Prova obtida por meio de revista vexatória é nula. De acordo com decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de revista causa constrangimento e viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com base na tese, a câmara absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher flagrada com maconha tentando entrar num presídio.
Pastoral Carcerária | Reprodução
"A inobservância do regramento constitucional e legal viola os direitos e garantias fundamentais e, por consequência, inutiliza integralmente o processo, tornando imprestável a totalidade dos atos realizados, já que provas contrárias à Constituição não são admitidas e tampouco podem servir como fundamento de qualquer decisão judicial", afirma a relatora do recurso, desembargadora Kenarik Boujikian. A decisão foi unânime.
Na primeira revista, a maconha não foi encontrada com a mulher, que ia visitar o companheiro. Ela, então, foi enviada para revista íntima, e foram encontradas duas porções de maconha. Ela foi presa em flagrante e denunciada pelo Ministério Público por tráfico de drogas.
Já na primeira instância, a ré foi absolvida por causa da nulidade das provas, obtidas por meio de revista íntima feita dentro do presídio. O juiz considerou a situação vexatória e trancou a ação.
O Ministério Público recorreu ao TJ-SP, que manteve a decisão. Para a relatoria, desembargadora Kenarik Boujikian, a sentença foi correta. "A prova que deu origem à persecução criminal é ilícita, na medida em que violadora da dignidade humana, e as demais produzidas dela se originam", afirma em seu voto. Segundo a desembargadora, a revista íntima submete a vítima à nudez e afronta direitos constitucionais como à intimidade e à vida privada.
Clique aqui para ler a decisão.
1500264-28.2016.8.26.0536
Tem pessoas que ficam perdendo tempo tentando entender o motivo da opção Bolsonaro para presidente.
... ser realizada! Agora, revista, revista pura e simples, esta sim tem de ser realizada. E nessa ocasião, em caso de descoberta de provas, estas devem ser recolhidas e colecionadas, sim. Ao que tudo indica, parece que estes tempos de ficar passando a mão na cabeçorra de bandidos está com seus dias contados! E ao quer parece, o Brasil vai mudar mesmo até às 17 horas do dia 28/10, domingo próximo ...
A tática comunista chamada gramscismo, é ensinada na Escolinha de Ditadores de Fidel Castro, prega aparelhar o sistema em seus pontos chave e subverter, desconstruir (destruir) e inviabilizar a sociedade...
O comunista então se fantasia de Bispo, de jornalista, de sindicalista, de professor, "líder disso ou daquilo", Juiz, Ministro e países inteiros são tomados de seus povos...
Os militares estarão de volta! e respaldado pelo voto! VIVA!
A r. decisão, com a devida vênia, que vai contra o bom senso.
Tudo bem que a Constituição de 1988 deu cidadania para bandidos comuns e constitucionalizou o aforismo: o crime compensa, mas, nossos magistrados não podem ampliar o que o Constituinte pontificou.
Excelências: contra a dignidade humana? É a pandemia de crimes, que graças à impunidade penal, alastra no Brasil.
A Constituição brasileira é a única do Universo a enaltecer os criminosos. Uma Jabuticaba do Universo, pois!
Para quem enaltece quem não deve ser enaltecido, aduzo que a impunidade penal começou pela Lei 5941/1973, na Ditadura Militar!
Para proteger alguém, o submisso Congresso Nacional baixou essa Lei.Então, a impunidade penal começou ali!
E veio o Constituinte e confundiu preso comum, com preso político.
A pandemia de crimes é resultado disso.
E a culpa, também é do Poder Judiciário!
Data vênia.
Primeiro, a pena de prisão deve incluir ausência de visita íntima. Castigo duro.
Daí sem os contatos físico, o preso só recebe visita na vitrine e conversa por interfone. Nem advogado precisa de contato físico com o cliente, penso que a proximidade separada por vidro/tela é suficiente.
Quase zera a necessidade de revistas.
Quer dizer que se um(a), resolver adentrar no presídio com uma bomba, uma faca, um canivete, uma arma à bala, drogas ou qualquer outro artigo totalmente proibido, dentro do sistema prisional, escondendo-o na ampola retal, no esôfago resgatável por um fio não digerível puxado pela boca ou pelo ânus ou na vagina, isso é legal !!!!!
Acho que os COMUNISTAS continuam achando que vão dar as ordens no Brasil.
Eles ainda não perceberam que o Brasil, é uma coisa muito maior que a Constituição e o Povo Arbitrário e Anarquista que nele reside, é uma sociedade de homens de bem , que já que a liberdade quando foi lhes dada tornou o país numa libertinagem total, agora vai ter que regredir muito, praticamente voltar a estaca zero para começar tudo de novo.
Foi um tombo muito grande o que levamos e agora precisamos nos levantar, apesar de termos contra nós o bando de comunistas e socialistas anarquistas e corruptos que lideraram o Brasil desde 1985.
Sim, podemos melhorar, não vai ser com o sofrimento do povo, vai ser com o sofrimento daqueles que se aproveitaram nesses 33 anos das mazelas do poder político reinante.
O povo, vai agradecer com a extinção de todos eles do âmbito político nacional e se DEUS quiser todos juntos na Prisão Descomunal do Paraná, acho que talvez deva ser construído um Estado Presídio - no meio da Selva para colocar todos lá.
Era a pá de cal que faltava!
Fui!
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