolismo. Ou ainda, no Direito atual, interpretar significa dar sentido contrário às palavras.

Primeiro, correta quando se apoia na hierarquia das leis: é matéria tributária e sua alteração requer lei complementar e não ordinária. Básico !
Segundo, correta porque ataca o grosseiro desmantelamento feito na estrutura sindical hoje existente, sendo irrelevante nessa análise adentrar ao mérito se tal sindicalismo é patronal ou laboral, atuante ou omisso, de direita ou esquerda.
Pela ordem !

Se a juiza estudasse....

Além de concordar com todos os comentários anteriores, a juíza do RJ (estado que, infelizmente, está ficando famoso em produzir pérolas jurídicas) também se investiu dos poderes do STF, único tribunal constitucionalmente competente para declarar inconstitucionalidade de qualquer preceito legal em nosso país. Nas verdade, mais uma que parece gostar de abarrotar ainda mais o judiciário. Se fosse advogado, ele próprio ou a parte que representasse, arcariam com a multa por litigância de má-fé por providência juridicamente impossível. E ela? Será que o Estado do RJ será punido (ela está sob o manto da proteção do estado que a nomeou) e terá direito a ação regressiva contra sua servidora??

Entendo que os argumentos da magistrada não se sustentam, isto porque, no plano constitucional o artigo 5º, inc. XX da CF define de forma clara que ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado, bem como o artigo 8º, inc. V da carta magna. Ainda, cabe observar o argumento de "a compulsoriedade advém da suposta origem tributária, que necessitaria de LEI COMPLEMENTAR". Salvo melhor juízo, desconheço Lei Complementar que regule a matéria e determine a compulsoriedade no recolhimento. Pelo contrário, entendia-se o mesmo como compulsório EM RAZÃO DO QUE ANTIGAMENTE DISPUNHA OS TEXTO DOS ARTIGOS 578 E 579 da CLT. Ou seja, a obrigatoriedade/compulsoriedade tinha como fundamento NORMA ORDINÁRIA que foi modificada. Portanto, defender que a matéria cujo entendimento se deu em face de lei ordinária, agora só possa ser modificada por Lei Complementar mostra-se incorreta, inadequada e intelectualmente vergonhosa.

Apenas em um ponto a Juíza está certa. Realmente, o STF já se manifestou pelo conteúdo tributário da contribuição sindical, respaldada no artigo 149 da CR que contempla as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Vide, p.ex., o julgamento do RE-180745 (Relator, Sepúlveda Pertence).
Mas quanto à forma legislativa para alteração das contribuições sociais o STF também já tem posicionamento conhecido:
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CRIAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. (AI- 739.715-2ª.Turma, Ministro Eros Grau)
O mesmo entendimento já foi igualmente adotado pela 1ª. Turma do STF no julgamento do ARE 907.065 (Min. Edson Fachin), que transitou em julgado em março/2016.
Os precedentes transcritos apontam em favor da validade da nova redação dos artigos 579 e seguintes da CLT, de maneira que a obrigatoriedade tributária da contribuição sindical estaria hoje revogada. Por ser a CLT uma Lei Ordinária, seus dispositivos podem ser alterados por lei de igual hierarquia.